Período: Setembro 2025

Este número contém referências atualizadas de artigos de periódicos, livros e legislação (federal, estadual e atos normativos do TCE/PR) monitorados, selecionados, adquiridos e tratados pela Biblioteca do TCE-PR, no período acima indicado. A seleção das publicações leva em consideração os interesses temáticos relativos à missão do TCE-PR, bem como a necessidade de informação atualizada e de qualidade para instrumentalizar as atividades e os processos desenvolvidos na Casa. O objetivo é facilitar aos interessados o acompanhamento, o acesso e a leitura das referidas informações. Navegue pelos seguintes temas:

	Convênios, Consórcios & PPPs Licitações & Contratos Obras Públicas & Serviços de Engenharia Registro de Preços Transferências Voluntárias
	Administração Pública & Princípios Bens Públicos & Concessões Contabilidade, Orçamento & Economia Controle Externo & Interno Direito Administrativo Fundos Municípios Operações de Crédito & Impostos Programas de Integridade (Compliance)
	Concursos públicos Gestão de Cargos & Pessoas Processo Administrativo Regimes Previdenciários, Aposentadorias & Pensões Remuneração & Subsídios
	Coronavírus (Covid-19) & Pandemia Direito & Processo Eleições Inovação & Tecnologia LGPD & Proteção de Dados Meio Ambiente & Sustentabilidade Políticas Públicas Transportes & Veículos

Convênios, Consórcios & PPPs

Doutrina & Legislação

BRASIL. Decreto n. 12.608, de 02 de setembro de 2025. Dispõe sobre a qualificação do empreendimento público federal do setor ferroviário Ferrovia EF-118 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 166, p. 5, 2 set. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12608.htm. Acesso em: 10 de out. 2025. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.609, de 02 de setembro de 2025. Altera o Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 166, p. 5, 2 set. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12609.htm. Acesso em: 10 de out. 2025. Acesso livre

LIMA, Ruy Afonso Santacruz; MORANDI, Lucilene; VIDOTTO, Carlos Augusto. Fazendo mais e melhor com menos: uma avaliação econômico-financeira da PPP na educação infantil de Belo Horizonte. Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 53-77, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/6964/371375380. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: Este artigo desenvolve uma avaliação econômico-financeira da Parceria Público-Privada (PPP) contratada pela Prefeitura de Belo Horizonte (BH) para a construção e manutenção, pelo período de vinte anos, de 46 unidades de educação infantil. A PPP educacional de BH é única no Brasil e a presente avaliação é igualmente inédita. Foi usada a metodologia denominada Value for Money (VfM), cobrindo o período que vai do início do contrato, em 2013, até o ano de 2023. O método permite estimar e comparar as vantagens quantitativas e qualitativas da Modalidade contratual PPP frente à Modalidade Tradicional, na qual o Poder Público é responsável pela construção e manutenção da infraestrutura de serviço público. A análise quantitativa foi realizada mediante a comparação dos fluxos de recursos financeiros que seriam dispendidos pela Prefeitura de BH para os orçamentos CAPEX e OPEX, trazidos a valor presente, caso a construção e manutenção das unidades educacionais tivesse sido realizada pelo município (Modalidade Tradicional), em comparação com o fluxo de recursos financeiros efetivamente transferidos do município para a empresa privada (Modalidade PPP). A análise concluiu que o contrato PPP proporcionou vantagens quantitativas no uso de recursos orçamentários, bem como outras vantagens não estritamente financeiras (qualitativas), também discutidas no texto. Acesso livre

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Licitações & Contratos

Doutrina & Legislação

A EXCLUSÃO ou alteração de item de qualificação técnica em edital pode afetar a formulação das propostas e exigir nova divulgação? Zênite Fácil, categoria Perguntas e Respostas, ago. 2025. Disponível em: https://zenitefacil.com.br/6FA86C77-302D-4DA7-9733-E547541EB463?aba=Produ%C3%A7%C3%A3o+Z%C3%AAnite&page=1&optionTipoPesquisa=Atualizacoes&produtoSlug=zenite-facil. Acesso em: 4 nov. 2025. Acesso restrito aos servidores do TCE

ALVES, Vinícius Dias. Lei Nº 12.232/2010 e as licitações de comunicação: do mensalão à era digital. Ronny Charles, João Pessoa, 10 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/lei-no-12-232-2010-e-as-licitacoes-de-comunicacao-do-mensalao-a-era-digital/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Vinícius Dias Alves examina, neste texto, a Lei nº 12.232/2010, que regula as licitações para serviços de publicidade, agora estendidos à comunicação institucional e digital. A legislação surgiu como uma resposta a abusos passados, como o Caso Mensalão, buscando moralizar as contratações públicas e garantir a impessoalidade e a técnica na escolha das agências. O artigo destaca inovações da lei, como a restrição a critérios de melhor técnica ou técnica e preço, a criação da subcomissão técnica e a vedação da identificação de autoria em planos de comunicação. Contudo, o autor também aborda desafios atuais, como o crescimento do “Estado-anunciante” na era digital e o risco de que grandes investimentos públicos em comunicação possam gerar um ambiente clientelista, desviando-se do interesse público e dos princípios constitucionais. Acesso livre

ANASTÁCIO, Vitória; RABELO, Stéfane. A função socioambiental dos contratos: análise sobre os contratos administrativos no Brasil e os contratos públicos em Portugal. Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 24, n. 142, p. 117-138, jul./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P148/E52603/110858. Acesso em: 21 out. 2025. Resumo: O presente artigo analisa a função socioambiental dos contratos administrativos no Brasil e dos contratos públicos em Portugal e pretende responder: é possível afirmar que tais instrumentos contratuais possuem função socioambiental em seus respectivos ordenamentos jurídicos? Parte-se da hipótese de que, sim, a ordem jurídica de ambos os países confere tal característica. O estudo é sedimentado no conceito de direito fundamental completo, conforme defendido por Robert Alexy, que compreende o direito ao meio ambiente como um feixe de posições de direitos fundamentais (posições individuais que se unem em um direito fundamental). Metodologicamente, adota-se uma abordagem jurídico-dogmática, com raciocínio hipotético-dedutivo, valendo-se da pesquisa teórica e da perspectiva jurídico-comparativa entre Brasil e Portugal. A investigação examina as normas que impõem a sustentabilidade aos contratos eleitos, demonstrando que, apesar da previsão legal, a materialização desse princípio ainda enfrenta desafios, reforçando a necessidade de especial atenção da Administração Pública para o cumprimento do fim socioambiental que é parte indissociável do processo de formação e execução contratual em ambos os sistemas. Acesso restrito aos servidores do TCE

BARBOSA, Janderson. Dispensa de licitação para contratação de plataforma privada de compras públicas. Ronny Charles, João Pessoa, 18 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/16901-2/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Jandeson Barbosa examina, neste artigo, a legalidade de contratar plataformas privadas de compras públicas sem licitação, com base no artigo 75 da Lei 14.133/2021. O autor argumenta que a dispensa por valor é inadequada, pois o custo, embora indireto, é significativo e a complexidade dessas plataformas exige avaliação detalhada, não a simplicidade que justifica tal dispensa. As dispensas por situações excepcionais também são consideradas inviáveis, já que essas plataformas são ferramentas contínuas e estratégicas, não soluções pontuais para emergências. Além disso, as dispensas baseadas na natureza da pessoa jurídica contratada não se aplicam, pois as empresas privadas têm fins lucrativos e objetivos comerciais, diferentemente das entidades sem fins lucrativos ou com propósitos sociais e científicos previstos na lei. Acesso livre

BONATTO, Hamilton. Quando o preço domina a técnica: distorções e consequências nas contratações de obras públicas. Ronny Charles, João Pessoa, 11 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/16845-2/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Hamilton Bonatto discute, neste artigo, distorções e consequências nas contratações de obras públicas que ocorrem quando o preço é supervalorizado em detrimento da qualidade técnica. Ele argumenta que o equilíbrio entre técnica e preço é fundamental para garantir a eficiência e a adequação de projetos complexos de engenharia, conforme previsto nas Leis nº 13.303/2016 e 14.133/2021. O texto enfatiza que a vantajosidade não se limita ao menor custo inicial, mas abrange o custo total do ciclo de vida da obra, incluindo manutenção e operação, e utiliza exemplos práticos e decisões do Tribunal de Contas para ilustrar os riscos de uma ponderação inadequada. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.607, de 02 de setembro de 2025. Regulamenta os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, promovidos pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a alienação de bens apreendidos, sequestrados ou declarados perdidos em favor da União, em decorrência de infrações penais previstas na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, ou quando relacionados a outras infrações, por determinação judicial, em apoio aos órgãos do Poder Judiciário. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 166, p. 3, 2 set. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12607.htm. Acesso em: 10 de out. 2025. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.210, de 16 de setembro de 2025. Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 177, p. 1, 17 set. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15210.htm. Acesso em: 10 out. 2025. Acesso livre

BRITO, Davidson Lopes Souza de. A Evolução das Contratações Públicas e o Papel da Inteligência Artificial Como Ferramenta de Sincronização. Ronny Charles, João Pessoa, 22 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/a-evolucao-das-contratacoes-publicas-e-o-papel-da-inteligencia-artificial-como-ferramenta-de-sincronizacao/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: O artigo, escrito por Davidson Lopes Souza de Brito, analisa a trajetória das compras públicas no Brasil, desde suas bases normativas históricas até a implementação da Inteligência Artificial. O argumento central é que a IA deve ser vista como uma ferramenta de sincronização, integrando dados, processos e atores que historicamente operaram de forma fragmentada, o que amplia a eficiência, transparência e governança na gestão pública. As referências listadas complementam o trabalho citando legislação brasileira sobre licitações e fontes sobre o uso da IA e da transformação digital em órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União, e em plataformas de governo. O objetivo do conjunto de fontes é demonstrar a evolução regulatória e a necessidade de aprimoramento tecnológico para superar a burocracia e os desafios persistentes nas contratações públicas. Acesso livre

CESARE, Michel de. Gestores e fiscais de contratos administrativos e seu papel como instrumentos de governança pública. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 285, p. 99-112, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52612/111002. Acesso em: 21 out. 2025. Resumo: A Lei nº 14.133/2021, ao instituir novo Marco Legal das Contratações Públicas, reforçou o papel dos gestores e fiscais de contratos administrativos como elementos centrais da governança pública. Este artigo analisa criticamente a atuação desses agentes à luz das exigências normativas e das repercussões jurídicas decorrentes de omissões e falhas na execução contratual. Por meio da análise de dispositivos legais, manifestações doutrinárias e precedentes dos tribunais de contas, o estudo demonstra que a profissionalização e a capacitação técnica dos agentes são condições essenciais para o cumprimento eficiente das funções administrativas, a prevenção de danos ao Erário e a garantia da efetividade das políticas públicas. Acesso restrito aos servidores do TCE

CHARLES, Ronny. Da legitimidade das ferramentas privadas de pesquisa de preços: uma crítica pontual e construtiva a trecho do Parecer Referencial 06-2025 ELIC-PGF. Ronny Charles, João Pessoa, 23 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/da-legitimidade-das-ferramentas-privadas-de-pesquisa-de-precos-uma-critica-pontual-e-construtiva-a-trecho-do-parecer-referencial-06-2025-elic-pgf/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Neste artigo, Ronny Charles apresenta uma crítica especializada ao Parecer Referencial 06-2025 ELIC-PGF da Advocacia-Geral da União sobre a pesquisa de preços em contratações públicas. Ele argumenta que a pesquisa de preços, um pilar da racionalidade administrativa, tem sido excessivamente burocratizada, o que prejudica a eficiência. A principal crítica se dirige à recomendação do Parecer que exige que órgãos públicos repitam manualmente a coleta de dados do Painel de Preços, mesmo que já tenham usado ferramentas privadas especializadas que fornecem informações autênticas e rastreáveis. O artigo defende a legitimidade dessas ferramentas privadas para construir uma robusta “cesta de preços” e acusa o Parecer de impor um retrabalho desnecessário, baseando-se em uma interpretação incorreta do conceito de “fonte primária” previsto na Lei de Acesso à Informação. Acesso livre

CHARLES, Ronny; CHISTIANE, Thayse; PAULINO; Roberto. A aplicação do regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura (reidi) nos procedimentos licitatórios. Ronny Charles, João Pessoa, 22 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/a-aplicacao-do-regime-especial-de-incentivos-para-o-desenvolvimento-da-infraestrutura-reidi-nos-procedimentos-licitatorios/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Ronny Charles, Thayse Christine e Roberto Paulino examinam, neste artigo, a aplicação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) em procedimentos licitatórios, destacando-o como um instrumento crucial para fomentar investimentos privados em projetos de interesse público. Criado pela Lei nº 11.488/2007, o REIDI concede um benefício fiscal que suspende a cobrança de PIS/PASEP e COFINS em bens e serviços destinados a obras de infraestrutura, alinhando-se com os princípios de economicidade e eficiência das novas leis de licitações. Os autores enfatizam a importância do planejamento tributário adequado por parte da Administração Pública para aproveitar o benefício e evitar riscos como o desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Acesso livre

CONTRATO de TIC: supressão de cláusula sobre obrigações trabalhistas em contrato sem dedicação exclusiva de mão de obra. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, 10 set. 2025. Disponível em: https://zenitefacil.com.br/4E3776EB-69E4-4E73-8D4D-4B242883D69A?aba=Produ%C3%A7%C3%A3o+Z%C3%AAnite&page=1&optionTipoPesquisa=Atualizacoes&produtoSlug=zenite-facil. Acesso em: 4 nov. 2025. Acesso restrito aos servidores do TCE

COPOLA, Gina. A arbitragem nos contratos administrativos à luz da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 285, p. 37-47, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52612/110999. Acesso em: 21 out. 2025. Acesso restrito aos servidores do TCE

FORNI, João Paulo; ZAGATTO, Thiago. A prorrogação da ata de registro de preços e a renovação de quantitativos na Lei nº 14.133/2021: restrições à luz das consequências. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 285, p. 113-132, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52612/111003. Acesso em: 21 out. 2025. Resumo: A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos – LLC) prevê a possibilidade de prorrogação da ata de registro de preços (ARP) por um ano, caso o preço se mantenha vantajoso. Diante da omissão da LLC e do Decreto Federal nº 11.462/2023 sobre a renovação do saldo quantitativo, surgiu uma controvérsia jurídica. Este artigo examina os argumentos que defendem a renovação total dos quantitativos, baseados na anualidade do planejamento e na interpretação do termo “prorrogação” como “renovação”. Contudo, o texto apresenta uma visão alternativa, de cunho consequencialista, para essa questão. Argumenta-se que a renovação dos quantitativos na prorrogação da ARP só se justifica em casos de necessidades contínuas e repetitivas. Permitir a renovação duplicada em outras situações, como a de contratações pontuais, desvirtuaria os princípios da licitação e do planejamento, além de criar um subterfúgio para acréscimos indevidos, que superam o limite de 25% previsto na lei. A adoção da renovação irrestrita poderia incentivar a chamada “barriga de aluguel” e comprometer a competitividade e a boa-fé no mercado. Acesso restrito aos servidores do TCE

GARCIA, Ricardo Lupion. Contrato de representação comercial. A proteção conferida aos resultados auferidos pelo representante durante a vigência do contrato: entre gregos e troianos. Parecer. Revista de Direito Empresarial: RDEMP, Belo Horizonte, v. 22, n. 2, p. 163-181, maio/ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P132/E52599/110800. Acesso em: 22 out. 2025. Acesso restrito aos servidores do TCE

HOMCI, Arthur Laercio; SILVA, Gerfison Soares. O papel dos negócios jurídicos processuais no âmbito dos dispute boards: ampliação da autonomia privada na resolução de conflitos decorrentes de contratos empresariais. Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 101-123, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/6967/371375382. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar a viabilidade de utilização dos negócios jurídicos processuais para a efetividade dos contratos empresariais, em especial dos dispute boards. O trabalho desenvolveu-se seguindo o método dedutivo mediante a utilização de pesquisa bibliográfica e documental. O primeiro capítulo examina os elementos fundamentais inerentes aos contratos empresariais com ênfase para a autonomia da vontade. O segundo capítulo analisa a figura do dispute board e o seu papel na resolução de conflitos empresariais. Finalmente, o último capítulo debate o instituto dos negócios jurídicos processuais demonstrando a sua importância para a garantia de previsibilidade, segurança, celeridade e economia nas demandas judiciais decorrentes de discordância quanto à decisão adotada no âmbito dos dispute boards. Acesso livre

JOHNSTON, Aldem. Os parâmetros de responsabilização do fiscal do contrato pelos Tribunais de Contas. Ronny Charles, João Pessoa, 29 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/16960-2/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Aldem Johnston examina, neste texto, o papel e as responsabilidades do fiscal de contrato no contexto da administração pública brasileira, especialmente sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei Geral de Licitações e Contratos. Ele ressalta a importância de o fiscal acompanhar a execução contratual e registrar todas as ocorrências, comunicando as necessidades de decisão aos seus superiores. As fontes detalham que a função exige conhecimento técnico e que o fiscal pode ser responsabilizado pelos Tribunais de Contas por falhas como o pagamento de serviços não executados ou omissões no ritmo das obras. Além disso, o documento alerta que o fiscal deve reportar a sobrecarga de trabalho ou a falta de conhecimento técnico à autoridade competente para mitigar riscos de responsabilização por prejuízos ao erário. Acesso livre

LEMOS, Andryu. A Adesão à Ata de Registro de Preços na Lei Nº. 14.133/21: Entre os limites legais e os gaps econômicos para fornecedores governamentais. Ronny Charles, João Pessoa, 17 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/16869-2/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Andryu Lemos examina, neste artigo, a adesão à Ata de Registro de Preços, conhecida como “carona”, sob a ótica da Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Federal nº 11.462/2023. Ele destaca o Sistema de Registro de Preços como uma ferramenta crucial para a eficiência nas compras públicas, permitindo o registro formal de preços para futuras contratações. A discussão aborda os requisitos legais e formais para a adesão, incluindo justificativa de vantagem e compatibilidade de valores de mercado, além dos limites quantitativos rigorosos impostos para evitar abusos. O texto também explora a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que enfatiza a necessidade de motivação expressa e vantajosidade econômica, e analisa as oportunidades e cautelas que os fornecedores governamentais devem considerar ao participar desse sistema para otimizar seus negócios. Acesso livre

MEDEIROS, Nier. Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI): Uma Ferramenta Estratégica para os Municípios na Nova Lei de Licitações. Ronny Charles, João Pessoa, 30 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/16975-2/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Neste artigo, Nier Medeiros provê uma visão geral sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.133/2021, enfatizando-o como uma ferramenta estratégica para municípios brasileiros superarem dificuldades históricas no planejamento de contratações públicas. O PMI é descrito como um instrumento que permite à iniciativa privada elaborar e apresentar estudos técnicos e propostas para subsidiar futuras licitações, sem custos imediatos para a administração pública. Ele detalha o fundamento legal do PMI no Artigo 81 da Lei de Licitações e destaca suas vantagens, como o acesso a expertises especializadas e a qualificação do planejamento municipal. Acesso livre

MENDONÇA, Natally Vasconcelos de. Interpretação do § 7º, do art. 39-A da Lei nº 4.320/1964: Temos nova hipótese de dispensa de licitação? Ronny Charles, João Pessoa, 1 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/interpretacao-do-%c2%a7-7o-do-art-39-a-da-lei-no-4-320-1964-temos-nova-hipotese-de-dispensa-de-licitacao/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Natally Vasconcelos de Mendonça discute, neste artigo, a interpretação do § 7º do art. 39-A da Lei nº 4.320/1964, introduzido pela Lei Complementar nº 208/2024, questionando se ele estabelece uma nova hipótese de dispensa de licitação. A autora argumenta que não se trata de uma dispensa de licitação no sentido de contratação direta, mas sim de uma alienação de bens públicos (cessão de direitos creditórios) que não se subordina ao regime geral da Lei nº 14.133/2021. Essa operação é classificada como venda definitiva de patrimônio público, regida por legislação específica, conforme o art. 3º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A análise se baseia na distinção entre contratação direta e alienação, enfatizando a natureza da operação e a semântica da palavra “dispensada” dentro do contexto legal. Por fim, ressalta que a Lei Complementar nº 208/2024 é uma norma geral, exigindo que os entes federativos editem normas locais para regulamentar a criação de Sociedades de Propósito Específico (SPE) e as operações de cessão de direitos creditórios. Acesso livre

MORAIS, Marina Augusto de. Gestão pública em transição: o papel da LINDB e da Nova Lei de Licitações na superação da inércia decisória. Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 26, n. 97, p. 57-71, jul./set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P149/E52616/111069. Acesso em: 22 out. 2025. Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar o regime de nulidades, limites na atuação dos gestores e responsabilização de agentes públicos na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), destacando suas inovações e comparando seus dispositivos com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A nova legislação trouxe mudanças significativas na forma de invalidação dos atos administrativos, estabelecendo critérios mais claros para a responsabilização dos administradores públicos, com o intuito de garantir a segurança jurídica à sua atuação e atenuar os efeitos do fenômeno Administração Pública do medo. A pesquisa examinará o importante papel da LINDB de orientar a interpretação das nulidades, impondo a necessidade de consideração dos impactos das decisões administrativas e judiciais e buscando dar maior segurança jurídica e equilíbrio entre a implementação de políticas públicas e a proteção dos administradores. O estudo busca, ainda, analisar as inovações legislativas introduzidas para mitigar o cenário do medo administrativo, em que os administradores públicos passaram a atuar envoltos em insegurança, o que desencadeou posturas de autoproteção, com uma gestão sem criatividade ou inovação, imersa em burocracia, postergações e ausência de decisões. Acesso restrito aos servidores do TCE

OLIVEIRA, Fabricio Vasconcelos de; MESQUITA, Patrick Bezerra. O microssistema legislativo de compras públicas sustentáveis e o potencial de utilização dos certificados e selos ambientais nas licitações. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Pará: RMPC PA, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 95-114, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P275/E52583/110565. Acesso em: 31 out. 2025. Resumo: O presente trabalho parte da premissa que, diante da emergência de promover cultura de sustentabilidade ambiental, o critério de preço é insuficiente para garantir as melhores contratações ao poder público, em especial na compra de bens com substancial impacto ambiental, ou em negócios que grassam assimetria de informações ou outras falhas de mercado. Vislumbra-se verdadeiro microssistema de licitações sustentáveis que torna mandatório que o poder público se utilize de marcadores ambientais na busca da melhor compra possível, mostrando-se os certificados e selos verdes como um instrumento potencialmente seguro e transparente para cumprir esses objetivos de sustentabilidade. Acesso restrito aos servidores do TCE

PLANEJAMENTO: fundamento legal para a descrição da necessidade no ETP e consequências pela instrução deficiente. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, 10 set. 2025. Disponível em: https://zenitefacil.com.br/CC18DAE9-497A-49E9-B61A-94EA87DD5E7E?aba=Produ%C3%A7%C3%A3o+Z%C3%AAnite&page=1&optionTipoPesquisa=Atualizacoes&produtoSlug=zenite-facil. Acesso em: 4 nov. 2025. Acesso restrito aos servidores do TCE

QUEIROZ, Járede Wilvi de Sousa. Controle preventivo e gestão de riscos: a chave para otimizar contratações públicas municipais sob a ótica da Lei nº 14.133/2021 e do Modelo das Três Linhas. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 285, p. 49-73, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52612/111000. Acesso em: 21 out. 2025. Resumo: Este artigo propõe uma reestruturação do controle interno no âmbito municipal para otimizar a governança das contratações públicas. O problema reside na inadequação dos modelos tradicionais de controle diante das crescentes demandas por eficiência e transparência, intensificadas pela Lei nº 14.133/2021. O objetivo é apresentar uma proposta de modelo de controle interno municipal alinhado ao Modelo das Três Linhas de Defesa, com foco na especialização e segregação de funções. A metodologia envolve a análise de referenciais normativos, guias técnicos e experiências estaduais, bem como artigos científicos. Os principais achados revelam que a Nova Lei de Licitações enfatiza o controle preventivo e a gestão de riscos, demandando uma adaptação das estruturas. A proposta central consiste na criação de núcleos setoriais de controle (segunda linha de defesa) e no reposicionamento estratégico do Órgão Central de Controle Interno (terceira linha de defesa). Esperam-se, como benefícios, maior celeridade processual, fortalecimento da governança, aprimoramento da gestão de riscos e integridade, além de maior transparência e accountability nas contratações municipais. Acesso restrito aos servidores do TCE

QUEIROZ, Járede Wilvi de Sousa. O direito financeiro na modernização das contratações públicas: dinamismo contratual, empenhos por demanda e a Lei nº 14.133/2021. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 15 set. 2025. Disponível em: https://zenitefacil.com.br/F06D8084-A746-4A31-A873-5FC6577C2B35?aba=Nova+Lei+de+Licita%C3%A7%C3%B5es&page=1&optionTipoPesquisa=Atualizacoes&produtoSlug=zenite-facil. Acesso em: 4 nov. 2025. Resumo: Este artigo explora a compatibilidade da remuneração variável e dos contratos estimativos e por demanda, introduzidos pela Lei nº 14.133/2021, com o princípio do empenho prévio da despesa, consagrado no art. 60 da Lei nº 4.320/64. A discussão central reside na aparente dicotomia entre o valor global, frequentemente um mero teto estimado para o contrato, e a rigorosa exigência de disponibilidade orçamentária prévia para cada desembolso. A análise demonstra que essa aparente tensão é plenamente resolvida pela sistemática de empenhos individualizados e prévios para cada parcela da despesa que efetivamente se materializa. O estudo diferencia o ato do empenho (reserva orçamentária) da nota de empenho (documento formal), argumentando que o ato de empenhar deve sempre preceder ou ser concomitante à assunção da obrigação específica. Ao permitir que os pagamentos sejam atrelados à demanda real e ao desempenho comprovado, a remuneração variável se alinha aos princípios da eficiência, legalidade e responsabilidade fiscal. O artigo, embasado em doutrina e jurisprudência de Tribunais de Contas, defende que o valor global do contrato serve como um horizonte máximo, mas é a gestão rigorosa e individualizada de cada empenho – realizado antes da liquidação e pagamento da despesa – que assegura a prudência na aplicação dos recursos públicos e a plena observância da legislação vigente. Conclui-se que esses modelos contratuais, quando operados por meio de empenhos parciais e sequenciais, não apenas otimizam a aplicação dos recursos públicos, evitam gastos desnecessários e alinham o dispêndio público à real capacidade orçamentária, mas também representam um avanço na gestão pública ao conciliar o dinamismo necessário para atender às demandas da sociedade com a inegociável prudência financeira. Acesso restrito aos servidores do TCE

RABELO, Alexandre Borges; TOZETTO, Nathália Suzana Costa Silva; MOTTA, Fabrício. A inaplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 às Unidades Executoras Próprias do PDDE: natureza jurídica privada e regime contratual diferenciado na gestão descentralizada de recursos educacionais. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 285, p. 13-27, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52612/110997. Acesso em: 20 out. 2025. Resumo: A gestão descentralizada de recursos educacionais no Brasil, especialmente através do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), suscita importantes questionamentos sobre o regime jurídico aplicável às contratações realizadas pelas entidades gestoras desses recursos. O artigo examina uma questão central: se a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) é aplicável às Unidades Executoras Próprias (UEx) – organizações da sociedade civil que representam as comunidades escolares na gestão dos recursos federais. A análise revela uma dualidade regulatória fundamental: enquanto as Entidades Executoras (prefeituras e secretarias estaduais) devem seguir integralmente o regime licitatório público, as UEx, por sua natureza jurídica privada, operam sob procedimentos simplificados estabelecidos pela Resolução FNDE nº 15/2021. Essa distinção visa conciliar a autonomia escolar e a necessária eficiência do modelo com os princípios jurídico-administrativos, em especial a transparência, a imparcialidade e a economicidade. O estudo demonstra que, embora dispensadas do regime licitatório formal (Lei nº 14.133/2021), as UEx não estão isentas de controles rigorosos, devendo observar princípios análogos aos da licitação pública. A efetividade desse modelo depende crucialmente da regulamentação complementar, que deve estabelecer critérios objetivos para contratações e mecanismos de fiscalização participativa. Acesso restrito aos servidores do TCE

RECURSO administrativo e a necessidade de análise de todas as razões apresentadas pelo recorrente. Zênite Fácil, categoria Orientação Prática, 02 set. 2025. Disponível em: https://zenitefacil.com.br/0BA06221-5244-423D-AA02-823842E7FCB8?aba=Produ%C3%A7%C3%A3o+Z%C3%AAnite&page=1&optionTipoPesquisa=Atualizacoes&produtoSlug=zenite-facil. Acesso em: 4 nov. 2025. Acesso restrito aos servidores do TCE

RIBEIRO, Frederico Augusto; COSTA, Fernando Cleber Gusmão da. validade, vigência e eficácia de contratos administrativos no âmbito da Lei Nº 14.133/2023. Ronny Charles, João Pessoa, 8 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/validade-vigencia-e-eficacia-de-contratos-administrativos-no-ambito-da-lei-no-14-133-2023/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Os professores Frederico Augusto Ribeiro e Fernando Cleber Gusmão da Costa abordam neste artigo, a validade, vigência e eficácia dos contratos administrativos no contexto da legislação brasileira, especialmente sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/93. Ele explora a controvérsia sobre o início da vigência contratual, distinguindo-a da eficácia, que é condicionada à publicação oficial do contrato. A discussão se aprofunda na convalidação de falhas formais, como a ausência ou atraso na publicação, e na responsabilidade dos agentes públicos envolvidos. Por fim, o documento sugere que a data da assinatura do contrato ou outra data expressamente definida seja adotada como início da vigência, salvo em casos de urgência, para alinhar-se aos princípios da eficiência e segurança jurídica. Acesso livre

SANTOS, Márcia Walquíria Batista dos; SILVA, Matheus Araujo Guedes da. O papel dos dispute boards e sua inserção nos contratos públicos do estado de São Paulo. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 285, p. 75-97, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52612/111001. Acesso em: 21 out. 2025. Resumo: Este artigo examina a evolução e a inserção dos dispute boards no contexto jurídico e prático do estado de São Paulo. Inicialmente introduzidos na década de 1970 nos Estados Unidos, os dispute boards são mecanismos alternativos de resolução de conflitos amplamente utilizados em contratos de construção e infraestrutura. O estudo detalha a expansão desse método para outros setores industriais, destacando a eficácia na prevenção e resolução de disputas. No Brasil, o primeiro uso significativo dos dispute boards ocorreu em 2003, nos contratos de ampliação da Linha 4 do Metrô de São Paulo, com financiamento do Banco Mundial. O artigo também aborda os avanços legislativos, incluindo a promulgação da Lei nº 16.875 em São Paulo e projetos de lei federais que visam regulamentar a utilização dos dispute boards em contratos públicos. Decisões recentes do STJ e TJSP corroboram a validade e eficácia das cláusulas de dispute boards, fortalecendo a segurança jurídica e promovendo uma resolução de conflitos mais célere e econômica. O estudo ainda analisa os benefícios e desafios da implementação dos dispute boards, ressaltando a necessidade de capacitação profissional e a superação de barreiras culturais para consolidar essa prática no cenário brasileiro. Acesso restrito aos servidores do TCE

SILVA, Jader Esteves da; CRUZ, Jamil Manasfi da. Gestão de riscos na execução contratual: uma ficção normativa? Zênite Fácil, categoria Doutrina, 15 ago. 2025. Disponível em: https://zenitefacil.com.br/55117B11-668C-4A4D-8767-8541B98DA83B?aba=Nova+Lei+de+Licita%C3%A7%C3%B5es&page=1&optionTipoPesquisa=Atualizacoes&produtoSlug=zenite-facil&optionsOrdenacao=Relevancia. Acesso em: 4 nov. 2025. Resumo: O presente artigo analisa criticamente a gestão de riscos na fase de execução contratual, destacando o descompasso entre a robustez do arcabouço normativo e a fragilidade de sua aplicação prática. Apesar das exigências previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 11.246/2022 e em normativos correlatos, observa-se que o gerenciamento de riscos raramente é incorporado ao cotidiano de gestores e fiscais, que muitas vezes desconhecem a existência do mapa de riscos ou não sabem utilizá-lo como ferramenta de apoio à decisão. A partir da experiência prática dos autores, acumulada ao longo de mais de dez anos de atuação direta na fiscalização de contratos administrativos, e da análise de normas, doutrina e jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), o estudo evidencia que a gestão de riscos, quando existente, tende a ser formalista, restrita à fase preparatória e desvinculada da execução. O relatório de riscos, frequentemente, não é atualizado, não possui metodologia padronizada e carece de integração entre planejamento e fiscalização. O trabalho identifica cinco principais entraves à efetivação dessa política: ausência de capacitação específica, falta de clareza sobre o uso do relatório de riscos, desconexão entre planejamento e execução, abstratividade normativa e ausência de responsabilização pelo descumprimento das obrigações de atualização. Em contraponto, propõe medidas para a transformação da gestão de riscos em prática concreta, incluindo a entrega formal do mapa de riscos aos gestores e fiscais, a designação clara de responsáveis, a criação de gatilhos para reavaliação, a participação ativa dos fiscais na revisão da matriz e a capacitação orientada por casos reais. Conclui-se que a gestão de riscos na execução contratual precisa deixar de ser mera formalidade documental e assumir papel central na governança pública, funcionando como ferramenta dinâmica de prevenção, mitigação e aprendizado institucional. Risco ignorado é risco assumido — e o interesse público não pode depender do improviso. Acesso restrito aos servidores do TCE

SILVA, Rodrigo Nascimento. Suspensão cautelar de contratos administrativos pelos tribunais de contas: possibilidade e limites à luz da nova lei de licitações e da jurisprudência do TCU, STF e do TCE-RJ. Ronny Charles, João Pessoa, 15 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/suspensao-cautelar-de-contratos-administrativos-pelos-tribunais-de-contas-possibilidade-e-limites-a-luz-da-nova-lei-de-licitacoes-e-da-jurisprudencia-do-tcu-stf-e-do-tce-rj/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Rodrigo Nascimento Silva explora, neste artigo, a capacidade e os limites dos Tribunais de Contas para suspender cautelarmente contratos administrativos no Brasil, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A discussão central gira em torno da interpretação do Art. 71, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, que delineia as responsabilidades do Legislativo e dos Tribunais de Contas na sustação de contratos com irregularidades. Há um debate significativo sobre se a omissão do Poder Legislativo em sustar um contrato confere aos Tribunais de Contas a competência subsidiária para fazê-lo, ou se essa omissão apenas permite o controle subjetivo para fins de responsabilização. Acesso livre

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Obras Públicas & Serviços de Engenharia

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Registro de Preços

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Transferências Voluntárias

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Administração Pública & Princípios

Doutrina & Legislação

AVOHAY, Airana; MAIA NETO, Orlando; LEITE, Diogo Lopes de Barbosa. Os Tribunais de Contas e o controle da modelagem de concessões de serviços públicos: o caso da cláusula de barreira no setor de saneamento básico. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Pará: RMPC PA, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 11-34, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P275/E52583/110561. Acesso em: 24 out. 2025. Resumo: No presente artigo, é debatida a legitimidade da previsão de cláusulas de barreira nas licitações para a delegação de serviços públicos, em especial dos serviços públicos de saneamento básico. De início, discute-se o papel dos Tribunais de Contas no controle dos processos licitatórios destinados à delegação de serviços públicos. Na sequência, traça-se a evolução do conceito de serviço público e a mudança de entendimento acerca da possibilidade de introdução de concorrência nessas atividades, enumerando-se os mecanismos pelos quais essa se processa, inclusive no setor de saneamento básico. Apresenta-se, então, a figura da cláusula de barreira, os seus fundamentos e as críticas que lhe são dirigidas. Por fim, são examinados quatro precedentes do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Espírito Santo que analisaram cláusulas de barreira. Acesso restrito aos servidores do TCE

BATISTA, Marco Antonio Cavalcanti; GURGEL JÚNIOR, Garibaldi Dantas; MEDEIROS, Kátia Rejane de. Nova gestão pública para pós-nova gestão pública: CONTRIBUIÇÕES AO PROCESSO DE TRANSIÇÃO. Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 27-52, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/6938/371375379. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: Aborda-se nesse artigo de revisão teórica o processo de transição entre a Nova Gestão Pública para Pós-Nova Gestão Pública. Analisa-se as relações que envolvem a transição entre os dois modelos para estabelecer as convergências e divergências em relação à condução de políticas públicas. O método de análise realça padrões, semelhanças e diferenças sobre uma base de dados bibliográficos revisada. A coleta do material transcorreu entre os meses de novembro e dezembro de 2023, através de artigos indexados nas seguintes bases: SciELO, Portal de Periódicos da CAPES e Web Of Science (WOS) entre os anos de 2017 e 2023. Os resultados sugerem uma falta de unanimidade sobre a transição de um padrão de gestão pública para o outro. Pois, não se observa total substituição dos modelos que se sobrepõem em diferentes perspectivas e contextos, visto que não se observa uma total ruptura da estrutura basilar do modelo antecessor nesse estudo. Acesso livre

BEVILAQUA, Isabelle Caroline; MENIQUETI, Enio Gabriel; DE SOUZA, João Pedro Pizzólio. Relato integrado como ferramenta de prestação de contas no conselho regional de contabilidade do Paraná. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 16, n. 3, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/95502. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: O objetivo do estudo é analisar a aderência dos Relatórios de Gestão do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná à Decisão Normativa n° 187/2020 do Tribunal de Contas da União, os quais passaram a ser elaborado no formato do Relato Integrado. Realizou-se uma pesquisa qualitativa, descritiva, com análise de conteúdo. Os dados foram coletados dos Relatórios de Gestão disponibilizados pelo Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, referente aos anos de 2018 a 2023. Realizou-se a aplicação da Ferramenta de Autoavaliação considerando o total de pontos obtidos a partir das informações disponibilizadas pela entidade. Os resultados evidenciaram que existe aderência das informações divulgadas à Decisão Normativa n° 187/2020, registrando uma evolução nos anos analisados com a maior aderência em 2023. Os elementos de conteúdo com maior aderência foram “Mensagem do dirigente máximo da unidade” e “Riscos, oportunidades e perspectivas”, que alcançaram pontuação máxima nos últimos anos. A “Visão geral organizacional e ambiente externo” manteve divulgação acima de 70%, enquanto “Governança, estratégia e alocação de recursos” apresentou evolução a partir de 2020. Em contrapartida, “Informações orçamentárias, financeiras e contábeis” permaneceu em torno de 50% de divulgação. Portanto, conclui-se que a divulgação dos elementos de conteúdo do Relato Integrado proporciona a comunicação da criação de valor pelas entidades. No entanto, a internalização completa do Relato Integrado requer um período de adaptação e o monitoramento contínuo, demandando a promoção de discussões internas e a adoção do pensamento integrado para assegurar a efetividade das atividades e a conformidade com as especificidades do modelo. Acesso livre

BRASIL. Lei Complementar n. 217, de 19 de setembro de 2025. Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 179, p. 1, 19 set. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp217.htm. Acesso em: 22 de out. 2025. Acesso livre

BRASIL. Lei Complementar n. 219, de 30 de setembro de 2025. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE). Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 186, p. 1, 30 set. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp219.htm. Acesso em: 22 de out. 2025. Acesso livre

CHARLES, Ronny; CHRISTINE, Thayse. Institucionalização normatização e capacitação como instrumentos de segurança e eficiência para agentes que atuam com contratações públicas. Ronny Charles, João Pessoa, 1 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/institucionalizacao-normatizacao-e-capacitacao-como-instrumentos-de-seguranca-e-eficiencia-para-agentes-que-atuam-com-contratacoes-publicas/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Ronny Charles e Thayse Christine, argumentam que a institucionalização e a capacitação contínua são ferramentas essenciais para garantir a segurança jurídica e a eficiência dos agentes públicos envolvidos em contratações, especialmente sob a Lei nº 14.133/2021. Os autores explicam que a complexidade da nova legislação e a maior responsabilização podem levar a uma burocracia disfuncional, que paralisa as decisões e diminui a eficiência. Para combater isso, propõem que estruturas internas robustas, como regulamentos e manuais, e o aprimoramento técnico dos servidores são cruciais para mitigar riscos, otimizar a gestão pública e proteger o interesse primário. A capacitação é apresentada não apenas como uma boa prática, mas como uma exigência legal que valoriza os profissionais e fortalece a integridade dos processos. Acesso livre

COPOLA, Gina. A heteroidentificação para afrodescendentes em concursos públicos: a recente jurisprudência. Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 25, n. 295, p. 61-66, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P124/E52610/110970. Acesso em: 20 out. 2025. Acesso restrito aos servidores do TCE

COUTINHO, Élvio Ibsen Barreto de Souza. O fim do regime jurídico único e os limites da intervenção judicial: eficiência administrativa e autonomia da Administração Pública em pauta no Supremo Tribunal Federal. Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 25, n. 295, p. 45-60, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P124/E52610/110969. Acesso em: 20 out. 2025. Resumo: este artigo aborda o fim do Regime Jurídico Único (RJU) e analisa os limites da intervenção judicial, com ênfase na eficiência administrativa e na autonomia da Administração Pública, conforme discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2135, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A partir de uma análise qualitativa da doutrina, da jurisprudência e dos documentos oficiais relacionados à ADI, busca-se compreender a postura adotada pelo STF pautada pelo princípio da autocontenção judicial e seus impactos para a gestão pública. Na recente decisão do STF, evidencia-se um novo cenário jurídico-administrativo que valoriza a eficiência e a autonomia administrativa, ao mesmo tempo em que impõe limites à atuação do Poder Judiciário na esfera administrativa. Outrossim, o artigo tem como objetivo analisar a postura do STF na ADI relacionada ao fim do RJU, enfatizando o princípio da autocontenção judicial e avaliando como a eficiência administrativa e a autonomia da Administração Pública estão sendo reposicionadas nesse contexto. Acesso restrito aos servidores do TCE

FARIA, Tamara Lima Martinns; SOBRINHO, Mário vasconcellos; MASCARENHAS, Diego Fonseca. Inovação em governança na Amazônia: atores e processos. Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 01-26, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/6921/371375378. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O artigo discute inovação em governança na geração de valor público e foca particularmente nos atores envolvidos e nos processos construídos. Toma-se como referência empírica o município de Moju (estado do Pará, Amazônia brasileira) que em 2018 recebeu o Prêmio Nacional de Inovação Social promovido pelo Fundo Nacional da Educação (FNDE). Metodologicamente, trata-se de um estudo de caso de natureza qualitativa que obteve dados por via de análise documental e entrevistas semiestruturadas com atores envolvidos nos processos de inovação. O artigo demonstra que a inovação em governança ocorre, sobretudo, quando os atores sociais possuem espaços para diálogo e participação e identificam situações-problemas na consecução e nos resultados da política pública e constroem parceiras para suas superações. Nessas situações eles propõem novas formas e processos. No caso específico de Moju, a inovação em governança perpassou não somente pela proposição e práticas de novas ideias, mas também pelo estabelecimento de parcerias com atores-chave junto à proposta do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Acesso livre

FREITAS, Aline Araujo Hamond Costa de. A Regulação em foco: a influência do Controle Externo na elaboração de Análise de Impacto Regulatório pela ANATEL e ANEEL. Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 25, n. 295, p. 13-44, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P124/E52610/110968. Acesso em: 20 out. 2025. Resumo: Este artigo analisa a influência das decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) na produção de Análises de Impacto Regulatório (AIR) pelas agências reguladoras brasileiras, com enfoque específico na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A partir de uma abordagem qualitativa, fundamentada em análise documental e jurisprudencial, são examinadas as principais recomendações do TCU e sua repercussão nas práticas regulatórias das referidas agências. O estudo revela que o TCU exerce papel relevante ao induzir melhorias na governança regulatória, estimulando a adoção de práticas alinhadas às melhores diretrizes internacionais. Embora a ANATEL tenha avançado significativamente na implementação sistemática de AIR, a ANEEL ainda enfrenta desafios relacionados à padronização e consistência de suas análises. A pesquisa destaca o caráter colaborativo do controle externo exercido pelo TCU e sua importância para consolidar a AIR como ferramenta essencial para a eficiência e qualidade das decisões regulatórias no Brasil. Acesso restrito aos servidores do TCE

GARBACCIO, Grace Ladeira; SCAFF, João Henrique de Almeida. Análise crítica e importância do departamento de compliance na gestão da alta administração. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 256-278, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7366. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: Ao longo dos anos, casos de corrupção marcaram a história nacional brasileira. Com a realização da “Operação Lava Jato”, surgiram marcos legais impondo a criação, pelas empresas, de programas de integridade ou de compliance, formando o discurso de que a sua essência é a vigilância dos colaboradores em prol do combate à corrupção. Nesse cenário, o presente artigo busca analisar criticamente tal concepção, demonstrando a sua inviabilidade prática e seu desvirtuamento teórico. Ainda, pretende-se retratar a essência do compliance e a sua importância para a gestão da alta administração, bem como algumas de suas responsabilidades diante da pessoa jurídica, que resultarão na valorização do patrimônio dos proprietários e não em um mero custo de implantação e de manutenção de um órgão inquisitorial, imposto pelo Estado ante a sua incapacidade de combater os potenciais desvios de condutas dos agentes públicos. Para tanto, a metodologia adotada é a dedutiva, utilizando como referencial a pesquisa e a revisão bibliográfica disponível. Acesso livre

GUIMARÃES, Luis Gustavo Faria. Dívida pública dos entes subnacionais: um problema estrutural do federalismo fiscal brasileiro. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico: RFDFE, Belo Horizonte, v. 14, n. 27, p. 39-60, mar./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P143/E52617/111087. Acesso em: 22 out. 2025. Resumo: O presente artigo busca a correlação entre a dívida pública dos entes subnacionais e os problemas estruturais do federalismo fiscal brasileiro, que resultam em significativa falta de autonomia financeira e orçamentária dos estados e municípios brasileiros. Para tanto, este trabalho pretende analisar as estruturas e o desempenho do federalismo brasileiro à luz de seus aspectos econômicos e financeiros para, em seguida, correlacionar tais problemas estruturais com a histórica deficiência financeira e orçamentária dos entes da Federação, que se evidenciam através do descontrole da dívida pública e das sucessivas e recorrentes rodadas de negociação de tais dívidas entre a União e os entes subnacionais. Acesso restrito aos servidores do TCE

LIMA, Rodrigo Medeiros de. O Ministério Público de Contas como instituição inerente e essencial à judicatura de contas. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico: RFDFE, Belo Horizonte, v. 14, n. 27, p. 165-193, mar./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P143/E52617/111092. Acesso em: 22 out. 2025. Resumo: O artigo examina o papel do Ministério Público de Contas (MPC) como instituição inerente e essencial à judicatura de contas e ao controle externo brasileiro, sob as perspectivas histórica e jurídica. O faz a partir da identificação e análise das influências históricas do modelo de tribunal de contas adotado no Brasil no século XIX, passando pela evolução normativa do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União desde então, até a constitucionalização do MPC em 1988. A perspectiva jurídica abrange duas análises: uma estritamente normativa, com foco no regime jurídico constitucional do MPC; e outra, principiológico-dedutiva, pautada pela garantia fundamental e princípio do devido processo legal, em face de um sistema de controle externo em que seus órgãos superiores reúnem competências judicantes e a consequente capacidade de impactar a esfera de direitos de pessoas naturais e jurídicas. Acesso restrito aos servidores do TCE

MARTINS, José Alberto Monteiro; RUSS NETO, Amin Abil; FIORILO, Juliana de Almeida Salvador. Compliance digital no INSS: estratégia de governança para a proteção de dados pessoais dos segurados. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 555-573, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/8066.Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O Governo digital é uma realidade no Brasil em que os serviços públicos são realizados por meio de plataformas digitais. O Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), responsável pelo gerenciamento de benefícios previdenciários e assistenciais, tem papel importante na prestação de serviços da seguridade social e também é responsável pelo armazenamento de dados de milhões de segurados. Que mecanismo poderia ser utilizado para o gerenciamento desses dados, a fim de que sejam evitados vazamentos? O presente estudo busca por meio do compliance digital uma medida a ser empregada pela autarquia para a melhor administração dos dados, e mostrar como a tecnologia pode ser empregada como instrumento de fomento à desigualdade econômica e social e por isso a necessidade da inclusão digital dos beneficiários em sua maior parte vulnerabilizados, em razão da falta de habilidade digital, idade avançada ou outro impeditivo. O método utilizado é o dedutivo, com uma abordagem baseada na análise descritiva e exploratória, por meio de pesquisa bibliográfica. Desse modo, a necessidade de uma cultura direcionada à segurança e proteção de dados no ambiente digital gerenciado pelo Governo é uma medida urgente e necessária. Acesso livre

MARTINS, Ricardo Marcondes. Princípio da solidariedade no direito administrativo brasileiro. Revista Internacional de Direito Público: RIDP, Belo Horizonte, v. 10, n. 18, p. 9-19, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P168/E52576/110452. Acesso em: 22 out. 2025. Resumo: Do ponto de vista sociológico, toda sociedade pressupõe alguma coesão entre seus membros e, pois, alguma solidariedade. Do ponto de vista jurídico, há sociedades não solidárias, em que prevalece a indiferença ao sofrimento dos outros. Nesses contextos, a ajuda ao necessitado se dá por caridade, por iniciativa individual, e não por solidariedade, por iniciativa social. A Constituição brasileira exigiu que o Estado brasileiro constitua uma sociedade solidária. Logo, pressupôs, acertadamente, que a sociedade brasileira é, juridicamente, não solidária. O sistema de seguridade social é o instrumental estatal para impor à sociedade brasileira a solidariedade. As Emendas que o amesquinharam são inválidas. Em relação ao direito administrativo, a Teoria do Estado regulador é contrária à construção de uma sociedade solidária. Ademais, a disciplina infraconstitucional dos serviços púbicos deve ser compreendida à luz da solidariedade social. Acesso restrito aos servidores do TCE

MIOTTO, Marcos Vinícius de Jesus; CARMO, Valter Moura do. A responsabilidade civil do estado diante do uso de inteligência artificial na administração pública brasileira. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 356-379, jun. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7333. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O artigo examina a responsabilidade civil do Estado diante da utilização de inteligência artificial (IA) na administração pública brasileira. Com o crescente uso da IA, surgem desafios jurídicos significativos, como a falta de transparência, discriminação algorítmica, vieses de dados e possíveis violações de direitos fundamentais. O estudo analisa esses desafios ao investigar o conceito de responsabilidade civil do Estado, o emprego da IA na administração pública e os respectivos riscos inerentes. Propõe-se, ainda, a adaptação do conceito tradicional de responsabilidade civil para enfrentar as particularidades da IA, sugerindo soluções e perspectivas futuras. O trabalho busca contribuir para o debate jurídico ao oferecer uma análise sobre como conciliar a aplicação da IA com a proteção dos direitos dos cidadãos e a responsabilidade estatal. Adota-se o método dedutivo, aliado às pesquisas bibliográfica e legislativa, com uma abordagem qualitativa. Acesso livre

MOURÃO, Licurgo; COELHO, Hamilton; MONTEIRO, Adonias; DINIZ, Gilberto; PATRUS, Agostinho; ÂNGELO; Durval. Consulta nº 1192181/TCEMG Gestor e Fiscal de Contrato Servidor Comissionado e Gratificação (Lei 14.133/2021). Ronny Charles, João Pessoa, 18 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/16891-2/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Licurgo Mourão, Hamilton Coelho, Adonias Monteiro, Gilberto Diniz, Agostinho Patrus e Durval Ângelo, abordam nesta consulta formal ao Tribunal de Contas de Minas Gerais sobre a possibilidade de designar servidores comissionados para as funções de gestor e fiscal de contratos, e se é viável o pagamento de gratificação a eles. O tribunal conclui que, embora a preferência seja por servidores efetivos, a nomeação de comissionados é admissível em situações excepcionais e justificadas, especialmente em municípios menores. Além disso, o pagamento de gratificações é considerado viável, contanto que seja instituído por lei, possua previsão orçamentária e esteja em conformidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão estabelece um prejulgamento de tese com caráter normativo, orientando futuras ações administrativas. Acesso livre

NEJM, Paulo Bassil Hanna. Entre Giges, Midas e Sísifo: uma análise mitológica dos desafios estruturais do orçamento público brasileiro. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico: RFDFE, Belo Horizonte, v. 14, n. 27, p. 105-126, mar./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P143/E52617/111090. Acesso em: 22 out. 2025. Resumo: O presente artigo propõe um diálogo entre o direito financeiro e a mitologia grega para analisar problemas estruturais do orçamento público brasileiro. Três mitos emblemáticos são utilizados como metáforas interpretativas: o mito do Anel de Giges, que representa os riscos e as consequências da falta de transparência na execução orçamentária; o mito do Rei Midas, que ilustra a rigidez do planejamento orçamentário em razão da excessiva vinculação de receitas, das despesas obrigatórias e das renúncias fiscais; e o Mito de Sísifo, que evoca a repetição infrutífera de emendas constitucionais em matéria de direito financeiro, sem alcançarem uma solução para os problemas. Ao conjugar a análise jurídica com a narrativa mitológica, o estudo busca lançar novas luzes sobre os obstáculos que ainda comprometem a alocação racional dos recursos públicos no Brasil, além de estimular uma reflexão crítica sobre a necessidade de uma reforma orçamentária substancial, capaz de garantir maior transparência, flexibilidade e justiça fiscal. Acesso restrito aos servidores do TCE

PARANÁ. Lei n. 22608, de 4 de setembro de 2025. Altera a Lei nº 18.135, de 3 de julho de 2014, que consolida as normas referentes ao Quadro Próprio de Servidores do Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.981, p. 4, 4 set. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=369740&indice=1&totalRegistros=1&dt=15.9.2025.13.57.15.147. Acesso em: 14 out. 2025. Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22620, de 11 de setembro de 2025. Dispõe sobre os valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo, da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em observância ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.984, p. 5-6, 11 set. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=370113&indice=1&totalRegistros=1&dt=16.9.2025.15.0.35.585. Acesso em: 16 out. 2025. Acesso livre

PARANÁ. Tribunal de Contas do Estado. Nota Técnica n. 34, de 24 de setembro de 2025. Dispõe sobre a atualização das áreas de governo e dos critérios para cadastramento dos interlocutores municipais, referidos no § 1º do art. 7º e no § 1º do art. 8º da Instrução Normativa nº 172, de 12 de julho de 2022, para a Prestação de Constas de Prefeito Municipal referentes aos exercícios financeiros de 2025 e seguintes. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 20, n. 3534, p. 111-112, 25 set. 2025. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/nota-tecnica-n-34-de-24-de-setembro-de-2025-cgf/365301/area/249. Acesso em: 28 out. 2025. Acesso livre

PARANÁ. Tribunal de Contas do Estado. Resolução n. 132, de 14 de julho de 2025. Dispõe sobre orientações a serem observadas pelas entidades previdenciárias quando do registro da valorização ou desvalorização pela marcação a mercado (valor justo) dos investimentos temporários. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 20, n. 3535, p. 69, 26 set. 2025. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/nota-tecnica-n-35-de-25-de-setembro-de-2025-cgf/365350/area/249. Acesso em: 28 out. 2025. Acesso livre

PEREIRA, Jobson de Oliveira. As formas de contratualização de estudos de modelagens de projetos de concessões pela Administração Pública. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Pará: RMPC PA, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 137-156, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P275/E52583/110567. Acesso em: 31 out. 2025. Resumo: Este artigo propõe-se a refletir sobre os pontos críticos verificáveis na condução da etapa preparatória das formas com que a Administração Pública contrata estudos de modelagens de projetos de concessões. A primeira discorre sobre o modelo de concessões no contexto da desestatização e suas vantagens, a segunda apresenta as etapas de estruturação de projetos de concessões sob a perspectiva da normatização no estado do Pará, a terceira analisa os pontos críticos da etapa preparatória das formas de contratação de estudos. A pesquisa é exploratória, sendo desenvolvida a partir da pesquisa bibliográfica. A abordagem quantitativa proporcionou o dimensionamento de aspectos atinentes às iniciativas de projetos de concessões e permitiu a visão do estágio do mercado de contratação de consultorias, a abordagem qualitativa constituiu-se na análise das arquiteturas contratuais e a correlata identificação dos pontos críticos. A fonte de coleta de dados foi a pesquisa documental. Conclui-se que o modelo das concessões precisa ser encarado entre as alternativas de enfrentamento à carência de infraestrutura no estado do Pará. A eleição pelo modelo não convencional não deve prescindir de motivação no melhor custo-benefício. Compreende-se recomendável a contratação da consultoria, via PMI, ou via instituições, sendo central para o sucesso da contratação da consultoria especial atenção aos pontos críticos verificáveis na fase preparatória. Acesso restrito aos servidores do TCE

PORTELA, Irene; SANTANA, Hadassah Lais de Souza; CUNHA, Bruno Bernardes Caixeta. Alterações constitucionais nas emendas parlamentares orçamentárias: contexto, relevância e efeitos no financiamento de políticas públicas no Brasil. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 305-324, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7769. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O artigo analisa as transformações promovidas pelas alterações constitucionais nas emendas parlamentares orçamentárias no Brasil, enfatizando seu impacto na governança fiscal, na transparência do orçamento público e no equilíbrio de poder entre o Legislativo e o Executivo. A pesquisa examina as Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022, que consolidaram a obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares individuais e de bancada, ampliando o controle do Legislativo sobre a alocação dos recursos públicos. Discute-se como essas mudanças reduziram a discricionariedade do Executivo na distribuição do orçamento, ao mesmo tempo em que levantam desafios como a fragmentação orçamentária e a necessidade de critérios mais equitativos e transparentes para a destinação dos recursos. O estudo conclui que, embora as reformas tenham fortalecido a autonomia parlamentar e promovido maior descentralização orçamentária, ainda há a necessidade de aprimorar mecanismos de controle e fiscalização para garantir que as emendas sejam executadas de maneira eficiente e alinhadas ao interesse público. Acesso livre

POZZETTI, Valmir César; FANHAIMPORK, Dinorvan. A necessidade da carta de serviços públicos ao usuário - lei Nº 13.460/2017 - se adequar ao princípio bioético da justiça. Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 78-100, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7849/371375381. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O objetivo desta pesquisa foi o de propor diretrizes para a elaboração e implementação das Cartas de Serviços ao Usuário pelas prefeituras dos municípios amazonenses, com base no Princípio da Justiça, destacando o caráter de promoção da transparência e inclusão social. A metodologia utilizada foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica, com uso da legislação, documentos oficiais, relatórios e bases secundárias dispostos na rede mundial de computadores; quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa. Como resultado verificou-se que há um baixo percentual de municípios amazonenses que implementaram a Carta de Serviços e que isto reflete nas características municipais, como o porte populacional, IDHM e PIB per capita. Conclui-se que a Carta de Serviços ao Usuário como instrumento de interações entre usuários e entidade/organização e entre gestores e usuários pode produzir elementos impulsionadores da melhoria da qualidade do serviço público e que o Princípio da Justiça enquanto ferramenta de inclusão social está coadunado aos objetivos da Carta de Serviços, porque busca garantir melhor qualidade de vida e direitos sociais às populações. Acesso livre

RIGOLIN, Ivan Barbosa. Constituição com 135 emendas, mais 6 de revisão. Alguém consegue entender o que é isso? Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 25, n. 295, p. 67-71, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P124/E52610/110971. Acesso em: 20 out. 2025. Acesso restrito aos servidores do TCE

RODRIGUES, Caroline; CHARLES, Ronny. ESG nas empresas estatais: fundamento, benefícios e implementação. Ronny Charles, João Pessoa, 22 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/esg-nas-empresas-estatais-fundamento-beneficios-e-implementacao/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: “ESG nas Empresas Estatais: Fundamento, Benefícios e Implementação”, escrito por Caroline Rodrigues e Ronny Charles, analisa a aplicabilidade do conceito ESG (Ambiental, Social e Governança) em empresas estatais brasileiras, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista. Eles argumentam que a incorporação das práticas ESG é fundamental para essas entidades, citando como base legal a Lei das Estatais, a qual já incorpora princípios de governança, responsabilidade social e ambiental. O artigo detalha os benefícios da implementação do ESG, como maior transparência e credibilidade, além de sugerir uma metodologia de implementação baseada na Prática Recomendada ABNT PR 2030, que inclui estágios como diagnóstico, planejamento e monitoramento. Acesso livre

SANTOS, Júlio Edstron S. Administração Pública Cidadã: da burocracia ao agente focado no cidadão e na inclusão digital. Interesse Público: IP, Belo Horizonte, v. 27, n. 152, p. 165-183, jul./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P172/E52598/110783. Acesso em: 21 out. 2025. Resumo: Esta pesquisa mergulha nos conceitos de Administração Pública, Administração Pública Tradicional e Administração Pública Cidadã sob a ótica de renomados administrativistas e constitucionalistas brasileiros, rastreando a evolução do modelo de gestão estatal. Exploramos como a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, transcende a simples formalidade: ela não apenas exige uma transformação da mentalidade burocrática em uma atuação genuinamente centrada no cidadão, mas também estabelece o dever legal inegociável de oferecer serviços digitais de qualidade e de promover a inclusão digital. Esses elementos são pilares essenciais para garantir os direitos do usuário e edificar uma governança pública verdadeiramente cidadã. Analisamos os critérios de qualidade para serviços digitais, com destaque para usabilidade, acessibilidade e segurança, e apresentamos casos de sucesso nacionais e internacionais que ilustram a plena viabilidade dessa transformação. Além disso, esta pesquisa aprofunda o conceito de cidadania digital, um dever para capacitar o cidadão ao pleno exercício de seus direitos e deveres no ambiente online. Acesso restrito aos servidores do TCE

SANTOS, Marcia Walquiria Batista dos; ROCHA FILHO, Adriano Machado. Da extrajudicialização do direito público. Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 25, n. 295, p. 73-91, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P124/E52610/110972. Acesso em: 20 out. 2025. Resumo: o presente estudo se propôs a analisar a importância da extrajudicialização no contexto do direito público, por exemplo, em casos de negociação de dívidas protestadas. A extrajudicialização refere-se ao processo de resolução de disputas e questões jurídicas fora dos sistemas judiciais tradicionais. Neste sentido, serão analisados os benefícios, desafios e implicações dessa prática, ao mesmo tempo em que se enfatizam sua relevância na melhoria dos sistemas de justiça e da sociedade. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, abrangendo a análise de livros, artigos, teses e jurisprudências relacionadas ao tema. Nos últimos anos, esse método tem ganhado destaque pela eficiência, rapidez e redução de custos para todas as partes envolvidas. Tal relevância deve-se, em grande parte, à publicação de normas que atribuíram competências às serventias brasileiras para lidar com questões anteriormente restritas ao Poder Judiciário. Os resultados apresentados indicam que a extrajudicialização no direito público permite uma resolução ágil e econômica nas negociações, especialmente em casos de dívidas protestadas ou ainda sem protestar, possibilitando a redução do número de demandas que sobrecarregam o Poder Judiciário, desafogando, assim, o sistema judiciário e promovendo uma justiça mais acessível e eficiente para todos os envolvidos. Destarte, a extrajudicialização no direito público se mostra uma ferramenta poderosa para melhorar a eficiência do sistema de justiça, reduzir custos e proporcionar soluções mais rápidas e eficazes nas negociações. Ao analisar os benefícios e desafios dessa prática, o estudo destaca sua crescente importância na modernização e aprimoramento do direito público e na satisfação das demandas sociais. Acesso restrito aos servidores do TCE

SILVA, Daíse Perru; RAMOS, Rafael Vincente. O papel das câmaras administrativas de prevenção e resolução de conflitos na concretização dos princípios da eficiência e do interesse público. Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 26, n. 97, p. 83-95, jul./set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P149/E52616/111071. Acesso em: 22 out. 2025. Resumo: O presente artigo analisa a institucionalização das Câmaras Administrativas de Prevenção e Resolução de Conflitos como instrumentos de efetivação dos princípios da eficiência e da finalidade pública na Administração Pública contemporânea. A partir da superação da concepção clássica de supremacia e indisponibilidade do interesse público, sustenta-se a legitimidade dos métodos autocompositivos – como a mediação e a conciliação – no âmbito estatal. O estudo parte de fundamentos constitucionais e legais, especialmente o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei Federal nº 13.140/2015, e examina experiências concretas de implementação nos entes federativos do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegre. Conclui-se que as câmaras administrativas configuram mecanismos eficazes para a racionalização da atividade administrativa, a redução da litigiosidade e a ampliação do acesso à justiça, reafirmando a centralidade dos direitos fundamentais na atuação estatal. Acesso restrito aos servidores do TCE

SOUSA, Maisa Castro de; MOTTA, Fabrício. A governança na política pública educacional: uma análise da experiência do Gabinete de Articulação para a efetividade da política da educação no estado de Goiás Gaepe/GO nas vagas em creches e pré-escolas no estado de Goiás (2023-2024). Interesse Público: IP, Belo Horizonte, v. 27, n. 152, p. 17-39, jul./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P172/E52598/110777. Acesso em: 21 out. 2025. Resumo: presente estudo tem como objetivo analisar a experiência do Gabinete de Articulação para Efetividade da Política de Educação em Goiás – Gaepe/GO como modelo inovador de governança pública, investigando como arranjos institucionais colaborativos podem superar desafios estruturais na implementação de políticas educacionais. Abordando especificamente o enfrentamento do déficit de vagas em creches e pré-escolas no estado de Goiás no período de 2023-2024, o presente estudo busca compreender como a governança horizontal, caracterizada pela cooperação interinstitucional e pela busca de soluções compartilhadas, pode contribuir para a efetivação do direito fundamental à educação infantil, transcendendo os modelos tradicionais de gestão pública. Acesso restrito aos servidores do TCE

SOUZA FILHO, Fernando Saraiva de; PAUL, Luciana Neves Gluck. A implementação da inteligência artificial nos processos de execuções fiscais: limites e possibilidades. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Pará: RMPC PA, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 115-136, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P275/E52583/110566. Acesso em: 31 out. 2025. Resumo: A inclusão do princípio da eficiência na Carta Política de 1988 impõe à Administração Pública o desafio de cumprir este mandamento constitucional. A ineficiência na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa é um problema que precisa ser enfrentado, especialmente com as possibilidades oferecidas pelas tecnologias contemporâneas. Ferramentas tecnológicas como os sistemas baseados em Inteligência Artificial surgem como uma possível solução para otimizar os processos de execução fiscal nas Advocacias Públicas. A pesquisa realiza uma abordagem que congrega pesquisa bibliográfica e documental, recorrendo a publicações em livros, leis, artigos científicos, teses e dissertações. O estudo apresenta as potencialidades existentes na implementação de IA nos processos de Execuções Fiscais, assim como enfrenta os desafios e as limitações inerentes a esses sistemas inteligentes. Acesso restrito aos servidores do TCE

SOUZA, Jhenifer Viana de; GAMA, Janyluce de Rezende; CALIMAN, Douglas Roriz. A Institucionalização de programas de compliance nas controladorias dos estados do sudeste do Brasil. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/96283. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: O objetivo deste estudo é verificar a institucionalização de programas de compliance nas Controladorias Estaduais da Região Sudeste e analisar suas principais práticas. Para alcançar esse objetivo, foram examinados os programas de integridade por meio dos sites oficiais das Controladorias Gerais dos Estados (CGEs) da Região Sudeste do Brasil. Utilizou-se a Teoria Institucional para a análise do processo de institucionalização. Para tanto este trabalho adotou uma metodologia com abordagem qualitativa, utilizando análise documental. Ao analisar os dados, verificou-se que o Rio de Janeiro (RJ) apresenta uma adesão de 87% aos indicadores de integridade, seguido por Minas Gerais (MG) com 80%, Espírito Santo (ES) e São Paulo (SP) com 67%. Esses números indicam a eficácia das estruturas organizacionais dessas Controladorias Estaduais na institucionalização de programas de integridade. Os resultados permitem concluir que, de forma geral, as Controladorias Estaduais da Região Sudeste do Brasil estão empenhadas em aderir aos programas de integridade como meio de aprimorar a governança pública. No entanto, há oportunidades de melhoria na divulgação desses programas, incluindo a disponibilização de relatórios sobre indicadores como gestão de riscos e planejamento estratégico. Essas melhorias contribuirão para fortalecer a cultura de integridade, promover a prestação de contas e estabelecer uma governança pública mais transparente e responsável, garantindo a confiança da sociedade nas instituições públicas. Acesso livre

TOLEDO JUNIOR, Flavio Corrêa de. As tentativas de reparar as emendas orçamentárias do Congresso Nacional – a Lei Complementar nº 210/2024 e a Portaria Federal nº 15/2025. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 285, p. 29-35, set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52612/110998. Acesso em: 21 out. 2025. Acesso restrito aos servidores do TCE

VELLOSO, Carlos Mário da Silva. A importância do sistema de controle externo para a democracia. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico: RFDFE, Belo Horizonte, v. 14, n. 27, p. 9-20, mar./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P143/E52617/111085. Acesso em: 22 out. 2025. Acesso restrito aos servidores do TCE

VICENTE, Luciano Rosa; DEZAN, Sandro Lúcio; GUSKOW, Tatiana Maria. O valimento de cargo na Administração Pública de Minas Gerais. Interesse Público: IP, Belo Horizonte, v. 27, n. 152, p. 41-69, jul./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P172/E52598/110778. Acesso em: 21 out. 2025. Resumo: Este estudo aborda o direito administrativo sancionador com o objetivo de identificar como a Administração Pública de Minas Gerais (MG) interpreta e aplica, em seu cotidiano, a proibição disciplinar de se valer do cargo para obter proveito indevido. A investigação baseia-se em pesquisa bibliográfica da normatização mineira e da doutrina especializada, com técnica de documentação indireta, além de análise exploratória de documentos da Controladoria-Geral de Minas Gerais (CGE-MG). O estudo se justifica porque Minas Gerais pune o valimento do cargo com suspensão, enquanto a União e outros entes federativos o sancionam com expulsão, divergência que contraria o princípio da isonomia e compromete a coerência e unidade do sistema jurídico. Conclui-se que, em Minas Gerais, o valimento de cargo é um enquadramento subsidiário, utilizado quando a conduta não se configura como infração mais grave; que Minas Gerais enquadra como valimento de cargo condutas que a União e a maioria dos estados classificam como descumprimento do dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa; e que a penalidade de suspensão dificulta a atuação da CGE-MG no enfrentamento da corrupção no serviço público estadual, apontando para a conveniência de alteração legislativa. Acesso restrito aos servidores do TCE

VIZZOTTO, Franciele; BORGES, Gislaine; KLEIN, Leander Luiz. Análise do Regime Próprio de Previdência de um Município do Interior do Rio Grande do Sul. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/97968. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar a sustentabilidade financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São João do Polêsine – RS. A pesquisa quantitativa de natureza descritiva permitiu analisar a situação financeira do RPPS no período de 2020 a 2023, utilizando informações extraídas dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e dos Relatórios de Avaliação Atuarial. A partir da análise, verificou-se que o RPPS apresenta equilíbrio financeiro, porém, os resultados também evidenciam que os recursos existentes são insuficientes para cobrir com as obrigações futuras do regime de previdência, ou seja, o RPPS apresenta déficit atuarial. Ademais, a redução da razão entre servidores ativos e inativos indica continuidade desse resultado atuarial para o RPPS. Dessa forma, observa-se que adequações promovidas pelo executivo municipal ainda são insuficientes para equacionar o déficit atuarial da previdência municipal, o que se reflete diretamente no valor das alíquotas necessárias para a sustentabilidade do RPPS de São João do Polêsine. Acesso livre

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Bens públicos & Concessões

Doutrina & Legislação

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Contabilidade, Orçamento & Economia

Doutrina & Legislação

ANSCHAU, Vivian Maira; CONCEIÇÃO, Jeferson Uilian Silva da; SOUZA, Ângela Rozane Leal de; PINHEIRO, Alan Bandeira. Divulgação dos custos ambientais pelas empresas altamente poluidoras: uma análise de conteúdo nos relatos integrados. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/92139. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: O comprometimento com as questões ambientais tem se tornado, nos últimos anos, uma pauta recorrente dentro das organizações e o desempenho ambiental passa a ser um fator relevante para avaliação do sucesso das empresas. Logo, a correta mensuração e evidenciação dos custos ambientais, torna-se uma importante ferramenta de prestação de contas para as empresas. Com isso, os relatórios integrados, trazem como um de seus principais aspectos, a unificação das informações financeiras e não financeiras em um único documento, incluindo fatores ambientais. Assim, o objetivo deste estudo, é identificar os principais tipos de custos ambientais evidenciados nos relatórios corporativos das empresas que utilizam a estrutura internacional para relato integrado. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, descritiva e documental. As empresas da amostra foram selecionadas por serem de setores altamente poluidores, pertencerem ao ISE B3 e utilizaram a estrutura do Relato Integrado (RI). A coleta e análise dos dados foram realizados por meio das etapas da análise de conteúdo e com auxílio do software Nvivo para codificação e categorização das informações em quatro principais categorias e onze tipos de custos. Os resultados mostraram, de maneira abrangente, uma cobertura geral (S) de 95,85% dessas empresas em relação às quatro categorias de custos avaliadas e de 78,8% em relação aos 11 tipos de custos avaliados. O estudo contribui com as pesquisas realizadas dentro da Contabilidade Ambiental, no que tange a importância de evidenciar os custos ambientais nos relatórios integrados, bem como servir de exemplo para as organizações que ainda não praticam esse tipo de relato. Acesso livre

AQUINO, Eduardo Filipe Morais de; FERREIRA, Hugo Lucindo. Análise da relação entre o desempenho econômico-financeiro e o desempenho esportivo: um estudo com clubes de futebol brasileiros. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/97388. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: O objetivo deste estudo foi analisar como se relacionam fatores econômico- financeiros com o desempenho esportivo dos clubes de futebol no Brasil. Foram coletados os dados financeiros de 25 clubes brasileiros entre 2017 e 2023, totalizando 152 observações. Posteriormente, realizou-se as análises de estatística descritiva e de regressão com dados em painel. Por meio dos resultados, observou-se que os indicadores Despesas com Salários e Receita Líquida tiveram relação positiva com o desempenho esportivo dos clubes, fato que não foi observado com o Fluxo de Caixa Operacional, que tem uma relação negativa. As variáveis Endividamento Geral e Coeficiente do Endividamento não apresentaram significância com o desempenho esportivo das instituições. Desta forma, observa-se que existe a influência do desempenho econômico-financeiro no desempenho esportivo, ainda que este não seja o único fator que influencia nos resultados das equipes. Acesso livre

BELTRÃO, Demétrius Amaral; PINTO, Simone Pelúcio de Almeida. Estado de exceção econômico: perspectivas biopolíticas. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico: RFDFE, Belo Horizonte, v. 14, n. 27, p. 249-267, mar./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P143/E52617/111095. Acesso em: 22 out. 2025. Resumo: O artigo busca analisar a relação estabelecida entre soberania econômica e democracia, a fim de que se possa entender a hermenêutica subjacente à exceção soberana, que, atualmente, é aplicada a partir de caracteres econômicos, notadamente com a utilização de elementos biopolíticos de gestão de corpos. A metodologia empregada para o desenvolvimento da pesquisa vincula-se à própria teoria da exceção e seu método exploratório, e justifica-se na medida em que busca ser útil nesse processo de desvelamento dessas relações de poder. Nesse contexto, identificou-se que o cenário descrito e os mecanismos biopolíticos de controle representam uma realidade presente nos debates políticos sobre economia, em que a garantia da estabilidade financeira e o crescimento econômico são responsáveis pela maioria das medidas governamentais, e o estado de exceção econômico exsurge como prevalência do mercado sobre as instituições democráticas, elevando o poder econômico privado a um status de domínio político em relação ao Estado, o que impõe a reflexão do atual direito econômico como instrumento indispensável para o enfrentamento do poder econômico. Acesso restrito aos servidores do TCE

BUENO, Daniela Ferreira; CAMARGO, Sandro Rogério; MUSIAL, Nayane Thais Krespi. Análise do desempenho e custo corrente de discentes: quanto custa o sucesso acadêmico? RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 16, n. 3, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/94816. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: Este estudo buscou identificar se existe relação entre o desempenho dos alunos do curso de Ciências Contábeis da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) no exame de suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e os custos de formação acadêmica desses alunos. A UEPG localizada no Estado do Paraná, abrange 22 municípios em sua área de influência. O Curso de Ciências Contábeis representa o 4º maior curso da instituição em número de alunos matriculados e graduados anualmente. Trata-se de uma pesquisa descritiva, documental e quantitativa. Foram utilizados os dados contidos nos Relatórios de Gestão Anual da UEPG dos anos de 2018 a 2022 e os dados disponibilizados no site do CFC acerca dos resultados dos exames de suficiência dos respectivos períodos. Com o objetivo de verificar se existe relação entre a variável custo corrente por aluno e a taxa de aprovação dos alunos no exame do CFC, optou-se por utilizar a Correlação de Spearman. Foi possível verificar que a relação entre as variáveis é relativamente forte, porém demonstra que a correlação não é estatisticamente significativa, constatando que do ponto de vista individual a pandemia impactou nos resultados do custo corrente por aluno e no desempenho dos alunos no exame de suficiência, porém não sendo possível afirmar a correlação entre essas variáveis. Desta forma, o estudo contribuiu para evidenciar o custo corrente por aluno equivalente em universidades estaduais, demonstrando a sua relevância pela escassez de estudos sobre as universidades estaduais, possivelmente pela falta de informações disponibilizadas ou a falta da obrigatoriedade de publicação de alguns indicadores de custos importantes para o conhecimento da sociedade. Acesso livre

CRUZ, Luiz Henrique Santos da; FERREIRA, Vinicius Janoski. Novas perspectivas para o desenvolvimento econômico brasileiro: contribuições da sustentabilidade. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 410-426, jul. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7990. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: Em virtude da constante mudança no cenário econômico do Brasil, em especial a tentativa de implantar um novo modelo de desenvolvimento no país, substituindo o antigo modelo histórico de desenvolvimento baseado na substituição de importações, pelo modelo baseado na abertura comercial e financeira do país, conseguimos visualizar uma brecha para pensar em outras perspectivas de desenvolvimento econômico. A mudança na política econômica deve ser avaliada considerando a incapacidade de o país superar, até hoje, as graves desigualdades econômicas e sociais que, em última análise, podem ser vistas como diferenças regionais, limitadores da expansão do mercado interno e do crescimento e desenvolvimento nacional. Com base nisso, o presente artigo realiza uma reflexão sobre as possíveis interfaces entre desenvolvimento e sustentabilidade no Brasil. Por meio de pesquisa bibliográfica, foi possível concluir que as novas mudanças no desenvolvimento econômico nacional são uma excelente oportunidade para incluir nessa busca por desenvolvimento econômico perspectivas de desenvolvimento social e de proteção ao meio ambiente. Acesso livre

CUNHA, Moises Ferreira da; MARTINS, Mayra; MORAES, Ana Paula de. A Relação da Divulgação das Práticas ESG com o Valor de Mercado das Empresas Brasileiras de Capital Aberto. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/98374. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: Este estudo investigou a associação entre a divulgação da prática de fatores de sustentabilidade ESG (ambientais, sociais e de governança corporativa) e o valor de mercado das empresas brasileiras de capital aberto, analisando dados de 106 empresas da B3 entre 2012 e 2020, obtidos das bases Bloomberg ESG Disclosure Scores Brazil e Thomson Reuters. Utilizando estatísticas descritivas e regressões multivariadas em painel, controlando por setores e anos, foram examinadas as relações entre fatores ESG e as métricas Q de Tobin e Market-to-Book. Os resultados indicaram que, de forma geral, os fatores ESG não apresentaram significância estatística em relação ao valor de mercado, com exceção do critério social, que demonstrou associação marginalmente positiva com o Q de Tobin. A análise setorial revelou impactos distintos, com maior ênfase nos setores de Consumo Não Cíclico e Financeiro. Os achados deste estudo contribuem para a literatura sobre mercados emergentes ao evidenciar a relevância limitada do fator social no Brasil e sugere novas investigações para aprofundar o entendimento sobre os critérios ESG e seus efeitos no mercado de capitais. Acesso livre

DIAS, Ana Clara Ghesti; MATOS, Eduardo Bona Safe de; NASU, Vitor Hideo. Prazo de avaliação dos periódicos brasileiros de ciências contábeis de 2000 a 2022. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/97131. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: O tempo de avaliação representa uma métrica tangível e relevante acerca da eficiência do processo de revisão de pesquisas científicas (Mrowinski et al., 2016). Nesta pesquisa, objetiva-se, portanto, identificar os prazos de avaliação dos artigos científicos publicados nos periódicos nacionais da área de Ciências Contábeis de 2000 a 2022. A amostra foi composta pelas revistas listadas no sítio da ANPCONT (n=36). Os artigos de cada periódico foram coletados e estruturados em um banco de dados que contemplou todo o período e totalizou 13.812 artigos, sendo 10.769 observações válidas e analisadas, contemplando análises descritivas e não-paramétricas. Consoante aos prazos considerados como boas práticas, a maior parte dos artigos levou de 61 a 90 dias (n=941) para ser avaliada e outra parcela relevante da amostra demorou de 91 a 120 dias (n=938). Houve variação no prazo de avaliação ao longo dos anos e diferença significativa dos prazos medianos em virtude do Qualis da revista. Apesar disso, nos anos recentes parece haver um movimento de diminuição do prazo médio de avaliação, mesmo com o aumento de artigos publicados. Observam-se contribuições aos autores e ao processo de desenvolvimento científico da área. Autores podem otimizar suas decisões sobre a seleção de periódico; editores podem adotar práticas mais eficientes para o desenvolvimento científico; a área pode se beneficiar de pesquisas com um processo científico mais completo, neutro e célere. Acesso livre

FAVERI, Dinora Baldo de; NETTO, Alexandre. Rentabilidade de Carteiras de Títulos Mobiliários Recomendadas por Corretoras Brasileiras. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/98872. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: Nos últimos anos, houve um aumento significativo de investidores pessoa física na bolsa de valores brasileira. Muitos desses investidores iniciantes seguem recomendações de analistas das corretoras de valores para iniciar seu processo de investimento em renda variável. Esse estudo analisou o desempenho de 14 carteiras recomendadas por corretoras brasileiras, no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2022, comparando seus retornos com a taxa Selic e o índice Ibovespa. No período total analisado, 28,57% das carteiras apresentaram rentabilidade superior à Selic, enquanto 42,86% superaram o desempenho do Ibovespa. No recorte referente ao período pré-Covid-19, 85,71% das carteiras superaram a Selic e 64,29% apresentaram desempenho superior ao Ibovespa. Acesso livre

FERREIRA, Janiel de Oliveira; FERNANDES, Suellen Najara da Silva; TOIGO, Leandro Augusto; VESCO, Delci Grapégia Dal. Implicações da conexão entre capital intangível, compartilhamento de informações e inovação gerencial na vantagem competitiva. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 16, n. 3, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/91823. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: Este estudo objetiva analisar as implicações da conexão entre Capital Intangível, Compartilhamento de Informações e Inovação Gerencial na Vantagem Competitiva. Para alcançar o objetivo, utilizou-se estudo de caso descritivo, com abordagem qualitativa, a partir de entrevistas semiestruturadas com chefias de cargo intermediário. A análise dos dados foi conduzida por meio do método de análise temática e triangulação, que envolveu a análise das entrevistas, documentos de livre acesso da empresa e informações disponíveis em sua página da internet e redes sociais. Essa abordagem permitiu uma compreensão mais abrangente das relações entre os fatores estudados. O estudo aborda um tema emergente, relevante e consistente na literatura contábil, passível de ser aplicado, replicado e analisado em setores empresariais diversificados, apresentando evidências que podem enriquecer as teorias já existentes. Os resultados obtidos revelam evidências de oposição entre o Capital Intangível e a Inovação Gerencial quando considerada a conexão desses fatores com o Compartilhamento de Informações e a Vantagem Competitiva. Uma possível explicação para essa oposição é a existência de uma gestão discretamente rígida conduzida pela diretoria, que se manifesta por meio de padrões informais já incorporados à cultura organizacional. Pode-se inferir que há conexão entre o Capital Intangível e o Compartilhamento de Informações com a obtenção de Vantagem Competitiva. Por outro lado, a Inovação Gerencial demonstrou conectividade inversa nesse contexto. Como principal contribuição teórica, este artigo busca ampliar o conhecimento sobre as conexões entre os fatores elencados na vantagem competitiva, fornecendo características descritivas, metodológicas e teóricas sobre essa temática sob pontos de vistas diferentes. Acesso livre

JONES, Graciela Dias Coelho; NAKAMURA, Wilson Toshiro. Um olhar reflexivo sobre o significado da gestão do capital de giro em empresa de pequeno porte: um ensaio sob a perspectiva do interacionismo simbólico. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 93-118, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7130. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O objetivo do presente ensaio teórico é refletir sobre o potencial do Interacionismo Simbólico, como abordagem epistemológica, para compreender o significado da gestão do capital de giro em empresas de pequeno porte. Para ilustrar, foram apresentadas situações hipotéticas que expressam o contexto em que a empresa passou a fazer parte da vida do gestor. Conclui-se que o significado da gestão do capital de giro, à luz do Interacionismo Simbólico, é impactado por questões culturais, por aspectos cognitivos, pelas relações que o gestor tem com o ambiente e pelas suas crenças e valores, uma vez que o gestor sofre influência do meio em que está inserido. Tais crenças e valores podem ser entendidos, à luz do Interacionismo Simbólico, que possibilita trazer novas luzes sobre o assunto, pois as crenças dos gestores são construídas socialmente. Acesso livre

LOCHAGIN, Gabriel Loretto. Contribuições da Análise Econômica do Direito para a reestruturação da dívida pública: o caso das Cláusulas de Ação Coletiva (CAC). Revista de Direito Empresarial: RDEMP, Belo Horizonte, v. 22, n. 2, p. 119-139, maio/ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P132/E52599/110798. Acesso em: 22 out. 2025. Resumo: Este artigo propõe a aplicação da Análise Econômica do Direito para a compreensão das funções das Cláusulas de Ação Coletiva (CACs) nos títulos públicos — mecanismos que preveem a vinculação dos credores às decisões majoritárias de sua classe nos eventos de reestruturação. As sucessivas crises financeiras nas primeiras décadas deste século provocaram diferentes debates acerca da insuficiente normatividade internacional da dívida soberana. As colisões de regimes, em alguns casos, e, em outros, o caráter instável das instituições reforçaram a percepção de que a estabilidade financeira internacional seria beneficiada por regras que disciplinassem os procedimentos de reestruturação da dívida pública. Diversas ideias foram discutidas, mas as CACs tornaram-se o instrumento mais disseminado para assegurar maior estabilidade, inclusive no Brasil. A Análise Econômica do Direito, cujas contribuições foram notáveis nos referidos debates, permite identificar, de maneira geral, os incentivos presentes na institucionalização dos regimes de reestruturação e, de forma mais específica, as funções a serem desempenhadas pelas CACs para promover a estabilidade financeira global. Acesso restrito aos servidores do TCE

MACEDO, Marcelo Alvaro da Silva; FERNANDES, Luciana Leite; SILVA, Alini da; SANTOS, Carla Macedo Velloso dos. Governança Corporativa e Relevância do Lucro: uma análise com foco no período da pandemia de Covid-19. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/97009. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: A governança corporativa tende a impactar positivamente a relevância da informação contábil, pois gera melhor transparência e redução de assimetrias informacionais. Boas práticas de governança corporativa podem criar uma espécie de proteção contra a queda da relevância das informações contábeis em ambientes de crise, incrementando marginalmente a relevância do lucro para o mercado. Neste sentido, o presente estudo teve como objetivo analisar a influência da pandemia de Covid-19 na relação entre governança corporativa e relevância das informações contábeis para o mercado brasileiro de capitais no período 2017-2021. Foram obtidas informações da base de dados da Economática sobre valor de mercado, lucro líquido e patrimônio e empresas listadas no segmento Novo Mercado. A partir do modelo proposto por Collins, Maydew e Weiss (1997), com base no estudo de Ohlson (1995), os resultados mostraram que boas práticas de governança corporativa incrementam a relevância do lucro para o mercado brasileiro de capitais. Porém, este efeito não se apresentou diferenciado durante o período da pandemia de Covid-19. Assim, os achados da presente pesquisa corroboram a importância das boas práticas de governança corporativa para a relevância das informações contábeis, mas não confirmaram um poder de proteção adicional/marginal da relevância pela governança corporativa durante a crise da pandemia de Covid-19, uma vez que o coeficiente da variável de interação entre GC e pandemia com o LPA não se mostrou estatisticamente significativo, nem mesmo ao nível de 10%. Assim, contribui-se ao revelar que a governança corporativa aumenta a relevância das informações contábeis ao mercado de capitais, independentemente do período ao qual a nação está vivendo. Acesso livre

MEDEIROS, Jeison Francisco de. Evolução dos estudos sobre exportação no Brasil: um estudo bibliométrico. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 119-148, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7134. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O estudo realizou um mapeamento bibliométrico para analisar a evolução dos estudos sobre exportação no Brasil. Foram feitas buscas na base de dados Web of Science para identificar artigos relevantes de acesso aberto, nas áreas de economia, negócios e relações internacionais. Refinaram-se os artigos por região, focando em estudos realizados no Brasil. Analisaram-se 43 artigos publicados entre 1987 e 2023, foram organizados em uma planilha Excel. Utilizou-se o Biblioshiny para a análise bibliométrica após o tratamento dos dados. Os resultados revelaram uma evolução na literatura sobre exportação no Brasil, abordando temas como crescimento econômico, desenvolvimento e inovação. Destacaram-se a necessidade de estratégias de políticas de exportação e a adoção de tecnologia para ampliar a presença das empresas no mercado internacional. Acesso livre

MUNIZ, Ariellen Silva; SANT’ANA, Naiara Leite dos Santos; SAMPAIO, Thicia Stela Lima; GOMES, Maria Layane Silva; CERVANTES, Nélida Astezia Castro. Impacto da Mídia na Confiança dos Contadores em Relação aos Trabalhos Desenvolvidos Pelos Auditores Diante de Escândalos Contábeis. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/97856. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: Em meio ao contexto de fortalecimento do mercado de capitais brasileiro e sua crescente internacionalização, destaca-se o papel de asseguração promovido pelos auditores. Escândalos contábeis podem impactar na confiança para com os auditores. Esta pesquisa teve como objetivo investigar o impacto dos escândalos contábeis na percepção da confiança dos trabalhos desenvolvidos pelos auditores contábeis. Além disso, esse estudo relacionou temas como auditoria, comunicação empresarial, ética, psicologia e jornalismo. A metodologia é quantitativa com uso de questionário misto com 28 perguntas divididas em dois blocos. A amostra foi de 82 indivíduos respondentes ao questionário. As perguntas visaram caracterizar a amostra e entender as opiniões dos respondentes acerca do auditor e a percepção da confiança dos respondentes após expô-los a notícias de escândalos contábeis que envolvessem direta ou indiretamente os profissionais de auditoria. O questionário foi aplicado via Google Forms. As respostas de múltipla escolha tiveram como base de mensuração a escala Likert, e houve respostas abertas para caracterização. A coleta foi realizada remotamente no período de 15 de setembro a 16 de dezembro de 2023. Os resultados indicam que a confiança do mercado (clientes e sociedade) é perdida à medida que empresas de auditoria se envolvem em escândalos econômicos de empresas. Os resultados apontam, ainda, a necessidade de meios para evitar o comportamento oportunista empresarial e, assim, evitar desgastar a confiabilidade do auditor enquanto profissional capacitado, qualificado, cético e independente. Acesso livre

POSSANI, Paulo Sérgio M; DONA, Andréa Lúcia; MARQUES, Kelly Cristina Mucio; HERCOS JUNIOR, José Braz; MARQUES, Claudio. Estágios do Ciclo de Vida e sua Relação com Endividamento e Lucratividade. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/97751. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: A proposta do estudo foi verificar, para cada etapa do ciclo de vida de uma empresa, se existe influência dos indicadores de rentabilidade sobre os indicadores de endividamento, alinhado às teorias trade off e pecking order. Foram analisadas empresas brasileiras de capital aberto com ações negociadas na [B]3 no período de 2010 a 2023, utilizando indicadores de rentabilidade (ROE, ROIC, ROA) e de endividamento (exigível/ativo, exigível/PL e passivo oneroso/PL), com regressões em painel de dados em cada estágio do ciclo de vida. Pelos resultados apresentados, constatou-se que, ao contrário do esperado, a relação entre rentabilidade e endividamento não sofreu impacto dos estágios do ciclo de vida, ou seja, em todos os estágios do ciclo de vida a relação entre rentabilidade e endividamento foi negativa. Isso evidencia que empresas de capital aberto no Brasil, quando apresentam aumento na rentabilidade o endividamento diminui, independente do estágio de vida em que se encontram, mostrando a preferência por financiamentos internos e confirmando a prevalência da teoria pecking order. Como implicação prática, os achados sugerem que a rentabilidade é um determinante do endividamento, mas não é influenciada pelo ciclo de vida. Acesso livre

REIS, Elizio Marcos dos; FRANCISCO, José Roberto de Souza; LAMOUNIER, Wagner Moura; TEIXEIRA LEITE, Mauricio de Lima; MOREIRA, Reinaldo Alves. A Influência dos componentes do capital de giro no fluxo de caixa operacional das empresas listadas na B3. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/93521. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: A gestão do capital de giro desempenha um papel vital na determinação da continuidade das atividades empresariais e, assim, é um tema importante na contabilidade gerencial e na administração financeira. Neste sentido, esta pesquisa buscou verificar a influência da gestão do capital de giro, expressa pelo ciclo de conversão de caixa (CCC) e seus componentes (PMRV, PMRE e PMPC), no fluxo de caixa operacional, no período de 2010 a 2021, das empresas listadas na B3. Para isso, as informações necessárias ao estudo foram coletadas na base de dados Refinitiv®. Foram utilizados modelos econométricos estimados com dados em painel por Mínimos Quadrados Generalizados Factíveis (FGLS), robustos perante a heterocedasticidade. Os resultados demonstraram que quanto mais as empresas concedem prazos a seus clientes (PMRV) e quanto mais tempo demoram para vender os estoques (PMRE), menores serão os seus fluxos de caixa operacional. Além disso, quanto mais estoques à disposição das empresas, mais caixa será despendido para comprá-los e mantê-los, reduzindo o fluxo de caixa operacional. Além disso, conforme o esperado, verificou-se uma influência positiva entre o PMPC e o fluxo de caixa operacional. Esses resultados contribuem com os gestores ao apontar que a gestão dos PMRV, PMRE e PMPC são relevantes para a geração de fluxos de caixa das empresas. Apesar disso, é importante alertar que a gestão dos PMRV e PMRE depende quase que exclusivamente das ações dos gestores, enquanto a gestão dos PMPC depende da negociação com fornecedores, o que pode dificultar a obtenção de um fluxo de caixa operacional favorável. Acesso livre

SANTOS, Bruna Vieira Esteves dos. Mito, orçamento e linguagem: a performatividade simbólica do direito financeiro. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico: RFDFE, Belo Horizonte, v. 14, n. 27, p. 87-104, mar./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P143/E52617/111089. Acesso em: 22 out. 2025. Resumo: Este artigo propõe uma leitura crítica e hermenêutica do orçamento público como linguagem simbólica e performativa no campo do direito financeiro. Ao articular elementos da mitologia, da retórica jurídica e da estrutura normativa do orçamento, o texto revela como o discurso orçamentário opera não apenas como instrumento técnico, mas como narrativa fundante, impregnada de rituais, símbolos e mitos contemporâneos. Leis orçamentárias não apenas descrevem a realidade fiscal – elas a instituem, autorizando cortes e distribuindo poder sob o véu da neutralidade técnica. Com base em abordagem ensaística e interdisciplinar, ancorada na hermenêutica simbólica e na crítica do discurso jurídico, o artigo demonstra que expressões como “teto de gastos” e “responsabilidade fiscal” funcionam como mitos modernos: estruturas simbólicas que encenam a escassez, naturalizam sacrifícios sociais e obscurecem a dimensão política das escolhas orçamentárias. A linguagem do orçamento é, assim, performativa: ao nomear, cria; ao prever, delimita; ao ritualizar, legitima. Por isso, defende-se a necessidade de reencantar essa linguagem – não como retorno ao irracional, mas como gesto de devolvê-la ao campo da deliberação democrática. Tal reencantamento exige reconhecer o orçamento como artefato discursivo, estético e político, capaz de moldar o futuro estatal. Em tempos de tecnocracia fiscal, a crítica simbólica se impõe como forma de desvelar os encantamentos que ocultam a desigualdade sob a máscara da previsibilidade. Acesso restrito aos servidores do TCE

SANTOS, Geovane Camilo; PURGAS, Raynne Furtado; OLI, Elis Regina de; ALCOFORADO, Eduardo Alvim Guedes. Comportamento das ações das empresas do setor de saúde: estudo de eventos do início e do agravamento da pandemia. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 16, n. 3, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/94100. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: A relevância do setor privado de saúde, a sua expansão e concentração principalmente no período de pandemia traz novas oportunidades e desafios às decisões dos stakeholders. Nessa direção, este estudo tem por objetivo analisar se a divulgação do primeiro caso de Covid-19 no Brasil (26 de fevereiro de 2020) e a crise gerada pela falta de oxigênio em Manaus (14 de janeiro de 2021) influenciaram os retornos dos preços das ações das companhias do setor de saúde. Sob o enfoque da eficiência de mercado, utilizou-se a técnica de estudos de eventos para mensurar os retornos normais e não esperados, considerando a janela de evento com cinco dias de negociações das ações pela B3 e o Ibovespa como parâmetro de mercado. A primeira janela de evento refere-se ao período do primeiro caso de Covid-19 no Brasil, e, a segunda à crise gerada pela falta de oxigênio em Manaus. As técnicas de pesquisa empregadas foram: quantitativa, descritiva, documental, com amostra composta por doze companhias, representando cada um dos subsetores. Os resultados indicam que no primeiro estudo tanto os subsetores de saúde, quanto o mercado apresentaram retornos negativos, com os retornos anormais indicando pior desempenho para os subsetores. No segundo evento, tanto os retornos normais quanto anormais indicaram que a divulgação da crise de oxigênio afetou menos a decisão de vendas das ações. Esta pesquisa contribui de forma prática evidenciando aos stakeholders, que as divulgações dos dois eventos afetaram os retornos dos preços das ações, porém não de forma estatisticamente significativa, sugerindo que a volatilidade dos preços acompanhou o mercado. Ressalta-se que no segundo evento (momento de maior perda humana), os preços das ações foram menos afetados do que no primeiro evento, momento o qual ainda os resultados da pandemia eram desconhecidos. Acesso livre

SILVA, Leandro Pereira da; PAIVA, Cláudio César de; BERTUCCI, Guilherme. Avaliação de Desempenho de Instituições Financeiras Brasileiras por meio do Modelo de Desconto de Dividendos e do Modelo CAMEL. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/98367. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: Essa pesquisa trata de aplicar métodos de avaliação de desempenho e valuation para instituições financeiras brasileiras. A metodologia de pesquisa consiste em utilizar as métricas do Modelo de Desconto de Dividendos e do Modelo Camel aplicado nos bancos comerciais Itaú-Unibanco, Pan Americano e Inter, para o período observado de 2019 a 2024. Dessa forma, o objetivo da pesquisa é avaliar o desempenho, risco e lucratividade dessas empresas a partir das métricas selecionadas. Já a finalidade acadêmica é observar as características financeiras de desempenho, risco e lucratividade dessas empresas no mercado acionário brasileiro para o período citado. Para mensurar o desempenho das instituições foi realizado um benchmark do valor justo e da distribuição de dividendos esperados para com o valor da ação de cada empresa ao final do período. Foi também utilizado pelo método quantitativo a real distribuição de dividendos, por meio do modelo de desconto de dividendos. E com a finalidade de realizar uma melhor análise de desempenho para essas empresas foi adicionado a metodologia Camel, modelo no qual são comparados determinados indicadores da gestão de risco de cada banco, no qual observa-se indicadores de adequação de capital, qualidades dos ativos, gestão gerencial, rentabilidade e liquidez. Acesso livre

TOIGO, Leandro Augusto; DOTTO, Ana Helena Caneppele; WRUBEL, Franciele; ZONATTO, Vinícius Costa da Silva. Descobrindo o segredo do sucesso das startups: efeito dos fatores contingenciais e da orientação empreendedora nos indicadores de desempenho financeiros e não financeiros. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/95592. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: Este estudo analisou o efeito dos Fatores Contingenciais (FCs) no uso de indicadores de desempenho financeiros e não financeiros das startups, mediados pela Orientação Empreendedora (OE). Caracterizada como uma pesquisa survey que utilizou Modelo de Equações Estruturais (MEE) para analisar as múltiplas relações, tendo a participação de 75 gestores. Apenas algumas sub-hipóteses foram confirmadas e os resultados demonstram somente a mediação da OE na associação do FC – estrutura no uso dos indicadores de desempenho financeiro e não financeiro. O FC – estratégica tem relação positiva com o indicador de desempenho financeiro. A variável FC – estrutura exerce influência na OE. Há relação da OE no uso de indicadores de desempenho financeiro e não financeiro. Os resultados confirmaram apenas algumas múltiplas associações positiva e significativa entre os FCs, OE e indicadores de desempenho financeiro e não financeiro. O estudo contribui com o desenvolvimento de pesquisas que promovam discussões recentes sobre o assunto, além da análise das variáveis mencionadas por múltiplas relações, ademais o efeito mediador da OE nas variáveis contingenciais e de desempenho. Além de contribuir para os gestores das startups ao demonstrar o papel decisivo da postura da OE para promover a adaptação das medidas de desempenho, diante de contingências às suas empresas. Acesso livre

TREVISAN, Marcelo et al. Análise descritiva das receitas em educação, pesquisa e ensino no desempenho das universidades participantes dos rankings ui greenmetric e the. Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 231-260, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7005. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O estudo analisou de forma descritiva as receitas em educação, pesquisa e ensino das Universidades participantes dos rankings – UI GreenMetric e Times Higher Education (THE). Considerando os valores expressos nos relatórios divulgados pelas instituições, desenvolveu-se uma pesquisa descritiva, qualitativa e quantitativa, documental, mediante análise descritiva. A população do estudo são as Universidades participantes dos rankings. Conclui-se que há diferença entre universidades principalmente nas formas de captação de receita. Como limitação da pesquisa destaca-se que nem todas as universidades que estão apresentadas nos rankings foram selecionadas, razão pela qual os resultados não poderão ser generalizados. Outra limitação foi a análise restritiva, pois não avançou para outras análises, além da descritiva. Acesso livre

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Controle Externo & Interno

Doutrina & Legislação

ALMEIDA, Camila Parente; PEREIRA, Clarissa de Cerqueira; MELO, Laize Basílio de. O papel dos Tribunais de Contas no enfrentamento às mudanças climáticas: fundamentação e exemplos práticos. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Pará: RMPC PA, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 57-74, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P275/E52583/110563. Acesso em: 31 out. 2025. Resumo: Diante da constatação pelo IPCC de que os impactos climáticos atuais são mais graves do que os anteriormente previstos, fazendo-se necessária a adoção de soluções integradas e multissetoriais, o presente artigo objetiva analisar o papel dos Tribunais de Contas no enfrentamento às mudanças climáticas. Utilizando pesquisa bibliográfica e documental, analisou-se o respaldo normativo dessa atuação e exemplos de ações dos Tribunais de Contas da União nesse sentido. Aplicado o método dedutivo, concluiu-se que, diante do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, os Tribunais de Contas detêm o poder-dever de direcionar o exercício do controle externo para a mitigação da crise climática, o que já vem sendo feito por meio da pactuação de compromissos específicos e autuação de processos próprios. Acesso restrito aos servidores do TCE

KAYATH, Carlos Jehá. O papel do advogado frente aos Tribunais de Contas: garantia do contraditório e defesa do interesse público. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Pará: RMPC PA, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 75-93, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P275/E52583/110564. Acesso em: 31 out. 2025. Resumo: O presente artigo analisa o papel desempenhado pelo advogado no âmbito dos Tribunais de Contas, considerando sua atuação como garantidor do contraditório, da ampla defesa e da legalidade nos processos de controle externo. A partir de uma abordagem jurídico-institucional, examina-se a natureza jurídica desses órgãos, sua função constitucional e os desafios enfrentados pela advocacia diante da expansão das competências dos Tribunais de Contas no Brasil. A pesquisa se vale de análise normativa, jurisprudencial e doutrinária. Acesso restrito aos servidores do TCE

LIMA, Thiago Pinheiro. A importância do Programa de Ação Cultural para incentivo da arte no estado de São Paulo. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico: RFDFE, Belo Horizonte, v. 14, n. 27, p. 195-222, mar./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P143/E52617/111093. Acesso em: 22 out. 2025. Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a evolução histórica, jurídica e institucional das políticas públicas de fomento à cultura no Brasil, com especial enfoque ao Programa de Ação Cultural do Estado de São Paulo (ProAC), instituído pela Lei Estadual nº 12.268/2006, prestes a completar duas décadas de existência. Inicialmente, revela-se o panorama dos entraves enfrentados pelo setor cultural ao longo do século XX, que culminou na criação e sucessivas reformulações do Ministério da Cultura. Em seguida, justifica-se a concessão de incentivos à luz do Positivismo Inclusivo, com ênfase ao papel do Estado como indutor de políticas culturais de interesse coletivo. O trabalho aborda as duas modalidades do ProAC – Editais e ICMS –, com destaque a seus marcos regulatórios, objetivos, mecanismos de financiamento e critérios de seleção, bem como os impactos econômicos e sociais gerados na cadeia produtiva da cultura. Com base em dados empíricos e na regulamentação atualizada, o estudo evidencia a relevância do ProAC como instrumento eficaz de democratização de acesso ao setor cultural, valorização da diversidade cultural e fortalecimento da economia criativa no estado de São Paulo. Acesso restrito aos servidores do TCE

LOPO MARTINEZ, Antonio; SANTOS, Fernando Ferreira dos; CARVALHO JÚNIOR, César Valentim de Oliveira; BASTOS, Sergio Augusto Pereira; RODRIGUES, Josiel Caldas. Auditors’ Opinions and tax aggressiveness in Brazilian companies. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 16, n. 3, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/97376. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: This study delves into the intricate relationship between independent auditor opinions and corporate tax aggressiveness. We investigate whether the characteristics of auditor opinions, such as the presence of caveats, length, readability, and verbal tone, signal a company's tendency to engage in aggressive tax practices. Utilizing a quantitative approach, we employed a multiple linear regression model on a dataset of 1,271 observations from companies listed on the B3 stock exchange between 2017 and 2022. Tax aggressiveness was measured using established proxies like book-tax differences (BTD), effective tax rate (ETR), and tax rate on value added (TTVA). Our findings reveal a lack of significant correlation between the informational content of auditor opinions and corporate tax aggressiveness. Contrary to expectations, characteristics such as caveats, length, readability, and verbal tone did not significantly signal corporate tax strategies. This suggests that while auditor opinions are vital for financial reporting and corporate governance, their ability to indicate tax practices might be limited or indirect. These insights add to the discourse on corporate governance and tax compliance, promoting transparent and equitable business practices. Further research is needed to identify other factors that may influence tax aggressiveness and to better understand the dynamics between auditors and corporate tax strategies. Acesso livre

PANTOJA, Anderson Cardoso; FERREIRA, Vanessa Rocha; MOREIRA, Allan Gomes. As mudanças climáticas e o papel do Tribunal de Contas do Estado do Pará na cooperação internacional para a preservação do meio ambiente. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Pará: RMPC PA, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 35-55, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P275/E52583/110562. Acesso em: 24 out. 2025. Resumo: Este texto analisa as recentes mudanças climáticas que impactam a sociedade atual e examina como o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) contribui para a mitigação desses eventos. O objetivo é investigar a política de práticas administrativas sustentáveis adotada pela instituição, considerando suas implicações para uma governança ambiental orientada pela cooperação internacional. A metodologia adotada combina revisão bibliográfica com análise de documentos oficiais que regulamentam o Plano de Logística Sustentável (PLS) do TCE/PA, além da revisão de obras que discutem o papel dos Tribunais de Contas no enfrentamento aos retrocessos ambientais. Os resultados demonstram que a governança ambiental, no âmbito da administração pública, se expressa tanto na atividade-meio – os atos de gestão – quanto na atividade-fim, por meio da fiscalização e orientação aos jurisdicionados. O TCE/PA passou a incorporar o controle da sustentabilidade como dimensão de sua missão institucional, atuando de forma preventiva, corretiva e avaliativa a fim de garantir o uso adequado, transparente e sustentável dos recursos públicos, em consonância com diretrizes internacionais. Por estar situado na Amazônia Legal, o TCE/PA exerce papel estratégico e simbólico, pois suas diretrizes administrativas institucionais se alinham ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 13 da Agenda 2030 da ONU. Este alinhamento é evidenciado nos eixos do PLS, que orientam servidores e colaboradores a adotarem uma postura holística e comprometida com a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, fortalecendo a atuação institucional frente aos desafios ambientais contemporâneos. Acesso restrito aos servidores do TCE

SILVA, Maria Stela Campos da; PAULA, Bruna Iris Rodrigues; JUNIOR DA, Luiz Alberto Cerbino da Cunha Junior. Saúde sob controle: o Tribunal de Contas do Estado paraense frente às políticas de saúde. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Pará: RMPC PA, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 175-196, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P275/E52583/110569. Acesso em: 31 out. 2025. Resumo: O artigo propõe avaliar a atuação corretiva do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) quando do julgamento de prestação e de tomada de contas referentes a políticas de saúde no âmbito estadual. De pronto, o trabalho define o direito à saúde nas normativas constitucionais e infraconstitucionais. Posteriormente, descreve o ciclo na disciplina de políticas públicas. Outrossim, analisa as atribuições das Cortes de Contas na fiscalização da administração pública. Igualmente, investiga a atuação do controle externo nas diretrizes de políticas de saúde, confrontando sua função sancionadora sobre o gestor público. Tem como métodos de pesquisa a revisão bibliográfica temática, bem como pesquisa documental via análise jurisprudencial do TCE/PA. Como resultado, é possível aferir o avançado grau de maturidade do controle externo do estado do Pará na averiguação da realização da policy voltada à saúde, conquanto existam aspectos que possam integrar a apreciação jurisdicional como agentes de aprimoramento. Acesso restrito aos servidores do TCE

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Direito Administrativo

Doutrina & Legislação

MAFISSONI, Viviane. Integridade em xeque: a Portaria CGU nº 226/2025 e o fim do compliance de fachada O Marco da Integridade no Direito Administrativo Brasileiro. Ronny Charles, João Pessoa, 25 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/integridade-em-xeque-a-portaria-cgu-no-226-2025-e-o-fim-do-compliance-de-fachada-o-marco-da-integridade-no-direito-administrativo-brasileiro/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Viviane Mafissoni discute, neste artigo acadêmico, a implementação de um novo marco regulatório no direito administrativo brasileiro. O documento analisa a Portaria Normativa SE/CGU nº 226/2025, estabelecendo-a como um divisor de águas que exige programas de integridade empresariais efetivos, auditáveis e com evidências concretas, encerrando a era do “compliance de prateleira”. A Portaria visa concretizar dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Federal nº 12.304/2024, regulamentando a avaliação de programas de integridade em casos de contratações de grande vulto, desempate em licitações e reabilitação de empresas sancionadas. Para isso, ela detalha 17 parâmetros técnicos de avaliação, exige o uso da plataforma digital SAMPI e prevê sanções administrativas para omissões e falsas declarações, transformando a integridade em um critério obrigatório de acesso e permanência no mercado público. Acesso livre

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Fundos

Doutrina & Legislação

SCAFF, Fernando Facury; ROCHA, Francisco Sérgio. Como é financiada a democracia no Brasil atual. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico: RFDFE, Belo Horizonte, v. 14, n. 27, p. 21-37, mar./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P143/E52617/111086. Acesso em: 22 out. 2025. Acesso restrito aos servidores do TCE

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Municípios

Doutrina & Legislação

BERTOLLO, Adriana Bitencourt. Acesso à água potável na comunidade Serrilhada localizada na fronteira Brasil–Uruguai. Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 26, n. 97, p. 9-19, jul./set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P149/E52616/111066. Acesso em: 21 out. 2025. Resumo: Este artigo analisa uma política pública de caráter binacional voltada ao abastecimento de água potável para a comunidade de Serrilhada, localizada na fronteira entre Brasil e Uruguai. A iniciativa, alinhada ao sexto Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, enfrentou desafios técnicos, institucionais e legais. Por meio de um estudo de caso, analisou-se a articulação institucional entre autoridades locais e nacionais dos dois países, a fim de viabilizar a efetiva implementação do serviço. O objetivo central consiste em discutir os mecanismos jurídicos do Mercosul, destacando que os tratados internacionais firmados pelos Chefes de Estado não prevalecem automaticamente sobre o direito interno dos Estados-membros. Os resultados reforçam a importância da harmonização legislativa como instrumento necessário para superar entraves e assegurar a efetividade de direitos sociais fundamentais. A metodologia adotada articula estudo de caso, análise legislativa e pesquisa bibliográfica. Acesso restrito aos servidores do TCE

BRASIL. Lei n. 15.214, de 18 de setembro de 2025. Cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 179, p. 2, 19 set. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15214.htm. Acesso em: 10 out. 2025. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.227, de 30 de setembro de 2025. Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 187, p. 3, 01 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15227.htm. Acesso em: 10 out. 2025. Acesso livre

GOMES, Luiza Severiano Torturelli. Direito de participação e controle dos vícios de pressuposto em atos administrativos: um estudo sobre o processo de revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo. Revista Internacional de Direito Público: RIDP, Belo Horizonte, v. 10, n. 18, p. 183-217, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P168/E52576/110461. Acesso em: 24 out. 2025. Resumo: O presente artigo investiga as bases teóricas e normativas do Direito Urbanístico, seu papel no planejamento territorial e a centralidade da participação popular como condição de validade das normas urbanas. A partir da evolução histórica e constitucional da matéria, analisa-se a relação entre democracia, atos administrativos e processo urbanístico, tendo como estudo de caso a revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo. Acesso restrito aos servidores do TCE

NERY, Cristiane da Costa. A interlocução entre administrações tributárias e Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e o Comitê Gestor do IBS (art. 156-B, §2º, V e VI, e §5º, da CF). Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 26, n. 97, p. 21-34, jul./set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P149/E52616/111067. Acesso em: 22 out. 2025. Acesso restrito aos servidores do TCE

SANTOS, Carlos Eduardo Ferreira dos. A favelização no Rio de Janeiro e propostas de melhorias. Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 24, n. 142, p. 11-47, jul./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P148/E52603/110854. Acesso em: 21 out. 2025. Resumo: O artigo tem por objetivo analisar o desenvolvimento das favelas no Rio de Janeiro ao longo do tempo e propor medidas que melhorem os respectivos espaços urbanos. O estudo utiliza a metodologia dedutiva e a pesquisa bibliográfica. A investigação é dividida em sete partes: na primeira é analisado o histórico do Rio de Janeiro, denotando caráter mais descritivo. Em seguida discorre-se sobre o conceito de favela. Depois são demonstrados dados estatísticos sobre a quantidade de favelas cariocas. O estudo também menciona os desastres ambientais ocorridos no Rio de Janeiro nas áreas onde predominam as favelas. Após isso, parte-se para as propostas de desfavelização, designadamente a criação de política habitacional específica, a reserva de áreas para construção de novas cidades, a urbanização das favelas reabilitáveis e a extinção das favelas em áreas de risco ou inurbanizáveis. Considerando os custos para o Poder Público, são propostas medidas financeiras para a desfavelização, consistente em destinar parcela do PIB, vinculação de parte das emendas parlamentares, transferência de recursos do fundo eleitoral para a desfavelização, criação de tributo específico, criação de órgão público para gerir a reabilitação das favelas e a utilização de mão de obra carcerária para reduzir os custos com a reurbanização. Como conclusão, constata-se que a favelização no Rio de Janeiro é fenômeno histórico, proveniente de diversos fatores. Todavia, são apresentadas ações para transformar as favelas hoje existentes em bairros seguros, planejados, providos de infraestrutura e serviços públicos, a fim de promover a dignidade da população. Acesso restrito aos servidores do TCE

SILVA JUNIOR, Annor da; ZUCCOLOTTO, Rita de Cassia. Italianidade e empreendedorismo na empresa familiar: passado e presente no agroturismo capixaba. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 227-255, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7265. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: Analisou-se como os valores da italianidade e o empreendedorismo de uma família empresária influenciaram na criação e no desenvolvimento de uma empresa familiar capixaba atuante no setor do agroturismo em Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo. Para isso, articulou-se aspectos conceituais acerca da italianidade, agroturismo empreendedorismo e empresa familiar. Realizou-se um estudo de caso de natureza qualitativa com dados coletados por meio de triangulação (pesquisa documental, observação assistemática e entrevistas semiestruturadas) e submetidos à análise de conteúdo do tipo temática. A análise do caso permitiu identificar a relação entre o passado e o presente da dinâmica empreendedora de uma família empresária de origem italiana que imigrou para a região de Venda Nova do Imigrante. Ancorado nos valores da italianidade, a família empresária vem agindo de forma empreendedora desde a criação da empresa familiar que, atualmente, possui atuação no agroturismo. Identificou-se que os valores da italianidade e o empreendedorismo transnacional de e social da Família Trevisan influenciaram na criação e configuração dos subsistemas de L'azienda (empresa familiar) e na decisão por empreender no agroturismo. Essas decisões tiveram impacto na permanência da família empresária em Venda Nova do Imigrante, na perenidade da empresa familiar e no desenvolvimento local/regional. Acesso livre

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Operações de Crédito & Impostos

Doutrina & Legislação

ALMEIDA, Daniel da Silva; BESHARA, Fredy Louis Teixeira. Lei Complementar nº 208/2024 e estudo econômico pela aplicação da teoria dos jogos. Interesse Público: IP, Belo Horizonte, v. 27, n. 152, p. 143-161, jul./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P172/E52598/110782. Acesso em: 21 out. 2025. Resumo: Os entes públicos possuem grande volume de receitas perdidas e recuperação aquém do necessário, impactando na realização de políticas públicas. A Lei Complementar nº 208/2024 tem o condão de solucionar a dificuldade de recuperação de crédito mediante cessão onerosa de direitos creditórios, tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado, visando ao aumento de liquidez, além de propiciar segurança jurídica aos entes que já a praticam, em se tratando de legislação concorrente. O estudo do dispositivo, sob o condão da teoria dos jogos, pretende demonstrar sua viabilidade e os fatores necessários para a tomada de decisão da aplicabilidade. A metodologia explicativa qualitativa considerou realidades do Governo Federal com os estados do Rio de Janeiro e Goiás, comparativamente, obtendo um resultado favorável à legislação, contudo considerando que a decisão do gestor deve se pautar em outras variantes. Acesso restrito aos servidores do TCE

BRASIL. Lei Complementar n. 218, de 25 de setembro de 2025. Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 183, p. 1, 25 set. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp218.htm. Acesso em: 22 de out. 2025. Acesso livre

CHAVES, Natália Cristina; FÉRES, Marcelo Andrade. A nova classificação dos créditos na falência: análise da reforma introduzida pela Lei nº 14.112/2020. Revista de Direito Empresarial: RDEMP, Belo Horizonte, v. 22, n. 2, p. 211-234, maio/ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P132/E52599/110802. Acesso em: 22 out. 2025. Resumo: O presente texto é fruto de pesquisa doutrinária e jurisprudencial acerca da evolução da classificação dos créditos na falência e objetiva tratar dos principais impactos materiais da Lei nº 14.112/2020, bem como estudar sua eficácia no tempo. Acesso restrito aos servidores do TCE

DELGADO, Carlos Henrique Crosara. A representatividade dos entes federativos no Comitê Gestor do IBS: caminhando sobre brasas no embate entre o tecnicismo e as paixões. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico: RFDFE, Belo Horizonte, v. 14, n. 27, p. 127-163, mar./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P143/E52617/111091. Acesso em: 22 out. 2025. Resumo: Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma tributária sobre o consumo, o federalismo fiscal brasileiro sofreu profundas modificações no seu desenho institucional. De um modelo único e complexo no mundo, que prevê distribuição de competências tributárias aos três entes federativos (União, estados e municípios) para tributar o consumo fragmentariamente, com leis tributárias e financeiras próprias conferidas pela Constituição Federal a cada um deles, migra-se para um modelo mais centralizado, no qual os estados e municípios perdem suas autonomias, tendo seus impostos (ICMS e ISS) sido substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, cujo produto da arrecadação será repassado a eles por meio de um Comitê Gestor (ainda não aprovado), com critérios próprios de representatividade e rateio. Contudo, há sérias dúvidas sobre se esses critérios matemáticos serão efetivos na justa repartição do bolo arrecadatório entre todos os estados e municípios brasileiros, aliado ao fato de a representatividade deles ser bastante limitada no Comitê Gestor, abrindo espaço para inúmeras discussões, sendo esse o foco maior do presente estudo. Este trabalho busca, guardadas as suas limitações, verificar até que ponto uma representatividade federativa insuficiente nesse contexto pode resistir aos jogos políticos e às paixões pessoais dos membros do referido Comitê, que terão diante de si recursos financeiros nababescos a partilhar e interesses bastante heterogêneos a conciliar. Acesso restrito aos servidores do TCE

FARIA, Paulo Alexandre Oliveira; SILVA, Geovanna Da Costa; CRISPIM, Gilberto. Soluções de Divergência de Classificação de Mercadorias da RFB sobre Alíquotas de IPI e a Gestão Tributária: uma análise antes e durante a COVID-19. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/96411. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: O objetivo deste estudo, de modo geral, é analisar o impacto das Soluções de Divergências (SDs) emitidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) nos períodos pré-pandêmico e pandêmico, na Gestão Tributária (GT) das empresas. A pesquisa tem abordagem qualitativa, com uso de fontes secundárias, e o método de análise utilizado foi o documental (análise de conteúdo e comparação), caracterizando-se também como exploratório. Aplicou-se uma espécie de censo ao analisar todo o conjunto de SDs de ambos os períodos. Os impactos foram categorizados em positivos, negativos e neutros, considerando a variação das alíquotas do IPI antes e depois da SD, correlacionando-os com os setores econômicos afetados. Foram identificados treze setores industriais abrangidos pelas reformas de classificação analisadas. Os resultados demonstraram que a maior parte dos impactos das reformas de classificação foram neutros em relação à alíquota do IPI, em ambos os períodos analisados. Além de observar um impacto negativo (aumento de alíquota) em aproximadamente um terço das reformas e um impacto positivo em aproximadamente um quinto das reformas no período pré-pandêmico; e um terço no período pandêmico, com aumento dos impactos positivos (redução de alíquota). Portanto, conclui-se que as decisões da RFB sobre as alterações de alíquota do IPI, apesar de em sua maioria ter impacto neutro, afetaram a GT das empresas, tendo em vista as variações dos impactos entre os períodos. Parte das alterações das alíquotas, resultante das SDs, parece representar uma medida da autoridade fiscal para aliviar dificuldades econômicas durante o período de crise da COVID-19. Acesso livre

GRUPENMACHER, Betina Treiger; KUCEK, Gisele Bolonhez; MOREIRA, Parcelli Dionizio. Critério material da hipótese de incidência do Imposto Seletivo e a extrafiscalidade. Revista de Direito Empresarial: RDEMP, Belo Horizonte, v. 22, n. 2, p. 141-161, maio/ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P132/E52599/110799. Acesso em: 22 out. 2025. Resumo: A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu o Imposto Seletivo no ordenamento jurídico brasileiro, como parte do processo de reestruturação do sistema tributário nacional. Este artigo analisa o critério material da hipótese de incidência do Imposto Seletivo, considerando seu fundamento jurídico, finalidade extrafiscal e aspectos normativos definidos pela Emenda Constitucional e pela legislação complementar subsequente. O objetivo é compreender os elementos que configuram a obrigatoriedade do pagamento desse tributo e discutir sua relevância no contexto de políticas públicas para saúde e sustentabilidade. A pesquisa foi desenvolvida com base no método de abordagem hipotético-dedutivo, utilizando a pesquisa em artigos, livros e doutrina combinada com a análise normativa. Acesso restrito aos servidores do TCE

MADEIRA, Fabio Lopes; BEZERRA, Antonio Francisco. A influência dos tributos diferidos no conservadorismo condicional das companhias abertas brasileiras. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/98193. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: O objetivo deste estudo foi investigar a influência dos tributos diferidos no conservadorismo condicional das companhias abertas brasileiras, considerando o tratamento assimétrico previsto no Pronunciamento Técnico CPC 32. Foram aplicados dois modelos econométricos consagrados na literatura contábil — Basu (1997) e Ball e Shivakumar (2005) — a amostras de empresas não financeiras brasileiras no período de 2010 a 2022. Os resultados indicam que, embora ambos os modelos confirmem a presença de conservadorismo condicional nas demonstrações financeiras, a inclusão do índice de tributos diferidos como variável moderadora ampliou o poder explicativo das regressões, mas não evidenciou uma influência determinante e uniforme sobre o conservadorismo. No modelo de Ball e Shivakumar, foi identificada relação negativa e estatisticamente significativa ao nível de 10%, apontando uma associação moderada entre tributos diferidos e a prática conservadora. Esses achados contribuem para aprofundar o debate sobre a qualidade das informações contábeis e a relevância dos tributos diferidos como potencial determinante do conservadorismo. Acesso livre

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Programas de Integridade (Compliance)

Doutrina & Legislação

ARAÚJO, Davi Jônatas Cunha; CÂMARA, Renata Paes de Barros. Práticas divulgadas pela governança e desempenho sustentável em empresas estatais. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/90073. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: O objetivo deste estudo foi investigar qual a relação entre as práticas divulgadas pela governança e o desempenho sustentável corporativo de estatais federais de controle direto da União (Brasil). Sua relevância consistiu em expandir o conhecimento acerca da atuação da governança nas estatais para levar a empresa a alcançar um desempenho sustentável corporativo real. A análise de conteúdo foi o método selecionado para investigar a conformidade dos relatórios de gestão aos frameworks do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa- IBGC (2015) e da Global Reporting Iniciative- GRI (2016). As práticas divulgadas pela governança e o desempenho sustentável foram mapeados através de índices construídos pela média ponderada das práticas do código do IBGC (2015) e das diretrizes econômicas, ambientais e sociais da GRI (2016) atendidas pelas estatais e divulgadas em seus relatórios de gestão e de sustentabilidade. A análise descritiva dos índices da governança e do desempenho sustentável corporativo foi realizada junto à análise do contexto das práticas e do desempenho sustentável corporativo através do Iramuteq®. Acerca dos resultados e contribuições, os valores dos índices do desempenho sustentável revelaram um baixo atendimento às diretrizes do GRI (2016), ao contrário dos índices de governança, que apresentaram maior aderência às diretrizes técnicas do IBGC (2015). Os valores obtidos entre esses índices revelaram que o compliance das práticas de governança é mais efetivo que o de sustentabilidade nas estatais. O desempenho sustentável nessas empresas remete ao uso de materiais recicláveis ou reutilizáveis e na gestão do consumo de energia, do uso da água e da geração de resíduos. Ademais, as práticas divulgadas pela governança e o desempenho sustentável só estiveram relacionados quando sua execução era decorrente de normas que reduziam o custo nas empresas. Práticas ambientais e sociais voluntárias não apresentaram relação com o desempenho sustentável corporativo das empresas públicas e nem das sociedades de economia mista. Acesso livre

MAFISSONI, Viviane. Integridade em xeque: a Portaria CGU nº 226/2025 e o fim do compliance de fachada O Marco da Integridade no Direito Administrativo Brasileiro. Ronny Charles, João Pessoa, 25 set. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/integridade-em-xeque-a-portaria-cgu-no-226-2025-e-o-fim-do-compliance-de-fachada-o-marco-da-integridade-no-direito-administrativo-brasileiro/. Acesso em: 28 out. 2025. Resumo: Viviane Mafissoni discute, neste artigo acadêmico, a implementação de um novo marco regulatório no direito administrativo brasileiro. O documento analisa a Portaria Normativa SE/CGU nº 226/2025, estabelecendo-a como um divisor de águas que exige programas de integridade empresariais efetivos, auditáveis e com evidências concretas, encerrando a era do “compliance de prateleira”. A Portaria visa concretizar dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Federal nº 12.304/2024, regulamentando a avaliação de programas de integridade em casos de contratações de grande vulto, desempate em licitações e reabilitação de empresas sancionadas. Para isso, ela detalha 17 parâmetros técnicos de avaliação, exige o uso da plataforma digital SAMPI e prevê sanções administrativas para omissões e falsas declarações, transformando a integridade em um critério obrigatório de acesso e permanência no mercado público. Acesso livre

MAIA, Ana Catarina da Cunha; SILVA, Sérgio Luiz Pedrosa; DA COSTA, Wenyka Preston Leite Batista; SILVA, Jandeson Dantas da. Fatores determinantes para formação ética do contabilista: uma perspectiva dos discentes de ciências contábeis. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 16, n. 3, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/95115. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: O estudo visou analisar a perspectiva dos discentes de Ciências Contábeis para a formação ética do contador, com base na responsabilidade civil e penal dos profissionais, os participantes foram discentes de uma Universidade pública brasileira. O método, descritivo de natureza quantitativa, com levantamento de dados. Os achados compõem quatro fatores: F1 - formação ética do profissional contábil, destacou a relevância do conhecimento e compreensão do código de ética, incluindo suas implicações práticas e penalidades. Além do conhecimento teórico, a experiência prática e a formação contínua como fundamentais para aplicar os princípios éticos. F2 - condutas que minimizam a fraude, abordou estratégias para prevenir e detectar fraudes na contabilidade, como auditorias frequentes, tecnologias de rastreamento e responsabilidade civil e penal dos profissionais contábeis. A segregação de funções essencial, enfatizando uma cultura organizacional ética e sistemas de controle robustos. F3 - formação do profissional contábil, evidenciou a relevância do conhecimento técnico, em que a ética vai além do cumprimento de normas, envolvendo tomadas de decisões responsáveis que refletem integridade e transparência. F4 - ambiente de fraude, considerou o impacto do ambiente organizacional na prática ética dos contadores, apontando a integridade individual e o contexto organizacional no combate à fraude. Culturas organizacionais que valorizam a transparência e a integridade tendem a desencorajar ações fraudulentas, enquanto ambientes que toleram práticas antiéticas podem incentivá-las. Acesso livre

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Concursos públicos

Doutrina & Legislação

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Gestão de Cargos & Pessoas

Doutrina & Legislação

ALBERTON, Luiz; SILVA, Morgana Siqueira Da. Ativos e passivos comportamentais valorizados em processos seletivos de líder para cargo de nível estratégico. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 178-202, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7170. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O presente trabalho teve como objetivo identificar os ativos e passivos comportamentais observados no processo seletivo de pessoas para ocupar o cargo de liderança em nível estratégico nas organizações. Foi estruturado uma matriz com traços da personalidade com base no modelo dos Cinco Grandes Fatores utilizado pela Psicologia e aplicada com especialistas que atuam em processos de executive search. Os resultados da pesquisa apontaram 23 passivos comportamentais que não agregam valor ao candidato a um cargo de nível estratégico, 8 traços que podem ser considerados ativos ou passivos comportamentais de acordo com o contexto requerido para o cargo, conforme demandas da organização contratante e 37 ativos comportamentais julgados importantes de estarem presentes no candidato ao cargo de líder estratégico. Acesso livre

BEVILACQUA, Solon; GALVÃO, Dayane de Cássia; SILVA, Wagner BARCELLOS da. Práticas de gestão de pessoas para aprimorar a qualidade de vida no trabalho. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 66-92, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7095. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: Este estudo examina a relação entre Práticas de Gestão de Pessoas (PGP) e a Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) com base no modelo de Walton. O objetivo é explorar como e quais práticas de gestão podem aprimorar a QVT e, consequentemente, o desempenho organizacional. Utilizando revisão bibliográfica, o artigo identifica práticas como treinamento, flexibilidade e reconhecimento e avalia o impacto na satisfação e na motivação dos funcionários. Os resultados indicam que práticas bem implementadas elevam a QVT e aumentam o engajamento e a produtividade. O estudo destaca a importância de alinhar as PGP com as necessidades dos colaboradores para criar ambientes de trabalho mais produtivos e satisfatórios, contribuindo para o avanço da teoria e prática de gestão. Acesso livre

BUENO, Douglas Aparecido; DIONIZIO, Príscili Da Silva; SOUZA, Dny Sandra Da Silva. Quando o salário é a morte: um estudo interdisciplinar acerca do suicídio no trabalho. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 45-65, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7078. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: Este estudo examina os fatores psicológicos e organizacionais no ambiente de trabalho que contribuem para o suicídio entre trabalhadores. O objetivo é compreender como o sofrimento no trabalho pode levar a atos suicidas e como as condições laborais influenciam esse desfecho trágico. Metodologicamente, realiza uma revisão bibliográfica interdisciplinar, combinando psicologia do trabalho, psicodinâmica e psicanálise. A pesquisa identifica que discrepâncias entre a realidade do trabalho e as expectativas dos trabalhadores geram profundo sofrimento psicológico. Quando o trabalho deixa de ser um meio de sublimação positiva e se torna fonte de alienação e desespero, os riscos de suicídio aumentam. O estudo conclui que intervenções organizacionais e políticas públicas são necessárias para criar ambientes de trabalho que promovam a saúde mental e minimizem o sofrimento psicológico dos trabalhadores. Acesso livre

DUARTE, Camilla Araújo Amaral; BANDEIRA, Lívia Samara Maia; MOREIRA, Dário Policarpo dos Santos; SOUZA, Jocykleber Meireles de. O que sabemos e o que precisamos saber sobre o impacto da liderança narcisista na Responsabilidade Social Corporativa? RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/98072. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: Este estudo tem como objetivo investigar o panorama das pesquisas publicadas sobre a influência do narcisismo do CEO nas práticas de Responsabilidade Social Corporativa (RSC). Para tanto, esta pesquisa mapeia 84 artigos indexados na Web of Science (WoS), entre 2015 e 2024, com foco na influência do narcisismo do CEO na responsabilidade empresarial, a fim de compreender como esses fatores impactam a governança e sustentabilidade corporativa. Utilizando o software VOSviewer, foi realizada uma análise de redes, identificando clusters de palavras-chave, cocitações e referências mais influentes dentro da literatura. Os resultados mostraram um aumento substancial no número de publicações após 2020, e destacam os EUA como país que mais desenvolve pesquisasnesse campo de estudo. A literatura elucida a dicotomia entre o lado positivo (bright side) e o lado negativo (dark side) do narcisismo do CEO, com alguns estudos sugerindo que essas características podem ser benéficas para a imagem corporativa, enquanto outros indicam o risco de greenwashing e decisões arriscadas. Nesse sentido, CEO com traços narcisistas podem influenciar as práticas corporativas de forma tendenciosa., adotando práticas de RSC para melhorar sua imagem pública ou para ganhos financeiros pessoais. Contribuímos com propostas de pesquisas futuras a partir de lacunas identificadas na literatura. Acesso livre

ESPEJO, Márcia Maria dos Santos Bortolocci; FERREIRA, Ana Caroline; ANDRADE, Guilherme Alves de Souza. Relação entre programas de pós-graduação e a taxa de aprovação no exame de suficiência: evidências das edições realizadas entre 2019 e 2024. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 16, n. 3, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/94316. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: Este estudo teve como objetivo identificar se Instituições de Ensino Superior (IES) que contêm Programas de Pós-Graduação (PPG) apresentam taxas médias de aprovação no exame de suficiência maiores em comparação com as que não possuem, controlando o efeito da modalidade de ensino (i.e, presencial ou a distância) e da natureza da instituição (i.e., pública ou privada). Para atingir esse propósito, realizou-se uma pesquisa quantitativa, operacionalizada a partir dos dados de aprovação no exame de suficiência por IES, de 2019 à primeira edição de 2024, disponibilizados na plataforma do Conselho Federal de Contabilidade. As informações foram filtradas e analisadas utilizando o teste t de Student e o teste t de Welch, com o uso de reamostragem (bootstrapping). Os resultados indicam que IES com PPGs apresentaram taxas médias de aprovação superiores às IES sem PPGs e IES públicas sem PPGs durante todo o período, sugerindo que a estrutura demandada para a composição de um PPG (seja ela física, de pessoal, financeira ou de cunho tecnológico) possui desdobramentos significativos e positivos sobre o desempenho acadêmico da graduação. Esse encadeamento de efeitos indica que as melhorias na graduação e pós-graduação não precisam ser excludentes, possibilitando o desenvolvimento de estratégias com potencial de desenvolver ambos segmentos concomitantemente. Acesso livre

FERREIRA, Mônica Aparecida; CARVALHO, Hugo Leonardo Menezes de; DUARTE, Gabriella Morais. Decisões gerenciais e pejotização: análise dos desligamentos à luz da teoria da relação de trabalho. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 203-226, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7194. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O estudo analisou a relação entre desligamentos de empregos e o aumento de Microempreendedores Individuais (MEI) nos estados brasileiros, considerando o impacto da folha de pagamento nos resultados das empresas e a possível substituição de empregos formais por MEI, fenômeno conhecido como pejotização, alinhado à teoria formal da relação de trabalho. A literatura aponta outros fatores que podem influenciar na decisão gerencial de demitir funcionários, assim existe uma lacuna de pesquisa em testar empiricamente a pejotização em conjunto com outras variáveis explicativas. Utilizando uma abordagem quantitativa e um modelo de dados em painel, foram analisados dados de 2020 a 2023 sobre desligamentos, admissões, criação de MEI, salário médio, vagas ociosas e riqueza nas 27 unidades federativas. Os resultados revelaram que apenas as admissões e o estoque de vagas foram fatores positivos e estatisticamente significativos para explicar a quantidade de desligamentos, refutando a hipótese da pejotização como principal motivador. O estudo contribui para a literatura ao analisar as decisões de pejotização e testar os fatores que realmente explicam essa escolha gerencial. Além disso, amplia as pesquisas empíricas relacionadas aos pressupostos da teoria formal da relação de trabalho e sua aplicabilidade em outros contextos. Acesso livre

KUHN, Nuvea; LOPES, Luis Felipe Dias; FERREIRA, Jesuina Maria Pereira. Vínculos organizacionais e desempenho no trabalho: estudo em uma cooperativa de crédito brasileira. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 149-177, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7151. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: Esta pesquisa tem como objetivo relacionar os vínculos organizacionais e o desempenho no trabalho, a partir da perspectiva de trabalhadores de uma cooperativa de crédito brasileira. Por meio de uma abordagem quantitativa, foram estabelecidas dez hipóteses. Para a análise dos dados, foi utilizada a técnica de Modelagem de Equações Estruturais (PLS-SEM) - Software SmartPLS® versão 4.1.0.2. A pesquisa contou com 702 participantes. Os resultados indicam uma relação estatisticamente significativa e direta entre os vínculos de comprometimento e de consentimento organizacional com as dimensões do desempenho no trabalho (tarefa e contexto), e uma relação inversa entre a dimensão limitação de alternativas (entrincheiramento organizacional) e as dimensões do desempenho no trabalho (tarefa e contexto). Acesso livre

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Processo Administrativo

Doutrina & Legislação

PINHEIRO, Leonardo Victor de Sá; BARBOSA, Flávia Lorenne Sampaio; SILVA, Daniella Sousa. Além do dever: análise das comissões processantes à luz da teoria da troca social. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 279-304, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7035. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O presente estudo teve como objetivo investigar a compreensão de servidores públicos federais em relação à participação em comissões processantes à luz da teoria da troca social. Para tanto, o estudo adotou uma abordagem qualitativa, utilizando entrevistas semiestruturadas com servidores que atuam e/ou atuaram em comissões processantes em uma Instituição Federal de Ensino. Os dados foram trabalhados por meio da análise temática de lógica interpretativista, proposta por Braun e Clarke (2006), com o auxílio do software MAXQDA. A pesquisa revelou que o suporte organizacional amplia o comprometimento e o desempenho dos membros das comissões, influenciando positivamente tanto os aspectos psicológicos quanto a identificação com a instituição. Ademais, enfrentam-se desafios como situações constrangedoras e resistência à colaboração, mas emergem oportunidades de desenvolvimento profissional e pessoal. Acesso livre

SADDY, André; GALIL, João Victor Tavares. O processo de tomada de decisão administrativa e o uso da inteligência artificial. Revista Internacional de Direito Público: RIDP, Belo Horizonte, v. 10, n. 18, p. 21-47, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P168/E52576/110453. Acesso em: 23 out. 2025. Resumo: O presente estudo visa a análise da decisão administrativa e consequente edição de atos administrativos a partir da utilização de inteligência artificial. Para tal, analisa o processo que conduz o agente público à decisão; aborda a classificação dos problemas, dos objetivos a alcançar e do peso ou valoração das alternativas ou opções; analisa a opção pelas formas e meios viáveis (coleta de informação e elenco de formas e meios preferentes), bem como a determinação do momento de utilização das formas e meios e percebe a aplicação das formas e dos meios escolhidos aos fatos (conversão da decisão em ação). Acesso restrito aos servidores do TCE

SILVA, Stephany da; CESCON, José Antonio; LIMA, Nilton César; MARTINS, Vinícius Abílio; SOARES LIMA, Eloisa Lopes. Análise das glosas em faturamento nas operadoras de planos de saúde de um hospital no Oeste do Paraná. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/93128. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: Este artigo objetivou analisar as glosas efetuadas entre três operadoras de saúde com maior faturamento hospitalar em um determinado hospital da região oeste do estado do Paraná. O estudo realizado apresenta-se sob a metodologia descritiva e explicativa, por meio de observação, buscando obter uma compreensão aprofundada do fenômeno das glosas sob os processos de faturamento. Como resultado, foram identificadas falhas nos procedimentos realizados para as operadoras, dificultando a cobrança devida, e em muitos casos esses problemas ocasionaram as glosas com o bloqueio do recebimento das receitas. Com a presente pesquisa foi possível observar a necessidade de maior envolvimento e interação da alta gestão, nos processos de atualização contratual com às operadoras, bem como a necessidade de capacitação contínua das equipes de faturamento, de modo que a qualidade dos serviços e a receita não sejam impactados de forma negativa. Ao nível teórico, este estudo avança na compreensão da dinâmica da gestão hospitalar, bem como das relações interorganizacionais, entre operadoras de planos de saúde e a unidade hospitalar. Por sua vez, ao nível prático, os resultados possibilitam um melhor entendimento da dinâmica das origens das glosas, além de indicar caminhos que podem contribuir para a redução de perdas. Acesso livre

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Regimes Previdenciários, Aposentadorias & Pensões

Doutrina & Legislação

BORSIO, Marcelo Fernando; BENEVIDES, Sandra Aparecida; CARVALHO, Luciano Vieira. Tema 1021/STJ e a impossibilidade de incorporação de verbas trabalhistas supervenientes na aposentadoria complementar. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 468-492, jun. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/8035. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O presente artigo analisa a controvérsia jurídica acerca da possibilidade de inclusão, no cálculo da aposentadoria complementar, das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente após a concessão do benefício. A discussão tem como base o julgamento do Tema 1021 pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento sobre a imprescindibilidade da prévia constituição da reserva matemática. Para tanto, realiza-se uma investigação teórico-documental, com base em doutrina especializada, legislação vigente, decisões judiciais e direito comparado. O estudo problematiza o equilíbrio atuarial no regime de previdência complementar fechada e examina os fundamentos jurídicos, atuariais e constitucionais que sustentam a posição jurisprudencial dominante. Ao final, propõem-se alternativas regulatórias que contemplem a proteção dos participantes dos planos, sem comprometer a sustentabilidade dos fundos previdenciários. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.636, de 30 de setembro de 2025. Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 186, p. 2, 30 set. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12636.htm. Acesso em: 10 de out. 2025. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.201, de 8 de setembro de 2025. Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 172, p. 5, 10 set. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15201.htm. Acesso em: 10 out. 2025. Acesso livre

FERREIRA, Milene Cardoso; MOREIRA, Simone Lobão. A questão da adoção enquanto causa de perda da qualidade de beneficiário de pensão no RPPS/PA: uma análise crítica. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Pará: RMPC PA, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 197-212, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P275/E52583/110570. Acesso em: 31 out. 2025. Resumo: O presente artigo busca fazer uma reflexão sobre adoção civil e seus desdobramentos em relação ao benefício de pensão por morte no Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará, avaliando se o rompimento do vínculo de parentesco por motivo de adoção derivada de sentença judicial tem como consequência a perda da qualidade de beneficiário desse tipo de pensão. A investigação pretende realizar uma análise crítica sobre os regramentos vigentes à luz dos princípios da legalidade, do tempus regit actum, irretroatividade das normas, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Para tanto, como metodologia, utiliza-se a pesquisa bibliográfica exploratória e análise qualitativa. Como resultado, visa contribuir para a fomentação da discussão acadêmica e social acerca do tema e para o aprimoramento das normas que regem o sistema de previdência dos servidores públicos no Pará. Acesso restrito aos servidores do TCE

OLIVEIRA, Lucas Barbosa. Direito financeiro agônico: entre arte, literatura e financiamento da previdência social. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico: RFDFE, Belo Horizonte, v. 14, n. 27, p. 223-245, mar./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P143/E52617/111094. Acesso em: 22 out. 2025. Resumo: O presente artigo examina o financiamento da previdência social brasileira sob a perspectiva do conceito helênico de agon, propondo uma abordagem inovadora para compreender as tensões estruturais que permeiam a alocação de recursos públicos escassos diante de demandas sociais crescentes. Partindo da metáfora dos trabalhos hercúleos contrapostos à condição do trabalhador brasileiro, representado paradigmaticamente por Fabiano, de Vidas secas, o estudo evidencia a dissociação fundamental entre a promessa mítica de recompensa transcendente e a realidade concreta de vulnerabilidade social, tornando imperativa a construção de mecanismos jurídicos de proteção previdenciária. A investigação mobiliza o conceito de agon, conforme desenvolvido na filosofia nietzschiana, como categoria analítica para interpretar os conflitos distributivos não como patologias sistêmicas, mas como forças produtivas que, adequadamente canalizadas através de marcos institucionais democráticos, podem conduzir ao aperfeiçoamento contínuo das instituições republicanas. Transpondo essa perspectiva agônica para o campo do direito financeiro, demonstra-se que as disputas orçamentárias, especialmente no âmbito previdenciário, configuram manifestações exemplares desse conflito estrutural e permanente, demandando reformulações que conjuguem sustentabilidade fiscal e justiça distributiva. A análise da reserva do possível e das escolhas trágicas revela que o problema transcende aspectos meramente atuariais, configurando-se como arena paradigmática de embates sobre prioridades sociais e limites da solidariedade coletiva, em que o direito financeiro emerge como instrumento transformador capaz de processar produtivamente essas tensões sem pretender sua eliminação definitiva. Acesso restrito aos servidores do TCE

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Remuneração & Subsídios

Doutrina & Legislação

BRASIL. Lei n. 15.222, de 29 de setembro de 2025. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 186, p. 2, 30 set. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15222.htm. Acesso em: 10 out. 2025. Acesso livre

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Coronavírus (Covid-19) & Pandemia

Doutrina & Legislação

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Direito & Processo

Doutrina & Legislação

ACETI, Lucas Reis. A caça de javaporcos no Brasil: uma análise jurídico-ambiental das regulamentações do Ibama frente à necessidade de controle de espécie invasora. Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 24, n. 142, p. 57-77, jul./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P148/E52603/110856. Acesso em: 21 out. 2025. Resumo: O javali europeu (Sus scrofa) é espécie invasora do território Brasileiro há mais de um século e é conhecido por sua adaptabilidade e agressividade. O Ibama editou a Instrução Normativa nº 3 em 2013 reconhecendo o animal como “nocivo” ao ser humano e tornou legal a sua caça. Até o momento, porém, os relatos da presença de javalis em regiões rurais têm somente crescido e já se passam mais de 10 anos desde a edição da norma. Utilizando o método dedutivo e pesquisas bibliográficas e documentais, o intuito deste estudo é questionar se as medidas adotadas pelo Ibama em sua Instrução Normativa seriam adequadas para o combate efetivo do animal e analisar se demais medidas para o combate ao javali estariam de acordo com a legislação ambiental brasileira. Também é alvo do estudo os trâmites administrativos para se obter as licenças para o manejo do animal, consideradas como entrave para a resolução do problema. Chega-se à conclusão de que os métodos abordados na Instrução Normativa nº 3/2013 aplicados isoladamente não auxiliam no controle da espécie, o excesso de exigências administrativas para a caça ao animal também dificulta sua erradicação, e sua presença perpetua danos ao meio ambiente e coloca em risco o agronegócio nacional. Acesso restrito aos servidores do TCE

ALVES, Daphini de Almeida; ANDREASSA, João Victor Nardo. A reserva do possível e o mínimo existencial: limites e desafios para a concretização do direito à saúde no Brasil. Interesse Público: IP, Belo Horizonte, v. 27, n. 152, p. 91-113, jul./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P172/E52598/110780. Acesso em: 21 out. 2025. Resumo: O artigo analisa os desafios e os limites impostos pela teoria da reserva do possível na concretização do direito à saúde no Brasil, com ênfase na aplicação do conceito de mínimo existencial como instrumento de proteção dos direitos fundamentais. A partir da importância histórica do direito à saúde como direito social fundamental consagrado pela Constituição Federal de 1988, o estudo examina as tensões entre escassez orçamentária e a efetividade de políticas públicas. Com base no método dedutivo, o trabalho analisa os princípios gerais relativos aos direitos sociais, aplicando-os à realidade da saúde pública brasileira. Adotou-se uma abordagem explicativa e crítica, bem como a análise comparativa para identificar diferenças e semelhanças entre soluções doutrinárias e jurisprudenciais no Brasil e na Alemanha. Além disso, empregaram-se revisão bibliográfica e análise documental com base em jurisprudências e literatura especializada. A pesquisa concluiu que a aplicação indiscriminada da reserva do possível compromete direitos sociais básicos e contraria o objetivo do instituto, que busca equilibrar os recursos disponíveis com as demandas sociais. O mínimo existencial, por outro lado, é apresentado como um parâmetro normativo indispensável para assegurar condições essenciais à dignidade humana, mesmo diante de limitações financeiras. Acesso restrito aos servidores do TCE

AZEVEDO, Guilherme de. A política liberal do século XIX e o sentido jurídico da escravidão no Brasil: notas para uma sociologia da Constituição de 1824. Interesse Público: IP, Belo Horizonte, v. 27, n. 152, p. 71-90, jul./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P172/E52598/110779. Acesso em: 21 out. 2025. Resumo: O presente artigo tem como foco o exame da relação entre a política liberal do século XIX e a formação do sentido jurídico da escravidão na Constituição Brasileira de 1824. A Constituição do Brasil Império, como aquisição evolutiva típica do processo de diferenciação funcional que se potencializa no decorrer daquele século, é observada neste trabalho como acoplamento estrutural entre o sistema do direito e o sistema da política. Seu sentido político, acentuado pela historiografia, entre tantos pontos possíveis de problematização, é dado principalmente pela indicação da presença das primeiras linhas da formação do pensamento liberal da época, que iniciava seu desenvolvimento na comunicação política brasileira. Nesse sentido, o presente texto procura realizar uma interpretação sociológica sobre as supostas incongruências do liberalismo brasileiro com a sustentação da escravidão negra, explicitadas especialmente nas tensões entre a semântica jurídica da cidadania e o fortalecimento do direito de propriedade na sociedade escravocrata. Acesso restrito aos servidores do TCE

BEÇAK, Rubens; PIRES, Matheus Conde. La soberanía popular como elemento central para pensar la gestión democrática de crisis. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 453-467, jul. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7863. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: La idea de un Estado Democrático de Derecho tiene términos centrales en su concepción: democracia, pueblo y soberanía. Lejos de ser unívocos, esos elementos empiezan a ocultarse e ignorarse en momentos de inestabilidad política. Esto oscurece la cuestión central de un modelo democrático: la idea de autogobierno. Así, el problema central explorado parte de la siguiente pregunta: ¿cómo puede la categoría “soberanía popular” contribuir a ensayar algunas respuestas a las crisis multidimensionales contemporáneas? Utilizando a Ernesto Laclau como marco teórico para trabajar el concepto de rizoma de Deleuze y Guattari, se buscan alternativas para pensar la democracia y la arbitrariedad que permea su implementación. En este contexto, el ensayo propone la idea de una "soberanía rizomática", que describe una base jurídico-política flexible y en constante construcción. Se trata de una investigación teórico-explorativa dividida en tres partes: en primer lugar, se analiza el concepto de pueblo, esencial para la legitimidad constitucional; luego, se examina la democracia, destacando su base inestable ante la ausencia de un concepto cerrado de pueblo; Finalmente se aborda la soberanía rizomática, que traduce la idea de una fundación en continua transformación. Así, si existe una idea de crisis democrática, está asociada a la ausencia misma de una base para delimitar definitivamente la democracia. Como resultado principal, la idea de soberanía se acerca a la de rizoma, que desafía la visión de un pueblo unificado y estable, cuya voluntad estaría representada de manera única y objetiva. Esto nos permite identificar que la idea de una “crisis” en la democracia no es más que el resultado de la ausencia de una base plena para el ejercicio del poder político. En otras palabras, sin una definición completa del pueblo, el ejercicio del poder soberano siempre carece de explicación. Acesso livre

BOLWERK, Aloísio; SANTOS, Juliana da Silva. A condição jurídica do refugiado e a política migratória introduzida pela Lei nº 13.445/17: desafios e perspectivas. Revista Internacional de Direito Público: RIDP, Belo Horizonte, v. 10, n. 18, p. 49-70, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P168/E52576/110454. Acesso em: 23 out. 2025. Resumo: O presente artigo aborda a condição jurídica dos refugiados no Brasil, com foco na Lei nº 13.445/17, que marcou uma ruptura com o antigo Estatuto do Estrangeiro ao conferir aos refugiados um tratamento mais humanitário, inclusivo e coerente com os tratados internacionais com os quais o Brasil se comprometeu. Com isso, a pesquisa utilizou os métodos dedutivo e hipotético-dedutivo, apoiados na revisão bibliográfica e análise de documentos legais nacionais e internacionais, revelando avanços importantes como a introdução do visto humanitário e reconhecimento universalizado dos direitos fundamentais e da dignidade humana. No entanto, evidencia-se que há inúmeras barreiras que persistem no ordenamento, como a burocracia, morosidade administrativa, a xenofobia e a marginalização dos refugiados, evidenciando a dificuldade em lidar com intensos fluxos migratórios, como os que ocorrem na última década, a exemplo dos haitianos e venezuelanos. Dessa forma é que apesar do avanço histórico proporcionado pela política migratória introduzida pela Lei de Migração, os desafios internos do país, bem como as práticas sociais dos brasileiros, ainda limitam em muito o alcance de sua efetiva implementação e gerando várias incongruências quanto ao seu objetivo, que a garantia eficaz da integração local e proteção dos refugiados no Brasil. Acesso restrito aos servidores do TCE

BORGES, Gabriel Ozanique. Os 7 de Chicago, a desconfirmação da norma jurídica e o aniquilamento do sujeito. Revista Internacional de Direito Público: RIDP, Belo Horizonte, v. 10, n. 18, p. 107-120, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P168/E52576/110457. Acesso em: 23 out. 2025. Resumo: Este trabalho aborda a intersecção entre o direito e o cinema, explorando como as narrativas cinematográficas podem contribuir para uma reflexão crítica sobre fenômenos jurídicos. Fundamentado nas ideias de interdisciplinaridade de Hilton Japiassu e na pragmática jurídica de Tércio Sampaio Ferraz Jr., o estudo analisa a importância de integrar elementos subjetivos e emocionais, frequentemente presentes no cinema, na compreensão do direito. A análise do filme “Os Sete de Chicago” é utilizada como exemplo para demonstrar como a coação, a violência simbólica e o discurso único podem comprometer a legitimidade do sistema de justiça. Acesso restrito aos servidores do TCE

BRASIL. Decreto n. 12.610, de 02 de setembro de 2025. Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND, das rodovias federais que menciona. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 166, p. 5, 2 set. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12610.htm. Acesso em: 10 de out. 2025. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.614, de 5 de setembro de 2025. Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 169-B, p. 1, 5 set. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12614.htm. Acesso em: 10 de out. 2025. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.212, de 18 de setembro de 2025. Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 179, p. 2, 19 set. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15212.htm. Acesso em: 10 out. 2025. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.226, de 30 de setembro de 2025. Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 187, p. 3, 01 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15226.htm. Acesso em: 10 out. 2025. Acesso livre

CANTARINI, Paola. Uma questão de escolha por uma governança de IA multicamadas, participativa e inclusiva. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 325-355, jul. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7911. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: Este artigo propõe uma análise crítica, interdisciplinar e propositiva sobre a temática da governança de IA, a qual, apesar de não haver uniformidade entre os autores sobre o conceito, entendemos deverá ser compreendida de forma ampla, não se resumindo a propostas regulatórias, já que esta parte seria apenas uma das camadas necessárias em uma proposta de governança multicamadas, participativa, inclusiva e democrática. O problema de pesquisa que o artigo busca apontar é que os modelos dominantes de governança da inteligência artificial (IA) reproduzem injustiças epistêmicas, extrativismo de dados em bases coloniais e externalidades ambientais, reforçando assimetrias de poder e enfraquecendo estruturas democráticas — especialmente no Sul Global. Diante de tal problemática temos que pesar de forma autóctone em propostas especificas para o Brasil, levando-se em conta as epistemologias do Sul, o contexto sócio-cultural específico. Objetivos: O artigo visa apontar o estado da arte acerca da temática e ainda identificar lacunas nas propostas atuais e sugerir caminhos para uma governança algorítmica democratizante, inclusiva, participativa e multicamadas. Ainda como objetivo principal destaca-se a elaboração de uma proposta não apenas teórica, mas com marcos concretos para um modelo alternativo de governança capaz de enfrentar os desafios epistêmicos, sociais e ecológicos da era algorítmica. Isso implica pluralizar epistemologias, democratizar processos institucionais e recentrar a responsabilidade planetária. Metodologia: A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, interdisciplinar e crítica, com base em revisão bibliográfica aprofundada, análise documental de tratados e relatórios internacionais, e articulação entre teoria política, filosofia do direito, ética da tecnologia e epistemologias do Sul. São mobilizadas obras de autores contemporâneos e documentos de referência como os relatórios da UNESCO, OCDE, do Conselho da Europa sobre IA, e do Advisory Bord on AI da ONU. Trata-se de uma pesquisa qualitativa fundamentada em teoria crítica, análise jurídica, ética digital, estética e estudos decoloniais. A pesquisa é estruturada a partir de comparações de estudos de caso, análise narrativa e síntese conceitual com base na filosofia, no direito da tecnologia e na teoria política. Resultados: O artigo dialoga com pensadores como Heidegger, Corbin, Ruha Benjamin e Zuboff, e se inspira em iniciativas como Data for Black Lives, Just Data Lab e Our Data Bodies, que exemplificam formas de resistência algorítmica ascendentes e justiça de dados em ação. A pesquisa conclui que os modelos tecnocráticos atuais falham ao não abordar preocupações fundamentais de justiça. AcordAI surge como um contra-modelo, fundamentado em linguagem poética e crítica tecnopolítica. A proposta se estrutura em três eixos principais: Epistemologias Plurais: Integração de epistemologias indígenas, afro-diaspóricas e feministas à lógica algorítmica. Reengenharia Institucional: Garantia de transparência, supervisão humana e direito à contestação de decisões automatizadas. Responsabilidade Planetária: Ênfase nos limites ecológicos e nas perspectivas decoloniais. Contribuições: O artigo contribui para o campo da teoria democrática e da crítica institucional ao propor um modelo alternativo de governança para a IA, centrado na pluralidade, na deliberação inclusiva, na soberania informacional e na justiça algorítmica. Traz uma proposta de uma teoria democra?tica para a era algori?tmica com base na justic?a como co-criac?a?o, conjugando-se as palavras “poeticAI” com “acordAI”, no sentido ainda de devir, porvir, imaginando-se novas possibilidades para uma melhor distribuição dos benefícios da IA, de forma mais equitativa e democrática, e mitigação dos riscos, ao invés de socialização destes. Oferece, assim, fundamentos teóricos e normativos para a formulação de políticas públicas e práticas jurídicas capazes de enfrentar os desafios da era algorítmica. Traz ainda uma recomendação executiva para a formulação de políticas públicas e propostas regulatórias no âmbito da governança de IA. Trata-se de um modelo de governança descentralizado, participativo e inclusivo — unindo esforços acadêmicos e comunitários para construir uma teoria democrática da IA voltada ao Sul Global e além. Defende-se a transformação da prática democrática em uma insurgência estético-política capaz de resgatar a imaginação, a agência e a justiça na era digital. Acesso livre

CASTELO, Rafael Alves Teixeira. Estudos sobre o Direito Constitucional Internacional: considerações sobre ferramentas jurídicas internacionais que podem ser utilizadas e impostas unilateralmente pelos Estados Unidos da América. Revista Internacional de Direito Público: RIDP, Belo Horizonte, v. 10, n. 18, p. 157-181, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P168/E52576/110460. Acesso em: 24 out. 2025. Resumo: Este artigo analisa como os Estados Unidos podem utilizar sua Constituição e legislação nacional, em conjunto com instrumentos internacionais, para proteger os direitos constitucionais de seus cidadãos e empresas, bem como promover a proteção global dos direitos humanos. Explora-se o papel de tratados internacionais de direitos humanos, os Mutual Legal Assistance Treaties (MLATs), a Lei Magnitsky, o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) e outras normas relevantes. A pesquisa destaca a interação entre o ordenamento jurídico americano e o direito internacional, enfatizando a extraterritorialidade e os mecanismos de enforcement (imposição e aplicação). Conclui-se que a combinação de soberania constitucional e compromissos internacionais fortalece a liderança dos EUA na defesa dos direitos fundamentais. Acesso restrito aos servidores do TCE

COSTA, Rafael Viana de Figueiredo. Combate ao crime em plataformas digitais no Brasil: caminhos para aumentar a capacidade de persecução penal. Interesse Público: IP, Belo Horizonte, v. 27, n. 152, p. 187-218, jul./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P172/E52598/110784. Acesso em: 21 out. 2025. Resumo: Este artigo investiga a seguinte hipótese: um aumento na capacidade dos órgãos de persecução penal existentes seria capaz de, por si só, reduzir a prática criminal em redes sociais no Brasil, independentemente de qualquer alteração nos instrumentos regulatórios. A motivação para o estudo surge da urgência em encontrar alternativas para combater o problema, em um cenário de divisão ideológica em torno das discussões sobre possíveis novos instrumentos regulatórios, muito voltados ao empoderamento do Estado para exigir das plataformas de redes sociais uma moderação de conteúdo mais proativa. A partir de uma revisão da literatura, analisou-se como crimes (e.g., tráfico de drogas, terrorismo, racismo, fraudes financeiras) podem ser praticados em ambientes digitais. Depois, avaliou-se como seria possível aumentar a capacidade estatal nessa seara. Mais adiante, mostramos os números acerca do aumento da prática dos mais variados crimes em redes sociais no Brasil e o que falta em termos de capacidade dos órgãos de persecução penal. Como proxy para este último ponto, analisamos os casos das polícias civis do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo, como os três estados com maior representação no PIB nacional. Por fim, avaliam-se ciclos de crescimento da capacidade do law enforcement para crimes praticados em redes sociais ao redor do mundo, com especial atenção ao caso europeu. Acesso restrito aos servidores do TCE

DIAS, Jean Carlos. A judicialização de acordos de acionistas ou de sócios subordinados à arbitragem: uma abordagem sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito. Revista de Direito Empresarial: RDEMP, Belo Horizonte, v. 22, n. 2, p. 13-31, maio/ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P132/E52599/110793. Acesso em: 22 out. 2025. Resumo: O texto aborda o modelo de decisão societária pela maioria, conforme definem o Código Civil e a Lei das Sociedades Anônimas, centrando a investigação, no entanto, na autonomia da vontade que permite que sócios ou acionistas celebrem acordos que flexibilizem essas regras, podendo, assim, regular diversas matérias, incluindo o exercício do direito de voto e o poder de controle. A convenção arbitral surge como uma alternativa para resolver conflitos, afastando a competência do Judiciário e estabelecendo um sistema de decisão mais eficiente. A Análise Econômica do Direito revela que a arbitragem pode reduzir custos de transação e oferecer maior especialização e flexibilidade em comparação ao Judiciário. Assim, a escolha pela arbitragem em acordos de acionistas ou de sócios é incentivada, pois permite uma resolução mais rápida e adequada das disputas, minimizando os impactos negativos do tempo e dos custos associados ao processo judicial. Acesso restrito aos servidores do TCE

DOMINGUES, Juliana Oliveira; HOLANDA, Fábio Campelo Conrado de; BASTOS, João Emanuel. Condutas anticompetitivas envolvendo mercado de trabalho: perspectivas do caso das academias low cost. Revista de Direito Empresarial: RDEMP, Belo Horizonte, v. 22, n. 2, p. 99-117, maio/ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P132/E52599/110797. Acesso em: 22 out. 2025. Resumo: Nos últimos anos, considerando a experiência e a casuística dos EUA, no âmbito do direito concorrencial, destacou-se a aproximação e a relação entre o direito antitruste e o direito do trabalho. Nesse sentido, passou a se dar destaque aos ilícitos concorrenciais decorrentes do poder de monopsônio nos mercados de trabalho. Assim, a presente pesquisa visa a trazer, por meio da análise de um caso concreto brasileiro das academias do tipo low cost, a possibilidade de ocorrência de ilícito concorrencial perpetrado por entidade sindical diante de suposta restrição ao mercado de trabalho dentro de diploma coletivo negociado. A pesquisa busca responder se há incidência da legislação concorrencial mesmo diante da previsão legal das negociações coletivas trabalhistas. Dessa forma, por meio de um estudo analítico e exploratório, utilizando-se, em especial, de pesquisa bibliográfica, conclui-se pela competência do Cade em temas correlatos, limitado às infrações tipificadas na lei concorrencial, de forma a equalizar os valores constitucionais da ordem econômica do trabalho, da livre-iniciativa e da livre concorrência. Acesso restrito aos servidores do TCE

DURÃES, Ellen Iara Borges; BORGES, Guilherme Queiroz; MENDES, Thaís Guimarães. A possibilidade de responsabilização por dano ao projeto de vida no Brasil: análise do caso Cantoral Benevides vs. Peru e do caso Loayza Tamayo vs. Peru. Revista Internacional de Direito Público: RIDP, Belo Horizonte, v. 10, n. 18, p. 121-137, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P168/E52576/110458. Acesso em: 23 out. 2025. Resumo: Em 1998, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) estabeleceu o precedente do “dano ao projeto de vida” no caso Loayza Tamayo vs. Peru. O “projeto de vida” foi então concebido como elemento inerente ao indivíduo, sendo o plano da existência necessário ao exercício da liberdade individual e dos valores atrelados ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse julgamento, reconheceu-se o dano ao projeto de vida como uma categoria autônoma, a qual transcenderia o dano material e moral tradicionalmente reconhecido, com implicações no Direito Internacional e Direitos Humanos, bem como, por sua vez, com repercussões para o sistema jurídico brasileiro. Neste sentido, pretende este trabalho analisar a previsão e os desafios da responsabilização por danos ao projeto de vida no contexto jurídico brasileiro, à luz do direito comparado e com foco nas decisões da Corte IDH nos casos Cantoral Benavides vs. Peru e Loayza Tamayo vs. Peru. Para tanto, adota-se procedimentos de pesquisa bibliográfica e estudo de casos, com análise de publicações, leis e sentenças da Corte IDH, tendo como parâmetro a jurisdição internacional e a legislação brasileira, a fim de analisar as possibilidades de reconhecimento de dano ao projeto de vida no Brasil. A investigação verificou, a partir da legislação vigente e dos julgados dos Tribunais Superiores brasileiros, a viabilidade da tutela jurídica do projeto de vida no Brasil e reconhecimento da autonomia conceitual desse dano no âmbito da responsabilidade civil. Acesso restrito aos servidores do TCE

FERREIRA, Marco Aurelio Marques; FERREIRA, Daiane Medeiros Roque; MEDINA, Silvana Aparecida. Efeitos das emendas parlamentares na capacidade estatal de implementar políticas de saúde. Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 146-173, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/6991/371375384. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: A capacidade estatal é a capacidade do Estado implementar políticas públicas, dentro de um arranjo institucional a fim de atingir, de forma efetiva, os objetivos pretendidos. Tal capacidade é potencializada, direta ou indiretamente, pela ação parlamentar. Dessa forma, o presente artigo tem como objetivo identificar o efeito das emendas parlamentares individuais sobre os indicadores de resultado da saúde nos municípios brasileiros, tomando como referência abordagem teórica da capacidade estatal. Para tanto foi realizado uma avaliação quase-experimental, comparando os efeitos do orçamento impositivo nos indicadores de saúde. Como principal resultado, identificou-se que a alocação das Emendas Parlamentares Individuais destinadas à Saúde (EPIS) tem propensão de reduzir as desigualdades em saúde, medidas através da taxa de mortalidade infantil, entretanto, os demais indicadores de saúde analisados não apresentaram efeito estatisticamente significativo. Acesso livre

FREITAS, Alessandra Martins de; CUNHA, Jacqueline Veneroso Alves da. Recuperação Judicial: Itinerários da Produção Nacional e Agenda de Pesquisa. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/98797. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: A literatura sobre recuperação judicial no Brasil tem se expandido nos últimos anos, mas ainda carece de uma revisão sistemática que organize as evidências e identifique lacunas. Estudos prévios apontam que há pouca integração entre abordagens teóricas e metodológicas. Este estudo busca caracterizar o estado da arte da pesquisa sobre o instituto da recuperação judicial no Brasil, analisando a produção científica, metodologias e as principais contribuições. Para isso, foi conduzida uma revisão sistemática da literatura com base no método Methodi Ordinatio, selecionando 12 artigos. A pesquisa seguiu protocolos rigorosos de busca e filtragem em bases como Scopus, Web of Science e SPELL, ranqueando os artigos segundo critérios de fator de impacto, citações e ano de publicação. A análise foi estruturada em três eixos temáticos: (i) fatores econômicos e financeiros, (ii) estratégias organizacionais e práticas de solvência, e (iii) governança corporativa e gestão de crises. Os resultados indicaram que a RJ é influenciada por variáveis macroeconômicas, como taxa de juros e câmbio, além da estrutura de governança das empresas. Estratégias como renegociação de dívidas e reformulação de práticas de gestão foram identificadas como fator de sucesso da recuperação judicial. No entanto, lacunas persistem, como por exemplo à avaliação do impacto da lei 14.112/2020 e o uso de novas metodologias, como aprendizado de máquina, para previsão de insolvência. Este estudo contribui para a literatura ao consolidar o conhecimento existente e sugere uma agenda de pesquisa voltada à melhoria das práticas empresariais e das políticas públicas relacionadas à recuperação judicial no Brasil. Acesso livre

HOGEMANN, Edna Raquel Rodrigues Santos; LACERDA, Luiz Augusto Castello Branco de. Revogação da doação por ingratidão diante de recusa de auxílio financeiro do donatário uma hipótese de obrigação alimentar fora do direito de família? Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 279-297, mar. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7877. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O presente trabalho discute o fundamento ético-jurídico da obrigação do beneficiário de uma doação em prestar alimentos ao autor da liberalidade, extraída do art. 557, IV, CC/02. O texto analisa algumas posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, para posteriormente avaliar seus possíveis fundamentos éticos, bem como a análise de suas peculiaridades. A posição defendida é que se trata de modalidade distinta da prevista no direito de família, fundamentada na existência de deveres ligados à pós-eficácia aparente dos contratos e justificada pelo valor constitucional da solidariedade social. Acesso livre

HUMBERT, Georges Louis Hage. Morte ou ressurreição do licenciamento ambiental? Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 24, n. 142, p. 49-55, jul./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P148/E52603/110855. Acesso em: 21 out. 2025. Acesso restrito aos servidores do TCE

JACQUES, Luísa Dresch da Silveira. Greenwashing à prova: como o Direito responde à sustentabilidade fictícia? Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 24, n. 142, p. 79-116, jul./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P148/E52603/110857. Acesso em: 21 out. 2025. Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a sustentabilidade ambiental no contexto do ESG e a influência desse conceito no mercado, abordando seu impacto na tomada de decisões empresariais e na percepção dos stakeholders. Na primeira parte, investiga-se como as empresas incorporam a agenda ESG, impulsionadas por pressões regulatórias e de mercado, e como a sustentabilidade se tornou um diferencial competitivo, culminando no marketing verde. Em seguida, a análise se aprofunda no fenômeno do greenwashing, avaliando seus efeitos negativos para consumidores, para investidores e para a credibilidade das práticas ambientais. A pesquisa explora as estratégias de autorregulação adotadas pelas empresas e os instrumentos jurídicos disponíveis no Brasil para combater esse tipo de conduta, com enfoque nas normas vigentes e nos mecanismos de responsabilização. O estudo busca contribuir para o debate sobre a efetividade das regulamentações e a necessidade de aprimoramento da governança ambiental empresarial. Acesso restrito aos servidores do TCE

LIMA, Karen Loureiro. Financiamento público e políticas intersetoriais: um olhar propositivo sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Pará. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Pará: RMPC PA, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 157-173, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P275/E52583/110568. Acesso em: 31 out. 2025. Resumo: O artigo analisa a efetividade da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PEPTEA), no Estado do Pará, a partir da perspectiva orçamentária e da articulação intersetorial. Com base em dados oficiais e no panorama normativo vigente, o estudo evidencia avanços legais significativos, mas também lacunas práticas, especialmente na execução orçamentária e na integração das áreas de saúde, educação e assistência social. A pesquisa destaca que, embora a Secretaria de Estado de Saúde (SESPA) tenha implementado ações estruturadas, como os NATEAs e a emissão da CIPTEA, o mesmo grau de compromisso não se observa nas demais pastas envolvidas, comprometendo a efetividade da política pública. Propõe-se a criação de um Fundo Estadual de Inclusão da Pessoa com Autismo, como mecanismo permanente de financiamento intersetorial, bem como a previsão de ações orçamentárias específicas nas secretarias executoras da política. O estudo conclui que a consolidação de políticas públicas inclusivas para pessoas com TEA exige orçamento público customizado, estrutura intersetorial e compromisso institucional contínuo, capazes de transformar o arcabouço legal em resultados concretos e sustentáveis para essa população. A inclusão real das pessoas com autismo depende, fundamentalmente, de planejamento, investimento e gestão integrada. Acesso restrito aos servidores do TCE

LIMA, Ricardo Araújo; SANTOS, Ana Ailema Morais dos; ARRAIS, Bruna Zita de Alencar. Licença climática e justiça laboral em tempos de emergência ambiental: uma leitura transconstitucional da experiência espanhola. Interesse Público: IP, Belo Horizonte, v. 27, n. 152, p. 115-139, jul./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P172/E52598/110781. Acesso em: 21 out. 2025. Resumo: O agravamento da crise climática global vem impactando diretamente as condições de trabalho, especialmente em contextos de eventos meteorológicos críticos. Este artigo analisa a “licença climática” recentemente adotada pela Espanha, que permite até quatro dias de ausência remunerada em razão de riscos ambientais, como expressão normativa de um novo paradigma de proteção ao trabalho digno. Com base em uma metodologia qualitativa, de natureza jurídico-comparada e documental, examina-se a medida sob a ótica do transconstitucionalismo, enquanto fenômeno de circulação normativa entre ordens jurídicas, e da transnacionalização das políticas climáticas. A partir da experiência espanhola, discute-se a ausência de instrumento equivalente no ordenamento jurídico brasileiro e propõe-se a criação de um mecanismo nacional de proteção ao trabalhador em situações de emergência ambiental. Argumenta-se que a incorporação da dimensão climática no direito do trabalho é essencial para garantir a dignidade da pessoa trabalhadora e consolidar uma agenda de justiça socioambiental no Brasil. Acesso restrito aos servidores do TCE

LONGO FILHO, Fernando José. Outorga onerosa de alteração de uso. O caso do Distrito Federal. Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 26, n. 97, p. 35-55, jul./set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P149/E52616/111068. Acesso em: 22 out. 2025. Resumo: O Estatuto da Cidade introduziu, ao lado da outorga onerosa do direito de construir (OODC), o instituto da outorga onerosa de alteração de uso (OOAU) em seu art. 29 da Lei nº 10.257/2001 e remeteu a sua disciplina ao regime jurídico da OODC (arts. 30-31 da Lei nº 10.257/2001). A OOAU ainda é carente de estudos jurídicos, salvo as exceções que comprovam a regra. O propósito é simplesmente de sistematizar as características jurídicas da OOAU mediante o recurso as fontes doutrinárias e jurisprudência, explorando a experiência do Distrito Federal como laboratório jurídico da OOAU. Acesso restrito aos servidores do TCE

MANSUETI, Cristina Fernandes. Usucapião e REURB: desafios para o registro imobiliário. Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 26, n. 97, p. 73-82, jul./set. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P149/E52616/111070. Acesso em: 22 out. 2025. Resumo: Campo de estudo: direito registral imobiliário e política urbana. Objetivo: demonstrar que a efetividade da usucapião – judicial ou extrajudicial – depende da compatibilidade material com o ordenamento territorial e da registrabilidade do título, evitando o uso da usucapião como atalho para regularização de parcelamentos irregulares. Método: estudo de caso qualitativo, com análise documental de processo de usucapião extraordinária (2018-2025) e confronto normativo com as Leis nºs 6.015/1973 e 6.766/79, o Código Civil e a Lei nº 13.465/2017, articulado a princípios registrais (especialidade, continuidade, prioridade e unitariedade). Resultados: a vinculação do feito a ações coletivas e procedimentos de REURB, somada à qualificação registral prévia e à manifestação urbanística do Município, previne sentenças inexequíveis e reforça a segurança jurídica. Conclusão: a análise integrada jurídico-urbanística-registral e a priorização da REURB em contextos coletivos produzem soluções mais sustentáveis e seguras para pessoas, cidades e o sistema registral. Acesso restrito aos servidores do TCE

MARTINS, Isadora Maria Sacco. Panorama global acerca da responsabilização das empresas transnacionais por violações de direitos humanos. Revista Internacional de Direito Público: RIDP, Belo Horizonte, v. 10, n. 18, p. 219-257, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P168/E52576/110462. Acesso em: 24 out. 2025. Resumo: O presente trabalho tem como propósito analisar os principais instrumentos reguladores sobre Direitos Humanos e Empresas, e relacionar a atuação das empresas transnacionais a partir do fenômeno da globalização. A relevância do tema se respalda nas constantes violações de direitos humanos que ocorrem ao redor do mundo. Ademais, busca-se analisar os instrumentos internacionais existentes que regulamentem a atuação das empresas transnacionais, sejam hard law ou soft law, como os Princípios Orientadores da ONU, Diretrizes da OCDE e Declaração Tripartite sobre Empresas Multinacionais. Explora-se, também, as regulamentações vigentes sobre o tema no âmbito internacional e no território brasileiro, com destaque para as previsões de obrigatoriedade de due dilligence nas normas e diretrizes brasileiras. Por fim, investiga-se a necessidade de implementar um instrumento vinculante sobre a temática (Tratado Internacional sobre Direitos Humanos e Empresas), seu impacto e o contexto do rascunho da ONU elaborado até o momento. Acesso restrito aos servidores do TCE

MONTEIRO, Estéfany Rocha. Nacionalidade, cidadania e o direito de ter direitos: um estudo sobre o caso Anudo Ochieng Anudo vs. Tanzânia. Revista Internacional de Direito Público: RIDP, Belo Horizonte, v. 10, n. 18, p. 71-90, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P168/E52576/110455. Acesso em: 23 out. 2025. Resumo: Em um contexto global no qual a garantia de direitos humanos muitas vezes depende da afiliação a uma comunidade política, a apatridia emerge como uma questão alarmante, afetando a segurança e o bem-estar dos indivíduos. Nesse contexto, adotando uma abordagem metodológica que integra análise de caso e revisão bibliográfica, este trabalho busca a compreensão abrangente e aprofundada da problemática da apatridia e privação arbitrária da nacionalidade, explorando seus impactos na proteção dos indivíduos. A estratégia de estudo de caso, centrada no exame detalhado do caso jurídico “Anudo Ochieng Anudo vs. Tanzânia”, decidido pela Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos em 2018, permite uma investigação contextualizada e empiricamente fundamentada das dinâmicas envolvidas na privação de nacionalidade. Essa decisão, ao estabelecer padrões para evitar arbitrariedades na concessão de nacionalidade, desenvolve critérios inovadores que criam uma base sólida para questionamentos a decisões estatais ilegítimas. Ao delinear as implicações do caso “Anudo Ochieng Anudo vs. Tanzânia” e seus desdobramentos, busca-se fornecer uma perspectiva esclarecedora sobre os desafios e possíveis soluções relacionados à apatridia no contexto internacional, explorando o potencial das decisões da Corte Africana e a possibilidade de sua aplicação no cenário global. Acesso restrito aos servidores do TCE

NÚÑEZ NOVO, Benigno. A proteção internacional da pessoa humana. Revista Internacional de Direito Público: RIDP, Belo Horizonte, v. 10, n. 18, p. 91-106, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P168/E52576/110456. Acesso em: 23 out. 2025. Resumo: Este artigo tem por objetivo, de forma sucinta, fazer uma análise sobre a proteção internacional da pessoa humana. As três grandes vertentes da proteção internacional da pessoa humana o direito internacional dos direitos humanos, o direito internacional humanitário e o direito internacional dos refugiados em suas inter-relações. Acesso restrito aos servidores do TCE

OLIVEIRA, Fábio Silva de; MENEZES JÚNIOR, Eumar Evangelista de. Franquia empresarial e a responsabilização do terceiro ofensor: mapeamento jurídico no Superior Tribunal de Justiça. Revista de Direito Empresarial: RDEMP, Belo Horizonte, v. 22, n. 2, p. 79-98, maio/ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P132/E52599/110796. Acesso em: 22 out. 2025. Resumo: O presente estudo se dispõe a mapear e analisar, nos últimos três anos (2019-2022), os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que confirmam a responsabilização do terceiro ofensor que quebra (influencia) a cláusula de não concorrência na Franquia Empresarial. Para lograr êxito, foi empregado método dedutivo e de interpretação legislativa, doutrinária e jurisprudencial. Para a execução do método foi utilizado uma abordagem dedutiva, quantitativa e qualitativa, potencializada pelos procedimentos bibliográfico e documental. Com a aplicação da abordagem e dos procedimentos foi alcançado o conjunto de acórdãos no STJ durante o período recortado. O conjunto foi analisado e o estudo apresenta como resultados que, durante os anos de 2019-2022, o STJ consolidou o posicionamento dirigido à responsabilização do terceiro ofensor que quebra a cláusula de não concorrência na Franquia Empresarial. Acesso restrito aos servidores do TCE

PARANÁ. Lei n. 22618, de 11 de setembro de 2025. Altera a Lei nº 22.130, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.984, p. 3, 11 set. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=370110&indice=1&totalRegistros=1&dt=16.9.2025.13.38.16.656. Acesso em: 16 out. 2025. Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22633, de 16 de setembro de 2025. Altera a Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, com a transformação da Comarca de Arapongas em Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana Londrina, e adota outras providências. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.987, p. 6-11, 16 set. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=370489&indice=1&totalRegistros=1&dt=16.9.2025.16.38.12.257. Acesso em: 16 out. 2025. Acesso livre

POLITO, Robson Ferreira; SARAIVA, Mayla Cristina Costa Maroni. A Autonomia sob a lente das Lógicas Institucionais: identidade e práticas do perito criminal. Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 298-333, mar. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7187. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O presente trabalho discute o fundamento ético-jurídico da obrigação do beneficiário de uma doação em prestar alimentos ao autor da liberalidade, extraída do art. 557, IV, CC/02. O texto analisa algumas posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, para posteriormente avaliar seus possíveis fundamentos éticos, bem como a análise de suas peculiaridades. A posição defendida é que se trata de modalidade distinta da prevista no direito de família, fundamentada na existência de deveres ligados à pós-eficácia aparente dos contratos e justificada pelo valor constitucional da solidariedade social. Acesso livre

ROCHA, Luiz Augusto Castello Branco de Lacerda Marca da. Questões controvertidas sobre o adimplemento substancial. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 380-409, jun. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7961. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O estudo tem como objetivo uma análise do instituto do adimplemento substancial, de modo a avaliar seu grau de evolução na realidade jurídica brasileira. Para tanto, foi dividido em três partes: a primeira, buscando identificar as divergências a respeito de seu fundamento teórico, a segunda, explicitando as dificuldades verificadas em doutrina e jurisprudência para estabelecer parâmetros objetivos para sua aplicação e, por fim, a possibilidade de sua incidência em determinadas situações específicas. Acesso livre

RODRIGUES, Fernanda Soares. Devida diligência em direitos trabalhistas: uma análise crítica da legislação alemã de diligência em cadeias globais de fornecimento. Revista Internacional de Direito Público: RIDP, Belo Horizonte, v. 10, n. 18, p. 139-156, jan./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P168/E52576/110459. Acesso em: 23 out. 2025. Resumo: O dever da devida diligência, conforme o Princípio 17 dos Princípios Orientadores sobre empresas e direitos humanos da OCDE, inspirou novas regulações nacionais em cadeias de fornecimento em países do Norte global. Em 2021, a Alemanha promulgou a Lei de Diligência em Cadeias de Fornecimento, visando proteger os direitos trabalhistas em suas extensas cadeias de fornecimento transnacionais. Este estudo examina o escopo, abrangência, obrigações e sanções da lei, além de apresentar perspectivas críticas sobre seus possíveis impactos nas empresas alemãs e suas cadeias de valor. Conclui-se que, apesar de suas intenções, a lei possui lacunas e, isoladamente, não garante a prevenção de violações de direitos trabalhistas. Acesso restrito aos servidores do TCE

SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna; SANTOS, Raimundo Nonato Silva; SILVA, Tiago Dias da. pessoas com transtorno mental submetidas à medida de segurança e a resolução CNJ N. 487/2023: uma análise garantista. Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 261-278, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7850. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O artigo analisa a Resolução CNJ n. 487/2023 (R487), que estabelece diretrizes para o tratamento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei submetidas a medidas de segurança. Com base no garantismo penal de Luigi Ferrajoli, o estudo investiga os avanços, desafios e possíveis inconstitucionalidades da norma, considerando seus impactos nos direitos fundamentais, no Sistema Único de Saúde (SUS) e na segurança pública. A pesquisa adota revisão bibliográfica e análise documental, com destaque para a ADPF n. 1.076 e a mudança de paradigma promovida pela Lei n. 10.216/2001. Conclui-se que a Resolução CNJ n. 487/2023 está conforme os preceitos do garantismo e representa um avanço no alinhamento das práticas judiciais com os direitos humanos, embora sua implementação dependa de coordenação institucional para evitar inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes. Problema: O problema identificado é o desafio de implementar a Resolução CNJ n. 487/2023 diante de resistências estruturais e jurídicas, que incluem questionamentos sobre sua constitucionalidade e dificuldades práticas na articulação entre o Sistema de Justiça Criminal e o SUS. Hipótese: A Resolução CNJ n. 487/2023, ao substituir os modelos manicomiais por serviços comunitários de saúde mental, é constitucional e compatível com o garantismo penal, desde que respeite os limites do ordenamento jurídico e seja implementada de forma coordenada e progressiva. Objetivo: Analisar a compatibilidade constitucional da Resolução CNJ n. 487/2023, os avanços e desafios relacionados à promoção de uma política antimanicomial alinhada aos direitos fundamentais e como o garantismo de Ferrajoli pode servir de substrato teórico para o deslinde do tema. Metodologia: A metodologia combina revisão bibliográfica e análise documental. Foram estudados a ADPF n. 1.076, a Lei n. 10.216/2001, tendo como referencial teórico o garantismo de Luigi Ferrajoli. Justificativa: A análise da Resolução CNJ n. 487/2023 é fundamental por tratar de direitos humanos, dignidade da pessoa humana e saúde pública em um contexto evolução jurisprudencial do instituto da medida de segurança. A relevância do tema é reforçada pela pendência da ADPF n. 1.076 no STF e pelas obrigações internacionais assumidas pelo Brasil. Resultados e Contribuições: Os resultados esperados incluem a identificação de possibilidades jurídicas e institucionais na implementação da Resolução CNJ n. 487/2023, bem como a proposta de argumentos embasados na teoria do garantismo de Ferrajoli. Contribui-se para o fortalecimento do debate jurídico sobre o garantismo penal e a política antimanicomial no Brasil. Acesso livre

SOUSA, Natália Damasceno e. Cultura como direito fundamental: bases constitucionais e financeiras. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico: RFDFE, Belo Horizonte, v. 14, n. 27, p. 61-86, mar./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P143/E52617/111088. Acesso em: 22 out. 2025. Resumo: O artigo discute a cultura como direito fundamental à luz da Constituição Federal de 1988, com atenção especial às suas bases constitucionais e financeiras. Parte-se de uma abordagem filosófica e sociológica para entender a cultura como expressão das atividades humanas que envolvem valores como o belo, o correto e o excelente, capazes de mobilizar indivíduos e coletividades. A cultura é analisada como vetor de identidade e ferramenta de resistência à dominação, apontando seus efeitos sociais e políticos. A Constituição brasileira reconhece a cultura como direito de todos e impõe ao Estado o dever de garanti-la, promovendo a democratização do acesso, a liberdade de expressão e o fomento à produção cultural. O artigo investiga os mecanismos constitucionais e legais que estruturam esse direito, inclusive o Plano Nacional de Cultura e a Lei nº 14.903/2024, além de destacar os limites da atuação estatal sobre a criação artística. Conclui-se que a proteção e o financiamento da cultura devem assegurar pluralidade e diversidade, promovendo soberania ética, memória nacional e inclusão social. Acesso restrito aos servidores do TCE

VILLA, Mayara Trassi; FINKELSTEIN, Maria Eugênia Reis. A interseção do direito da concorrência e da propriedade intelectual pela visão do órgão antitruste: manipulação do processo patentário. Revista de Direito Empresarial: RDEMP, Belo Horizonte, v. 22, n. 2, p. 33-56, maio/ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P132/E52599/110794. Acesso em: 22 out. 2025. Resumo: Após tratar de aspectos de ordem geral acerca da evolução histórica dos conceitos do direito da concorrência, o presente artigo se propõe a discutir a possibilidade de um agente econômico abusar de seu direito de propriedade intelectual de tal forma a limitar ou criar dificuldades à atuação de concorrentes no mercado, o que criaria uma intersecção entre a incidência do direito da concorrência e o regime da propriedade intelectual. Verificar-se-á a interpretação que o órgão antitruste brasileiro tem dado a essa questão e, de forma mais específica, o entendimento do Cade diante de hipótese de manipulação do processo de obtenção de direito de patente. Acesso restrito aos servidores do TCE

VILLA, Mayara Trassi; SACRAMONE, Marcelo Barbosa. A observância do direito da concorrência em atos de concentração praticados no curso da recuperação judicial: reflexões à luz de precedentes do Cade. Revista de Direito Empresarial: RDEMP, Belo Horizonte, v. 22, n. 2, p. 57-77, maio/ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P132/E52599/110795. Acesso em: 22 out. 2025. Resumo: O presente artigo parte de uma breve revisão de fundamentos teóricos do direito da concorrência e do regime da recuperação judicial, que servirão de base à análise da tensão existente entre os princípios da livre concorrência e da preservação da empresa quando atos de concentração são praticados por empresas em recuperação judicial. Isso porque essa operação, embora possa viabilizar a superação da crise empresarial, pode limitar a atuação dos concorrentes no mercado. Diante disso, investiga-se se essa tensão teórica se reflete na prática das decisões do Cade. A análise dos precedentes demonstra que a autoridade antitruste brasileira não representa um entrave à recuperação judicial e que a compatibilização entre os princípios da preservação da empresa e da livre concorrência é a sua abordagem predominante. Acesso restrito aos servidores do TCE

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ALTAFIN, Beatriz Garcia. The intricate fabric of digital entrepreneurship studies led by theories. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 493 - 514, jun. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/7914. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: This study aims to map and discuss the theoretical foundations employed in entrepreneurship and digital entrepreneurship literature, revealing underexplored perspectives and overlaps that may support future research. We conducted an in-depth, systematic, and analytical literature review on the Knowledge Development Process - constructivist (ProKnow-C). Our findings identified 67 theories related to entrepreneurship and 93 to digital entrepreneurship, with 11 theories overlapping. The resource-based view remains dominant across both fields, while institutional theory emerged as the most frequently cited perspective in digital entrepreneurship. Future studies may expand to broader samples and complementary methods. Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.622, de 18 de setembro de 2025. Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 178, p. 7, 18 set. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12622.htm. Acesso em: 10 de out. 2025. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.211, de 17 de setembro de 2025. Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 177-A, p. 1, 17 set. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm. Acesso em: 10 out. 2025. Acesso livre

CASTANHA, Eduardo Tramontin; GASPARETTO, Valdirene. Riscos em Relacionamentos Interorganizacionais e Mecanismos de Mitigação: Uma Revisão de Literatura. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/97958. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: Riscos interorganizacionais referem-se a ameaças que surgem nos relacionamentos entre organizações e que precisam de respostas, as quais são dadas a partir de mecanismos de mitigação de riscos. Nessa perspectiva, o objetivo deste estudo é analisar os riscos interorganizacionais e os mecanismos de mitigação de riscos mais abordados em estudos sobre relacionamentos interorganizacionais. O estudo possui abordagem qualitativa, e para geração do conhecimento sobre o tema fez uso do instrumento de intervenção construtivista ProKnow-C, para seleção e análise de um portfólio bibliográfico (PB). Foram identificados 71 estudos relacionados à temática riscos interorganizacionais, nas bases de dados Scopus e Web of Science. Riscos interorganizacionais internos foram mais frequentes nos estudos, principalmente riscos de capacidade disponível, presente em 70,4% dos estudos do PB. Nos estudos do PB, 38 apresentaram mecanismos de mitigação de riscos, sendo 7 mecanismos mais frequentemente evidenciados, dentre 34 identificados. Utilização de softwares, algoritmos e modelos matemáticos para mitigar riscos foi o mecanismo mais frequente, presente em 7 estudos do PB. Os resultados revelam que o tema é considerado emergente, sendo necessários mais estudos sobre riscos interorganizacionais, principalmente externos à organização, e taxonomias para classificação e categorização de mecanismos de mitigação de riscos. As contribuições do estudo residem na identificação da necessidade de futuras pesquisas para desenvolver classificações robustas de mecanismos de mitigação, relevantes para o avanço teórico e estratégico da gestão interorganizacional. Acesso livre

GLÜGER, Margareth Treichel; LIMA, Anderson Antônio de; OLIVEIRA, Marcos Antônio Maia Lávio de. Governança da Transformação Digital: Estudo de Caso na Área de Saúde de uma Empresa de Grande Porte. Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 174-205, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/6994/371375385. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: Este artigo consiste em um estudo de caso único, que buscou avaliar o nível de maturidade em transformação digital da área de Saúde em uma grande empresa brasileira, aprofundando a análise a partir de quatro dimensões: governança estratégica, tecnologia da informação, transformação digital de processos e gerenciamento da força de trabalho. Utilizou-se uma abordagem qualitativa por meio da estratégia de estudo de caso único, a coleta de dados foi realizada por entrevistas semiestruturadas. A análise dos dados coletados nas entrevistas foi realizada com base na técnica de análise de conteúdo (Bardin, 1977), a análise de conteúdo foi realizada com o emprego do software de análises qualitativas Atlas TI. Identificou-se a importância da governança estratégica para ações efetivas e alinhadas ao planejamento estratégico, bem como a importância das pessoas no contexto da tecnologia. Esta pesquisa contribui para o desenvolvimento e refinamento da teoria de transformação digital, mais especificamente da governança do processo de transformação digital nas empresas, assim como apresenta implicações gerenciais importantes, uma vez que gestores podem utilizar os resultados da pesquisa como um guia para promover a transformação digital nas suas empresas. Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22624, de 16 de setembro de 2025. Dispõe sobre o incentivo à descarbonização industrial no Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.987, p. 3, 16 set. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=370486&indice=1&totalRegistros=1&dt=16.9.2025.15.53.8.826. Acesso em: 16 out. 2025. Acesso livre

TAHIM, Elda Fontenele; LOBO, Ezequiel Alves; SOBRINHO, Luiz Madeira. Explorando rotas tecnológicas: a trajetória de uma spin-off acadêmica de gestão e mobilidade urbana. Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 124-145, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/6989/371375383. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: A inovação nas empresas é influenciada pela sua trajetória tecnológica, onde o conhecimento se acumula ao longo do tempo através de atividades inovativas. No Brasil, a dinâmica tecnológica das empresas é afetada por quatro principais variáveis: setor de atuação, sistema técnico de produção, porte e fonte de capital. Portanto, entender o impacto das spin-offs universitárias requer uma análise abrangente do desenvolvimento, crescimento e funcionamento dessas empresas ao longo do tempo. Este estudo busca descrever a trajetória tecnológica de uma spin-off acadêmica focada em gestão e mobilidade urbana, examinando sua influência no processo de inovação. Os dados foram coletados através de quatorze entrevistas semiestruturadas e fontes secundárias. As informações foram analisadas através da técnica de análise de conteúdo e combinadas para fortalecer os resultados do estudo. Identificou-se que a trajetória tecnológica da empresa pode ser dividida em três fases distintas, proporcionando uma compreensão mais abrangente do seu desenvolvimento e impacto no mercado. Acesso livre

TRIEBESS, Isabella; GONÇALVES, Oksandro; AGUSTINHO, Eduardo Oliveira. Quanto valem os seus dados? Analisando o ciclo dos dados em mercados digitais para compreender o valor contextual. Revista de Direito Empresarial: RDEMP, Belo Horizonte, v. 22, n. 2, p. 183-209, maio/ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P132/E52599/110801. Acesso em: 22 out. 2025. Resumo: A teoria econômica utiliza os excedentes da oferta e demanda para estimar valor a partir do comportamento observado. Em regra, as trocas acontecem no mercado porque as partes extraem benefícios, caso contrário, não a realizariam. Decorrente desta lógica que a pesquisa analisa o ciclo de criação e fornecimento de dados em mercados digitais, com propósito de compreender seu valor de forma contextual. Para tanto, faz-se necessário distinguir previamente: (i) a perspectiva da parte (quem entrega os dados ou quem os recebe); (ii) a destinação conferida (uso comercial ou produtivo); e (iii) a qualidade (considerando o fim pretendido). Em cada contexto, o valor dos dados será distinto. Assim, pelo método dedutivo, a pesquisa constatou que, sob a perspectiva dos usuários, dados possuem valor subjetivo, ou seja, o valor de uso atribuído por cada indivíduo; sob a perspectiva das plataformas, o resultado é o valor médio de todos os dados coletados. Ocorre que, uma vez coletados, os dados são aplicados em atividades econômicas de fins comerciais ou produtivos. Ambos geram valor: a destinação comercial privilegia a extração de valor privado por focar em receitas recorrentes, já a destinação produtiva, voltada para o desenvolvimento de tecnologias, gera consideráveis spillovers à sociedade, ostentando também grande valor social. Porque o atual modelo de extração de dados não permite a distinção entre diferentes níveis de relevância dos dados, seu potencial social é restrito ao valor médio privado extraído pelas plataformas. Contudo, considerando que dados são não rivais, existem alternativas para destravar a potencialidade não explorada dos dados sem prejudicar a extração de valor privado, a fim de expandir seu valor social. O trabalho pondera sobre (i) data as labour, que aumentaria a eficiência econômica; e (ii) mobilidade de dados por: portabilidade, interoperabilidade ou pools, que privilegiariam o valor social dos dados pela redistribuição. Acesso restrito aos servidores do TCE

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LGPD & Proteção de Dados

Doutrina & Legislação

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Meio Ambiente & Sustentabilidade

Doutrina & Legislação

BRASIL. Lei n. 15.228, de 30 de setembro de 2025. Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 187, p. 3, 01 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15228.htm. Acesso em: 10 out. 2025. Acesso livre

MASCARENHAS, Diego Fonseca. Interfaces entre responsabilidade social corporativa e relato integrado no setor energético: uma abordagem teórica com base na ação comunicativa e na teoria dos stakeholders. Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 427-452, jun. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/8008. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O estudo investiga Relatos Integrados (RI) e Responsabilidade Social Corporativa (RSC) no setor energético, à luz da teoria da ação comunicativa de Habermas e da teoria dos stakeholders de Freeman. Analisa como essas práticas promovem transparência e engajamento de stakeholders, identificando padrões na literatura e desafios como fragmentação das divulgações ambientais e baixa legibilidade dos relatórios. Propõe caminhos para integrar sustentabilidade e governança ética. A metodologia inclui análise bibliométrica e de conteúdo (2010-2024) nas bases Elsevier e Web of Science, utilizando IRaMuTeQ. Os resultados indicam maior adoção de RI e RSC, mas apontam desafios na comunicação. Propõe diretrizes para aprimorar a clareza dos relatórios, promovendo governança corporativa mais ética e transparente. Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22632, de 16 de setembro de 2025. Institui a Campanha Permanente de Saúde Solidária Animal, que dispõe sobre o recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento e distribuição gratuita de produtos veterinários no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.987, p. 6, 16 set. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=370452&indice=1&totalRegistros=1&dt=16.9.2025.16.38.2.368. Acesso em: 16 out. 2025. Acesso livre

SANTOS, Carlos Eduardo Ferreira dos. A favelização no Rio de Janeiro e propostas de melhorias. Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 24, n. 142, p. 11-47, jul./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P148/E52603/110854. Acesso em: 21 out. 2025. Resumo: O artigo tem por objetivo analisar o desenvolvimento das favelas no Rio de Janeiro ao longo do tempo e propor medidas que melhorem os respectivos espaços urbanos. O estudo uti-liza a metodologia dedutiva e a pesquisa bibliográfica. A investigação é dividida em sete partes: na primeira é analisado o histórico do Rio de Janeiro, denotando caráter mais descritivo. Em seguida discorre-se sobre o conceito de favela. Depois são demonstrados dados estatísticos sobre a quantidade de favelas cariocas. O estudo também menciona os desastres ambientais ocorridos no Rio de Janeiro nas áreas onde predominam as favelas. Após isso, parte-se para as propostas de desfavelização, designadamente a criação de política habitacional específica, a reserva de áreas para construção de novas cidades, a urbanização das favelas reabilitáveis e a extinção das favelas em áreas de risco ou inurbanizáveis. Considerando os custos para o Poder Público, são propostas medidas financeiras para a desfavelização, consistente em destinar parcela do PIB, vinculação de parte das emendas parlamentares, transferência de recursos do fundo eleitoral para a desfavelização, criação de tributo específico, criação de órgão público para gerir a reabilitação das favelas e a utilização de mão de obra carcerária para reduzir os custos com a reurbanização. Como conclusão, constata-se que a favelização no Rio de Janeiro é fenômeno histórico, proveniente de diversos fatores. Todavia, são apresentadas ações para transformar as favelas hoje existentes em bairros seguros, planejados, providos de infraestrutura e serviços públicos, a fim de promover a dignidade da população. Acesso restrito aos servidores do TCE

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Políticas Públicas

Doutrina & Legislação

BELÃO, Ana Clara Luiz; PAVÃO, Juliane Andressa; MATTIELLO, Kerla; MARTINS RIBEIRO, Roberto Rivelino. Ansiedade, burnout e desempenho acadêmico: qual a percepção de estudantes de ciências contábeis? RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/97403. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: O objetivo deste estudo consistiu em descrever a percepção de ansiedade, burnout e desempenho acadêmico dos estudantes do curso de ciências contábeis de uma universidade pública. O levantamento de dados foi realizado por meio de formulários eletrônicos utilizando o Google Forms. Com a coleta de dados, obteve-se um total de 187 respostas, sendo que esses dados foram analisados utilizando os softwares Microsoft Excel e o JASP. A maioria dos participantes tinha entre 17 e 25 anos, sendo em sua maioria mulheres. A maior parte dos respondentes não trabalha na área contábil e avaliaram seu desempenho com uma percepção geral positiva. No contexto do burnout, os estudantes relataram certa exaustão em relação à vida pessoal e aos estudos, mas a relação com professores e colegas não foi destacada como um fator condicionante de fadiga. Quanto à ansiedade, os participantes responderam vivenciar momentos ansiosos, com preocupações e nervosismo, porém também indicam experiências positivas de bem-estar e felicidade, além de uma tendência à fadiga frequente e à sensação de falta de descanso. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.198, de 8 de setembro de 2025. Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 171, p. 3, 09 set. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15198.htm. Acesso em: 10 out. 2025. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.199, de 8 de setembro de 2025. Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 171, p. 3, 09 set. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15199.htm. Acesso em: 10 out. 2025. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.215, de 18 de setembro de 2025. Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 179, p. 2, 19 set. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15215.htm. Acesso em: 10 out. 2025. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.223, de 30 de setembro de 2025. Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 187, p. 1, 01 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15223.htm. Acesso em: 10 out. 2025. Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.224, de 30 de setembro de 2025. Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 187, p. 2, 01 out. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15224.htm. Acesso em: 10 out. 2025. Acesso livre

WILMSEN, Amanda; FONTANELLA, Hevelyn Heidemann; MEURER, Alison Martins; DAGOSTINI, Luciane. Oportunidades de Melhorias Identificadas a partir da Satisfação dos Graduandos em Ciências Contábeis. RC&C. Revista de Contabilidade e Controladoria, v. 17, 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rcc/article/view/98219. Acesso em: 5 nov. 2025. Resumo: As instituições de ensino buscam a excelência e investem em melhorias. Entretanto, muitas vezes, priorizam aspectos que não são tão importantes para os alunos, deixando de lado oportunidades de aprimorar o que realmente importa. Diante disso, esta pesquisa teve como objetivo identificar oportunidades de melhoria com base na satisfação de estudantes do curso de Ciências Contábeis de uma universidade pública e duas privadas, situadas no Sudoeste do Paraná. Para isso, foram coletadas 175 respostas válidas por meio de um levantamento survey, e os dados foram analisados usando o Modelo Kano e a matriz de importância versus desempenho. Por um lado, os resultados mostraram que atributos como atendimento, relevância das disciplinas e organização da carga horária são decisivos para os alunos e estão sendo bem avaliados. Por outro lado, serviços de apoio, como o funcionamento da biblioteca, laboratórios e atendimento extraclasse, foram apontados como pontos críticos que precisam de melhorias, principalmente na instituição pública. Além disso, a pesquisa revelou que a maioria dos estudantes ainda não trabalha na área contábil, sustentando a importância de os conteúdos terem aplicação prática para melhor prepará-los para a inserção no mercado de trabalho. Acesso livre

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Transportes & Veículos

Doutrina & Legislação

PRADO, VANER JOSÉ DO et al. Desafios para o setor postal no Brasil: quais as possíveis saídas para os correios? Administração de Empresas em Revista, v. 2, n. 39, p. 515-554, jun. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/8046. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: O estudo trata do setor postal no Brasil e da atuação dos correios brasileiros. Este espaço e este organismo vivem atualmente uma crise bastante profunda, que tem afetado toda a cadeia da logística postal e a sociedade brasileira. Diante deste cenário de crise, o estudo questiona: quais são as possíveis soluções para os Correios? Este artigo tem como objetivo geral analisar a trajetória recente do setor postal e dos Correios, buscando cotejar elementos de seu contexto institucional que permitam compreender as causas da situação atual e identificar potenciais caminhos para a recuperação da empresa. A metodologia é de natureza descritiva/exploratória, com a estratégia do estudo de caso, utilizando-se o método qualitativo de análise de conteúdo, decodificado pelo software MaxQda. Como principais resultados tem-se a comprovação de que o setor postal sofreu alterações profundas em sua configuração e os Correios como operador público passou (e passa) por uma crise bastante profunda. As buscas nas bases científicas e documentais foram capazes de captar uma trajetória de mudanças no setor postal do mundo, antecipar a necessidade de os Correios brasileiro terem medidas a serem tomadas e verificar que pouco foi feito no sentido de enfrentar esse desafio. Ainda foram apontadas algumas saídas possíveis e, por fim, trazer dois temas sensíveis apresentados como limitações do estudo, mas que afetam sobremaneira a estratégia dos correios: a relação com sindicatos e as indicações políticas. Acesso livre

TAHIM, Elda Fontenele; LOBO, Ezequiel Alves; SOBRINHO, Luiz Madeira. Explorando rotas tecnológicas: a trajetória de uma spin-off acadêmica de gestão e mobilidade urbana. Administração de Empresas em Revista, v. 1, n. 38, p. 124-145, maio 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/admrevista/article/view/6989/371375383. Acesso em: 05 nov. 2025. Resumo: A inovação nas empresas é influenciada pela sua trajetória tecnológica, onde o conhecimento se acumula ao longo do tempo através de atividades inovativas. No Brasil, a dinâmica tecnológica das empresas é afetada por quatro principais variáveis: setor de atuação, sistema técnico de produção, porte e fonte de capital. Portanto, entender o impacto das spin-offs universitárias requer uma análise abrangente do desenvolvimento, crescimento e funcionamento dessas empresas ao longo do tempo. Este estudo busca descrever a trajetória tecnológica de uma spin-off acadêmica focada em gestão e mobilidade urbana, examinando sua influência no processo de inovação. Os dados foram coletados através de quatorze entrevistas semiestruturadas e fontes secundárias. As informações foram analisadas através da técnica de análise de conteúdo e combinadas para fortalecer os resultados do estudo. Identificou-se que a trajetória tecnológica da empresa pode ser dividida em três fases distintas, proporcionando uma compreensão mais abrangente do seu desenvolvimento e impacto no mercado. Acesso livre

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