Nota Técnica n. 30, de 1° de outubro de 2024 - CGF.

Dispõe sobre a atualização dos critérios para cadastramento dos interlocutores municipais referidos no § 1º do art. 8º da Instrução Normativa n. 172, de 12 de julho de 2022, para a Prestação de Contas de Prefeito Municipal referentes aos exercícios financeiros de 2024 e seguintes.