Período: Outubro 2025

Este número contém referências atualizadas de artigos de periódicos, livros e legislação (federal, estadual e atos normativos do TCE/PR) monitorados, selecionados, adquiridos e tratados pela Biblioteca do TCE-PR, no período acima indicado. A seleção das publicações leva em consideração os interesses temáticos relativos à missão do TCE-PR, bem como a necessidade de informação atualizada e de qualidade para instrumentalizar as atividades e os processos desenvolvidos na Casa. O objetivo é facilitar aos interessados o acompanhamento, o acesso e a leitura das referidas informações. Navegue pelos seguintes temas:

	Convênios, Consórcios & PPPs Licitações & Contratos Obras Públicas & Serviços de Engenharia Registro de Preços Transferências Voluntárias
	Administração Pública & Princípios Bens Públicos & Concessões Contabilidade, Orçamento & Economia Controle Externo & Interno Direito Administrativo Fundos Municípios Operações de Crédito & Impostos Programas de Integridade (Compliance)
	Concursos públicos Gestão de Cargos & Pessoas Processo Administrativo Regimes Previdenciários, Aposentadorias & Pensões Remuneração & Subsídios
	Coronavírus (Covid-19) & Pandemia Direito & Processo Eleições Inovação & Tecnologia LGPD & Proteção de Dados Meio Ambiente & Sustentabilidade Políticas Públicas Transportes & Veículos

Convênios, Consórcios & PPPs

Doutrina & Legislação

com menos: uma avaliação econômico-financeira da PPP na educação infantil de Belo Horizonte. Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 53-77, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/6964/371375380. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: Este artigo desenvolve uma avaliação econômico-financeira da Parceria Público-Privada (PPP) contratada pela Prefeitura de Belo Horizonte (BH) para a construção e manutenção, pelo período de vinte anos, de 46 unidades de educação infantil. A PPP educacional de BH é única no Brasil e a presente avaliação é igualmente inédita. Foi usada a metodologia denominada Value for Money (VfM), cobrindo o período que vai do início do contrato, em 2013, até o ano de 2023. O método permite estimar e comparar as vantagens quantitativas e qualitativas da Modalidade contratual PPP frente à Modalidade Tradicional, na qual o Poder Público é responsável pela construção e manutenção da infraestrutura de serviço público. A análise quantitativa foi realizada mediante a comparação dos fluxos de recursos financeiros que seriam dispendidos pela Prefeitura de BH para os orçamentos CAPEX e OPEX, trazidos a valor presente, caso a construção e manutenção das unidades educacionais tivesse sido realizada pelo município (Modalidade Tradicional), em comparação com o fluxo de recursos financeiros efetivamente transferidos do município para a empresa privada (Modalidade PPP). A análise concluiu que o contrato PPP proporcionou vantagens quantitativas no uso de recursos orçamentários, bem como outras vantagens não estritamente financeiras (qualitativas), também discutidas no texto. Acesso livre

MENDONÇA, Natally Vasconcelos de. Da viabilidade de participação das entidades privadas sem fins lucrativos em licitações e a necessária obediência ao regime jurídico pactuado. Ronny Charles, João Pessoa, 13 ago. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/da-viabilidade-de-participacao-das-entidades-privadas-sem-fins-lucrativos-em-licitacoes-e-a-necessaria-obediencia-ao-regime-juridico-pactuado/. Acesso em: 30 set. 2025. Acesso livre

PARANÁ. Decreto n. 11.402, de 6 de outubro de 2025. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Convênios ICMS nsº 84 e 90, de 4 de julho de 2025, que atualizam disposições sobre a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e destinados ao tratamento de câncer. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 12.001, p. 8-9, 6 out. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=372064&indice=1&totalRegistros=1&dt=17.10.2025.16.45.26.824. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

RAMALHO, Dimas. Consórcios intermunicipais precisam seguir a lei. Atricon, Brasília, DF, 19 set. 2025. (Artigos). Disponível em: https://atricon.org.br/consorcios-intermunicipais-precisam-seguir-a-lei/. Acesso em: 08 set. 2025. Acesso livre

SAADI, Mário. Setor de iluminação pública e estruturação de parcerias público-privadas: breve análise jurídico-institucional. Revista De Direito Público Da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v.27, n. 91, p. 171-184, jul/set 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52608/110949. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: Inovação & Tecnologia; Administração Pública & Princípios; Direito Administrativo; Políticas Públicas. Acesso restrito aos servidores do TCE

SUNDFELD, Carlos Ari; ROSILHO, André. Fundos garantidores em PPP: natureza e constitucionalidade. Revista De Direito Público Da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v.27, n. 91, p. 79-93, jul/set 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52608/110945. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: O artigo analisa a natureza jurídica e a constitucionalidade dos fundos garantidores de parcerias público-privadas PPPs. Argumenta que esses fundos, embora estatais, possuem natureza jurídica de direito privado e não se submetem ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição. Defende que tais garantias são essenciais para a viabilidade das concessões patrocinadas e administrativas, constituindo obrigações privadas com respaldo legal e constitucional. Acesso restrito aos servidores do TCE

voltar ao topo

Licitações & Contratos

Doutrina & Legislação

A EXCLUSÃO ou alteração de item de qualificação técnica em edital pode afetar a formulação das propostas e exigir nova divulgação. Zênite Fácil, categoria Perguntas e Respostas, out. 2025. Disponível em: https://zenitefacil.com.br/6FA86C77-302D-4DA7-9733-E547541EB463?aba=Produ%C3%A7%C3%A3o+Z%C3%AAnite&page=2&optionTipoPesquisa=Atualizacoes&produtoSlug=zenite-facil Acesso restrito aos servidores do TCE

ALMEIDA, Daniel da Silva; RAMPINI, Gabriel Henrique Silva. Indicadores de desempenho aplicados para gestão de competências de compradores públicos. Interesse Público: IP, Belo Horizonte, v.27, n. 153, p. 31-101l, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P172/E52621/111155. Acesso em: 12 nov. 2025. Resumo: O presente estudo visa identificar indicadores de desempenho aplicáveis à gestão por competências nas compras governamentais, lastreado por evidências científicas. A demonstração da escassez literária acerca da temática confirmada nesse período inviabilizou uma apresentação inicial de hipóteses, propiciando uma oportunidade para seu aprofundamento teórico-científico. Trata-se de uma observação percebida por ocasião do levantamento bibliométrico realizado na Plataforma Sucupira, mantida pela Capes, cujo intuito era encontrar produções científicas que subsidiassem a análise, sob a aplicação de uma metodologia de pesquisa exploratória quantitativa. Diante do levantamento realizado e ausência de parametrização adequada para fortalecer a tomada de decisão por gestores públicos, pesquisadores interessados passam a dispor de uma possibilidade para criar métricas e associações indicadoras que viabilizem alcançar dados de produtividade essenciais para os atos praticados pelos gestores públicos e agentes de auditagem e controle, bem como organizá-los de forma eficiente. A aplicação correta de indicadores viabiliza melhor acompanhamento, desenvolvimento e avaliação do capital intelectual das contratações públicas. Além disso, o estudo sugere uma evolução ao entendimento aplicado pelo Tribunal de Contas da União no tratamento de dados que compõem suas auditorias de acompanhamento de gestão e governança, a exemplo dos relatórios de levantamento como iGG (2021) e iGest (2024). Acesso restrito aos servidores do TCE

ALVES, Vinícius Dias. Lei Nº 12.232/2010 E As Licitações De Comunicação: Do Mensalão À Era Digital. Ronny Charles, João Pessoa, 10 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/lei-no-12-232-2010-e-as-licitacoes-de-comunicacao-do-mensalao-a-era-digital/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Vinícius Dias Alves examina, neste texto, a Lei nº 12.232/2010, que regula as licitações para serviços de publicidade, agora estendidos à comunicação institucional e digital. A legislação surgiu como uma resposta a abusos passados, como o Caso Mensalão, buscando moralizar as contratações públicas e garantir a impessoalidade e a técnica na escolha das agências. O artigo destaca inovações da lei, como a restrição a critérios de melhor técnica ou técnica e preço, a criação da subcomissão técnica e a vedação da identificação de autoria em planos de comunicação. Contudo, o autor também aborda desafios atuais, como o crescimento do “Estado-anunciante” na era digital e o risco de que grandes investimentos públicos em comunicação possam gerar um ambiente clientelista, desviando-se do interesse público e dos princípios constitucionais.

BARBOSA, Janderson. Dispensa de licitação para contratação de plataforma privada de compras públicas. Ronny Charles, João Pessoa, 18 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/16901-2/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Jandeson Barbosa examina, neste artigo, a legalidade de contratar plataformas privadas de compras públicas sem licitação, com base no artigo 75 da Lei 14.133/2021. O autor argumenta que a dispensa por valor é inadequada, pois o custo, embora indireto, é significativo e a complexidade dessas plataformas exige avaliação detalhada, não a simplicidade que justifica tal dispensa. As dispensas por situações excepcionais também são consideradas inviáveis, já que essas plataformas são ferramentas contínuas e estratégicas, não soluções pontuais para emergências. Além disso, as dispensas baseadas na natureza da pessoa jurídica contratada não se aplicam, pois as empresas privadas têm fins lucrativos e objetivos comerciais, diferentemente das entidades sem fins lucrativos ou com propósitos sociais e científicos previstos na lei. Acesso livre

BODART, Bruno Vinícius Da Rós; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Formalismo moderado e pragmatismo nas contratações públicas. Revista De Direito Público Da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v.27, n. 91, p. 47-62, jul/set 2025. Disponível em:https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52608/110943. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: Este artigo examina o papel das formalidades nas contratações públicas sob a ótica do formalismo moderado, consagrado pela Lei nº 14.133/2021. A partir de uma análise normativa e pragmática, demonstra-se que o ordenamento jurídico brasileiro, embora imponha procedimentos formais para assegurar a eficiência, a isonomia e a segurança jurídica nas licitações, admite sua flexibilização sempre que o rigor formal comprometer o interesse público. Adotando como referencial teórico o pragmatismo jurídico, o trabalho enfatiza a centralidade de decisões administrativas baseadas em evidências e as consequências práticas da nulidade dos atos administrativos. São discutidas situações específicas, como a formalização contratual, os contratos verbais, a execução de obrigações antes da assinatura de aditivos e a prorrogação automática dos contratos por escopo, evidenciando a tensão entre a legalidade estrita e a busca por resultados concretos. Conclui-se que o gestor público deve atuar de forma racional e justificada, ponderando riscos e benefícios, em consonância com os princípios da LINDB e da nova legislação de licitações Acesso restrito aos servidores do TCE

BOECHAT, Raphael; VALADARES, Heloisa de Carvalho Feitosa. Aspectos econômicos da Nova Lei de Licitações e Contratos: as consequências importam. Revista De Direito Público Da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v.27, n. 91, p. 185-199, jul/set 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52608/110950. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: Este artigo investiga os impactos econômicos trazidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), com foco na integração entre direito administrativo e análise econômica do direito (AED). O objetivo é compreender como os princípios de eficiência, economicidade e consensualismo influenciam a prática administrativa, especialmente em relação a barreiras à entrada, nulidades contratuais e ao papel do Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, exploratória e teórica, fundamentada em análise doutrinária, normativa e jurisprudencial. Conclui-se que a NLLC representa um avanço na racionalidade decisória da Administração Pública, mas seu êxito depende da internalização desses princípios pelos operadores do direito e órgãos de controle. Acesso restrito aos servidores do TCE

BONATTO, Hamilton. Quando O Preço Domina A Técnica: Distorções E Consequências Nas Contratações De Obras Públicas. Ronny Charles, João Pessoa, 11 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/16845-2/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Hamilton Bonatto discute, neste artigo, distorções e consequências nas contratações de obras públicas que ocorrem quando o preço é supervalorizado em detrimento da qualidade técnica. Ele argumenta que o equilíbrio entre técnica e preço é fundamental para garantir a eficiência e a adequação de projetos complexos de engenharia, conforme previsto nas Leis nº 13.303/2016 e 14.133/2021. O texto enfatiza que a vantajosidade não se limita ao menor custo inicial, mas abrange o custo total do ciclo de vida da obra, incluindo manutenção e operação, e utiliza exemplos práticos e decisões do Tribunal de Contas para ilustrar os riscos de uma ponderação inadequada. Acesso livre

BRITO, Davidson Lopes Souza de. A Evolução das Contratações Públicas e o Papel da Inteligência Artificial Como Ferramenta de Sincronização. Ronny Charles, João Pessoa, 22 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/a-evolucao-das-contratacoes-publicas-e-o-papel-da-inteligencia-artificial-como-ferramenta-de-sincronizacao/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: O artigo, escrito por Davidson Lopes Souza de Brito, analisa a trajetória das compras públicas no Brasil, desde suas bases normativas históricas até a implementação da Inteligência Artificial. O argumento central é que a IA deve ser vista como uma ferramenta de sincronização, integrando dados, processos e atores que historicamente operaram de forma fragmentada, o que amplia a eficiência, transparência e governança na gestão pública. As referências listadas complementam o trabalho citando legislação brasileira sobre licitações e fontes sobre o uso da IA e da transformação digital em órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União, e em plataformas de governo. O objetivo do conjunto de fontes é demonstrar a evolução regulatória e a necessidade de aprimoramento tecnológico para superar a burocracia e os desafios persistentes nas contratações públicas. Acesso livre

CESARE, Michels. Gestores e fiscais de contratos administrativos e seu papel como instrumentos de governança pública. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, ano 2025, n. 285, p. 75-97, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52612/111002. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: Este artigo examina a evolução e a inserção dos dispute boards no contexto jurídico e prático do estado de São Paulo. Inicialmente introduzidos na década de 1970 nos Estados Unidos, os dispute boards são mecanismos alternativos de resolução de conflitos amplamente utilizados em contratos de construção e infraestrutura. O estudo detalha a expansão desse método para outros setores industriais, destacando a eficácia na prevenção e resolução de disputas. No Brasil, o primeiro uso significativo dos dispute boards ocorreu em 2003, nos contratos de ampliação da Linha 4 do Metrô de São Paulo, com financiamento do Banco Mundial. O artigo também aborda os avanços legislativos, incluindo a promulgação da Lei nº 16.875 em São Paulo e projetos de lei federais que visam regulamentar a utilização dos dispute boards em contratos públicos. Decisões recentes do STJ e TJSP corroboram a validade e eficácia das cláusulas de dispute boards, fortalecendo a segurança jurídica e promovendo uma resolução de conflitos mais célere e econômica. O estudo ainda analisa os benefícios e desafios da implementação dos dispute boards, ressaltando a necessidade de capacitação profissional e a superação de barreiras culturais para consolidar essa prática no cenário brasileiro. Acesso restrito aos servidores do TCE

CHARLES, Ronny. DA LEGITIMIDADE DAS FERRAMENTAS PRIVADAS DE PESQUISA DE PREÇOS: uma crítica pontual e construtiva a trecho do Parecer Referencial 06-2025 ELIC-PGF. Ronny Charles, João Pessoa, 23 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/da-legitimidade-das-ferramentas-privadas-de-pesquisa-de-precos-uma-critica-pontual-e-construtiva-a-trecho-do-parecer-referencial-06-2025-elic-pgf/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Neste artigo, Ronny Charles apresenta uma crítica especializada ao Parecer Referencial 06-2025 ELIC-PGF da Advocacia-Geral da União sobre a pesquisa de preços em contratações públicas. Ele argumenta que a pesquisa de preços, um pilar da racionalidade administrativa, tem sido excessivamente burocratizada, o que prejudica a eficiência. A principal crítica se dirige à recomendação do Parecer que exige que órgãos públicos repitam manualmente a coleta de dados do Painel de Preços, mesmo que já tenham usado ferramentas privadas especializadas que fornecem informações autênticas e rastreáveis. O artigo defende a legitimidade dessas ferramentas privadas para construir uma robusta “cesta de preços” e acusa o Parecer de impor um retrabalho desnecessário, baseando-se em uma interpretação incorreta do conceito de “fonte primária” previsto na Lei de Acesso à Informação. Acesso livre

CHARLES, Ronny; CHISTIANE, Thayse; PAULINO; Roberto. A Aplicação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) nos Procedimentos Licitatórios. Ronny Charles, João Pessoa, 22 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/a-aplicacao-do-regime-especial-de-incentivos-para-o-desenvolvimento-da-infraestrutura-reidi-nos-procedimentos-licitatorios/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Ronny Charles, Thayse Christine e Roberto Paulino examinam, neste artigo, a aplicação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) em procedimentos licitatórios, destacando-o como um instrumento crucial para fomentar investimentos privados em projetos de interesse público. Criado pela Lei nº 11.488/2007, o REIDI concede um benefício fiscal que suspende a cobrança de PIS/PASEP e COFINS em bens e serviços destinados a obras de infraestrutura, alinhando-se com os princípios de economicidade e eficiência das novas leis de licitações. Os autores enfatizam a importância do planejamento tributário adequado por parte da Administração Pública para aproveitar o benefício e evitar riscos como o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Acesso livre

CONTRATO de TIC supressão de cláusula sobre obrigações trabalhistas em contrato sem dedicação exclusiva de mão de obra. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, 10 out. 2025. Disponível em: https://zenitefacil.com.br/4E3776EB-69E4-4E73-8D4D-4B242883D69A?aba=Produ%C3%A7%C3%A3o+Z%C3%AAnite&page=1&optionTipoPesquisa=Atualizacoes&produtoSlug=zenite-facil. Acesso restrito aos servidores do TCE

COPOLA, Gina. A arbitragem nos contratos administrativos à luz da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v.24, n. 285, p. 37-47, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52612/110999. Acesso em: 14 nov. 2025. Acesso restrito aos servidores do TCE

ESTATAIS: a possibilidade de exigência de garantia adicional de proposta e a necessidade de previsão no regulamento interno. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, 23 out. 2025. Disponível em: https://zenitefacil.com.br/66525B02-D900-46E2-AE05-71FED83DA202?aba=Produ%C3%A7%C3%A3o+Z%C3%AAnite&page=1&optionTipoPesquisa=Atualizacoes&produtoSlug=zenite-facil. Acesso em: 31 out. 2025. Acesso restrito aos servidores do TCE

ESTATAIS: parâmetros para a definição de índices contábeis de qualificação econômico-financeira e a impossibilidade de fixação de valores mínimos de faturamento. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, 21 out. 2025. Disponível em: https://zenitefacil.com.br/E1D6CD4A-755C-43A4-B524-75B797F09AEB?aba=Produ%C3%A7%C3%A3o+Z%C3%AAnite&page=1&optionTipoPesquisa=Atualizacoes&produtoSlug=zenite-facil. Acesso restrito aos servidores do TCE

ESTATAIS: vedação a participação de empresas incluídas no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão “lista suja” do MTE. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, 27 out. 2025. Disponível em: https://zenitefacil.com.br/2D109C18-1835-4596-930E-AC015AD0B0D1?aba=Produ%C3%A7%C3%A3o+Z%C3%AAnite&page=1&optionTipoPesquisa=Atualizacoes&produtoSlug=zenite-facil Acesso restrito aos servidores do TCE

FORNI, João Paulo; ZAGATTO, Thiago. A prorrogação da ata de registro de preços e a renovação de quantitativos na Lei nº 14.133/2021: restrições à luz das consequências. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, ano 2025, n. 285, p. 113-132, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52612/111003. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos – LLC) prevê a possibilidade de prorrogação da ata de registro de preços (ARP) por um ano, caso o preço se mantenha vantajoso. Diante da omissão da LLC e do Decreto Federal nº 11.462/2023 sobre a renovação do saldo quantitativo, surgiu uma controvérsia jurídica. Este artigo examina os argumentos que defendem a renovação total dos quantitativos, baseados na anualidade do planejamento e na interpretação do termo “prorrogação” como “renovação”. Contudo, o texto apresenta uma visão alternativa, de cunho consequencialista, para essa questão. Argumenta-se que a renovação dos quantitativos na prorrogação da ARP só se justifica em casos de necessidades contínuas e repetitivas. Permitir a renovação duplicada em outras situações, como a de contratações pontuais, desvirtuaria os princípios da licitação e do planejamento, além de criar um subterfúgio para acréscimos indevidos, que superam o limite de 25% previsto na lei. A adoção da renovação irrestrita poderia incentivar a chamada “barriga de aluguel” e comprometer a competitividade e a boa-fé no mercado. Acesso restrito aos servidores do TCE

HABILITAÇÃO: análise da ausência de notas explicativas nas demonstrações contábeis e a possibilidade de diligência. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, 15 out. 2025. Disponível em: https://zenitefacil.com.br/830D8306-B1FC-4C73-AF67-3EB2A9FAB9CC?aba=Produ%C3%A7%C3%A3o+Z%C3%AAnite&page=2&optionTipoPesquisa=Atualizacoes&produtoSlug=zenite-facil. Acesso restrito aos servidores do TCE

HOMCI, Arthur Laercio; SILVA, Gerfison Soares. O Papel Dos Negócios Jurídicos Processuais No Âmbito Dos Dispute Boards: Ampliação Da Autonomia Privada Na Resolução De Conflitos Decorrentes De Contratos Empresariais. Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 101-123, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/6967/371375382. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar a viabilidade de utilização dos negócios jurídicos processuais para a efetividade dos contratos empresariais, em especial dos dispute boards. O trabalho desenvolveu-se seguindo o método dedutivo mediante a utilização de pesquisa bibliográfica e documental. O primeiro capítulo examina os elementos fundamentais inerentes aos contratos empresariais com ênfase para a autonomia da vontade. O segundo capítulo analisa a figura do dispute board e o seu papel na resolução de conflitos empresariais. Finalmente, o último capítulo debate o instituto dos negócios jurídicos processuais demonstrando a sua importância para a garantia de previsibilidade, segurança, celeridade e economia nas demandas judiciais decorrentes de discordância quanto à decisão adotada no âmbito dos dispute boards. Acesso livre

LEMOS, Andryu. A Adesão à Ata de Registro de Preços na Lei Nº. 14.133/21: Entre os Limites Legais e os Gaps Econômicos para Fornecedores Governamentais. Ronny Charles, João Pessoa, 17 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/16869-2/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Andryu Lemos examina, neste artigo, a adesão à Ata de Registro de Preços, conhecida como “carona”, sob a ótica da Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Federal nº 11.462/2023. Ele destaca o Sistema de Registro de Preços como uma ferramenta crucial para a eficiência nas compras públicas, permitindo o registro formal de preços para futuras contratações. A discussão aborda os requisitos legais e formais para a adesão, incluindo justificativa de vantagem e compatibilidade de valores de mercado, além dos limites quantitativos rigorosos impostos para evitar abusos. O texto também explora a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que enfatiza a necessidade de motivação expressa e vantajosidade econômica, e analisa as oportunidades e cautelas que os fornecedores governamentais devem considerar ao participar desse sistema para otimizar seus negócios. Acesso livre

MAFISSONI, Viviane. Integridade à paulista: análise do decreto nº 69.861/2025 sobre as regras de avaliação dos programas de integridade no estado de São Paulo. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 25 out. 2025. Disponível em: https://zenitefacil.com.br/8B4CCE44-B9C0-473B-AB15-90DE14B1EDC9?aba=Doutrina&page=1&optionTipoPesquisa=Atualizacoes&produtoSlug=zenite-facil. Acesso em: 31 out. 2025. Resumo: Este artigo analisa o Decreto nº 69.861/2025 do Estado de São Paulo, que regulamenta a avaliação dos programas de integridade previstos na Lei nº 14.133/2021. Os autores destacam que a norma representa um avanço na consolidação prática da integridade pública, transformando o tema de um discurso abstrato em exigência concreta nas contratações. Contudo, alertam para a importância de alinhar as iniciativas estaduais às diretrizes federais, como as da Portaria CGU nº 226/2025, a fim de garantir coerência e segurança jurídica. Enfatizam ainda que o maior desafio não está na criação de normas, mas em promover uma verdadeira cultura de integridade e comprometimento institucional, em que o cumprimento da lei seja apenas o ponto de partida para uma governança ética e responsável. Acesso restrito aos servidores do TCE

MEDEIROS, Nier. Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI): Uma Ferramenta Estratégica para os Municípios na Nova Lei de Licitações. Ronny Charles, João Pessoa, 30 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/16975-2/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Neste artigo, Nier Medeiros provê uma visão geral sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.133/2021, enfatizando-o como uma ferramenta estratégica para municípios brasileiros superarem dificuldades históricas no planejamento de contratações públicas. O PMI é descrito como um instrumento que permite à iniciativa privada elaborar e apresentar estudos técnicos e propostas para subsidiar futuras licitações, sem custos imediatos para a administração pública. Ele detalha o fundamento legal do PMI no Artigo 81 da Lei de Licitações e destaca suas vantagens, como o acesso a expertises especializadas e a qualificação do planejamento municipal. Acesso livre

MENDONÇA, Natally Vasconcelos de. Interpretação do § 7º, do art. 39-A da Lei nº 4.320/1964: Temos nova hipótese de dispensa de licitação? Ronny Charles, João Pessoa, 1 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/interpretacao-do-%c2%a7-7o-do-art-39-a-da-lei-no-4-320-1964-temos-nova-hipotese-de-dispensa-de-licitacao/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Natally Vasconcelos de Mendonça discute, neste artigo, a interpretação do § 7º do art. 39-A da Lei nº 4.320/1964, introduzido pela Lei Complementar nº 208/2024, questionando se ele estabelece uma nova hipótese de dispensa de licitação. A autora argumenta que não se trata de uma dispensa de licitação no sentido de contratação direta, mas sim de uma alienação de bens públicos (cessão de direitos creditórios) que não se subordina ao regime geral da Lei nº 14.133/2021. Essa operação é classificada como venda definitiva de patrimônio público, regida por legislação específica, conforme o art. 3º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A análise se baseia na distinção entre contratação direta e alienação, enfatizando a natureza da operação e a semântica da palavra “dispensada” dentro do contexto legal. Por fim, ressalta que a Lei Complementar nº 208/2024 é uma norma geral, exigindo que os entes federativos editem normas locais para regulamentar a criação de Sociedades de Propósito Específico (SPE) e as operações de cessão de direitos creditórios. Acesso livre

MOREIRA, Egon Bockmann. Contrato por escopo formalização da prorrogação automática e a aplicabilidade da preclusão nos pedidos de reajuste ou reequilíbrio contratual. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 25 out. 2025. Disponível em: https://zenitefacil.com.br/C2FB50E6-564A-41B2-8E64-227185529994?aba=Produ%C3%A7%C3%A3o+Z%C3%AAnite&page=1&optionTipoPesquisa=Atualizacoes&produtoSlug=zenite-facil. Acesso em: 31 out. 2025. Resumo: aborda as dúvidas práticas sobre a prorrogação automática prevista no art. 111 da Lei nº 14.133/2021 para contratos por escopo, ou seja, aqueles cuja execução se encerra com a entrega do objeto, e não com o término de um prazo fixo. A Consultoria Zênite explica que, quando o objeto não é concluído no prazo contratual, a prorrogação automática não extingue o contrato, mas caracteriza mora do contratado, exigindo a continuidade da execução até o cumprimento integral do objeto. Essa prorrogação deve ser formalizada por meio de termo aditivo, e não apenas por ato unilateral ou apostila, garantindo segurança jurídica e controle administrativo. Quanto aos pedidos de reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro, o texto destaca que a preclusão lógica prevista no art. 131, parágrafo único, não se aplica automaticamente nesses casos, devendo cada situação ser analisada conforme as causas do atraso e a boa-fé das partes. Em síntese, a orientação reforça que, mesmo diante de prorrogações automáticas, é indispensável a formalização e a avaliação jurídica cuidadosa para preservar a integridade contratual e o equilíbrio econômico. Acesso restrito aos servidores do TCE

MOURÃO, Licurgo; COELHO, Hamilton; MONTEIRO, Adonias; DINIZ, Gilberto; PATRUS, Agostinho; ÂNGELO; Durval. Consulta nº 1192181/TCEMG Gestor e Fiscal de Contrato Servidor Comissionado e Gratificação (Lei 14.133/2021). Ronny Charles, João Pessoa, 18 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/16891-2/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Licurgo Mourão, Hamilton Coelho, Adonias Monteiro, Gilberto Diniz, Agostinho Patrus e Durval Ângelo, abordam nesta consulta formal ao Tribunal de Contas de Minas Gerais sobre a possibilidade de designar servidores comissionados para as funções de gestor e fiscal de contratos, e se é viável o pagamento de gratificação a eles. O tribunal conclui que, embora a preferência seja por servidores efetivos, a nomeação de comissionados é admissível em situações excepcionais e justificadas, especialmente em municípios menores. Além disso, o pagamento de gratificações é considerado viável, contanto que seja instituído por lei, possua previsão orçamentária e esteja em conformidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão estabelece um prejulgamento de tese com caráter normativo, orientando futuras ações administrativas. Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.659, de 2 de outubro de 2025. Institui programa de remissão de dívidas de contratos de mutuários junto à Companhia de Habitação do Paraná. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.999, p. 5-6, 2 out. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=371920&indice=1&totalRegistros=1&dt=17.10.2025.14.58.54.614. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

QUEIROZ, Járede Wilvi de Sousa. Controle preventivo e gestão de riscos: a chave para otimizar contratações públicas municipais sob a ótica da Lei nº 14.133/2021 e do Modelo das Três Linhas. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, ano 2025, n. 285, p49-73 set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52612/111000. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: Este artigo propõe uma reestruturação do controle interno no âmbito municipal para otimizar a governança das contratações públicas. O problema reside na inadequação dos modelos tradicionais de controle diante das crescentes demandas por eficiência e transparência, intensificadas pela Lei nº 14.133/2021. O objetivo é apresentar uma proposta de modelo de controle interno municipal alinhado ao Modelo das Três Linhas de Defesa, com foco na especialização e segregação de funções. A metodologia envolve a análise de referenciais normativos, guias técnicos e experiências estaduais, bem como artigos científicos. Os principais achados revelam que a Nova Lei de Licitações enfatiza o controle preventivo e a gestão de riscos, demandando uma adaptação das estruturas. A proposta central consiste na criação de núcleos setoriais de controle (segunda linha de defesa) e no reposicionamento estratégico do Órgão Central de Controle Interno (terceira linha de defesa). Esperam-se, como benefícios, maior celeridade processual, fortalecimento da governança, aprimoramento da gestão de riscos e integridade, além de maior transparência e accountability nas contratações municipais Acesso restrito aos servidores do TCE

RABELO, Alexandre Borges; TOZETTO, Nathália Suzana Costa Silva; MOTTA, Fabrício. A inaplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 às Unidades Executoras Próprias do PDDE: natureza jurídica privada e regime contratual diferenciado na gestão descentralizada de recursos educacionais. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 285, p. 13-27l, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52612/110997. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: A gestão descentralizada de recursos educacionais no Brasil, especialmente através do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), suscita importantes questionamentos sobre o regime jurídico aplicável às contratações realizadas pelas entidades gestoras desses recursos. O artigo examina uma questão central: se a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) é aplicável às Unidades Executoras Próprias (UEx) – organizações da sociedade civil que representam as comunidades escolares na gestão dos recursos federais. A análise revela uma dualidade regulatória fundamental: enquanto as Entidades Executoras (prefeituras e secretarias estaduais) devem seguir integralmente o regime licitatório público, as UEx, por sua natureza jurídica privada, operam sob procedimentos simplificados estabelecidos pela Resolução FNDE nº 15/2021. Essa distinção visa conciliar a autonomia escolar e a necessária eficiência do modelo com os princípios jurídico-administrativos, em especial a transparência, a imparcialidade e a economicidade. O estudo demonstra que, embora dispensadas do regime licitatório formal (Lei nº 14.133/2021), as UEx não estão isentas de controles rigorosos, devendo observar princípios análogos aos da licitação pública. A efetividade desse modelo depende crucialmente da regulamentação Acesso restrito aos servidores do TCE

razão do valor. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, 24 out. 2025. Disponível em: https://zenitefacil.com.br/9D87C309-2C9D-4B28-A595-499C03077765?aba=Produ%C3%A7%C3%A3o+Z%C3%AAnite&page=1&optionTipoPesquisa=Atualizacoes&produtoSlug=zenite-facil. Acesso restrito aos servidores do TCE

RIBEIRO, Leonardo Coelho; FERNANDES, Paulo Vinicius Liebl. Unificação de contratos de concessão de serviços públicos. Revista De Direito Público Da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v.27, n. 91, p. 115-144, jul/set 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52608/110947. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: O presente artigo tem por objetivo investigar o regime jurídico da unificação de contratos de concessão. Para tanto, em um primeiro momento, o trabalho conceitua e descreve a disciplina legal desse instrumento de gestão contratual, com foco no art. 26, II, da Lei nº 9.074/1995 e nas previsões normativas existentes nos setores de energia elétrica e de portos. Em seguida, volta-se aos precedentes de unificação contratual nesses setores, cujo exame possibilita a identificação de requisitos gerais e de pontos de divergência. Uma das distinções encontra-se no prazo do contrato unificado, tema do último tópico do trabalho. Nele, apresenta-se um conjunto de razões que demonstram a impropriedade de se estabelecer uma regra apriorística pela adoção do menor prazo de vigência remanescente, e a pertinência de se definir essa variável econômica a partir de uma avaliação centrada na equação econômico-financeira do contrato unificado. Acesso restrito aos servidores do TCE

SANÇÕES administrativas: extensão dos efeitos do impedimento de licitar e contratar e o impacto sobre os contratos vigentes. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, 23 out. 2025. Disponível em: https://zenitefacil.com.br/6F531DD9-9FE9-498B-9F70-81242FA94377?aba=Produ%C3%A7%C3%A3o+Z%C3%AAnite&page=1&optionTipoPesquisa=Atualizacoes&produtoSlug=zenite-facil. Acesso em: 31 out. 2025. Acesso restrito aos servidores do TCE

SANTOS, Márcia Walquíria Batista dos; SILVA, Matheus Araujo Guedes. O papel dos dispute boards e sua inserção nos contratos públicos do estado de São Paulo. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, ano 2025, n. 285, p. página inicial-página final, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52612/111001. Acesso em: 14 nov. 2025. Acesso restrito aos servidores do TCE

SILVA, Rodrigo Nascimento. Suspensão Cautelar de Contratos Administrativos pelos Tribunais de Contas: Possibilidade e Limites à Luz da Nova Lei de Licitações e da Jurisprudência do TCU, STF e do TCE-RJ. Ronny Charles, João Pessoa, 15 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/suspensao-cautelar-de-contratos-administrativos-pelos-tribunais-de-contas-possibilidade-e-limites-a-luz-da-nova-lei-de-licitacoes-e-da-jurisprudencia-do-tcu-stf-e-do-tce-rj/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Rodrigo Nascimento Silva explora, neste artigo, a capacidade e os limites dos Tribunais de Contas para suspender cautelarmente contratos administrativos no Brasil, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A discussão central gira em torno da interpretação do Art. 71, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, que delineia as responsabilidades do Legislativo e dos Tribunais de Contas na sustação de contratos com irregularidades. Há um debate significativo sobre se a omissão do Poder Legislativo em sustar um contrato confere aos Tribunais de Contas a competência subsidiária para fazê-lo, ou se essa omissão apenas permite o controle subjetivo para fins de responsabilização. Acesso livre

voltar ao topo

Obras Públicas & Serviços de Engenharia

ANSCHAU, Vivian Maira; DA CONCEIÇÃO, Jeferson Uilian Silva; DE SOUZA, Ângela Rozane Leal; PINHEIRO, Alan Bandeira. Divulgação dos Custos Ambientais pelas Empresas Altamente Poluidoras: Uma Análise de Conteúdo nos Relatos Integrados. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/92139. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: O comprometimento com as questões ambientais tem se tornado, nos últimos anos, uma pauta recorrente dentro das organizações e o desempenho ambiental passa a ser um fator relevante para avaliação do sucesso das empresas. Logo, a correta mensuração e evidenciação dos custos ambientais, torna-se uma importante ferramenta de prestação de contas para as empresas. Com isso, os relatórios integrados, trazem como um de seus principais aspectos, a unificação das informações financeiras e não financeiras em um único documento, incluindo fatores ambientais. Assim, o objetivo deste estudo, é identificar os principais tipos de custos ambientais evidenciados nos relatórios corporativos das empresas que utilizam a estrutura internacional para relato integrado. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, descritiva e documental. As empresas da amostra foram selecionadas por serem de setores altamente poluidores, pertencerem ao ISE B3 e utilizaram a estrutura do Relato Integrado (RI). A coleta e análise dos dados foram realizados por meio das etapas da análise de conteúdo e com auxílio do software Nvivo para codificação e categorização das informações em quatro principais categorias e onze tipos de custos. Os resultados mostraram, de maneira abrangente, uma cobertura geral (S) de 95,85% dessas empresas em relação às quatro categorias de custos avaliadas e de 78,8% em relação aos 11 tipos de custos avaliados. O estudo contribui com as pesquisas realizadas dentro da Contabilidade Ambiental, no que tange a importância de evidenciar os custos ambientais nos relatórios integrados, bem como servir de exemplo para as organizações que ainda não praticam esse tipo de relato. Acesso livre

apresentadas pelo recorrente. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, 02 out. 2025. Disponível em: https://zenitefacil.com.br/0BA06221-5244-423D-AA02-823842E7FCB8?aba=Produ%C3%A7%C3%A3o+Z%C3%AAnite&page=2&optionTipoPesquisa=Atualizacoes&produtoSlug=zenite-facil. Acesso restrito aos servidores do TCE

ARRUDA, Alessandro Gustavo Souza. ISOMORFISMO INSTITUCIONAL E A POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA: UMA ANÁLISE DO IMPACTO DAS NORMATIVAS NA FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 26-44, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7052. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: Este estudo teve como objetivo analisar o isomorfismo institucional na política de qualificação de servidores nos tribunais de justiça da região Centro-Oeste do Brasil. A pesquisa fundamentou-se na teoria institucional, destacando a importância de equilibrar o isomorfismo institucional com a inovação para garantir a qualidade da formação oferecida pelas Escolas Judiciais. Para tal, realizou-se uma pesquisa qualitativa, com análise documental de leis, resoluções, portarias e projetos político-pedagógicos das Escolas Judiciais e Tribunais de Justiça. Na coleta de dados, utilizaram-se documentos eletrônicos disponíveis nos sites das instituições, abrangendo desde a criação das Escolas Judiciais até os dias atuais. Verificou-se que as normativas e diretrizes estabelecidas pelo Poder Judiciário exercem um impacto significativo na formação e aperfeiçoamento profissional dos servidores. No entanto, percebeu-se que as Escolas Judiciais apresentam particularidades na estrutura organizacional, objetivos, entre outros, evidenciando uma certa autonomia institucional, o que promove a inovação na qualificação dos servidores. Como contribuição, esta pesquisa irá embasar o desenvolvimento da qualificação dos servidores do Poder Judiciário, ressaltando a necessidade de políticas públicas que considerem as especificidades das Escolas Judiciais. As implicações práticas incluem a promoção de uma formação de alta qualidade, adaptada às demandas do cenário educacional em constante evolução. Acesso livre

BARBOZA, Ana Carolina Alencar. Redes sociais monetizadas: o Instagram como patrimônio do de cujus. Revista Fórum De Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, v. 27, n. 39, p. 77-102, maio/ago 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P135/E52602/110843. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: O presente trabalho tem como proposta central analisar como o direito brasileiro, diante da ausência de legislação específica (até o momento da elaboração deste estudo), tem tratado a sucessão de bens digitais, com foco na atuação jurisprudencial. Em um cenário de crescente digitalização das relações humanas e da presença de ativos virtuais no cotidiano, a herança digital surge como tema emergente e desafiador. O estudo concentra-se na rede social Instagram, cujos perfis podem possuir valor afetivo, econômico e jurídico, exigindo reflexão sobre sua destinação pós-morte. A dualidade desses bens – simultaneamente existenciais e patrimoniais – gera tensões entre o direito à herança dos sucessores e os direitos da personalidade, intimidade e privacidade do falecido e de terceiros. A investigação adota o método dedutivo, com abordagem qualitativa, utilizando pesquisa bibliográfica, exploratória, documental e estudo de caso centrado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Diante da ausência de norma legal específica, cabe ao Poder Judiciário, amparado no direito sucessório brasileiro, protagonizar a construção de entendimentos sobre a sucessão de bens digitais. A pesquisa busca revelar como o Judiciário tem solucionado os conflitos que emergem desse novo campo, contribuindo para a reflexão sobre a necessidade de regulamentação da herança digital de bens híbridos no Brasil. Acesso restrito aos servidores do TCE

BATISTA, Marco Antonio Cavalcanti; GURGEL JÚNIOR, Garibaldi Dantas; MEDEIROS, Kátia Rejane de. NOVA GESTÃO PÚBLICA PARA PÓS-NOVA GESTÃO PÚBLICA: CONTRIBUIÇÕES AO PROCESSO DE TRANSIÇÃO. Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 27-52, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/6938/371375379. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: Aborda-se nesse artigo de revisão teórica o processo de transição entre a Nova Gestão Pública para Pós-Nova Gestão Pública. Analisa-se as relações que envolvem a transição entre os dois modelos para estabelecer as convergências e divergências em relação à condução de políticas públicas. O método de análise realça padrões, semelhanças e diferenças sobre uma base de dados bibliográficos revisada. A coleta do material transcorreu entre os meses de novembro e dezembro de 2023, através de artigos indexados nas seguintes bases: SciELO, Portal de Periódicos da CAPES e Web Of Science (WOS) entre os anos de 2017 e 2023. Os resultados sugerem uma falta de unanimidade sobre a transição de um padrão de gestão pública para o outro. Pois, não se observa total substituição dos modelos que se sobrepõem em diferentes perspectivas e contextos, visto que não se observa uma total ruptura da estrutura basilar do modelo antecessor nesse estudo. Acesso livre

BEÇAK, Rubens; PIRES, Matheus Conde. LA SOBERANÍA POPULAR COMO ELEMENTO CENTRAL PARA PENSAR LA GESTIÓN DEMOCRÁTICA DE CRISIS. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 453-467, jul. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7863. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: La idea de un Estado Democrático de Derecho tiene términos centrales en su concepción: democracia, pueblo y soberanía. Lejos de ser unívocos, esos elementos empiezan a ocultarse e ignorarse en momentos de inestabilidad política. Esto oscurece la cuestión central de un modelo democrático: la idea de autogobierno. Así, el problema central explorado parte de la siguiente pregunta: ¿cómo puede la categoría “soberanía popular” contribuir a ensayar algunas respuestas a las crisis multidimensionales contemporáneas? Utilizando a Ernesto Laclau como marco teórico para trabajar el concepto de rizoma de Deleuze y Guattari, se buscan alternativas para pensar la democracia y la arbitrariedad que permea su implementación. En este contexto, el ensayo propone la idea de una "soberanía rizomática", que describe una base jurídico-política flexible y en constante construcción. Se trata de una investigación teórico-explorativa dividida en tres partes: en primer lugar, se analiza el concepto de pueblo, esencial para la legitimidad constitucional; luego, se examina la democracia, destacando su base inestable ante la ausencia de un concepto cerrado de pueblo; Finalmente se aborda la soberanía rizomática, que traduce la idea de una fundación en continua transformación. Así, si existe una idea de crisis democrática, está asociada a la ausencia misma de una base para delimitar definitivamente la democracia. Como resultado principal, la idea de soberanía se acerca a la de rizoma, que desafía la visión de un pueblo unificado y estable, cuya voluntad estaría representada de manera única y objetiva. Esto nos permite identificar que la idea de una “crisis” en la democracia no es más que el resultado de la ausencia de una base plena para el ejercicio del poder político. En otras palabras, sin una definición completa del pueblo, el ejercicio del poder soberano siempre carece de explicación. Acesso libre

BEVILAQUA, Isabelle Caroline; MENIQUETI, Enio Gabriel; DE SOUZA, João Pedro Pizzólio. Relato Integrado Como Ferramenta de Prestação de Contas no Conselho Regional de Contabilidade do Paraná. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 16, n. 3, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/95502. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: O objetivo do estudo é analisar a aderência dos Relatórios de Gestão do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná à Decisão Normativa n° 187/2020 do Tribunal de Contas da União, os quais passaram a ser elaborado no formato do Relato Integrado. Realizou-se uma pesquisa qualitativa, descritiva, com análise de conteúdo. Os dados foram coletados dos Relatórios de Gestão disponibilizados pelo Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, referente aos anos de 2018 a 2023. Realizou-se a aplicação da Ferramenta de Autoavaliação considerando o total de pontos obtidos a partir das informações disponibilizadas pela entidade. Os resultados evidenciaram que existe aderência das informações divulgadas à Decisão Normativa n° 187/2020, registrando uma evolução nos anos analisados com a maior aderência em 2023. Os elementos de conteúdo com maior aderência foram “Mensagem do dirigente máximo da unidade” e “Riscos, oportunidades e perspectivas”, que alcançaram pontuação máxima nos últimos anos. A “Visão geral organizacional e ambiente externo” manteve divulgação acima de 70%, enquanto “Governança, estratégia e alocação de recursos” apresentou evolução a partir de 2020. Em contrapartida, “Informações orçamentárias, financeiras e contábeis” permaneceu em torno de 50% de divulgação. Portanto, conclui-se que a divulgação dos elementos de conteúdo do Relato Integrado proporciona a comunicação da criação de valor pelas entidades. No entanto, a internalização completa do Relato Integrado requer um período de adaptação e o monitoramento contínuo, demandando a promoção de discussões internas e a adoção do pensamento integrado para assegurar a efetividade das atividades e a conformidade com as especificidades do modelo. Acesso livre

BODART, Bruno Vinícius Da Rós; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Formalismo moderado e pragmatismo nas contratações públicas. Revista De Direito Público Da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v.27, n. 91, p. 47-62, jul/set 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52608/110943. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: Este artigo examina o papel das formalidades nas contratações públicas sob a ótica do formalismo moderado, consagrado pela Lei nº 14.133/2021. A partir de uma análise normativa e pragmática, demonstra-se que o ordenamento jurídico brasileiro, embora imponha procedimentos formais para assegurar a eficiência, a isonomia e a segurança jurídica nas licitações, admite sua flexibilização sempre que o rigor formal comprometer o interesse público. Adotando como referencial teórico o pragmatismo jurídico, o trabalho enfatiza a centralidade de decisões administrativas baseadas em evidências e as consequências práticas da nulidade dos atos administrativos. São discutidas situações específicas, como a formalização contratual, os contratos verbais, a execução de obrigações antes da assinatura de aditivos e a prorrogação automática dos contratos por escopo, evidenciando a tensão entre a legalidade estrita e a busca por resultados concretos. Conclui-se que o gestor público deve atuar de forma racional e justificada, ponderando riscos e benefícios, em consonância com os princípios da LINDB e da nova legislação de licitações Acesso restrito aos servidores do TCE

BRASIL. Decreto n. 12.655, de 08 de outubro de 2025. Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, no ano-base de 2025. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 192, p. 6, 8 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12655.htm. Acesso em: 17 de nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.657, de 08 de outubro de 2025. Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 192, p. 6, 8 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12657.htm. Acesso em: 17 de nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.658, de 08 de outubro de 2025. Altera o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 192, p. 6, 8 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12658.htm. Acesso em: 17 de nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.659, de 08 de outubro de 2025. Altera o Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 192, p. 6, 8 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12659.htm. Acesso em: 17 de nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.660, de 08 de outubro de 2025. Altera o Anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da Defesa. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 192, p. 6, 8 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12660.htm. Acesso em: 17 de nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.661, de 08 de outubro de 2025. Altera o Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 192, p. 6, 8 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12661.htm. Acesso em: 17 de nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.662, de 08 de outubro de 2025. Altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 192, p. 6, 8 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12662.htm. Acesso em: 17 de nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.663, de 08 de outubro de 2025. Altera o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 192, p. 6, 8 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12663.htm. Acesso em: 17 de nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.664, de 08 de outubro de 2025. Dispõe sobre o regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva do Exército e a prestação do serviço militar dos oficiais temporários do Exército. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 192, p. 6, 8 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12664.htm. Acesso em: 17 de nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.668, de 14 de outubro de 2025. Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 196, p. 3, 14 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12668.htm. Acesso em: 17 de nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.671, de 15 de outubro de 2025. Altera o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 197, p. 4, 15 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12671.htm. Acesso em: 17 de nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.672, de 15 de outubro de 2025. Cria a Carteira Nacional de Docente no Brasil – CNDB. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 197, p. 4, 15 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12672.htm. Acesso em: 17 de nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.673, de 15 de outubro de 2025. Dispõe sobre o Conselho de Governo e institui a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 197, p. 4, 15 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12673.htm. Acesso em: 17 de nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.674, de 15 de outubro de 2025. Altera o Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 197, p. 4, 15 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12674.htm. Acesso em: 17 de nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.676, de 16 de outubro de 2025. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 198, p. 1, 16 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12676.htm. Acesso em: 17 de nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.677, de 16 de outubro de 2025. Altera o Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, cria a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, regulamenta o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 198, p. 1, 16 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12677.htm. Acesso em: 17 de nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.678, de 17 de outubro de 2025. Altera o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 199, p. 2, 17 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12678.htm. Acesso em: 17 de nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.679, de 17 de outubro de 2025. Altera o Decreto nº 12.046, de 5 de junho de 2024, que regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 199, p. 2, 17 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12679.htm. Acesso em: 17 de nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.233, de 7 de outubro de 2025. Institui o Programa Agora Tem Especialistas; dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A.; altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 192, p. 1, 07 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15233.htm. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.235, de 8 de outubro de 2025. Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, 9 de dezembro de 2009, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 11.196, de 21 de novembro de 2005. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 193, p. 3, 08 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15235.htm. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.237, de 24 de outubro de 2025. Confere ao Município de Antonina, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 204, p. 1, 24 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15237.htm. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.246, de 30 de outubro de 2025. Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 207, p. 2, 30 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15246.htm. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

CANTARINI, Paola. “UMA QUESTÃO DE ESCOLHA"– POR UMA GOVERNANÇA DE IA MULTICAMADAS, PARTICIPATIVA E INCLUSIVA. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 325-355, jul. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7911. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: Este artigo propõe uma análise crítica, interdisciplinar e propositiva sobre a temática da governança de IA, a qual, apesar de não haver uniformidade entre os autores sobre o conceito, entendemos deverá ser compreendida de forma ampla, não se resumindo a propostas regulatórias, já que esta parte seria apenas uma das camadas necessárias em uma proposta de governança multicamadas, participativa, inclusiva e democrática. O problema de pesquisa que o artigo busca apontar é que os modelos dominantes de governança da inteligência artificial (IA) reproduzem injustiças epistêmicas, extrativismo de dados em bases coloniais e externalidades ambientais, reforçando assimetrias de poder e enfraquecendo estruturas democráticas — especialmente no Sul Global. Diante de tal problemática temos que pesar de forma autóctone em propostas especificas para o Brasil, levando-se em conta as epistemologias do Sul, o contexto sócio-cultural específico. Objetivos: O artigo visa apontar o estado da arte acerca da temática e ainda identificar lacunas nas propostas atuais e sugerir caminhos para uma governança algorítmica democratizante, inclusiva, participativa e multicamadas. Ainda como objetivo principal destaca-se a elaboração de uma proposta não apenas teórica, mas com marcos concretos para um modelo alternativo de governança capaz de enfrentar os desafios epistêmicos, sociais e ecológicos da era algorítmica. Isso implica pluralizar epistemologias, democratizar processos institucionais e recentrar a responsabilidade planetária. Metodologia: A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, interdisciplinar e crítica, com base em revisão bibliográfica aprofundada, análise documental de tratados e relatórios internacionais, e articulação entre teoria política, filosofia do direito, ética da tecnologia e epistemologias do Sul. São mobilizadas obras de autores contemporâneos e documentos de referência como os relatórios da UNESCO, OCDE, do Conselho da Europa sobre IA, e do Advisory Bord on AI da ONU. Trata-se de uma pesquisa qualitativa fundamentada em teoria crítica, análise jurídica, ética digital, estética e estudos decoloniais. A pesquisa é estruturada a partir de comparações de estudos de caso, análise narrativa e síntese conceitual com base na filosofia, no direito da tecnologia e na teoria política. Resultados: O artigo dialoga com pensadores como Heidegger, Corbin, Ruha Benjamin e Zuboff, e se inspira em iniciativas como Data for Black Lives, Just Data Lab e Our Data Bodies, que exemplificam formas de resistência algorítmica ascendentes e justiça de dados em ação. A pesquisa conclui que os modelos tecnocráticos atuais falham ao não abordar preocupações fundamentais de justiça. AcordAI surge como um contra-modelo, fundamentado em linguagem poética e crítica tecnopolítica. A proposta se estrutura em três eixos principais: Epistemologias Plurais: Integração de epistemologias indígenas, afro-diaspóricas e feministas à lógica algorítmica. Reengenharia Institucional: Garantia de transparência, supervisão humana e direito à contestação de decisões automatizadas. Responsabilidade Planetária: Ênfase nos limites ecológicos e nas perspectivas decoloniais. Contribuições: O artigo contribui para o campo da teoria democrática e da crítica institucional ao propor um modelo alternativo de governança para a IA, centrado na pluralidade, na deliberação inclusiva, na soberania informacional e na justiça algorítmica. Traz uma proposta de uma teoria democra?tica para a era algori?tmica com base na justic?a como co-criac?a?o, conjugando-se as palavras “poeticAI” com “acordAI”, no sentido ainda de devir, porvir, imaginando-se novas possibilidades para uma melhor distribuição dos benefícios da IA, de forma mais equitativa e democrática, e mitigação dos riscos, ao invés de socialização destes. Oferece, assim, fundamentos teóricos e normativos para a formulação de políticas públicas e práticas jurídicas capazes de enfrentar os desafios da era algorítmica. Traz ainda uma recomendação executiva para a formulação de políticas públicas e propostas regulatórias no âmbito da governança de IA. Trata-se de um modelo de governança descentralizado, participativo e inclusivo — unindo esforços acadêmicos e comunitários para construir uma teoria democrática da IA voltada ao Sul Global e além. Defende-se a transformação da prática democrática em uma insurgência estético-política capaz de resgatar a imaginação, a agência e a justiça na era digital. Acesso livre

CHARLES, Ronny; CHRISTINE, Thayse. Institucionalização normatização e capacitação como instrumentos de segurança e eficiência para agentes que atuam com contratações públicas. Ronny Charles, João Pessoa, 1 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/institucionalizacao-normatizacao-e-capacitacao-como-instrumentos-de-seguranca-e-eficiencia-para-agentes-que-atuam-com-contratacoes-publicas/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Ronny Charles e Thayse Christine, argumentam que a institucionalização e a capacitação contínua são ferramentas essenciais para garantir a segurança jurídica e a eficiência dos agentes públicos envolvidos em contratações, especialmente sob a Lei nº 14.133/2021. Os autores explicam que a complexidade da nova legislação e a maior responsabilização podem levar a uma burocracia disfuncional, que paralisa as decisões e diminui a eficiência. Para combater isso, propõem que estruturas internas robustas, como regulamentos e manuais, e o aprimoramento técnico dos servidores são cruciais para mitigar riscos, otimizar a gestão pública e proteger o interesse primário. A capacitação é apresentada não apenas como uma boa prática, mas como uma exigência legal que valoriza os profissionais e fortalece a integridade dos processos. Acesso livre

CLAUS, Ben-hur Silveira. Dever legal do executado: fornecer informações úteis ao êxito da execução cpc, art. 772, iii. Revista Fórum Justiça do Trabalho: RFJT, Belo Horizonte, v. 42, n. 502, p. 11-44, out. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P144/E52618/111099. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: o presente artigo estuda o dever legal de o executado fornecer informações úteis ao êxito da execução. É assim que se há de se compreender o comando da norma de ordem pública do art. 772, III, do CPC, quando o preceito legal imputa ao executado o dever legal de fornecer ao juízo executório informações relacionadas à execução; vale dizer, informações capazes de promover o sucesso da atividade executiva da jurisdição. O descumprimento do dever legal previsto no art. 772, III, do CPC tipifica o ato atentatório à dignidade da justiça capitulado no art. 774, IV, do CPC e dá causa à aplicação da multa pecuniária prevista no art. 774, parágrafo único, sanção por meio da qual o sistema de direito processual civil penaliza o executado que falta ao dever de colaboração processual. Trata-se de preceitos aplicáveis ao processo do trabalho, de forma supletiva Acesso restrito aos servidores do TCE

ESTATAIS: limites para a prorrogação e alterações em contratos decorrentes de dispensa em razão do valor. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, 24 out. 2025. Disponível em: https://zenitefacil.com.br/9D87C309-2C9D-4B28-A595-499C03077765?aba=Produ%C3%A7%C3%A3o+Z%C3%AAnite&page=1&optionTipoPesquisa=Atualizacoes&produtoSlug=zenite-facil. Acesso restrito aos servidores do TCE

FERREIRA, Janiel de Oliveira; FERNANDES, Suellen Najara da Silva; TOIGO, Leandro Augusto; VESCO, Delci Grapégia Dal. Implicações da Conexão entre Capital Intangível, Compartilhamento de Informações e Inovação Gerencial na Vantagem Competitiva. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 16, n. 3, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/91823. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: Este estudo objetiva analisar as implicações da conexão entre Capital Intangível, Compartilhamento de Informações e Inovação Gerencial na Vantagem Competitiva. Para alcançar o objetivo, utilizou-se estudo de caso descritivo, com abordagem qualitativa, a partir de entrevistas semiestruturadas com chefias de cargo intermediário. A análise dos dados foi conduzida por meio do método de análise temática e triangulação, que envolveu a análise das entrevistas, documentos de livre acesso da empresa e informações disponíveis em sua página da internet e redes sociais. Essa abordagem permitiu uma compreensão mais abrangente das relações entre os fatores estudados. O estudo aborda um tema emergente, relevante e consistente na literatura contábil, passível de ser aplicado, replicado e analisado em setores empresariais diversificados, apresentando evidências que podem enriquecer as teorias já existentes. Os resultados obtidos revelam evidências de oposição entre o Capital Intangível e a Inovação Gerencial quando considerada a conexão desses fatores com o Compartilhamento de Informações e a Vantagem Competitiva. Uma possível explicação para essa oposição é a existência de uma gestão discretamente rígida conduzida pela diretoria, que se manifesta por meio de padrões informais já incorporados à cultura organizacional. Pode-se inferir que há conexão entre o Capital Intangível e o Compartilhamento de Informações com a obtenção de Vantagem Competitiva. Por outro lado, a Inovação Gerencial demonstrou conectividade inversa nesse contexto. Como principal contribuição teórica, este artigo busca ampliar o conhecimento sobre as conexões entre os fatores elencados na vantagem competitiva, fornecendo características descritivas, metodológicas e teóricas sobre essa temática sob pontos de vistas diferentes. Acesso livre

FIGUEIRA, Francisco de Andrade. Análise de impacto regulatório como dever de motivação no processo normativo de agências reguladoras. Revista De Direito Público Da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v.27, n. 91, p. 95-115, jul/set 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52608/110946. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: O artigo apresenta a análise de impacto regulatório (AIR) como parte do dever de motivação de atos normativos de agências reguladoras no Brasil. O artigo explora se a AIR é obrigatória e em que condições, considerando as regras dispostas na Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019), no Decreto nº 10.411, na Instrução Normativa SEAE nº 60/2022 e em outros documentos oficiais do governo federal. Apresenta ainda as três premissas base da Lei das Agências Reguladoras (adequação entre meios e fins, benefícios líquidos e informação adequada) no contexto da AIR e quais os requisitos materiais e procedimentais do AIR nas agências reguladoras para cumprimento das exigências normativas. Acesso restrito aos servidores do TCE

GLÜGER, Margareth Treichel; LIMA, Anderson Antônio de; OLIVEIRA, Marcos Antônio Maia Lávio de. Governança da Transformação Digital: Estudo de Caso na Área de Saúde de uma Empresa de Grande Porte. Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 174-205, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/6994/371375385. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: Este artigo consiste em um estudo de caso único, que buscou avaliar o nível de maturidade em transformação digital da área de Saúde em uma grande empresa brasileira, aprofundando a análise a partir de quatro dimensões: governança estratégica, tecnologia da informação, transformação digital de processos e gerenciamento da força de trabalho. Utilizou-se uma abordagem qualitativa por meio da estratégia de estudo de caso único, a coleta de dados foi realizada por entrevistas semiestruturadas. A análise dos dados coletados nas entrevistas foi realizada com base na técnica de análise de conteúdo (Bardin, 1977), a análise de conteúdo foi realizada com o emprego do software de análises qualitativas Atlas TI. Identificou-se a importância da governança estratégica para ações efetivas e alinhadas ao planejamento estratégico, bem como a importância das pessoas no contexto da tecnologia. Esta pesquisa contribui para o desenvolvimento e refinamento da teoria de transformação digital, mais especificamente da governança do processo de transformação digital nas empresas, assim como apresenta implicações gerenciais importantes, uma vez que gestores podem utilizar os resultados da pesquisa como um guia para promover a transformação digital nas suas empresas. Acesso livre

GORCZEVSK, Clóvis; SILVEIRA, Patrícia Figueiredo Cardona. Acolhimento institucional de crianças e adolescentes no Brasil: dados, indicadores e exemplos práticos em perspectiva doutrinária. Interesse Público: IP, Belo Horizonte, v. 27, n. 153, p. 87-101, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P172/E52621/111152. Acesso em: 12 nov. 2025. Resumo: O objetivo geral do presente trabalho trata do serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes e da análise dos dados e indicadores que envolvem esse serviço. Os objetivos específicos são: descrever os tipos de acolhimento institucional no Brasil; analisar os dados e indicadores das causas desses acolhimentos; e analisar realidades locais através de pesquisa doutrinária. O problema de pesquisa é: como os dados e indicadores sobre o serviço de acolhimento institucional no Brasil podem revelar a eficácia e os desafios do modelo de acolhimento, considerando as diferentes abordagens doutrinárias e exemplos práticos presentes na realidade brasileira? A hipótese levantada é a de que os dados e indicadores sobre o acolhimento institucional no Brasil, quando analisados à luz de diferentes abordagens doutrinárias, evidenciam que, apesar dos avanços no modelo de acolhimento, ainda persistem desafios significativos relacionados à eficácia do atendimento, como a falta de recursos adequados, a falta de qualificação dos profissionais do cuidado, a fragmentação da rede de apoio e a dificuldade de implementação de práticas consistentes em diferentes contextos regionais. O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento é o monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Acesso restrito aos servidores do TCE

JUNIOR, Flavio Corrêa de Toledo Junior. As tentativas de reparar as emendas orçamentárias do Congresso Nacional – a Lei Complementar nº 210/2024 e a Portaria Federal nº 15/2025. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, ano 2025, n. 285, p. 29-35, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52612/110998. Acesso em: 14 nov. 2025. Acesso restrito aos servidores do TCE

MARTINS, José Alberto Monteiro; RUSS NETO, Amin Abil; FIORILO, Juliana de Almeida Salvador. COMPLIANCE DIGITAL NO INSS: ESTRATÉGIA DE GOVERNANÇA PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS SEGURADOS. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 555-573, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/8066.Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O Governo digital é uma realidade no Brasil em que os serviços públicos são realizados por meio de plataformas digitais. O Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), responsável pelo gerenciamento de benefícios previdenciários e assistenciais, tem papel importante na prestação de serviços da seguridade social e também é responsável pelo armazenamento de dados de milhões de segurados. Que mecanismo poderia ser utilizado para o gerenciamento desses dados, a fim de que sejam evitados vazamentos? O presente estudo busca por meio do compliance digital uma medida a ser empregada pela autarquia para a melhor administração dos dados, e mostrar como a tecnologia pode ser empregada como instrumento de fomento à desigualdade econômica e social e por isso a necessidade da inclusão digital dos beneficiários em sua maior parte vulnerabilizados, em razão da falta de habilidade digital, idade avançada ou outro impeditivo. O método utilizado é o dedutivo, com uma abordagem baseada na análise descritiva e exploratória, por meio de pesquisa bibliográfica. Desse modo, a necessidade de uma cultura direcionada à segurança e proteção de dados no ambiente digital gerenciado pelo Governo é uma medida urgente e necessária. Acesso livre

MASCARENHAS, Diego Fonseca. INTERFACES ENTRE RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA E RELATO INTEGRADO NO SETOR ENERGÉTICO: UMA ABORDAGEM TEÓRICA COM BASE NA AÇÃO COMUNICATIVA E NA TEORIA DOS STAKEHOLDERS. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 427-452, jun. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/8008. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O estudo investiga Relatos Integrados (RI) e Responsabilidade Social Corporativa (RSC) no setor energético, à luz da teoria da ação comunicativa de Habermas e da teoria dos stakeholders de Freeman. Analisa como essas práticas promovem transparência e engajamento de stakeholders, identificando padrões na literatura e desafios como fragmentação das divulgações ambientais e baixa legibilidade dos relatórios. Propõe caminhos para integrar sustentabilidade e governança ética. A metodologia inclui análise bibliométrica e de conteúdo (2010-2024) nas bases Elsevier e Web of Science, utilizando IRaMuTeQ. Os resultados indicam maior adoção de RI e RSC, mas apontam desafios na comunicação. Propõe diretrizes para aprimorar a clareza dos relatórios, promovendo governança corporativa mais ética e transparente. Acesso livre

MIOTTO, Marcos Vinícius de Jesus; CARMO, Valter Moura do. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIANTE DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 356-379, jun. 2025. ISSN 1676-9457. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7333. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O artigo examina a responsabilidade civil do Estado diante da utilização de inteligência artificial (IA) na administração pública brasileira. Com o crescente uso da IA, surgem desafios jurídicos significativos, como a falta de transparência, discriminação algorítmica, vieses de dados e possíveis violações de direitos fundamentais. O estudo analisa esses desafios ao investigar o conceito de responsabilidade civil do Estado, o emprego da IA na administração pública e os respectivos riscos inerentes. Propõe-se, ainda, a adaptação do conceito tradicional de responsabilidade civil para enfrentar as particularidades da IA, sugerindo soluções e perspectivas futuras. O trabalho busca contribuir para o debate jurídico ao oferecer uma análise sobre como conciliar a aplicação da IA com a proteção dos direitos dos cidadãos e a responsabilidade estatal. Adota-se o método dedutivo, aliado às pesquisas bibliográfica e legislativa, com uma abordagem qualitativa. Acesso livre

NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços IBS: uma engenharia constitucional. Interesse Público: IP, Belo Horizonte, v. 27, n. 153, p. 17-32, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P172/E52621/111149. Acesso em: 12 nov. 2025. Resumo: A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe à tona uma ousada reforma tributária. Um dos destaques foi a previsão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é repartido entre os estados, o Distrito Federal e os municípios. Para coordenar as atividades de arrecadação e, sobretudo, a repartição da receita, o Artigo 156, §1º da Constituição Federal previu a criação de um Comitê Gestor, cuja natureza jurídica, autonomia, competências, composição e funcionamento são objeto deste texto. Acesso restrito aos servidores do TCE

PACHECO, Manuel Flavio Saiol. Trilhas de uva e jeitinhos: areal entre a falseabilidade, a burocracia de nível de rua, a reinvenção e as noções de justiça tributária. Revista Fórum De Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 27, n. 136, p. 117-138, jul/ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P142/E52606/110902. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: A busca pela justiça tributária nos municípios brasileiros exige uma abordagem plural que integre epistemologia, antropologia cultural, política local e práticas administrativas. Sob o olhar da falseabilidade de Karl Popper, este artigo investiga como hipóteses e crenças dos atores envolvidos se confrontam no cotidiano da administração tributária. O estudo tem como base o município de Areal/RJ, reconhecido oficialmente como “Cidade da Uva” (Lei Estadual nº 9.388/2021), onde políticas recentes de atualização cadastral enfrentam a cultura do “jeitinho brasileiro”, criticamente analisado por Mota, além de complexidades políticas e sociais locais. A partir de relatos detalhados de servidores e contribuintes, examina-se como o atendimento humanizado, individualizado e a comunicação transparente podem transformar percepções e reduzir conflitos. O trabalho apresenta roteiros práticos de atendimento, discute as vantagens das medidas implementadas e articula a experiência com a teoria da burocracia de nível de rua, propondo caminhos para a construção de uma justiça tributária regional mais equitativa e legítima. Acesso restrito aos servidores do TCE

PARANÁ. Decreto n. 11.367, de 2 de outubro de 2025. Altera do Decreto n° 6.358, de 28 de junho de 2024, que regulamenta no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, a concessão de diárias, passagens e transporte e estabelece normas para o deslocamento de beneficiário. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.999, p. 8, 2 out. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=371850&indice=1&totalRegistros=1&dt=17.10.2025.16.32.5.681. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

PARANÁ. Decreto n. 11.398, de 6 de outubro de 2025. Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar e propor medidas quanto ao enfrentamento dos desafios da população em situação de rua no Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 12.001, p. 6-7, 6 out. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=372022&indice=1&totalRegistros=1&dt=17.10.2025.16.35.0.473. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

PARANÁ. Decreto n. 11.552, de 20 de outubro de 2025. Estabelece os Índices de Participação dos Municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 12.011, p. 17-30, 20 out. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=373707&indice=1&totalRegistros=1&dt=17.10.2025.16.50.43.821. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

PARANÁ. Decreto n. 11.700, de 31 de outubro de 2025. Institui a política de economia de impacto no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 12.020, p. 23-24, 31 out. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=375108&indice=1&totalRegistros=338&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=10&isPaginado=true. Acesso em: 18 nov. 2025. Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.680, de 8 de outubro de 2025. Altera a Lei nº 22.267, de 13 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 12.003, p. 3, 8 out. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=372388&indice=1&totalRegistros=1&dt=17.10.2025.15.11.3.445. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.724, de 27 de outubro de 2025. Altera a Lei nº 17.959, de 11 de março de 2014, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 12.016, p. 3, 27 out. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=374529&indice=1&totalRegistros=1&dt=17.10.2025.15.31.11.881. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.741, de 30 de outubro de 2025. Altera a Lei nº 21.327, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Programa Colégios Cívico-Militares no Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 12.019, p. 3, 30 out. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=374881&indice=1&totalRegistros=1&dt=17.10.2025.15.34.15.312. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

PINHEIRO, Leonardo Victor de Sá; BARBOSA, Flávia Lorenne Sampaio; SILVA, Daniella Sousa. ALÉM DO DEVER: ANÁLISE DAS COMISSÕES PROCESSANTES À LUZ DA TEORIA DA TROCA SOCIAL. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 279-304, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7035. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O presente estudo teve como objetivo investigar a compreensão de servidores públicos federais em relação à participação em comissões processantes à luz da teoria da troca social. Para tanto, o estudo adotou uma abordagem qualitativa, utilizando entrevistas semiestruturadas com servidores que atuam e/ou atuaram em comissões processantes em uma Instituição Federal de Ensino. Os dados foram trabalhados por meio da análise temática de lógica interpretativista, proposta por Braun e Clarke (2006), com o auxílio do software MAXQDA. A pesquisa revelou que o suporte organizacional amplia o comprometimento e o desempenho dos membros das comissões, influenciando positivamente tanto os aspectos psicológicos quanto a identificação com a instituição. Ademais, enfrentam-se desafios como situações constrangedoras e resistência à colaboração, mas emergem oportunidades de desenvolvimento profissional e pessoal. Acesso livre

PORTELA, Irene; SANTANA, Hadassah Lais de Souza; CUNHA, Bruno Bernardes Caixeta. ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS NAS EMENDAS PARLAMENTARES ORÇAMENTÁRIAS: CONTEXTO, RELEVÂNCIA E EFEITOS NO FINANCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 305-324, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7769. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O artigo analisa as transformações promovidas pelas alterações constitucionais nas emendas parlamentares orçamentárias no Brasil, enfatizando seu impacto na governança fiscal, na transparência do orçamento público e no equilíbrio de poder entre o Legislativo e o Executivo. A pesquisa examina as Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022, que consolidaram a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares individuais e de bancada, ampliando o controle do Legislativo sobre a alocação dos recursos públicos. Discute-se como essas mudanças reduziram a discricionariedade do Executivo na distribuição do orçamento, ao mesmo tempo em que levantam desafios como a fragmentação orçamentária e a necessidade de critérios mais equitativos e transparentes para a destinação dos recursos. O estudo conclui que, embora as reformas tenham fortalecido a autonomia parlamentar e promovido maior descentralização orçamentária, ainda há a necessidade de aprimorar mecanismos de controle e fiscalização para garantir que as emendas sejam executadas de maneira eficiente e alinhadas ao interesse público. Acesso livre

POZZETTI, Valmir César; FANHAIMPORK, DINORVAN. A NECESSIDADE DA CARTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO USUÁRIO - LEI Nº 13.460/2017 - SE ADEQUAR AO PRINCÍPIO BIOÉTICO DA JUSTIÇA. Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 78-100, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7849/371375381. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O objetivo desta pesquisa foi o de propor diretrizes para a elaboração e implementação das Cartas de Serviços ao Usuário pelas prefeituras dos municípios amazonenses, com base no Princípio da Justiça, destacando o caráter de promoção da transparência e inclusão social. A metodologia utilizada foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica, com uso da legislação, documentos oficiais, relatórios e bases secundárias dispostos na rede mundial de computadores; quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa. Como resultado verificou-se que há um baixo percentual de municípios amazonenses que implementaram a Carta de Serviços e que isto reflete nas características municipais, como o porte populacional, IDHM e PIB per capita. Conclui-se que a Carta de Serviços ao Usuário como instrumento de interações entre usuários e entidade/organização e entre gestores e usuários pode produzir elementos impulsionadores da melhoria da qualidade do serviço público e que o Princípio da Justiça enquanto ferramenta de inclusão social está coadunado aos objetivos da Carta de Serviços, porque busca garantir melhor qualidade de vida e direitos sociais às populações. Acesso livre

RAMASCO, Thiago Werner. As políticas públicas de transporte coletivo urbano de passageiros: a pandemia de COVID-19. Revista De Direito Público Da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v.27, n. 91, p. 201-217, jul/set 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52608/110951. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: O artigo analisa o impacto da pandemia na mobilidade urbana, especificamente nas políticas de transporte coletivo urbano de passageiros. Durante a crise da COVID-19, as cidades enfrentaram desafios significativos para manter os serviços de transporte coletivo em funcionamento. As medidas de distanciamento social e as restrições de mobilidade afetaram a capacidade e a demanda pelo transporte público. A pesquisa analisa as estratégias adotadas pelas autoridades municipais e estaduais para garantir a continuidade dos serviços de transporte, incluindo a redução da capacidade dos veículos e o ajuste de horários e frequências para atender às necessidades dos passageiros, destacando a importância da flexibilidade e adaptação das políticas de transporte público durante crises e enfatizando a necessidade de colaboração entre autoridades de saúde, transporte e planejadores urbanos para garantir a segurança dos passageiros e a eficiência dos sistemas de transporte em tempos de pandemia. Por fim, serão analisados os instrumentos de políticas públicas de socorro ao transporte coletivo em Curitiba durante o período da pandemia. Acesso restrito aos servidores do TCE

RODRIGUES, Caroline; CHARLES, Ronny. ESG nas Empresas Estatais: Fundamento, Benefícios e Implementação. Ronny Charles, João Pessoa, 22 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/esg-nas-empresas-estatais-fundamento-beneficios-e-implementacao/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: “ESG nas Empresas Estatais: Fundamento, Benefícios e Implementação”, escrito por Caroline Rodrigues e Ronny Charles, analisa a aplicabilidade do conceito ESG (Ambiental, Social e Governança) em empresas estatais brasileiras, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista. Eles argumentam que a incorporação das práticas ESG é fundamental para essas entidades, citando como base legal a Lei das Estatais, a qual já incorpora princípios de governança, responsabilidade social e ambiental. O artigo detalha os benefícios da implementação do ESG, como maior transparência e credibilidade, além de sugerir uma metodologia de implementação baseada na Prática Recomendada ABNT PR 2030, que inclui estágios como diagnóstico, planejamento e monitoramento. Acesso livre

SANTIAGO, NESTOR EDUARDO ARARUNA; SANTOS, RAIMUNDO NONATO SILVA; SILVA, TIAGO DIAS DA. PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL SUBMETIDAS À MEDIDA DE SEGURANÇA E A RESOLUÇÃO CNJ N. 487/2023: UMA ANÁLISE GARANTISTA. Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 261-278, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7850. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O artigo analisa a Resolução CNJ n. 487/2023 (R487), que estabelece diretrizes para o tratamento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei submetidas a medidas de segurança. Com base no garantismo penal de Luigi Ferrajoli, o estudo investiga os avanços, desafios e possíveis inconstitucionalidades da norma, considerando seus impactos nos direitos fundamentais, no Sistema Único de Saúde (SUS) e na segurança pública. A pesquisa adota revisão bibliográfica e análise documental, com destaque para a ADPF n. 1.076 e a mudança de paradigma promovida pela Lei n. 10.216/2001. Conclui-se que a Resolução CNJ n. 487/2023 está conforme os preceitos do garantismo e representa um avanço no alinhamento das práticas judiciais com os direitos humanos, embora sua implementação dependa de coordenação institucional para evitar inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes. Problema: O problema identificado é o desafio de implementar a Resolução CNJ n. 487/2023 diante de resistências estruturais e jurídicas, que incluem questionamentos sobre sua constitucionalidade e dificuldades práticas na articulação entre o Sistema de Justiça Criminal e o SUS. Hipótese: A Resolução CNJ n. 487/2023, ao substituir os modelos manicomiais por serviços comunitários de saúde mental, é constitucional e compatível com o garantismo penal, desde que respeite os limites do ordenamento jurídico e seja implementada de forma coordenada e progressiva. Objetivo: Analisar a compatibilidade constitucional da Resolução CNJ n. 487/2023, os avanços e desafios relacionados à promoção de uma política antimanicomial alinhada aos direitos fundamentais e como o garantismo de Ferrajoli pode servir de substrato teórico para o deslinde do tema. Metodologia: A metodologia combina revisão bibliográfica e análise documental. Foram estudados a ADPF n. 1.076, a Lei n. 10.216/2001, tendo como referencial teórico o garantismo de Luigi Ferrajoli. Justificativa: A análise da Resolução CNJ n. 487/2023 é fundamental por tratar de direitos humanos, dignidade da pessoa humana e saúde pública em um contexto evolução jurisprudencial do instituto da medida de segurança. A relevância do tema é reforçada pela pendência da ADPF n. 1.076 no STF e pelas obrigações internacionais assumidas pelo Brasil. Resultados e Contribuições: Os resultados esperados incluem a identificação de possibilidades jurídicas e institucionais na implementação da Resolução CNJ n. 487/2023, bem como a proposta de argumentos embasados na teoria do garantismo de Ferrajoli. Contribui-se para o fortalecimento do debate jurídico sobre o garantismo penal e a política antimanicomial no Brasil. Acesso livre

SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna; SANTOS, Raimundo Nonato Silva; SILVA, Tiago Dias Da. PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL SUBMETIDAS À MEDIDA DE SEGURANÇA E A RESOLUÇÃO CNJ N. 487/2023: UMA ANÁLISE GARANTISTA. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 01-25, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7896/371375405. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O artigo analisa a Resolução CNJ n. 487/2023 (R487), que estabelece diretrizes para o tratamento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei submetidas a medidas de segurança. Com base no garantismo penal de Luigi Ferrajoli, o estudo investiga os avanços, desafios e possíveis inconstitucionalidades da norma, considerando seus impactos nos direitos fundamentais, no Sistema Único de Saúde (SUS) e na segurança pública. A pesquisa adota revisão bibliográfica e análise documental, com destaque para a ADPF n. 1.076 e a mudança de paradigma promovida pela Lei n. 10.216/2001. Conclui-se que a Resolução CNJ n. 487/2023 está conforme os preceitos do garantismo e representa um avanço no alinhamento das práticas judiciais com os direitos humanos, embora sua implementação dependa de coordenação institucional para evitar inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes. Acesso livre

SILVA JUNIOR, Annor da; ZUCCOLOTTO, Rita de Cassia. ITALIANIDADE E EMPREENDEDORISMO NA EMPRESA FAMILIAR: PASSADO E PRESENTE NO AGROTURISMO CAPIXABA. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 227-255, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7265. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: Analisou-se como os valores da italianidade e o empreendedorismo de uma família empresária influenciaram na criação e no desenvolvimento de uma empresa familiar capixaba atuante no setor do agroturismo em Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo. Para isso, articulou-se aspectos conceituais acerca da italianidade, agroturismo empreendedorismo e empresa familiar. Realizou-se um estudo de caso de natureza qualitativa com dados coletados por meio de triangulação (pesquisa documental, observação assistemática e entrevistas semiestruturadas) e submetidos à análise de conteúdo do tipo temática. A análise do caso permitiu identificar a relação entre o passado e o presente da dinâmica empreendedora de uma família empresária de origem italiana que imigrou para a região de Venda Nova do Imigrante. Ancorado nos valores da italianidade, a família empresária vem agindo de forma empreendedora desde a criação da empresa familiar que, atualmente, possui atuação no agroturismo. Identificou-se que os valores da italianidade e o empreendedorismo transnacional de e social da Família Trevisan influenciaram na criação e configuração dos subsistemas de L'azienda (empresa familiar) e na decisão por empreender no agroturismo. Essas decisões tiveram impacto na permanência da família empresária em Venda Nova do Imigrante, na perenidade da empresa familiar e no desenvolvimento local/regional. Acesso livre

SOUZA, Jhenifer Viana de; GAMA, Janyluce de Rezende; CALIMAN, Douglas Roriz. A Institucionalização de Programas de Compliance nas Controladorias dos Estados do Sudeste do Brasil. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/96283. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: O objetivo deste estudo é verificar a institucionalização de programas de compliance nas Controladorias Estaduais da Região Sudeste e analisar suas principais práticas. Para alcançar esse objetivo, foram examinados os programas de integridade por meio dos sites oficiais das Controladorias Gerais dos Estados (CGEs) da Região Sudeste do Brasil. Utilizou-se a Teoria Institucional para a análise do processo de institucionalização. Para tanto este trabalho adotou uma metodologia com abordagem qualitativa, utilizando análise documental. Ao analisar os dados, verificou-se que o Rio de Janeiro (RJ) apresenta uma adesão de 87% aos indicadores de integridade, seguido por Minas Gerais (MG) com 80%, Espírito Santo (ES) e São Paulo (SP) com 67%. Esses números indicam a eficácia das estruturas organizacionais dessas Controladorias Estaduais na institucionalização de programas de integridade. Os resultados permitem concluir que, de forma geral, as Controladorias Estaduais da Região Sudeste do Brasil estão empenhadas em aderir aos programas de integridade como meio de aprimorar a governança pública. No entanto, há oportunidades de melhoria na divulgação desses programas, incluindo a disponibilização de relatórios sobre indicadores como gestão de riscos e planejamento estratégico. Essas melhorias contribuirão para fortalecer a cultura de integridade, promover a prestação de contas e estabelecer uma governança pública mais transparente e responsável, garantindo a confiança da sociedade nas instituições públicas. Acesso livre

TIMM, Luciano Benetti; COLQUHOUN, Louangela Bianchini da Costa. Desafios de governança: o Banco Central do Brasil como regulador e agente de mercado. Revista De Direito Público Da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v.27, n. 91, p. 145-170, jul/set 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52608/110948. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: Este artigo investiga os desafios de governança enfrentados pelo Banco Central do Brasil (BCB) ao exercer, simultaneamente, as funções de regulador do sistema de pagamentos e operador do arranjo de pagamentos instantâneos Pix. A pesquisa busca responder se tal acúmulo de funções compromete a neutralidade e a eficácia regulatória do BCB perante os demais arranjos de pagamento. Com base em abordagem qualitativa e descritiva, o estudo analisa a evolução normativa dos pagamentos instantâneos no Brasil, compara experiências internacionais e propõe recomendações de aprimoramento institucional. Os resultados indicam que a atuação dual do BCB pode gerar conflitos de interesse e afetar a concorrência e a inovação no setor, evidenciando a necessidade de reformas na governança para preservar a integridade e a eficiência do sistema financeiro nacional. Acesso restrito aos servidores do TCE

voltar ao topo

Bens públicos & Concessões

Doutrina & Legislação

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Monopólios públicos e os modelos de contratos de E&P no direito brasileiro. Revista De Direito Público Da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v.27, n. 91, p.9-28, jul/set 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52608/110941. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: O artigo analisa os monopólios públicos no ordenamento jurídico brasileiro, com foco nos contratos de exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural. Primeiramente, distingue os monopólios dos públicos dos serviços públicos e das demais atividades econômicas stricto sensu exploradas pelo Estado. Em seguida, o texto detalha os monopólios públicos em espécie, quais sejam, as atividades minerárias, nucleares e petrolíferas, explicando ainda o que exatamente pode ser delegado à iniciativa privada quando observados certos requisitos. Tratando especificamente das atividades petrolíferas, o artigo identifica três modelos contratuais distintos de delegação – a concessão, a partilha e a cessão onerosa – e detalha a quais hipóteses cada um desses modelos é aplicável, tanto nas atividades de exploração e produção ordinárias como naquelas exercidas nas áreas do pré-sal. Acesso restrito aos servidores do TCE

BRASIL. Decreto n. 12.575, de 6 de agosto de 2025. Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Rio Verde, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 148, p. 1, 7 ago. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12575.htm. Acesso em: 10 de out. 2025. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.675, de 16 de outubro de 2025. Dispõe sobre a inclusão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, no Estado do Paraná, no Programa Nacional de Desestatização. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 198, p. 1, 16 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12675.htm. Acesso em: 17 de nov. 2025. Acesso livre

CYRINO, André. Discricionariedade e vinculação: passado, presente e um possível futuro. Revista de direito público da economia: RDPE, Belo Horizonte, v.27, n. 91, p. 29-46, jul/set 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52608/110942. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: Este artigo discute criticamente os conceitos de discricionariedade e vinculação administrativa conforme apresentados pela literatura de direito administrativo. Após apresentar a visão tradicional, são explicadas ao leitor as técnicas mais comuns de discricionariedade para, então, narrar, de forma sintética, o processo de domesticação desse âmbito de liberdade de conformação da vontade administrativa, num cenário de vinculação forte à juridicidade. O artigo conclui com uma reflexão sobre o papel que ainda remanesce para a discricionariedade. Apresentam-se razões morais e pragmáticas que justificam que a discricionariedade, conquanto mereça atenção e limites, não pode ser abandonada. Acesso restrito aos servidores do TCE

HOGEMANN, Edna Raquel Rodrigues Santos; LACERDA, Luiz Augusto Castello Branco De. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR INGRATIDÃO DIANTE DE RECUSA DE AUXÍLIO FINANCEIRO DO DONATÁRIO UMA HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FORA DO DIREITO DE FAMÍLIA? Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 279-297, mar. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7877. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O presente trabalho discute o fundamento ético-jurídico da obrigação do beneficiário de uma doação em prestar alimentos ao autor da liberalidade, extraída do art. 557, IV, CC/02. O texto analisa algumas posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, para posteriormente avaliar seus possíveis fundamentos éticos, bem como a análise de suas peculiaridades. A posição defendida é que se trata de modalidade distinta da prevista no direito de família, fundamentada na existência de deveres ligados à pós-eficácia aparente dos contratos e justificada pelo valor constitucional da solidariedade social. Acesso livre

VEIGA, Vinicius Alvarenga e. Panorama jurídico-regulatório de projetos públicos de irrigação brasileiros. Revista De Direito Público Da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v.27, n. 91, p. 219-241, jul/set 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52608/110952. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: Diante da recente priorização promovida pelo Governo Federal brasileiro a projetos públicos de irrigação, com o lançamento de procedimentos de manifestação de interesse e de editais de licitação de concessão na área, este artigo visa apresentar o estado da arte jurídico-regulatório do setor, perpassando pelas bases constitucionais, pela Lei Federal nº 12.787/2013 (que instituiu a atual Política Nacional de Irrigação – PNIr), pela Lei Federal nº 13.153/2015 (que instituiu a Política Nacional de Combate àsSecas – PNCS), pelas atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) no setor e por demais normas e pontos de atenção para estudo, a modelagem de delegações e a prática cotidiana em infraestrutura essencial ao desenvolvimento socioeconômico nacional. Acesso restrito aos servidores do TCE

voltar ao topo

Contabilidade, Orçamento & Economia

Doutrina & Legislação

ALTAFIN, Beatriz Garcia. THE INTRICATE FABRIC OF (DIGITAL) ENTREPRENEURSHIP STUDIES LED BY THEORIES. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 493 - 514, jun. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7914. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: This study aims to map and discuss the theoretical foundations employed in entrepreneurship and digital entrepreneurship literature, revealing underexplored perspectives and overlaps that may support future research. We conducted an in-depth, systematic, and analytical literature review on the Knowledge Development Process - constructivist (ProKnow-C). Our findings identified 67 theories related to entrepreneurship and 93 to digital entrepreneurship, with 11 theories overlapping. The resource-based view remains dominant across both fields, while institutional theory emerged as the most frequently cited perspective in digital entrepreneurship. Future studies may expand to broader samples and complementary methods. Acesso livre

BUENO, Daniela Ferreira; CAMARGO, Sandro Rogério; MUSIAL, Nayane Thais Krespi. Análise do Desempenho e Custo Corrente de Discentes: Quanto Custa o Sucesso Acadêmico? RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 16, n. 3, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/94816. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: Este estudo buscou identificar se existe relação entre o desempenho dos alunos do curso de Ciências Contábeis da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) no exame de suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os custos de formação acadêmica desses alunos. A UEPG localizada no Estado do Paraná, abrange 22 municípios em sua área de influência. O Curso de Ciências Contábeis representa o 4º maior curso da instituição em número de alunos matriculados e graduados anualmente. Trata-se de uma pesquisa descritiva, documental e quantitativa. Foram utilizados os dados contidos nos Relatórios de Gestão Anual da UEPG dos anos de 2018 a 2022 e os dados disponibilizados no site do CFC acerca dos resultados dos exames de suficiência dos respectivos períodos. Com o objetivo de verificar se existe relação entre a variável custo corrente por aluno e a taxa de aprovação dos alunos no exame do CFC, optou-se por utilizar a Correlação de Spearman. Foi possível verificar que a relação entre as variáveis é relativamente forte, porém demonstra que a correlação não é estatisticamente significativa, constatando que do ponto de vista individual a pandemia impactou nos resultados do custo corrente por aluno e no desempenho dos alunos no exame de suficiência, porém não sendo possível afirmar a correlação entre essas variáveis. Desta forma, o estudo contribuiu para evidenciar o custo corrente por aluno equivalente em universidades estaduais, demonstrando a sua relevância pela escassez de estudos sobre as universidades estaduais, possivelmente pela falta de informações disponibilizadas ou a falta da obrigatoriedade de publicação de alguns indicadores de custos importantes para o conhecimento da sociedade. Acesso livre

CRUZ, Luiz Henrique Santos Da; FERREIRA, Vinicius Janoski. NOVAS PERSPECTIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO BRASILEIRO: CONTRIBUIÇÕES DA SUSTENTABILIDADE. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 410-426, jul. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7990. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: Em virtude da constante mudança no cenário econômico do Brasil, em especial a tentativa de implantar um novo modelo de desenvolvimento no país, substituindo o antigo modelo histórico de desenvolvimento baseado na substituição de importações, pelo modelo baseado na abertura comercial e financeira do país, conseguimos visualizar uma brecha para pensar em outras perspectivas de desenvolvimento econômico. A mudança na política econômica deve ser avaliada considerando a incapacidade de o país superar, até hoje, as graves desigualdades econômicas e sociais que, em última análise, podem ser vistas como diferenças regionais, limitadores da expansão do mercado interno e do crescimento e desenvolvimento nacional. Com base nisso, o presente artigo realiza uma reflexão sobre as possíveis interfaces entre desenvolvimento e sustentabilidade no Brasil. Por meio de pesquisa bibliográfica, foi possível concluir que as novas mudanças no desenvolvimento econômico nacional são uma excelente oportunidade para incluir nessa busca por desenvolvimento econômico perspectivas de desenvolvimento social e de proteção ao meio ambiente. Acesso livre

CUNHA ARAÚJO, Davi Jônatas; BARROS CÂMARA, Renata Paes de. Práticas divulgadas pela governança e desempenho sustentável em empresas estatais. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/90073. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: O objetivo deste estudo foi investigar qual a relação entre as práticas divulgadas pela governança e o desempenho sustentável corporativo de estatais federais de controle direto da União (Brasil). Sua relevância consistiu em expandir o conhecimento acerca da atuação da governança nas estatais para levar a empresa a alcançar um desempenho sustentável corporativo real. A análise de conteúdo foi o método selecionado para investigar a conformidade dos relatórios de gestão aos frameworks do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa- IBGC (2015) e da Global Reporting Iniciative- GRI (2016). As práticas divulgadas pela governança e o desempenho sustentável foram mapeados através de índices construídos pela média ponderada das práticas do código do IBGC (2015) e das diretrizes econômicas, ambientais e sociais da GRI (2016) atendidas pelas estatais e divulgadas em seus relatórios de gestão e de sustentabilidade. A análise descritiva dos índices da governança e do desempenho sustentável corporativo foi realizada junto à análise do contexto das práticas e do desempenho sustentável corporativo através do Iramuteq®. Acerca dos resultados e contribuições, os valores dos índices do desempenho sustentável revelaram um baixo atendimento às diretrizes do GRI (2016), ao contrário dos índices de governança, que apresentaram maior aderência às diretrizes técnicas do IBGC (2015). Os valores obtidos entre esses índices revelaram que o compliance das práticas de governança é mais efetivo que o de sustentabilidade nas estatais. O desempenho sustentável nessas empresas remete ao uso de materiais recicláveis ou reutilizáveis e na gestão do consumo de energia, do uso da água e da geração de resíduos. Ademais, as práticas divulgadas pela governança e o desempenho sustentável só estiveram relacionados quando sua execução era decorrente de normas que reduziam o custo nas empresas. Práticas ambientais e sociais voluntárias não apresentaram relação com o desempenho sustentável corporativo das empresas públicas e nem das sociedades de economia mista. Acesso livre

DA SILVA, Stephany; CESCON, José Antonio; LIMA, Nilton César; MARTINS, Vinícius Abílio; SOARES LIMA, Eloisa Lopes. Análise das Glosas em Faturamento nas Operadoras de Planos de Saúde de um Hospital no Oeste do Paraná. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/93128. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: Este artigo objetivou analisar as glosas efetuadas entre três operadoras de saúde com maior faturamento hospitalar em um determinado hospital da região oeste do estado do Paraná. O estudo realizado apresenta-se sob a metodologia descritiva e explicativa, por meio de observação, buscando obter uma compreensão aprofundada do fenômeno das glosas sob os processos de faturamento. Como resultado, foram identificadas falhas nos procedimentos realizados para as operadoras, dificultando a cobrança devida, e em muitos casos esses problemas ocasionaram as glosas com o bloqueio do recebimento das receitas. Com a presente pesquisa foi possível observar a necessidade de maior envolvimento e interação da alta gestão, nos processos de atualização contratual com às operadoras, bem como a necessidade de capacitação contínua das equipes de faturamento, de modo que a qualidade dos serviços e a receita não sejam impactados de forma negativa. Ao nível teórico, este estudo avança na compreensão da dinâmica da gestão hospitalar, bem como das relações interorganizacionais, entre operadoras de planos de saúde e a unidade hospitalar. Por sua vez, ao nível prático, os resultados possibilitam um melhor entendimento da dinâmica das origens das glosas, além de indicar caminhos que podem contribuir para a redução de perdas. Acesso livre

DE AQUINO, Eduardo Filipe Morais; FERREIRA, Hugo Lucindo. Análise da relação entre o desempenho econômico-financeiro e o desempenho esportivo: um estudo com clubes de futebol brasileiros. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/97388. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: O objetivo deste estudo foi analisar como se relacionam fatores econômico- financeiros com o desempenho esportivo dos clubes de futebol no Brasil. Foram coletados os dados financeiros de 25 clubes brasileiros entre 2017 e 2023, totalizando 152 observações. Posteriormente, realizou-se as análises de estatística descritiva e de regressão com dados em painel. Por meio dos resultados, observou-se que os indicadores Despesas com Salários e Receita Líquida tiveram relação positiva com o desempenho esportivo dos clubes, fato que não foi observado com o Fluxo de Caixa Operacional, que tem uma relação negativa. As variáveis Endividamento Geral e Coeficiente do Endividamento não apresentaram significância com o desempenho esportivo das instituições. Desta forma, observa-se que existe a influência do desempenho econômico-financeiro no desempenho esportivo, ainda que este não seja o único fator que influencia nos resultados das equipes. Acesso livre

DE FAVERI, Dinora Baldo; NETTO, Alexandre. Rentabilidade de Carteiras de Títulos Mobiliários Recomendadas por Corretoras Brasileiras. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/98872. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: Nos últimos anos, houve um aumento significativo de investidores pessoa física na bolsa de valores brasileira. Muitos desses investidores iniciantes seguem recomendações de analistas das corretoras de valores para iniciar seu processo de investimento em renda variável. Esse estudo analisou o desempenho de 14 carteiras recomendadas por corretoras brasileiras, no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2022, comparando seus retornos com a taxa Selic e o índice Ibovespa. No período total analisado, 28,57% das carteiras apresentaram rentabilidade superior à Selic, enquanto 42,86% superaram o desempenho do Ibovespa. No recorte referente ao período pré-Covid-19, 85,71% das carteiras superaram a Selic e 64,29% apresentaram desempenho superior ao Ibovespa. Acesso livre

DOS REIS, Elizio Marcos; FRANCISCO, José Roberto de Souza; LAMOUNIER, Wagner Moura; TEIXEIRA LEITE, Mauricio de Lima; MOREIRA, Reinaldo Alves. A Influência dos Componentes do Capital de Giro no Fluxo de Caixa Operacional das Empresas Listadas na B3. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/93521. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: A gestão do capital de giro desempenha um papel vital na determinação da continuidade das atividades empresariais e, assim, é um tema importante na contabilidade gerencial e na administração financeira. Neste sentido, esta pesquisa buscou verificar a influência da gestão do capital de giro, expressa pelo ciclo de conversão de caixa (CCC) e seus componentes (PMRV, PMRE e PMPC), no fluxo de caixa operacional, no período de 2010 a 2021, das empresas listadas na B3. Para isso, as informações necessárias ao estudo foram coletadas na base de dados Refinitiv®. Foram utilizados modelos econométricos estimados com dados em painel por Mínimos Quadrados Generalizados Factíveis (FGLS), robustos perante a heterocedasticidade. Os resultados demonstraram que quanto mais as empresas concedem prazos a seus clientes (PMRV) e quanto mais tempo demoram para vender os estoques (PMRE), menores serão os seus fluxos de caixa operacional. Além disso, quanto mais estoques à disposição das empresas, mais caixa será despendido para comprá-los e mantê-los, reduzindo o fluxo de caixa operacional. Além disso, conforme o esperado, verificou-se uma influência positiva entre o PMPC e o fluxo de caixa operacional. Esses resultados contribuem com os gestores ao apontar que a gestão dos PMRV, PMRE e PMPC são relevantes para a geração de fluxos de caixa das empresas. Apesar disso, é importante alertar que a gestão dos PMRV e PMRE depende quase que exclusivamente das ações dos gestores, enquanto a gestão dos PMPC depende da negociação com fornecedores, o que pode dificultar a obtenção de um fluxo de caixa operacional favorável. Acesso livre

e dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 207, p. 2, 30 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15246.htm. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

FARIA, Paulo Alexandre Oliveira; SILVA, Geovanna Da Costa; CRISPIM, Gilberto. Soluções de Divergência de Classificação de Mercadorias da RFB sobre Alíquotas de IPI e a Gestão Tributária: uma análise antes e durante a COVID-19. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/96411. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: O objetivo deste estudo, de modo geral, é analisar o impacto das Soluções de Divergências (SDs) emitidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) nos períodos pré-pandêmico e pandêmico, na Gestão Tributária (GT) das empresas. A pesquisa tem abordagem qualitativa, com uso de fontes secundárias, e o método de análise utilizado foi o documental (análise de conteúdo e comparação), caracterizando-se também como exploratório. Aplicou-se uma espécie de censo ao analisar todo o conjunto de SDs de ambos os períodos. Os impactos foram categorizados em positivos, negativos e neutros, considerando a variação das alíquotas do IPI antes e depois da SD, correlacionando-os com os setores econômicos afetados. Foram identificados treze setores industriais abrangidos pelas reformas de classificação analisadas. Os resultados demonstraram que a maior parte dos impactos das reformas de classificação foram neutros em relação à alíquota do IPI, em ambos os períodos analisados. Além de observar um impacto negativo (aumento de alíquota) em aproximadamente um terço das reformas e um impacto positivo em aproximadamente um quinto das reformas no período pré-pandêmico; e um terço no período pandêmico, com aumento dos impactos positivos (redução de alíquota). Portanto, conclui-se que as decisões da RFB sobre as alterações de alíquota do IPI, apesar de em sua maioria ter impacto neutro, afetaram a GT das empresas, tendo em vista as variações dos impactos entre os períodos. Parte das alterações das alíquotas, resultante das SDs, parece representar uma medida da autoridade fiscal para aliviar dificuldades econômicas durante o período de crise da COVID-19. Acesso livre

FERREIRA DA CUNHA, Moises; MARTINS, Mayra; MORAES, Ana Paula de. A Relação da Divulgação das Práticas ESG com o Valor de Mercado das Empresas Brasileiras de Capital Aberto. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/98374. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: Este estudo investigou a associação entre a divulgação da prática de fatores de sustentabilidade ESG (ambientais, sociais e de governança corporativa) e o valor de mercado das empresas brasileiras de capital aberto, analisando dados de 106 empresas da B3 entre 2012 e 2020, obtidos das bases Bloomberg ESG Disclosure Scores Brazil e Thomson Reuters. Utilizando estatísticas descritivas e regressões multivariadas em painel, controlando por setores e anos, foram examinadas as relações entre fatores ESG e as métricas Q de Tobin e Market-to-Book. Os resultados indicaram que, de forma geral, os fatores ESG não apresentaram significância estatística em relação ao valor de mercado, com exceção do critério social, que demonstrou associação marginalmente positiva com o Q de Tobin. A análise setorial revelou impactos distintos, com maior ênfase nos setores de Consumo Não Cíclico e Financeiro. Os achados deste estudo contribuem para a literatura sobre mercados emergentes ao evidenciar a relevância limitada do fator social no Brasil e sugere novas investigações para aprofundar o entendimento sobre os critérios ESG e seus efeitos no mercado de capitais. Acesso livre

FERREIRA, Heitor Lopes. ESTRATÉGIAS COMPETITIVAS E A TEORIA DOS JOGOS: UMA ANÁLISE DOS VENCEDORES DO 35º LEILÃO DE ENERGIA NOVA NO BRASIL. Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 206-230, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/6999/371375386. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: Este artigo examina as estratégias de organizações vencedoras no 35o Leilão de Energia Nova no Brasil, com foco nas fontes de Biomassa e Fotovoltaica. Usando a Teoria dos Jogos e a estrutura de sub-jogos de Reinhard Selten, o estudo analisa como essas organizações se posicionam em leilões descendentes, com dados da CCEE de 2015 a 2024. O modelo ALICE calcula o ponto de equilíbrio (PE) e testa quatro hipóteses sobre a racionalidade dos agentes, validadas por ANOVA e testes post-hoc de Tukey. Os resultados revelam que os vencedores de leilões de biomassa adotaram estratégias não racionais, focando na vitória, enquanto os vencedores de leilões fotovoltaicos seguiram estratégias racionais e não cooperativas. A maioria das empresas vencedoras é novata nesse formato e iniciará a geração de energia em janeiro de 2026. Acesso livre

FERREIRA, Mônica Aparecida; CARVALHO, Hugo Leonardo Menezes de; DUARTE, Gabriella Morais. DECISÕES GERENCIAIS E PEJOTIZAÇÃO: ANÁLISE DOS DESLIGAMENTOS À LUZ DA TEORIA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 203-226, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7194. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O estudo analisou a relação entre desligamentos de empregos e o aumento de Microempreendedores Individuais (MEI) nos estados brasileiros, considerando o impacto da folha de pagamento nos resultados das empresas e a possível substituição de empregos formais por MEI, fenômeno conhecido como pejotização, alinhado à teoria formal da relação de trabalho. A literatura aponta outros fatores que podem influenciar na decisão gerencial de demitir funcionários, assim existe uma lacuna de pesquisa em testar empiricamente a pejotização em conjunto com outras variáveis explicativas. Utilizando uma abordagem quantitativa e um modelo de dados em painel, foram analisados dados de 2020 a 2023 sobre desligamentos, admissões, criação de MEI, salário médio, vagas ociosas e riqueza nas 27 unidades federativas. Os resultados revelaram que apenas as admissões e o estoque de vagas foram fatores positivos e estatisticamente significativos para explicar a quantidade de desligamentos, refutando a hipótese da pejotização como principal motivador. O estudo contribui para a literatura ao analisar as decisões de pejotização e testar os fatores que realmente explicam essa escolha gerencial. Além disso, amplia as pesquisas empíricas relacionadas aos pressupostos da teoria formal da relação de trabalho e sua aplicabilidade em outros contextos. Acesso livre

JONES, Graciela Dias Coelho; NAKAMURA, Wilson Toshiro. UM OLHAR REFLEXIVO SOBRE O SIGNIFICADO DA GESTÃO DO CAPITAL DE GIRO EM EMPRESA DE PEQUENO PORTE: UM ENSAIO SOB A PERSPECTIVA DO INTERACIONISMO SIMBÓLICO. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 93-118, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7130. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O objetivo do presente ensaio teórico é refletir sobre o potencial do Interacionismo Simbólico, como abordagem epistemológica, para compreender o significado da gestão do capital de giro em empresas de pequeno porte. Para ilustrar, foram apresentadas situações hipotéticas que expressam o contexto em que a empresa passou a fazer parte da vida do gestor. Conclui-se que o significado da gestão do capital de giro, à luz do Interacionismo Simbólico, é impactado por questões culturais, por aspectos cognitivos, pelas relações que o gestor tem com o ambiente e pelas suas crenças e valores, uma vez que o gestor sofre influência do meio em que está inserido. Tais crenças e valores podem ser entendidos, à luz do Interacionismo Simbólico, que possibilita trazer novas luzes sobre o assunto, pois as crenças dos gestores são construídas socialmente. Acesso livre

KARNOPP, Laerte Radtke. O direito fundamental à educação sob austeridade: a regressividade normativa no Novo Regime Fiscal e no Novo Arcabouço Fiscal. Interesse Público: IP, Belo Horizonte, v. 27, n. 153, p. 141-161, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P172/E52621/111154. Acesso em: 12 nov. 2025. Resumo: O direito fundamental social à educação vem apresentando uma trajetória progressiva em termos de concretização normativa a partir da Constituição Federal de 1988, inclusive mediante a garantia de um piso mínimo constitucional e do estabelecimento de metas de investimentos associados ao Produto Interno Bruto. Não obstante, principalmente a partir de 2016, o Brasil vem experimentando regimes fiscais de austeridade, baseados em limites à despesa primária e afetando o custeio de políticas voltadas à concretização de direitos, inclusive à educação. A questão que se põe é se o Novo Arcabouço Fiscal representa alguma progressividade em relação ao Novo Regime Fiscal na concretização do direito à educação. Pelo método dedutivo e com pesquisa bibliográfica e documental, conclui-se que o Novo Arcabouço Fiscal, apesar de ligeira flexibilização, dá continuidade ao regime anterior e impõe retrocesso normativo na implementação do direito a partir da limitação de seus custos. Acesso restrito aos servidores do TCE

KUHN, Nuvea; LOPES, Luis Felipe Dias; FERREIRA, Jesuina Maria Pereira. VÍNCULOS ORGANIZACIONAIS E DESEMPENHO NO TRABALHO: ESTUDO EM UMA COOPERATIVA DE CRÉDITO BRASILEIRA. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 149-177, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7151. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: Esta pesquisa tem como objetivo relacionar os vínculos organizacionais e o desempenho no trabalho, a partir da perspectiva de trabalhadores de uma cooperativa de crédito brasileira. Por meio de uma abordagem quantitativa, foram estabelecidas dez hipóteses. Para a análise dos dados, foi utilizada a técnica de Modelagem de Equações Estruturais (PLS-SEM) - Software SmartPLS® versão 4.1.0.2. A pesquisa contou com 702 participantes. Os resultados indicam uma relação estatisticamente significativa e direta entre os vínculos de comprometimento e de consentimento organizacional com as dimensões do desempenho no trabalho (tarefa e contexto), e uma relação inversa entre a dimensão limitação de alternativas (entrincheiramento organizacional) e as dimensões do desempenho no trabalho (tarefa e contexto). Acesso livre

LIMA, Ruy Afonso Santacruz; MORANDI, Lucilene; VIDOTTO, Carlos Augusto. Fazendo mais e melhor com menos: uma avaliação econômico-financeira da PPP na educação infantil de Belo Horizonte. Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 53-77, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/6964/371375380. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: Este artigo desenvolve uma avaliação econômico-financeira da Parceria Público-Privada (PPP) contratada pela Prefeitura de Belo Horizonte (BH) para a construção e manutenção, pelo período de vinte anos, de 46 unidades de educação infantil. A PPP educacional de BH é única no Brasil e a presente avaliação é igualmente inédita. Foi usada a metodologia denominada Value for Money (VfM), cobrindo o período que vai do início do contrato, em 2013, até o ano de 2023. O método permite estimar e comparar as vantagens quantitativas e qualitativas da Modalidade contratual PPP frente à Modalidade Tradicional, na qual o Poder Público é responsável pela construção e manutenção da infraestrutura de serviço público. A análise quantitativa foi realizada mediante a comparação dos fluxos de recursos financeiros que seriam dispendidos pela Prefeitura de BH para os orçamentos CAPEX e OPEX, trazidos a valor presente, caso a construção e manutenção das unidades educacionais tivesse sido realizada pelo município (Modalidade Tradicional), em comparação com o fluxo de recursos financeiros efetivamente transferidos do município para a empresa privada (Modalidade PPP). A análise concluiu que o contrato PPP proporcionou vantagens quantitativas no uso de recursos orçamentários, bem como outras vantagens não estritamente financeiras (qualitativas), também discutidas no texto. Acesso livre

LOPO MARTINEZ, Antonio; DOS SANTOS, Fernando Ferreira; CARVALHO JÚNIOR, César Valentim de Oliveira; BASTOS, Sergio Augusto Pereira; RODRIGUES, Josiel Caldas. Auditors’ Opinions and Tax Aggressiveness in Brazilian Companies. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 16, n. 3, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/97376. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: This study delves into the intricate relationship between independent auditor opinions and corporate tax aggressiveness. We investigate whether the characteristics of auditor opinions, such as the presence of caveats, length, readability, and verbal tone, signal a company's tendency to engage in aggressive tax practices. Utilizing a quantitative approach, we employed a multiple linear regression model on a dataset of 1,271 observations from companies listed on the B3 stock exchange between 2017 and 2022. Tax aggressiveness was measured using established proxies like book-tax differences (BTD), effective tax rate (ETR), and tax rate on value added (TTVA). Our findings reveal a lack of significant correlation between the informational content of auditor opinions and corporate tax aggressiveness. Contrary to expectations, characteristics such as caveats, length, readability, and verbal tone did not significantly signal corporate tax strategies. This suggests that while auditor opinions are vital for financial reporting and corporate governance, their ability to indicate tax practices might be limited or indirect. These insights add to the discourse on corporate governance and tax compliance, promoting transparent and equitable business practices. Further research is needed to identify other factors that may influence tax aggressiveness and to better understand the dynamics between auditors and corporate tax strategies. Acesso livre

MACEDO, Marcelo Alvaro da Silva; FERNANDES, Luciana Leite; SILVA, Alini da; SANTOS, Carla Macedo Velloso dos. Governança Corporativa e Relevância do Lucro: uma análise com foco no período da pandemia de Covid-19. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/97009. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: A governança corporativa tende a impactar positivamente a relevância da informação contábil, pois gera melhor transparência e redução de assimetrias informacionais. Boas práticas de governança corporativa podem criar uma espécie de proteção contra a queda da relevância das informações contábeis em ambientes de crise, incrementando marginalmente a relevância do lucro para o mercado. Neste sentido, o presente estudo teve como objetivo analisar a influência da pandemia de Covid-19 na relação entre governança corporativa e relevância das informações contábeis para o mercado brasileiro de capitais no período 2017-2021. Foram obtidas informações da base de dados da Economática sobre valor de mercado, lucro líquido e patrimônio e empresas listadas no segmento Novo Mercado. A partir do modelo proposto por Collins, Maydew e Weiss (1997), com base no estudo de Ohlson (1995), os resultados mostraram que boas práticas de governança corporativa incrementam a relevância do lucro para o mercado brasileiro de capitais. Porém, este efeito não se apresentou diferenciado durante o período da pandemia de Covid-19. Assim, os achados da presente pesquisa corroboram a importância das boas práticas de governança corporativa para a relevância das informações contábeis, mas não confirmaram um poder de proteção adicional/marginal da relevância pela governança corporativa durante a crise da pandemia de Covid-19, uma vez que o coeficiente da variável de interação entre GC e pandemia com o LPA não se mostrou estatisticamente significativo, nem mesmo ao nível de 10%. Assim, contribui-se ao revelar que a governança corporativa aumenta a relevância das informações contábeis ao mercado de capitais, independentemente do período ao qual a nação está vivendo. Acesso livre

MADEIRA, Fabio Lopes; ANTONIO BEZERRA, Francisco. A influência dos tributos diferidos no conservadorismo condicional das companhias abertas brasileiras. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/98193. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: O objetivo deste estudo foi investigar a influência dos tributos diferidos no conservadorismo condicional das companhias abertas brasileiras, considerando o tratamento assimétrico previsto no Pronunciamento Técnico CPC 32. Foram aplicados dois modelos econométricos consagrados na literatura contábil — Basu (1997) e Ball e Shivakumar (2005) — a amostras de empresas não financeiras brasileiras no período de 2010 a 2022. Os resultados indicam que, embora ambos os modelos confirmem a presença de conservadorismo condicional nas demonstrações financeiras, a inclusão do índice de tributos diferidos como variável moderadora ampliou o poder explicativo das regressões, mas não evidenciou uma influência determinante e uniforme sobre o conservadorismo. No modelo de Ball e Shivakumar, foi identificada relação negativa e estatisticamente significativa ao nível de 10%, apontando uma associação moderada entre tributos diferidos e a prática conservadora. Esses achados contribuem para aprofundar o debate sobre a qualidade das informações contábeis e a relevância dos tributos diferidos como potencial determinante do conservadorismo. Acesso livre

MARTINS DE FREITAS, Alessandra; VENEROSO ALVES DA CUNHA, Jacqueline. Recuperação Judicial: Itinerários da Produção Nacional e Agenda de Pesquisa. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/98797. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: A literatura sobre recuperação judicial no Brasil tem se expandido nos últimos anos, mas ainda carece de uma revisão sistemática que organize as evidências e identifique lacunas. Estudos prévios apontam que há pouca integração entre abordagens teóricas e metodológicas. Este estudo busca caracterizar o estado da arte da pesquisa sobre o instituto da recuperação judicial no Brasil, analisando a produção científica, metodologias e as principais contribuições. Para isso, foi conduzida uma revisão sistemática da literatura com base no método Methodi Ordinatio, selecionando 12 artigos. A pesquisa seguiu protocolos rigorosos de busca e filtragem em bases como Scopus, Web of Science e SPELL, ranqueando os artigos segundo critérios de fator de impacto, citações e ano de publicação. A análise foi estruturada em três eixos temáticos: (i) fatores econômicos e financeiros, (ii) estratégias organizacionais e práticas de solvência, e (iii) governança corporativa e gestão de crises. Os resultados indicaram que a RJ é influenciada por variáveis macroeconômicas, como taxa de juros e câmbio, além da estrutura de governança das empresas. Estratégias como renegociação de dívidas e reformulação de práticas de gestão foram identificadas como fator de sucesso da recuperação judicial. No entanto, lacunas persistem, como por exemplo à avaliação do impacto da lei 14.112/2020 e o uso de novas metodologias, como aprendizado de máquina, para previsão de insolvência. Este estudo contribui para a literatura ao consolidar o conhecimento existente e sugere uma agenda de pesquisa voltada à melhoria das práticas empresariais e das políticas públicas relacionadas à recuperação judicial no Brasil. Acesso livre

MEDEIROS, Jeison Francisco de. EVOLUÇÃO DOS ESTUDOS SOBRE EXPORTAÇÃO NO BRASIL: UM ESTUDO BIBLIOMÉTRICO. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 119-148, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7134. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O estudo realizou um mapeamento bibliométrico para analisar a evolução dos estudos sobre exportação no Brasil. Foram feitas buscas na base de dados Web of Science para identificar artigos relevantes de acesso aberto, nas áreas de economia, negócios e relações internacionais. Refinaram-se os artigos por região, focando em estudos realizados no Brasil. Analisaram-se 43 artigos publicados entre 1987 e 2023, foram organizados em uma planilha Excel. Utilizou-se o Biblioshiny para a análise bibliométrica após o tratamento dos dados. Os resultados revelaram uma evolução na literatura sobre exportação no Brasil, abordando temas como crescimento econômico, desenvolvimento e inovação. Destacaram-se a necessidade de estratégias de políticas de exportação e a adoção de tecnologia para ampliar a presença das empresas no mercado internacional. Acesso livre

MEIRINHO, Bruno César Deschamps. A dignidade constitucional do trabalho. Revista De Direito Público Da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v.27, n. 91, p. 63-78, jul/set 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52608/110944. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: A primeira constituição econômica brasileira, de 1934, caracterizou-se por conferir dignidade constitucional às normas de economia política. Assim, se a constituição é, por excelência, o estatuto jurídico do político, a constituição econômica é o estatuto jurídico da economia política. Desde então, as constituições brasileiras que se sucederam foram todas as constituições econômicas. Para identificar a qualidade econômica de uma constituição, assuma-se como seletivas que nela existem normas e palavras próprias do direito econômico. Além deste posicionamento, propõe-se identificar contradição que fundamenta o ethos constitucional da constituição econômica. Nesse aspecto, adota-se como hipóteses que as relações capital-trabalho ou relações de classe estão presentes no campo de conflitos que exigem a constituição econômica como quadro normativo do critério de justiça. Para isso, caracterizamos a dignidade constitucional do trabalho como elemento necessário para a constituição econômica e princípio de justiça. Acesso restrito aos servidores do TCE

MUNIZ, Ariellen Silva; SANT’ANA, Naiara Leite dos Santos; SAMPAIO, Thicia Stela Lima; GOMES, Maria Layane Silva; CERVANTES, Nélida Astezia Castro. Impacto da Mídia na Confiança dos Contadores em Relação aos Trabalhos Desenvolvidos Pelos Auditores Diante de Escândalos Contábeis. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/97856. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: Em meio ao contexto de fortalecimento do mercado de capitais brasileiro e sua crescente internacionalização, destaca-se o papel de asseguração promovido pelos auditores. Escândalos contábeis podem impactar na confiança para com os auditores. Esta pesquisa teve como objetivo investigar o impacto dos escândalos contábeis na percepção da confiança dos trabalhos desenvolvidos pelos auditores contábeis. Além disso, esse estudo relacionou temas como auditoria, comunicação empresarial, ética, psicologia e jornalismo. A metodologia é quantitativa com uso de questionário misto com 28 perguntas divididas em dois blocos. A amostra foi de 82 indivíduos respondentes ao questionário. As perguntas visaram caracterizar a amostra e entender as opiniões dos respondentes acerca do auditor e a percepção da confiança dos respondentes após expô-los a notícias de escândalos contábeis que envolvessem direta ou indiretamente os profissionais de auditoria. O questionário foi aplicado via Google Forms. As respostas de múltipla escolha tiveram como base de mensuração a escala Likert, e houve respostas abertas para caracterização. A coleta foi realizada remotamente no período de 15 de setembro a 16 de dezembro de 2023. Os resultados indicam que a confiança do mercado (clientes e sociedade) é perdida à medida que empresas de auditoria se envolvem em escândalos econômicos de empresas. Os resultados apontam, ainda, a necessidade de meios para evitar o comportamento oportunista empresarial e, assim, evitar desgastar a confiabilidade do auditor enquanto profissional capacitado, qualificado, cético e independente. Acesso livre

POSSANI, Paulo Sérgio M; DONA, Andréa Lúcia; MARQUES, Kelly Cristina Mucio; HERCOS JUNIOR, José Braz; MARQUES, Claudio. Estágios do Ciclo de Vida e sua Relação com Endividamento e Lucratividade. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/97751. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: A proposta do estudo foi verificar, para cada etapa do ciclo de vida de uma empresa, se existe influência dos indicadores de rentabilidade sobre os indicadores de endividamento, alinhado às teorias trade off e pecking order. Foram analisadas empresas brasileiras de capital aberto com ações negociadas na [B]3 no período de 2010 a 2023, utilizando indicadores de rentabilidade (ROE, ROIC, ROA) e de endividamento (exigível/ativo, exigível/PL e passivo oneroso/PL), com regressões em painel de dados em cada estágio do ciclo de vida. Pelos resultados apresentados, constatou-se que, ao contrário do esperado, a relação entre rentabilidade e endividamento não sofreu impacto dos estágios do ciclo de vida, ou seja, em todos os estágios do ciclo de vida a relação entre rentabilidade e endividamento foi negativa. Isso evidencia que empresas de capital aberto no Brasil, quando apresentam aumento na rentabilidade o endividamento diminui, independente do estágio de vida em que se encontram, mostrando a preferência por financiamentos internos e confirmando a prevalência da teoria pecking order. Como implicação prática, os achados sugerem que a rentabilidade é um determinante do endividamento, mas não é influenciada pelo ciclo de vida. Acesso livre

SANTOS, Geovane Camilo; PURGAS, Raynne Furtado; OLI, Elis Regina de; ALCOFORADO, Eduardo Alvim Guedes. Comportamento das Ações das Empresas do Setor de Saúde: Estudo de Eventos do Início e do Agravamento da Pandemia. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 16, n. 3, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/94100. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: A relevância do setor privado de saúde, a sua expansão e concentração principalmente no período de pandemia traz novas oportunidades e desafios às decisões dos stakeholders. Nessa direção, este estudo tem por objetivo analisar se a divulgação do primeiro caso de Covid-19 no Brasil (26 de fevereiro de 2020) e a crise gerada pela falta de oxigênio em Manaus (14 de janeiro de 2021) influenciaram os retornos dos preços das ações das companhias do setor de saúde. Sob o enfoque da eficiência de mercado, utilizou-se a técnica de estudos de eventos para mensurar os retornos normais e não esperados, considerando a janela de evento com cinco dias de negociações das ações pela B3 e o Ibovespa como parâmetro de mercado. A primeira janela de evento refere-se ao período do primeiro caso de Covid-19 no Brasil, e, a segunda à crise gerada pela falta de oxigênio em Manaus. As técnicas de pesquisa empregadas foram: quantitativa, descritiva, documental, com amostra composta por doze companhias, representando cada um dos subsetores. Os resultados indicam que no primeiro estudo tanto os subsetores de saúde, quanto o mercado apresentaram retornos negativos, com os retornos anormais indicando pior desempenho para os subsetores. No segundo evento, tanto os retornos normais quanto anormais indicaram que a divulgação da crise de oxigênio afetou menos a decisão de vendas das ações. Esta pesquisa contribui de forma prática evidenciando aos stakeholders, que as divulgações dos dois eventos afetaram os retornos dos preços das ações, porém não de forma estatisticamente significativa, sugerindo que a volatilidade dos preços acompanhou o mercado. Ressalta-se que no segundo evento (momento de maior perda humana), os preços das ações foram menos afetados do que no primeiro evento, momento o qual ainda os resultados da pandemia eram desconhecidos. Acesso livre

SILVA, Alvaro antônio; KINZLER, Édina Carine; DAL VESCO, Delci; ASTA, Denis. Teoria da Sinalização e Relato Integrado: Identificação dos capitais no Relato Integrado da Empresa Natura Cosméticos S/A. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/96191. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: A pesquisa buscou identificar os capitais no relato integrado divulgado pela empresa Natura Cosméticos S/A, listada na bolsa de valores no período de 2020. A pesquisa trata de um estudo de caso único, descritivo e tem abordagem qualitativa e analisadas pelo método de análise do discurso. O estudo se justifica pelo fato de a empresa ter participado de um projeto piloto de informações não financeiras. Os resultados demonstraram a presença dos seis capitais que integram o relato integrado: financeiro, manufaturado, intelectual, humano, social, de relacionamento e natural, no qual foram evidenciados por meio de recortes de parágrafos retirados do relato integrado. A pesquisa contribuiu para a análise da divulgação dos Relatos Integrados no Brasil, bem como sua evolução na fase de superação da adesão à estrutura internacional do Relato Integrado, corroborando com a análise do índice de divulgação dos relatórios de relato integrado, sendo um tema relevante e com potencial de discussão e contribuição para melhorar o disclosure das empresas. Acesso livre

SILVA, Leandro Pereira da; CÉSAR DE PAIVA, Cláudio; BERTUCCI, Guilherme. Avaliação de Desempenho de Instituições Financeiras Brasileiras por meio do Modelo de Desconto de Dividendos e do Modelo CAMEL. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/98367. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: Essa pesquisa trata de aplicar métodos de avaliação de desempenho e valuation para instituições financeiras brasileiras. A metodologia de pesquisa consiste em utilizar as métricas do Modelo de Desconto de Dividendos e do Modelo Camel aplicado nos bancos comerciais Itaú-Unibanco, Pan Americano e Inter, para o período observado de 2019 a 2024. Dessa forma, o objetivo da pesquisa é avaliar o desempenho, risco e lucratividade dessas empresas a partir das métricas selecionadas. Já a finalidade acadêmica é observar as características financeiras de desempenho, risco e lucratividade dessas empresas no mercado acionário brasileiro para o período citado. Para mensurar o desempenho das instituições foi realizado um benchmark do valor justo e da distribuição de dividendos esperados para com o valor da ação de cada empresa ao final do período. Foi também utilizado pelo método quantitativo a real distribuição de dividendos, por meio do modelo de desconto de dividendos. E com a finalidade de realizar uma melhor análise de desempenho para essas empresas foi adicionado a metodologia Camel, modelo no qual são comparados determinados indicadores da gestão de risco de cada banco, no qual observa-se indicadores de adequação de capital, qualidades dos ativos, gestão gerencial, rentabilidade e liquidez. Acesso livre

SILVA, Walisson Cristyan de Oliveira. O novo sistema tributário brasileiro e seus efeitos sobre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Revista Fórum De Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 27, n. 136, p. 77-85, jul/ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P142/E52606/110900. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: Este artigo analisa os possíveis impactos da Reforma Tributária brasileira instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 sobre os regimes de tributação Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. A reforma promove a substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um modelo dual de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Por meio de uma pesquisa qualitativa e bibliográfica, examinam-se as mudanças na estrutura tributária e seus reflexos na carga tributária e na competitividade das empresas. O estudo destaca que, embora o discurso oficial aponte para uma simplificação do sistema e maior justiça fiscal, os efeitos práticos indicam a possibilidade de aumento da carga tributária para determinados setores e regimes, especialmente para empresas optantes pelo Simples Nacional e Lucro Presumido, que terão limitações no aproveitamento de créditos fiscais. Por outro lado, o regime do Lucro Real tende a ganhar maior relevância devido à possibilidade de compensação dos créditos tributários, ainda que com maior complexidade contábil e necessidade de profissionalização. O artigo conclui que a reforma impõe a necessidade de revisão estratégica e aprimoramento da gestão tributária para as empresas, bem como um papel mais ativo dos profissionais da contabilidade. Recomenda-se o acompanhamento contínuo das regulamentações complementares para avaliar os impactos efetivos no ambiente empresarial. Acesso restrito aos servidores do TCE

TOIGO, Leandro Augusto; DOTTO, Ana Helena Caneppele; WRUBEL, Franciele; ZONATTO, Vinícius Costa da Silva. Descobrindo o Segredo do Sucesso das Startups: Efeito dos Fatores Contingenciais e da Orientação Empreendedora nos Indicadores de Desempenho Financeiros e Não Financeiros. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/95592. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: Este estudo analisou o efeito dos Fatores Contingenciais (FCs) no uso de indicadores de desempenho financeiros e não financeiros das startups, mediados pela Orientação Empreendedora (OE). Caracterizada como uma pesquisa survey que utilizou Modelo de Equações Estruturais (MEE) para analisar as múltiplas relações, tendo a participação de 75 gestores. Apenas algumas sub-hipóteses foram confirmadas e os resultados demonstram somente a mediação da OE na associação do FC – estrutura no uso dos indicadores de desempenho financeiro e não financeiro. O FC – estratégica tem relação positiva com o indicador de desempenho financeiro. A variável FC – estrutura exerce influência na OE. Há relação da OE no uso de indicadores de desempenho financeiro e não financeiro. Os resultados confirmaram apenas algumas múltiplas associações positiva e significativa entre os FCs, OE e indicadores de desempenho financeiro e não financeiro. O estudo contribui com o desenvolvimento de pesquisas que promovam discussões recentes sobre o assunto, além da análise das variáveis mencionadas por múltiplas relações, ademais o efeito mediador da OE nas variáveis contingenciais e de desempenho. Além de contribuir para os gestores das startups ao demonstrar o papel decisivo da postura da OE para promover a adaptação das medidas de desempenho, diante de contingências às suas empresas. Acesso livre

TRAMONTIN CASTANHA, Eduardo; GASPARETTO, Valdirene. Riscos em Relacionamentos Interorganizacionais e Mecanismos de Mitigação: Uma Revisão de Literatura. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/97958. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: Riscos interorganizacionais referem-se a ameaças que surgem nos relacionamentos entre organizações e que precisam de respostas, as quais são dadas a partir de mecanismos de mitigação de riscos. Nessa perspectiva, o objetivo deste estudo é analisar os riscos interorganizacionais e os mecanismos de mitigação de riscos mais abordados em estudos sobre relacionamentos interorganizacionais. O estudo possui abordagem qualitativa, e para geração do conhecimento sobre o tema fez uso do instrumento de intervenção construtivista ProKnow-C, para seleção e análise de um portfólio bibliográfico (PB). Foram identificados 71 estudos relacionados à temática riscos interorganizacionais, nas bases de dados Scopus e Web of Science. Riscos interorganizacionais internos foram mais frequentes nos estudos, principalmente riscos de capacidade disponível, presente em 70,4% dos estudos do PB. Nos estudos do PB, 38 apresentaram mecanismos de mitigação de riscos, sendo 7 mecanismos mais frequentemente evidenciados, dentre 34 identificados. Utilização de softwares, algoritmos e modelos matemáticos para mitigar riscos foi o mecanismo mais frequente, presente em 7 estudos do PB. Os resultados revelam que o tema é considerado emergente, sendo necessários mais estudos sobre riscos interorganizacionais, principalmente externos à organização, e taxonomias para classificação e categorização de mecanismos de mitigação de riscos. As contribuições do estudo residem na identificação da necessidade de futuras pesquisas para desenvolver classificações robustas de mecanismos de mitigação, relevantes para o avanço teórico e estratégico da gestão interorganizacional. Acesso livre

TREVISAN, Marcelo et al. ANÁLISE DESCRITIVA DAS RECEITAS EM EDUCAÇÃO, PESQUISA E ENSINO NO DESEMPENHO DAS UNIVERSIDADES PARTICIPANTES DOS RANKINGS UI GREENMETRIC E THE. Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 231-260, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7005. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O estudo analisou de forma descritiva as receitas em educação, pesquisa e ensino das Universidades participantes dos rankings – UI GreenMetric e Times Higher Education (THE). Considerando os valores expressos nos relatórios divulgados pelas instituições, desenvolveu-se uma pesquisa descritiva, qualitativa e quantitativa, documental, mediante análise descritiva. A população do estudo são as Universidades participantes dos rankings. Conclui-se que há diferença entre universidades principalmente nas formas de captação de receita. Como limitação da pesquisa destaca-se que nem todas as universidades que estão apresentadas nos rankings foram selecionadas, razão pela qual os resultados não poderão ser generalizados. Outra limitação foi a análise restritiva, pois não avançou para outras análises, além da descritiva. Acesso livre

VIZZOTTO, Franciele; BORGES, Gislaine; LUIZ KLEIN, Leander. Análise do Regime Próprio de Previdência de um Município do Interior do Rio Grande do Sul. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/97968. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar a sustentabilidade financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São João do Polêsine – RS. A pesquisa quantitativa de natureza descritiva permitiu analisar a situação financeira do RPPS no período de 2020 a 2023, utilizando informações extraídas dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e dos Relatórios de Avaliação Atuarial. A partir da análise, verificou-se que o RPPS apresenta equilíbrio financeiro, porém, os resultados também evidenciam que os recursos existentes são insuficientes para cobrir com as obrigações futuras do regime de previdência, ou seja, o RPPS apresenta déficit atuarial. Ademais, a redução da razão entre servidores ativos e inativos indica continuidade desse resultado atuarial para o RPPS. Dessa forma, observa-se que adequações promovidas pelo executivo municipal ainda são insuficientes para equacionar o déficit atuarial da previdência municipal, o que se reflete diretamente no valor das alíquotas necessárias para a sustentabilidade do RPPS de São João do Polêsine. Acesso livre

voltar ao topo

Controle Externo & Interno

Doutrina & Legislação

GARBACCIO, Grace Ladeira; SCAFF, João Henrique de Almeida. ANÁLISE CRÍTICA E IMPORTÂNCIA DO DEPARTAMENTO DE COMPLIANCE NA GESTÃO DA ALTA ADMINISTRAÇÃO. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 256-278, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7366. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: Ao longo dos anos, casos de corrupção marcaram a história nacional brasileira. Com a realização da “Operação Lava Jato”, surgiram marcos legais impondo a criação, pelas empresas, de programas de integridade ou de compliance, formando o discurso de que a sua essência é a vigilância dos colaboradores em prol do combate à corrupção. Nesse cenário, o presente artigo busca analisar criticamente tal concepção, demonstrando a sua inviabilidade prática e seu desvirtuamento teórico. Ainda, pretende-se retratar a essência do compliance e a sua importância para a gestão da alta administração, bem como algumas de suas responsabilidades diante da pessoa jurídica, que resultarão na valorização do patrimônio dos proprietários e não em um mero custo de implantação e de manutenção de um órgão inquisitorial, imposto pelo Estado ante a sua incapacidade de combater os potenciais desvios de condutas dos agentes públicos. Para tanto, a metodologia adotada é a dedutiva, utilizando como referencial a pesquisa e a revisão bibliográfica disponível. Acesso livre

voltar ao topo

Direito Administrativo

Doutrina & Legislação

Feitosa. Aspectos econômicos da Nova Lei de Licitações e Contratos: as consequências importam. Revista De Direito Público Da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v.27, n. 91, p. 185-199, jul/set 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52608/110950. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: Este artigo investiga os impactos econômicos trazidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), com foco na integração entre direito administrativo e análise econômica do direito (AED). O objetivo é compreender como os princípios de eficiência, economicidade e consensualismo influenciam a prática administrativa, especialmente em relação a barreiras à entrada, nulidades contratuais e ao papel do Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, exploratória e teórica, fundamentada em análise doutrinária, normativa e jurisprudencial. Conclui-se que a NLLC representa um avanço na racionalidade decisória da Administração Pública, mas seu êxito depende da internalização desses princípios pelos operadores do direito e órgãos de controle. Acesso restrito aos servidores do TCE

HERMES, Marlos Dick; RICOLDI, Arlene Martinez. Racionalidade jurídica nos processos administrativos disciplinares de infrações contra a dignidade sexual na relação professor(a)-aluno(a): um estudo de caso do Estado de São Paulo. Revista de Direito Administrativo e Constitucional: A&C, Belo Horizonte, v. 25, n. 101, p. 235-272, jul. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P123/E52624/111200. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: O objetivo deste trabalho consistiu em apreender a racionalidade jurídica empreendida em processos administrativos disciplinares vinculados à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo [SEDUC], em casos de condutas que atentaram contra a dignidade sexual e cujo resultado final do Processo Administrativo Disciplinar [PAD] tenha sido a demissão do acusado. Para tanto, tendo sido selecionada uma amostra de cinco Relatórios finais produzidos, cada um por uma das cinco Unidades Processantes responsáveis pelos processos oriundos da SEDUC, perscrutou-se a construção narrativa do argumento de cada um deles em relação a algumas categorias: a posição que assumiam quanto à própria categorização das condutas; a correlação empreendida em relação às perspectivas jurídicas dos Tribunais Superior e Supremo ou, grosso modo, a jurisprudência relativa ao tema; o cotejo analítico das provas; a racionalidade jurídica empreendida textualmente na operação de subsunção fato-norma; as consequências jurídico-disciplinares dos processos administrativos; e outras considerações jurídicas que se afigurassem pertinentes Acesso restrito aos servidores do TCE

JARAMILLO, Leonardo García. Un modelo de activismo judicial para Estados constitucionales del sur global. Revista de Direito Administrativo e Constitucional: A&C, Belo Horizonte, v. 25, n. 101, p. 59-87, jul. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P123/E52624/111194. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: El fin del Estado constitucional es garantizar los derechos de su población. En países del sur global marcados por la desigualdad económica, la debilidad institucional, la violencia, la falta de cohesión social y los déficits de representación política, los tribunales constitucionales deben, en consecuencia, contribuir a realizar dos mandatos: “De prohibición”, frente a la restricción excesiva de leyes o políticas que intervienen desproporcionadamente sobre los derechos; y “de proactividad”, por acción insuficiente o inacción de leyes o políticas que no garantizan los derechos en grado suficiente de forma justificada. La contribución de la jurisprudencia a reducir la disociación entre la realidad social y los mandatos de los derechos fundamentales depende, en ocasiones, de su orientación activista. A partir de los principales “estratos de significado” (Koselleck) del concepto “activismo judicial”, el objetivo de este artículo es sustentar los lineamientos de un modelo estable y legítimo de esta filosofía judicial para Estados constitucionales del sur global Acesso restrito aos servidores do TCE

LIZANA, Eduardo Aldunate; FERRADA, Carolina Riveros. La protección de la privacidad y de los datos personales como banco de prueba de la teoría de los derechos fundamentales. Revista de Direito Administrativo e Constitucional: A&C, Belo Horizonte, v. 25, n. 101, p. 35-58, jul. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P123/E52624/111193. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: El estudio relativo al desarrollo de la protección constitucional a la vida privada o a la privacidad en tres sistemas distintos (EE. UU., Alemania y Chile) se desarrolla dentro del marco de un proyecto más amplio cuya finalidad es determinar el amparo que dicho derecho otorga a los pacientes en contexto de acciones de salud, y tiene como objetivo inmediato dilucidar, mediante el método dogmático jurídico, cuestiones relativas a la construcción del contenido protegido de este derecho fundamental, y proponer algunas consecuencias teóricas que se derivan de los respectivos hallazgos. El estudio arroja como conclusión que la existencia o inexistencia de cláusulas constitucionales de protección es irrelevante al momento de evaluar el resultado que se propone como contenido de la protección constitucional en un determinado momento. Esto pone en duda el aporte de racionalidad que, al menos para esta protección, puede aportar una teoría positiva de los derechos fundamentales y evidencia la necesidad de considerar otras categorías para explicar esta garantía. Acesso restrito aos servidores do TCE

MAFISSONI, Viviane. Integridade em xeque: a Portaria CGU nº 226/2025 e o fim do compliance de fachada O Marco da Integridade no Direito Administrativo Brasileiro. Ronny Charles, João Pessoa, 25 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/integridade-em-xeque-a-portaria-cgu-no-226-2025-e-o-fim-do-compliance-de-fachada-o-marco-da-integridade-no-direito-administrativo-brasileiro/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Viviane Mafissoni discute, neste artigo acadêmico, a implementação de um novo marco regulatório no direito administrativo brasileiro. O documento analisa a Portaria Normativa SE/CGU nº 226/2025, estabelecendo-a como um divisor de águas que exige programas de integridade empresariais efetivos, auditáveis e com evidências concretas, encerrando a era do “compliance de prateleira”. A Portaria visa concretizar dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Federal nº 12.304/2024, regulamentando a avaliação de programas de integridade em casos de contratações de grande vulto, desempate em licitações e reabilitação de empresas sancionadas. Para isso, ela detalha 17 parâmetros técnicos de avaliação, exige o uso da plataforma digital SAMPI e prevê sanções administrativas para omissões e falsas declarações, transformando a integridade em um critério obrigatório de acesso e permanência no mercado público. Acesso livre

MARTINS, Ricardo Marcondes. Servidões administrativas revisitadas: proposta de uma reelaboração conceitua. Revista de Direito Administrativo e Constitucional: A&C, Belo Horizonte, v. 25, n. 101, p.89-117, jul. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P123/E52624/111195. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: Este estudo teve por objeto a revisão do conceito doutrinário de servidão administrativa tendo em vista duas premissas teóricas: o conceito elaborado no direito privado quando aplicado ao direito público sofre uma mutação de significado; conceitos jurídico-positivos só são úteis quando sintetizam um regime jurídico específico. A exigência de dois prédios viola o primeiro pressuposto. A admissibilidade de servidões não indenizáveis viola o segundo. Adotado o método analítico, concluiu-se que as servidões administrativas são sacrifícios do direito de propriedade mediante a compressão anormal das faculdades do proprietário, previamente indenizáveis. Não se confundem com a desapropriação, sacrifícios que extinguem o direito de propriedade, nem como a requisição, sacrifício indenizável ulteriormente. Acesso restrito aos servidores do TCE

MIORIM, Eduardo; NASCIMENTO, Roberta Simões. Diálogos constitucionais e omissão legislativa em perspectiva empírica: interações entre Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional quanto à mora legislativa inconstitucional de 1988 a 2023. Revista de Direito Administrativo e Constitucional: A&C, Belo Horizonte, v. 25, n. 101, p. 147-174, jul. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P123/E52624/111198. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: O artigo investiga como a jurisdição constitucional brasileira, especialmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), tem oscilado entre protagonismo/supremacia judicial e atuações de caráter dialógico. O problema de pesquisa é verificar se, nas decisões relativas à proteção de grupos vulneráveis, o STF adota predominantemente uma postura supremacista (última palavra) ou aberta ao diálogo institucional. O método é dedutivo, com pesquisa bibliográfica e análise de casos referidos no texto. Conclui-se que, embora o STF registre referências expressas ao diálogo e, em alguns julgados, assinale o caráter provisório de suas decisões ou a necessidade de atuação legislativa subsequente, não se observa a consolidação prática de um modelo dialógico; persiste um padrão de protagonismo/supremacia judicial. As teorias dialógicas permanecem mais presentes no plano argumentativo do que na rotina decisória, ainda que se mostrem promissoras para compatibilizar separação de Poderes e efetividade de direitos fundamentais. Acesso restrito aos servidores do TCE

MORAES, Maria Valentina de; LEAL, Mônia Clarissa Hennig. Jurisdição constitucional brasileira: entre protagonismo judicial e atuação dialógica. Revista de Direito Administrativo e Constitucional: A&C, Belo Horizonte, v. 25, n. 101, p. 89-144, jul. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P123/E52624/111197. Acesso em: 14 nov. 2025.Acesso restrito aos servidores do TCE

NASCIMENTO, Alane Graciele Costa do; NELSON, Aline Virgínia Medeiros. Mapeamento dos laboratórios de inovação dos ministérios públicos estaduais brasileiros. Revista de Direito Administrativo e Constitucional: A&C, Belo Horizonte, v. 25, n. 101, p. 175-205, jul. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P123/E52624/111199. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: O artigo examina empiricamente os diálogos constitucionais entre Supremo Tribunal Federal (STF) e Congresso Nacional (CN) a respeito da omissão legislativa inconstitucional, a partir dos acórdãos publicados de 1988 a 2023. Considerando as teorias dos diálogos constitucionais, analisam-se as interações concretamente havidas entre STF e CN para o suprimento da inconstitucionalidade por omissão legislativa via mandado de injunção (MI) e ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). Trata-se de uma pesquisa quantitativa e qualitativa, com análise exploratório-descritiva. Os dados analisados evidenciam que, em 51% dos casos, a omissão judicialmente reconhecida não foi suprida pelo CN. Sugerem, também, uma maior efetividade dialógica da técnica da declaração da mora legislativa em relação às técnicas do apelo ao legislador com fixação de prazo e das sentenças intermediárias de índole normativa, estas últimas responsáveis por viabilizar a aplicabilidade imediata do direito constitucional. Os números revelam, ainda, que, entre os casos em que a omissão foi suprida pelo legislador, 47% constituíram diálogos instaurados pela mera declaração da mora. Entre aqueles em que a omissão não veio a ser suprida pelo legislador, as sentenças intermediárias foram adotadas 65% dos casos. A pesquisa conclui pela relativa efetividade dos mecanismos dialógicos para o suprimento da omissão legislativa Acesso restrito aos servidores do TCE

POLITO, Robson Ferreira; SARAIVA, Mayla Cristina Costa Maroni. A Autonomia sob a lente das Lógicas Institucionais: identidade e práticas do perito criminal. Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 298-333, mar. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7187. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O presente trabalho discute o fundamento ético-jurídico da obrigação do beneficiário de uma doação em prestar alimentos ao autor da liberalidade, extraída do art. 557, IV, CC/02. O texto analisa algumas posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, para posteriormente avaliar seus possíveis fundamentos éticos, bem como a análise de suas peculiaridades. A posição defendida é que se trata de modalidade distinta da prevista no direito de família, fundamentada na existência de deveres ligados à pós-eficácia aparente dos contratos e justificada pelo valor constitucional da solidariedade social. Acesso livre

RIBEIRO, Frederico Augusto; COSTA, Fernando Cleber Gusmão da. Validade, Vigência e Eficácia De Contratos Administrativos No Âmbito Da Lei Nº 14.133/2023. Ronny Charles, João Pessoa, 8 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/validade-vigencia-e-eficacia-de-contratos-administrativos-no-ambito-da-lei-no-14-133-2023/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Os professores Frederico Augusto Ribeiro e Fernando Cleber Gusmão da Costa abordam neste artigo, a validade, vigência e eficácia dos contratos administrativos no contexto da legislação brasileira, especialmente sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/93. Ele explora a controvérsia sobre o início da vigência contratual, distinguindo-a da eficácia, que é condicionada à publicação oficial do contrato. A discussão se aprofunda na convalidação de falhas formais, como a ausência ou atraso na publicação, e na responsabilidade dos agentes públicos envolvidos. Por fim, o documento sugere que a data da assinatura do contrato ou outra data expressamente definida seja adotada como início da vigência, salvo em casos de urgência, para alinhar-se aos princípios da eficiência e segurança jurídica. Acesso livre

ROCHA, Luiz Augusto Castello Branco De Lacerda Marca Da. QUESTÕES CONTROVERTIDAS SOBRE O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 380-409, jun. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7961. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O estudo tem como objetivo uma análise do instituto do adimplemento substancial, de modo a avaliar seu grau de evolução na realidade jurídica brasileira. Para tanto, foi dividido em três partes: a primeira, buscando identificar as divergências a respeito de seu fundamento teórico, a segunda, explicitando as dificuldades verificadas em doutrina e jurisprudência para estabelecer parâmetros objetivos para sua aplicação e, por fim, a possibilidade de sua incidência em determinadas situações específicas. Acesso livre

SILVA, Rodolfo Gutiérrez. Multi-level Constitutional Protection of Health Rights: Analyzing the Effectiveness and Interaction of Popular and Group Actions in Colombia. Revista de Direito Administrativo e Constitucional: A&C, Belo Horizonte, v. 25, n. 101, p. 9-33, jul. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P123/E52624/111192. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: This article discusses Colombia’s multi-level constitutional health rights protection and how popular and group actions complement tutela actions, structural litigation, and constitutional review to address systemic health issues. The study found that tutela actions for immediate rights protection, structural litigation for systemic remedies, collective actions for shared health interests, and constitutional review for health-related law shaping strengthen health rights protection in Colombia. In environmental health cases from 2003-2024, administrative tribunals expanded health rights protection beyond medical care to include environmental and infrastructure determinants, reflecting a broader understanding of health rights in Colombia. The “Coordinated Multilevel Protection Model” (CMPM) explains how micro (individual tutelas), meso (collective actions), macro (structural litigation), and constitutional review levels interact to allow strategic migration when one level is insufficient. The CMPM conceptualizes how legal mechanisms complement and overlap to create a flexible system that allows coordinated and strategic health rights responses, improving Colombia’s multi-level protection approach. Colombia’s multi-level approach has improved health rights protection, but delays in structural orders and the high volume of tutelas strain the judicial system and limit systemic impact. Optimizing protection level interactions, better integrating judicial decisions with public health policies, and using new technologies to protect health rights are recommended by the study Acesso restrito aos servidores do TCE

SOUZA, David Gomes de Barros. Os limites da utilização do Tema 1.199 do STF como precedente de direito administrativo sancionador. Interesse Público: IP, Belo Horizonte, v. 27, n. 153, p. 193-216, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P172/E52621/111156. Acesso em: 12 nov. 2025. Resumo: Este artigo analisa a viabilidade jurídica de aplicar o Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, que tratou da retroatividade benéfica na Lei de Improbidade Administrativa, como precedente geral de direito administrativo sancionador. A partir do caso concreto envolvendo a aplicação retroativa de resolução da ANTT, demonstra-se que a falta de clareza quanto ao alcance das teses firmadas compromete seu valor jurídico como precedente vinculante. O estudo examina as principais posições doutrinárias sobre a retroatividade das disposições benéficas da Lei nº 14.230/2021 e analisa criticamente o julgamento do STF, apontando que três fatores enfraquecem a autoridade do precedente: a falta de clareza do voto condutor do acórdão, a falta de coerência interna entre os votos vencedores, evidenciada por problemas de qualificação jurídica das questões centrais ao caso e a redação confusa das teses firmadas. Além disso, aponta que as discussões no Tema 1.199 centraram-se nas peculiaridades da improbidade administrativa, não estabelecendo um regime geral do ius puniendi aplicável a toda e qualquer manifestação do direito administrativo sancionador. Ao final, o artigo chama atenção para a cautela na transposição de soluções da improbidade para outros programas sancionatórios, considerando suas especificidades. Acesso restrito aos servidores do TCE

SOUZA, Levi Teotônio de; TOLEDO, Cláudia. Política Criminal Atuarial e a tomada de decisão judicial por sistemas de inteligência artificial: o resgate dos princípios jurídicos. Revista de Direito Administrativo e Constitucional: A&C, Belo Horizonte, v. 25, n. 101, p. 119-145, jul. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P123/E52624/111196. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: Este trabalho se desenvolve a partir da análise da Política Criminal Atuarial, descrita por Maurício Dieter como uma forma gerencia lista de lidar com o crime, que categoriza grupos sociais conforme o risco que representam, a fim de calibrar as medidas de repressão e prevenir a criminalidade pela neutralização seletiva. O objetivo foi explorar a possível relação mantida entre a Política Criminal Atuarial, o uso da inteligência artificial (IA) como mecanismo decisório no Judiciário brasileiro e a ameaça aos princípios de garantia. A metodologia adotada parte de uma pesquisa predominantemente bibliográfica nos referenciais teóricos indicados, seguindo para pesquisa empírica no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Quanto aos resultados encontrados, percebe-se que o uso da IA pelo Judiciário brasileiro é uma realidade em construção. Em conclusão, oferecemos uma proposta que busca resguardar o Estado Democrático de Direito, frente à implementação da lógica econômico-atuarial. Acesso restrito aos servidores do TCE

voltar ao topo

Fundos

Doutrina & Legislação

BORSIO, Marcelo Fernando; BENEVIDES, Sandra Aparecida; CARVALHO, Luciano Vieira. TEMA 1021/STJ E A (IM)POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS SUPERVENIENTES NA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 468-492, jun. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/8035. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O presente artigo analisa a controvérsia jurídica acerca da possibilidade de inclusão, no cálculo da aposentadoria complementar, das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente após a concessão do benefício. A discussão tem como base o julgamento do Tema 1021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento sobre a imprescindibilidade da prévia constituição da reserva matemática. Para tanto, realiza-se uma investigação teórico-documental, com base em doutrina especializada, legislação vigente, decisões judiciais e direito comparado. O estudo problematiza o equilíbrio atuarial no regime de previdência complementar fechada e examina os fundamentos jurídicos, atuariais e constitucionais que sustentam a posição jurisprudencial dominante. Ao final, propõem-se alternativas regulatórias que contemplem a proteção dos participantes dos planos, sem comprometer a sustentabilidade dos fundos previdenciários. Acesso livre

voltar ao topo

Municípios

Doutrina & Legislação

AMORIM FILHO, David Jorge Berlim. Fundamentos do desenvolvimento urbano no Brasil: processo histórico, marco legal e financiamento das cidades como dimensões interdependentes. Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 24 n. 143, p. 11-24, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P148/E52625/111204. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: O presente artigo analisa os fundamentos do desenvolvimento urbano no Brasil a partir da articulação de três dimensões centrais: o processo histórico de urbanização, o marco jurídico da política urbana e os instrumentos de financiamento disponíveis aos municípios. Argumenta-se que a urbanização brasileira se consolidou com base em lógicas excludentes e especulativas, resultando em cidades marcadas pela fragmentação territorial e pela desigualdade no acesso aos bens urbanos. A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade representaram avanços importantes ao instituírem a função social da propriedade e os mecanismos de regulação do solo urbano. No entanto, a efetividade dessas normas depende da capacidade técnica, política e fiscal dos entes locais. O artigo destaca o papel estratégico dos instrumentos de captura da mais-valia urbana, como a outorga onerosa e o IPTU progressivo, na promoção de justiça territorial e sustentabilidade financeira. A análise sugere que o enfrentamento das desigualdades urbanas requer a consolidação de um modelo de governança baseado em planejamento democrático, redistribuição de valor e autonomia municipal. Acesso restrito aos servidores do TCE

FARIA, Tamara Lima Martinns; SOBRINHO, Mário vasconcellos; MASCARENHAS, Diego Fonseca. INOVAÇÃO EM GOVERNANÇA NA AMAZÔNIA: atores e processos. Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 01-26, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/6921/371375378. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O artigo discute inovação em governança na geração de valor público e foca particularmente nos atores envolvidos e nos processos construídos. Toma-se como referência empírica o município de Moju (estado do Pará, Amazônia brasileira) que em 2018 recebeu o Prêmio Nacional de Inovação Social promovido pelo Fundo Nacional da Educação (FNDE). Metodologicamente, trata-se de um estudo de caso de natureza qualitativa que obteve dados por via de análise documental e entrevistas semiestruturadas com atores envolvidos nos processos de inovação. O artigo demonstra que a inovação em governança ocorre, sobretudo, quando os atores sociais possuem espaços para diálogo e participação e identificam situações-problemas na consecução e nos resultados da política pública e constroem parceiras para suas superações. Nessas situações eles propõem novas formas e processos. No caso específico de Moju, a inovação em governança perpassou não somente pela proposição e práticas de novas ideias, mas também pelo estabelecimento de parcerias com atores-chave junto à proposta do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Acesso livre

PRADO, VANER JOSÉ DO et al. DESAFIOS PARA O SETOR POSTAL NO BRASIL: QUAIS AS POSSÍVEIS SAÍDAS PARA OS CORREIOS? Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 515-554, jun. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/8046. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O estudo trata do setor postal no Brasil e da atuação dos correios brasileiros. Este espaço e este organismo vivem atualmente uma crise bastante profunda, que tem afetado toda a cadeia da logística postal e a sociedade brasileira. Diante deste cenário de crise, o estudo questiona: quais são as possíveis soluções para os Correios? Este artigo tem como objetivo geral analisar a trajetória recente do setor postal e dos Correios, buscando cotejar elementos de seu contexto institucional que permitam compreender as causas da situação atual e identificar potenciais caminhos para a recuperação da empresa. A metodologia é de natureza descritiva/exploratória, com a estratégia do estudo de caso, utilizando-se o método qualitativo de análise de conteúdo, decodificado pelo software MaxQda. Como principais resultados tem-se a comprovação de que o setor postal sofreu alterações profundas em sua configuração e os Correios como operador público passou (e passa) por uma crise bastante profunda. As buscas nas bases científicas e documentais foram capazes de captar uma trajetória de mudanças no setor postal do mundo, antecipar a necessidade de os Correios brasileiro terem medidas a serem tomadas e verificar que pouco foi feito no sentido de enfrentar esse desafio. Ainda foram apontadas algumas saídas possíveis e, por fim, trazer dois temas sensíveis apresentados como limitações do estudo, mas que afetam sobremaneira a estratégia dos correios: a relação com sindicatos e as indicações políticas. Acesso livre

voltar ao topo

Operações de Crédito & Impostos

Doutrina & Legislação

BRASIL. Decreto n. 12.656, de 08 de outubro de 2025. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 192, p. 6, 8 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12656.htm. Acesso em: 17 de nov. 2025. Acesso livre Assuntos: Operações de Crédito & Impostos; Direito & Processo; Políticas Públicas

BRASIL. Decreto n. 12.665, de 13 de outubro de 2025. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 195, p. 2, 13 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12665.htm. Acesso em: 17 de nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.666, de 13 de outubro de 2025. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 195, p. 2, 13 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12666.htm. Acesso em: 17 de nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.667, de 13 de outubro de 2025. Promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2022. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 195, p. 2, 13 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12667.htm. Acesso em: 17 de nov. 2025. Acesso livre

CASTRO, Vitor Manuel Franciulli de Lima. Contratos de compartilhamento de despesas internacionais e renda produto: invalidade da incidência do imposto de renda retido na fonte. Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 23, n. 134, p. 93-109, mar./abr. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P142/E52565/110301. Acesso em: 10 out. 2025. Resumo: O presente artigo dedica-se ao estudo da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre reembolsos no contexto dos contratos de compartilhamento de despesas internacionais – ou cost sharing internacional, na versão do termo em inglês. Esses contratos guardam grande relevância prática na condução das atividades de grupos econômicos brasileiros e multinacionais, e pagamentos envolvidos no contexto internacional a título de reembolso são frequentemente qualificados como rendimento tributável apto à incidência do IRRF. Por não envolver a remuneração de esforço produtivo, no entanto, a aplicação do imposto não poderia ocorrer. Esse é o problema enfrentado pelo artigo. Para tal, analisam-se o conceito de cost sharing, seus requisitos de aplicação e sua perspectiva internacional. Passa-se, então, ao estudo do IRRF, sua abrangência e relação com a renda produto. Adiante, mencionam-se a natureza jurídica do reembolso como instituto de direito privado, a observação dos seus efeitos pelo direito tributário e, por fim, a impossibilidade de incidência do IRRF sobre pagamentos dessa natureza a não residentes no Brasil para fins fiscais. Acesso restrito aos servidores do TCE

COSSO, Marielza; PASQUALIN, Roberto. O contencioso administrativo tributário do IBS no PLP nº 108/2024, os riscos à segurança jurídica e o importante debate proposto pelo CNJ e pela AGU. Revista Fórum De Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 27, n. 136, p. 29-38, jul/ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P142/E52606/110897. Acesso em: 14 nov. 2025. Acesso restrito aos servidores do TCE

ESTANISLAU, César Vale; SENNA, Juliana Ferreira Alvim Soares de. Descontos incondicionais e ICMS-ST: a evolução jurisprudencial do STJ e a persistente inadequação constitucional. Revista Fórum De Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 27, n. 136, p. 39-60, jul/ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P142/E52606/110898. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: O artigo analisa criticamente a evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do ICMS-ST. Embora o STJ tenha inicialmente excluído tais descontos do cálculo do ICMS próprio, adotou orientação oposta no regime da substituição tributária, consolidada no EREsp nº 715.255/MG e mantida na AR nº 6.768/DF. O estudo sustenta que essa jurisprudência contraria a regra-matriz constitucional do ICMS, pois a substituição tributária, sendo mera técnica arrecadatória, não pode alterar os elementos essenciais do imposto, especialmente a base de cálculo. Conclui-se pela necessidade urgente de revisão do entendimento do STJ, para garantir a conformidade do regime da substituição tributária do ICMS com os preceitos constitucionais Acesso restrito aos servidores do TCE

FERREIRA, Gustavo Lopes; COELHO, Hugo Luiz. Limites da aplicação das multas de ofício e qualificadas. Revista Fórum De Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 27, n. 136, p. 61-76, jul/ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P142/E52606/110899. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: Neste estudo, apresenta-se uma reflexão sobre os limites de aplicação das multas tributárias de ofício e das multas qualificadas à luz do Construtivismo Lógico-Semântico, tomando como pano de fundo os princípios constitucionais que norteiam a atividade sancionatória do Estado. Parte-se da premissa de que essas multas devem observar, primordialmente, o não confisco, a razoabilidade e a proporcionalidade, de forma a não infringir direitos e garantias fundamentais do contribuinte. Ademais, evidencia-se a distinção entre as normas primárias dispositivas, que contêm fatos jurídicos lícitos, e as normas primárias sancionatórias, relacionadas às infrações tributárias. No caso das multas qualificadas, por exemplo, impõe-se a presença de elemento subjetivo (dolo ou fraude) para justificar a gravosidade adicional. O trabalho salienta, ainda, a importância de uma correta interpretação e aplicação das normas, bem como a necessidade de provas que atestem a vontade do agente em prática ilícita. Em síntese, os recentes julgados indicam evolução no controle dos excessos estatais, privilegiando a segurança jurídica Acesso restrito aos servidores do TCE

JUSTIÇA, Grupo de Trabalho do Superior Tribunal de. Impactos da reforma tributária no Poder Judiciário. Revista Fórum De Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 27, n. 136, p.61-76, jul/ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P142/E52606/110901. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: Neste estudo, apresenta-se uma reflexão sobre os limites de aplicação das multas tributárias de ofício e das multas qualificadas à luz do Construtivismo Lógico-Semântico, tomando como pano de fundo os princípios constitucionais que norteiam a atividade sancionatória do Estado. Parte-se da premissa de que essas multas devem observar, primordialmente, o não confisco, a razoabilidade e a proporcionalidade, de forma a não infringir direitos e garantias fundamentais do contribuinte. Ademais, evidencia-se a distinção entre as normas primárias dispositivas, que contêm fatos jurídicos lícitos, e as normas primárias sancionatórias, relacionadas às infrações tributárias. No caso das multas qualificadas, por exemplo, impõe-se a presença de elemento subjetivo (dolo ou fraude) para justificar a gravosidade adicional. O trabalho salienta, ainda, a importância de uma correta interpretação e aplicação das normas, bem como a necessidade de provas que atestem a vontade do agente em prática ilícita. Em síntese, os recentes julgados indicam evolução no controle dos excessos estatais, privilegiando a segurança jurídica Acesso restrito aos servidores do TCE

JUSTIÇA, Grupo de Trabalho do Superior Tribunal. Revista Fórum De Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 27, n. 136, p. 87-115, jul/ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P142/E52606/110901. Acesso em: 14 nov. 2025. Acesso restrito aos servidores do TCE

MARTINS, Ives Gandra da Silva. O prazo a ser contado referente ao cálculo da decadência para o lançamento ex ofício do IPI e II. Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 27, n. 136, p. 181-189, jul/ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P142/E52606/110904. Acesso em: 14 nov. 2025. Acesso restrito aos servidores do TCE

PARANÁ. Decreto n. 11.401, de 6 de outubro de 2025. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prever a isenção do imposto nas operações internas relacionadas ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde - SUS, na forma que especifica. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 12.001, p. 8, 6 out. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=372062&indice=1&totalRegistros=1&dt=17.10.2025.16.39.14.367. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

PARANÁ. Decreto n. 11.553, de 20 de outubro de 2025. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para exigir a emissão de nota fiscal para documentar a entrada de mercadoria em estabelecimento de cooperativa, nas remessas por produtor rural cooperado, quando for utilizada a Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa ou a Nota Fiscal Simplificada de Entrega em Cooperativa. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 12.011, p. 30, 20 out. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=373708&indice=1&totalRegistros=1&dt=17.10.2025.16.56.7.855. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

PONTES, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. Os tributos do STN segundo a EC nº 132/2023. Revista Fórum De Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 27, n. 136, p. 139-178, jul/ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P142/E52606/110903. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: Este artigo tratará sobre as espécies tributárias do Sistema Tributário Nacional, à luz da reforma de tributária da Emenda Constitucional nº 132/2023. Acesso restrito aos servidores do TCE

SEGUNDO, Hugo de Brito Machado; OLIVEIRA, Elba Suélen Silva. IPVA: o impacto da EC nº 132/23 e pressupostos mínimos de viabilidade para o exercício da nova competência material. Revista Fórum De Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 27, n. 136, p. 9-27, jul/ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P142/E52606/110896. Acesso em: 14 nov. 2025. Acesso restrito aos servidores do TCE

voltar ao topo

ESPEJO, Márcia Maria dos Santos Bortolocci; FERREIRA, Ana Caroline; ANDRADE, Guilherme Alves de Souza. Relação Entre Programas de Pós-Graduação e a Taxa de Aprovação no Exame de Suficiência: Evidências das Edições Realizadas Entre 2019 e 2024. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 16, n. 3, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/94316. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: Este estudo teve como objetivo identificar se Instituições de Ensino Superior (IES) que contêm Programas de Pós-Graduação (PPG) apresentam taxas médias de aprovação no exame de suficiência maiores em comparação com as que não possuem, controlando o efeito da modalidade de ensino (i.e, presencial ou a distância) e da natureza da instituição (i.e., pública ou privada). Para atingir esse propósito, realizou-se uma pesquisa quantitativa, operacionalizada a partir dos dados de aprovação no exame de suficiência por IES, de 2019 à primeira edição de 2024, disponibilizados na plataforma do Conselho Federal de Contabilidade. As informações foram filtradas e analisadas utilizando o teste t de Student e o teste t de Welch, com o uso de reamostragem (bootstrapping). Os resultados indicam que IES com PPGs apresentaram taxas médias de aprovação superiores às IES sem PPGs e IES públicas sem PPGs durante todo o período, sugerindo que a estrutura demandada para a composição de um PPG (seja ela física, de pessoal, financeira ou de cunho tecnológico) possui desdobramentos significativos e positivos sobre o desempenho acadêmico da graduação. Esse encadeamento de efeitos indica que as melhorias na graduação e pós-graduação não precisam ser excludentes, possibilitando o desenvolvimento de estratégias com potencial de desenvolver ambos segmentos concomitantemente. Acesso livre

MANSUR, Yasmin Oliveira Letaif; BUBACH, Amanda; MOREIRA, Rafael de Lacerda; LOUZADA, Luiz Cláudio. Análise da Influência da Heurística da Ancoragem na Tomada de Decisão Para Estudantes de Contabilidade. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 16, n. 3, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/96499. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: O presente trabalho teve como objetivo avaliar a influência da heurística da ancoragem no processo decisório dos respondentes e investigar se a experiência atua como moderadora na relação entre ancoragem e tomada de decisão. Além disso, explorou-se a influência das condições de ancoragem implícita e explícita nas escolhas realizadas por estudantes de Ciências Contábeis. Para isso, foi conduzido um experimento com questionários respondidos por alunos de graduação e mestrado, organizados em grupos de controle e análise. Os respondentes do grupo de controle geraram estimativas sobre as questões abordadas sem nenhuma informação de ancoragem explícita, enquanto os do grupo de análise elaboraram estimativas baseadas em informações de ancoragem explícita. Na primeira tarefa do experimento, os respondentes fizeram previsões de lucros com base em relatórios financeiros e em dez estimativas fornecidas por analistas. Na segunda tarefa, avaliaram a probabilidade de ocorrência de uma despesa para reconhecimento de provisão. A experiência foi operacionalizada considerando o nível de treinamento dos respondentes, ou seja, se eram alunos de graduação ou de mestrado. O efeito da ancoragem e da experiência foi avaliado a partir da variância das respostas nos diferentes grupos. Os resultados apontam que a ancoragem influencia as decisões dos respondentes, reduzindo a dispersão das respostas em torno da âncora. Contudo, foi possível observar que os respondentes mais experientes apresentaram menor dispersão em suas escolhas e demonstraram menor suscetibilidade ao efeito da heurística da ancoragem, indicando que a experiência modera esse efeito. Por fim, em relação à comparação entre ancoragem implícita e explícita, os resultados não revelaram diferenças significativas na dispersão das respostas entre essas condições, confirmando a hipótese inicial de que ambas possuem influência semelhante. Acesso livre

POFFO, Rubia Frehner; BUBECK, Stephan Klaus; HEIN, Adriana Kroenke; HEIN, Nelson. Métodos Estatísticos em Dissertações de Pós-Graduação em Ciências Contábeis: Uma Análise de Pesquisas Quantitativas. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/95673. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: Os avanços tecnológicos aprimoraram a precisão das análises estatísticas, fortalecendo a pesquisa contábil e impulsionando a pós-graduação no Brasil. Neste contexto, a presente pesquisa teve como objetivo analisar os métodos estatísticos mais frequentes em dissertações dos programas de pós-graduação em ciências contábeis das universidades USP (Universidade de São Paulo), USP-RP (Universidade de São Paulo campus Ribeirão Preto), UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) e FURB (Universidade Regional de Blumenau) no período de 2017 a 2021. Esta pesquisa foi desenvolvida de forma descritiva, por meio de análise documental, bibliográfica e ANACOR dos dados, com atuação quantitativa. A amostra da pesquisa foi constituída por 170 dissertações que apresentaram métrica estatística para processamento de dados. Os resultados mostram maior participação feminina nas pesquisas e destacam temas como desempenho financeiro, mercado de ações, contabilidade e orçamento. O software mais utilizado foi o STATA, seguido do SmartPLS®, R® e AMOS®. As regressões foram a métrica predominante, seguida por correlações, enquanto a modelagem de equações estruturais e a análise de cluster variaram conforme os programas. Esses achados podem auxiliar estudantes, professores e pesquisadores na escolha de métodos estatísticos e softwares para pesquisas quantitativas em contabilidade. Acesso livre

WILMSEN, Amanda; FONTANELLA, Hevelyn Heidemann; MEURER, Alison Martins; DAGOSTINI, Luciane. Oportunidades de Melhorias Identificadas a partir da Satisfação dos Graduandos em Ciências Contábeis. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/98219. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: As instituições de ensino buscam a excelência e investem em melhorias. Entretanto, muitas vezes, priorizam aspectos que não são tão importantes para os alunos, deixando de lado oportunidades de aprimorar o que realmente importa. Diante disso, esta pesquisa teve como objetivo identificar oportunidades de melhoria com base na satisfação de estudantes do curso de Ciências Contábeis de uma universidade pública e duas privadas, situadas no Sudoeste do Paraná. Para isso, foram coletadas 175 respostas válidas por meio de um levantamento survey, e os dados foram analisados usando o Modelo Kano e a matriz de importância versus desempenho. Por um lado, os resultados mostraram que atributos como atendimento, relevância das disciplinas e organização da carga horária são decisivos para os alunos e estão sendo bem avaliados. Por outro lado, serviços de apoio, como o funcionamento da biblioteca, laboratórios e atendimento extraclasse, foram apontados como pontos críticos que precisam de melhorias, principalmente na instituição pública. Além disso, a pesquisa revelou que a maioria dos estudantes ainda não trabalha na área contábil, sustentando a importância de os conteúdos terem aplicação prática para melhor prepará-los para a inserção no mercado de trabalho. Acesso livre

voltar ao topo

Processo Administrativo

Doutrina & Legislação

voltar ao topo

Regimes Previdenciários, Aposentadorias & Pensões

Doutrina & Legislação

voltar ao topo

BRASIL. Lei n. 15.245, de 30 de outubro de 2025. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 207, p. 2, 30 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15245.htm. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; GADOTTI, Maria Lúcia Menezes; GAELZER, Eduardo Gomes; SANTOS, Amanda Cavalcante. Avanços tecnológicos e novas relações de trabalho: a “subordinação” em xeque. Revista Fórum Justiça do Trabalho: RFJT, Belo Horizonte, v. 42, n. 502, p. 45-59, out. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P144/E52618/111100. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: após discorrer sobre o instituto da subordinação, o presente estudo objetiva discutir seus aspectos perante os avanços tecnológicos e as novas relações de trabalho. Para tanto, de forma breve, traçou-se seus elementos históricos, sua conceituação e sua importância na construção do direito laboral latino-americano, para, na sequência, abordar a subordinação e suas feições atuais, adentrando às especificidades sobre o tema no direito comunitário, países europeus e no Brasil Acesso restrito aos servidores do TCE

CHILELLI, Victor Magarian. A liberdade em bits: o debate legislativo sobre o Marco Civil da Internet. Revista Fórum De Direito Civil:RFDC, Belo Horizonte, v. 27, n. 39, p. 37-51, maio/ago 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P135/E52602/110841. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: Este artigo trata das propostas legislativas tendentes a alterar o regime de responsabilidade do provedor de aplicações no Marco Civil da Internet (MCI). Para tanto, discute brevemente os fundamentos dodireito à liberdade de expressão e sua dimensão na internet. Após, introduz o regime de responsabilidade com base jurisprudencial pré-MCI e sua reforma a partir de 2014 para, então, apresentar e classificaros projetos legislativos constantes no parlamento desde a promulgação da lei. Acesso restrito aos servidores do TCE

FERNÁNDEZ, Patricio Alejandro Giler; RUPERTI, Carla Guadalupe Gende. Pluralismo: enfoque de la autodeterminación, juridificación y jurisdicción desde el constitucionalismo. Interesse Público: IP, Belo Horizonte, v. 27, n. 153, p. 105-137, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P172/E52621/111153. Acesso em: 12 nov. 2025. Resumo: Este artículo explora el pluralismo jurídico desde una perspectiva constitucional, analizando su evolución histórica, su relación con la autodeterminación y su manifestación en sistemas jurídicos diversos. Se examina el tránsito del monismo jurídico al pluralismo, cuestionando si este último representa una nueva forma de Estado o una configuración normativa dentro de un Estado existente, que permitirá discutir si este último representa una utopía o una realidad alcanzable. Además, se abordan las tensiones y complementariedades entre el pluralismo jurídico y el Estado constitucional de derechos, con especial énfasis en la justicia indígena, a través del caso “La Cocha 2” dónde se analiza la interacción entre las normas constitucionales y los sistemas jurídicos indígenas. Acesso restrito aos servidores do TCE

FRANCO, Fernanda Sathler Rocha. Análise da proposta de reforma do Código Civil de 2002 quanto ao direito ao esquecimento na internet e nas plataformas digitais. Revista Fórum De Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, v. 27, n. 39, p. 53-75, maio/ago 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P135/E52602/110842. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: As tecnologias digitais ampliaram a comunicação e o armazenamento de diferentes dados, informações e conteúdos, contribuindo para a conservação da memória coletiva, o acesso à informação a expressão de ideias. Por outro lado, sob o aspecto da autonomia privada, determinados fatos pretéritos, relativos a certa pessoa, podem não mais corresponder à sua realidade atual e ainda impactar negativamente o desenvolvimento de sua personalidade, suscitando discussões sobre um possível direito ao esquecimento. Assim, por meio de pesquisa documental e bibliográfica, o presente estudo buscou analisar a proposta da reforma do Código Civil brasileiro de inclusão do direito ao esquecimento no âmbito digital. Conclui-se que, apesar de ser positivo o esforço legislativo em relação ao tema, a proposta regulatória possui limitações que poderiam ter sido sanadas se houvesse mais discussões e uma maior clareza conceitual tanto sobre o esquecimento quanto sobre sua relação com a internet e as tecnologias digitais. Acesso restrito aos servidores do TCE

LINS, Rodrigo Martiniano Ayres. Iniciativa popular e transformações digitais no contexto político-jurídico do Estado do Ceará. Interesse Público: IP, Belo Horizonte, v. 27, n. 153, p. 67-85, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P172/E52621/111151. Acesso em: 12 nov. 2025. Resumo: O artigo examina a participação cidadã no cenário jurídico-político brasileiro, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988, que reconhece o cidadão como agente ativo no processo democrático. Destaca-se a importância da iniciativa popular como instrumento de participação direta na criação de normas, sendo um reflexo do princípio de que “todo o poder emana do povo”. A primeira seção explora os fundamentos teóricos da democracia, abordando os desafios para assegurar uma participação cidadã ativa e informada em diferentes regimes democráticos. A segunda seção analisa a transformação trazida pela tecnologia na interação cidadã, com foco na Lei nº 16.911/2019 do Estado do Ceará, que permite a subscrição de projetos de lei por meio de assinaturas digitais, enfatizando a privacidade e segurança dos dados. A terceira seção discute a regulamentação das assinaturas eletrônicas em projetos de iniciativa popular, conforme a Lei Federal nº 14.063/2020, que estabelece critérios para autenticidade e segurança, diferenciando assinaturas simples, avançadas e qualificadas. Conclui-se que a digitalização dos processos participativos pode aproximar os cidadãos das decisões políticas, promovendo uma governança mais inclusiva e transparente. A legislação cearense exemplifica um compromisso com a modernização democrática, permitindo assinaturas físicas e digitais, assegurando a confiabilidade e segurança do processo, e fortalecendo a participação cidadã no sistema democrático brasileiro. Acesso restrito aos servidores do TCE

LORENZONI, Pietro Cardia; PRATES, Pedro Rachadel Rostand. O Tema 698 à luz da Crítica Hermenêutica do Direito: uma tensão entre judicialização da política e ativismo judicial. Interesse Público: IP, Belo Horizonte, v. 27, n. 153, p. 33-66, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P172/E52621/111150. Acesso em: 12 nov. 2025. Resumo: Este trabalho se presta a examinar o julgamento que deu origem ao Tema 698 do Supremo Tribunal Federal, sob a perspectiva das três perguntas fundamentais, cunhadas pela Crítica Hermenêutica do Direito, de Luiz Streck e abordadas pela tese de doutoramento da jurista Isadora Ferreira Neves. O objetivo da pesquisa é verificar se, e em que medida, essas perguntas são interiorizadas pelo racional decisório que definiu as teses do referido Tema, bem como se a decisão do julgamento que deu origem ao Tema 698 provê uma resposta adequada à Constituição, sob a perspectiva das três perguntas fundamentais e dos limites da atuação judicial no contexto de políticas públicas. Para tanto, a pesquisa examina o discurso jurídico e os parâmetros estabelecidos pelo Ministro Luís Roberto Barroso para limitar a intervenção judicial, naquele contexto. Acesso restrito aos servidores do TCE

MOUTINHO, Carla. Os novos sentidos da tutela da vulnerabilidade: uma releitura necessária. Revista Fórum De Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, v. 27, n. 39, p. 15-35, maio/ago 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P135/E52602/110840. Acesso em: 14 nov. 2025. Acesso restrito aos servidores do TCE

OLIVEIRA, Ana Beatriz Calado de; SOUZA, Ana Cecília Alves de Almeida; ALBUQUERQUE, Fabíola Lôbo. A fuga conjugal: a evolução jurídica do divórcio como reflexo da liberdade da mulher a partir de Clarice Lispector. Revista Fórum De Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, v. 27, n. 39, p. 203-222, maio/ago 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P135/E52602/110847. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: O presente artigo analisa o conto A fuga, de Clarice Lispector, sob a ótica do direito de família. Especificamente, busca compreender o dilema da protagonista Elvira, levando em consideração a perspectiva do divórcio enquanto direito de personalidade, que assegura a dignidade da pessoa humana, defendida por autores como Paulo Lôbo, Maria Berenice Dias e Pablo Stolze. Por meio de uma revisão histórica do instituto do divórcio e de uma análise transversal com a Constituição Federal, o trabalho reflete sobre a terminologia utilizada em A fuga, conto escrito em 1940, que contrapõe o casamento à liberdade. Enquanto conclusão, obteve-se que o direito ao divórcio ocorre enquanto reflexo da dignidade da pessoa humana e garante à mulher a possibilidade de escolha e a agência sobre seus próprios desejos e vontades. Acesso restrito aos servidores do TCE

PACHECO, Fábio Luiz; DESTE, Janete Aparecida. A morte do trabalhador e a reparação pela perda do direito à vida. Revista Fórum Justiça do Trabalho: RFJT, Belo Horizonte, v. 42, n. 502, p. 69-86, out. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P144/E52618/111102. Acesso em: 14 nov. 2025. Resumo: o artigo aborda o instituto da indenização pelo dano-morte, conceituação, denominação e tratamento da matéria no Brasil, com a defesa de diversos argumentos que demonstram a existência de seu amparo normativo, com especial relevo à distinção, como direitos autônomos, do dano-morte e dos danos indiretos. Considerando o grande número de ações acidentárias em que se discute a morte de trabalhadores, o dano-morte também está sendo alvo de pleitos específicos na Justiça do Trabalho, fazendo crescer o interesse da doutrina em seu estudo. Acesso restrito aos servidores do TCE

PARANÁ. Decreto n. 11.588, de 22 de outubro de 2025. Regulamenta o art. 8º da Lei nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui a Bolsa Cuidador Familiar. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 12.013, p. 6-8, 22 out. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=373996&indice=1&totalRegistros=1&dt=18.10.2025.14.33.13.542. Acesso em: 18 nov. 2025. Acesso livre

PARANÁ. Decreto n. 11.589, de 22 de outubro de 2025. Regulamenta o Auxílio Social Mulher Paranaense, previsto na Lei nº 22.323, de 31 de março de 2025, e adota outras providências. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 12.013, p. 8-12, 22 out. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=374035&indice=1&totalRegistros=1&dt=18.10.2025.14.37.53.418. Acesso em: 18 nov. 2025. Acesso livre

PARANÁ. Decreto n. 11.638, de 29 de outubro de 2025. Altera o Decreto nº 7.304, de 13 de abril de 2021, que aprovou o regulamento do Sistema Integrado de Documentos – eProtocolo. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 12.018, p. 3, 29 out. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=374749&indice=1&totalRegistros=1&dt=18.10.2025.14.40.41.550. Acesso em: 18 nov. 2025. Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.660, de 2 de outubro de 2025. Altera a Lei nº 17.732, de 28 de outubro de 2013, que institui o Programa de Recuperação dos Ativos, oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, adquiridos por ocasião do processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S/A. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.999, p. 6, 2 out. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=371901&indice=1&totalRegistros=1&dt=17.10.2025.15.8.4.233. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.690, de 10 de outubro de 2025. Altera a Lei nº 19.252, de 5 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 12.005, p. 6-7, 10 out. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=372631&indice=1&totalRegistros=1&dt=17.10.2025.15.15.22.5. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.692, de 13 de outubro de 2025. Altera a Lei nº 16.346, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico em meio ambiente. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 12.006, p. 3, 13 out. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=372778&indice=1&totalRegistros=1&dt=17.10.2025.15.19.45.779. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.693, de 13 de outubro de 2025. Dispõe sobre a validade indeterminada do laudo médico que ateste a condição de Diabetes Mellitus tipo 1, no âmbito do Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 12.006, p. 3, 13 out. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=372833&indice=1&totalRegistros=1&dt=17.10.2025.15.22.39.995. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.705, de 21 de outubro de 2025. Altera o §1º do art. 3º da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 12.012, p. 3, 21 out. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=373911&indice=1&totalRegistros=1&dt=17.10.2025.15.25.6.570. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.719, de 22 de outubro de 2025. Altera a Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 12.013, p. 5, 22 out. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=374022&indice=1&totalRegistros=1&dt=17.10.2025.15.27.54.202. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.680, de 17 de outubro de 2025. Institui a Estratégia Intersetorial de Prevenção da Obesidade. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 201, p. 2, 17 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12680.htm. Acesso em: 17 de nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.231, de 6 de outubro de 2025. Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 191, p. 1, 06 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15231.htm. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.232, de 6 de outubro de 2025. Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para prever ações direcionadas às pessoas psicossocialmente mais vulneráveis ou com maiores riscos de desenvolvimento de doenças ou transtornos mentais que aumentem o risco de violência autoprovocada, como automutilação e suicídio. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 191, p. 1, 06 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15232.htm. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.234, de 7 de outubro de 2025. Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 192, p. 1, 07 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15234.htm. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.239, de 24 de outubro de 2025. Institui o Dia Nacional de Prevenção da Asfixia Perinatal. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 204, p. 1, 24 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15239.htm. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.241, de 29 de outubro de 2025. Institui o Dia Nacional do Acolhimento do Paciente Oncológico. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 206, p. 3, 29 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15241.htm. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.242, de 29 de outubro de 2025. Inscreve o nome de Dom Hélder Pessoa Câmara no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 206, p. 3, 29 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15242.htm. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.244, de 29 de outubro de 2025. Declara a Cultne como manifestação da cultura brasileira. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 206, p. 3, 29 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15244.htm. Acesso em: 17 nov. 2025. Acesso livre

voltar ao topo

Transportes & Veículos

Doutrina & Legislação

MOREIRA, Egon Bockmann; CAGGIANO, Heloisa Conrado. A juridicidade das barreiras de entrada ao serviço regular de transporte coletivo interestadual de passageiros à luz do novo marco. Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 23, n. 90, p. 103-135, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52575/110444. Acesso em: 9 out. 2025. Resumo: Este artigo examina a juridicidade das barreiras de entrada ao serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros à luz do novo marco regulatório brasileiro. Analisa-se criticamente o modelo de “fretamento colaborativo” promovido por plataformas digitais, que conecta passageiros individuais a prestadores de fretamento sem observar as exigências constitucionais, legais e regulatórias aplicáveis ao setor. A pesquisa demonstra que, embora aparentemente inovador, o modelo afronta os pressupostos constitucionais da titularidade estatal do serviço, da necessidade de planejamento e da garantia de concorrência justa. Conclui-se pela invalidade jurídica da operação dessas plataformas na forma atual, por desrespeitarem os regimes jurídicos próprios do setor público econômico e comprometerem a viabilidade dos serviços regulares. Acesso restrito aos servidores do TCE

voltar ao topo