Cadastro de Restrições ao Direito de Contratar/Exercer Cargo em Comissão

Sistema por meio do qual são cadastradas e divulgadas as pessoas físicas e jurídicas que, por condenações administrativas ou judiciais, possuem restrições ao direito de contratar ou ocupar cargos na administração pública.

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Comunicado

A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais detalha as práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizado pelo Tribunal de Contas, visando garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais, bem como o acesso facilitado sobre as informações aos titulares. Resolução n. 133, de 4 de dezembro de 2025.
 

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