1. República de Honduras - Tribunal Superior de Contas - AUDITORIA ÉTICA DA EMPRESA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ENEE) - 2018.

2. República Tcheca - Análise das ações de digitalização do governo entre 2012-2019

1. República de Honduras - Tribunal Superior de Contas - AUDITORIA ÉTICA DA EMPRESA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ENEE) - 2018.

Publicação original acessível em:

https://www.tsc.gob.hn/web/Probidad%20y%20Etica/Informes/informes.html

De acordo com o informe, o objetivo desta Auditoria é apresentar estudos que, do campo da ética pública, sirvam para melhorar a cultura ética dos servidores públicos e também desenvolvam ferramentas que sirvam de guia para conter práticas errôneas.

O trabalho apresentado destaca a importância da ética no serviço público e indaga sobre vários instrumentos éticos de aplicação prática. A auditoria ética realizada confirmou que, no período de 2 de janeiro a 31 de dezembro de 2017, foi possível identificar aspectos positivos da Gestão Ética Institucional que ajudam a melhorar o campo ético da Instituição, como a socialização do Código de Ética. Conduta Ética do Servidor Público e seus Regulamentos, bem como a assinatura da Lei de Conformidade, bem como as induções oferecidas aos servidores públicos da ENEE; também as avaliações no campo do ambiente de controle interno e as recomendações feitas na compilação dos relatórios para o DAI de 2016 e 2017 e no relatório TAECII de 2017, feitas à mais alta autoridade e outras dependências, onde recomendações específicas foram feitas pela Nesta área, é possível verificar, através de avaliações, o alto comprometimento em realizar ações corretivas e os propósitos que a Instituição pretende alcançar.

Considerar que os processos em termos de ética e o ambiente de controle interno devem ser realizados de maneira oportuna, eficaz e transparente, com o entendimento de que o ENEE é uma entidade do Estado e que, para isso, programas de conscientização e disseminação devem ser estabelecidos e executados para atingir os objetivos da instituição. O CPE do ENEE promoveu a gestão ética por meio de algumas atividades contempladas em seu plano de trabalho, mas não enviou relatórios trimestrais ou anuais ao TSC, conforme estipulado no Regulamento de Integração e Operação dos Comitês de Probidade e Ética, causando com isso uma fraqueza no funcionamento do comitê.

O Comitê de Probidade e Ética e Recursos Humanos da ENEE, no programa de indução que eles executam para os servidores públicos que entram na instituição, assina o contrato de compromisso da CCESP, que é reconhecido como uma boa prática governamental de gestão ética. O CPE do ENEE disponibilizou aos servidores públicos mecanismos de recebimento de reclamações tanto para funcionários internos quanto para usuários externos, mas não possui um processo estabelecido para qualificação, investigação, nem possui um espaço físico onde possam armazenar os documentos, as atas das denúncias e sua sanção, que, com isso em vigor, promoveriam um melhor ambiente ético e uma melhor prática para o combate à corrupção e à melhoria da instituição. Solicita-se à Alta Autoridade, à Diretoria de Recursos Humanos e ao ENEE CPE a elaboração de um Plano de Ação para o Cumprimento das Recomendações.

Informe Executivo do Relatório/Acórdão/Decisão disponível em língua espanhola:

https://www.tsc.gob.hn/web/Probidad%20y%20Etica/Informes/01-2018%20DPE.pdf

2. República Tcheca - Análise das ações de digitalização do governo entre 2012-2019
Publicação original acessível em:

https://www.nku.cz/assets/kon-zavery/K19014.pdf

O Corte Suprema de Auditorias da República Tcheca (NKÚ) examinou os fundos fornecidos pelo Ministério do Interior (MoI) para a informatização da administração pública entre os anos de 2012 e 2019. Os auditores se concentraram principalmente nas principais ferramentas de governo eletrônico, no sistema de identificação eletrônica e no Cidadão Portal em que o Ministério do Interior, juntamente com a introdução do cartão de identificação eletrónico, gastou cerca de 300 milhões de CZK (aprox. R$ 73 milhões). No entanto, a informatização dos serviços da administração pública avançou muito lentamente ao final de 2019. Os cidadãos não tinham informação suficiente sobre estes serviços e a oferta de serviços era limitada. A República Tcheca, portanto, ficou atrás de outros países da União Europeia. A auditoria revelou que apenas um pequeno número de pessoas utilizou o sistema de identificação eletrônica, ou seja, o cartão de identificação eletrônico (eIC) e o Portal do Cidadão.

O sistema de identificação eletrônica e o Portal do Cidadão foram lançados pelo MoI em 2018 para facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços digitais da administração pública. Ao mesmo tempo, pretendeu-se contribuir para uma maior transparência e flexibilidade da administração pública. O custo de implantação do sistema de identificação eletrônica atingiu quase CZK 160 milhões (aprox. R$ 39 milhões). O MoI lançou o sistema e começou a emitir eICs, que os cidadãos podem usar para identificação eletrônica quando lidam com autoridades. No final de 2019, o MoI emitiu mais de 1,75 milhões de eICs. No entanto, apenas 13% dos titulares de cartão ativaram o certificado de identificação eletrônica incluído nos cartões. O custo total com os eICs emitidos aumentou em mais de CZK 52 milhões (aprox. R$ 12 milhões).

As pessoas podem usar o Portal do Cidadão para entrar em contato com as autoridades e requererem alguns serviços públicos. O Portal foi desenvolvido pelo MoI e pela Agência Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (NAKIT). Desde 2017, o MoI celebrou contratos totalizando quase CZK 87 milhões (aprox. R$ 21 milhões) com base na chamada cooperação vertical, ou seja, fora dos procedimentos de licitação padrão. Posteriormente, a NAKIT encomendou a maior parte dos trabalhos relativos ao Portal do Cidadão a um fornecedor externo, utilizando para o efeito o contrato-quadro celebrado em 2015.

Os cidadãos mostraram pouco interesse no Portal do Cidadão. Até o final de 2019, apenas 0,5% dos adultos na República Tcheca faziam login no portal. A oferta de serviços no Portal do Cidadão é limitada e grande parte dos serviços requer a configuração de uma caixa de correio de dados. O Ministério da Saúde afirmou que 100 serviços eletrônicos estariam disponíveis para os cidadãos, mas na verdade, apenas 29 serviços da administração estatal estavam disponíveis no Portal. Na verdade, o MoI incluía serviços para os quais o portal apenas redirecionava seus usuários, por exemplo, para o portal fiscal ou para a Administração da Segurança Social Tcheca.

O MoI não analisou quais os serviços em que os cidadãos estão mais interessados ??quando estava a conceber o Portal do Cidadão. Tal levantamento foi realizado, por exemplo, pelo British Government Digital Service, do qual o MoI se inspirou, e que também recomendou ao MoI a realização de tal levantamento previamente. Desde 2016, o MoI já tinha conhecimento do pouco conhecimento dos cidadãos sobre os serviços de Governo Eletrónico, mas no final da auditoria não foi lançada pelo MoI uma campanha de sensibilização abrangente sobre o sistema de identificação eletrónica e o Portal do Cidadão.

O aumento do leque de serviços foi complicado pelo fato de as autoridades não serem obrigadas a aderir ao Portal do Cidadão e o Ministério da Saúde não dispor de instrumentos legislativos para as obrigar a aderir ao Portal. A Lei de Serviços Digitais, que entrou em vigor em fevereiro de 2020, que deve melhorar a situação, estabeleceu o direito de os cidadãos usarem serviços digitais e impõe às autoridades públicas a obrigação de fornecer esses serviços.

Informe Executivo do Relatório/Acórdão/Decisão disponível em língua inglesa:

https://www.nku.cz/scripts/detail.php?id=11389