Boletim de Doutrina e Legislação - Nº 84, agosto 2025

Período: Agosto 2025

Este número contém referências atualizadas de artigos de periódicos, livros e legislação (federal, estadual e atos normativos do TCE/PR) monitorados, selecionados, adquiridos e tratados pela Biblioteca do TCE-PR, no período acima indicado. A seleção das publicações leva em consideração os interesses temáticos relativos à missão do TCE-PR, bem como a necessidade de informação atualizada e de qualidade para instrumentalizar as atividades e os processos desenvolvidos na Casa. O objetivo é facilitar aos interessados o acompanhamento, o acesso e a leitura das referidas informações. Navegue pelos seguintes temas:

Convênios, Consórcios & PPPs

Licitações & Contratos

Obras Públicas & Serviços de Engenharia

Registro de Preços

Transferências Volutárias

Administração Pública & Princípios

Bens Públicos & Concessões

Contabilidade, Orçamento & Economia

Controle Externo & Interno

Direito Administrativo

Fundos

Municípios

Operações de Crédito & Impostos

Programas de Integridade (Compliance)

Gestão de Cargos & Pessoas

Processo Administrativo

Regimes Previdenciários, Aposentadorias & Pensões

Remuneração & Subsídios

Coronavírus (Covid-19) & Pandemia

Direito & Processo

Eleições

Inovação & Tecnologia

LGPD & Proteção de Dados

Meio ambiente & Sustentabilidade

Políticas Públicas

Transportes & Veículos

Convênios, Consórcios & PPPS

Doutrina & Legislação

MENDONÇA, Natally Vasconcelos de. Da viabilidade de participação das entidades privadas sem fins lucrativos em licitações e a necessária obediência ao regime jurídico pactuado. Ronny Charles, João Pessoa, 13 ago. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/da-viabilidade-de-participacao-das-entidades-privadas-sem-fins-lucrativos-em-licitacoes-e-a-necessaria-obediencia-ao-regime-juridico-pactuado/. Acesso em: 30 set. 2025.

Acesso livre

RAMALHO, Dimas. Consórcios intermunicipais precisam seguir a lei. Atricon, Brasília, DF, 19 set. 2025. (Artigos). Disponível em: https://atricon.org.br/consorcios-intermunicipais-precisam-seguir-a-lei/. Acesso em: 08 set. 2025.

Acesso livre

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Licitações & Contratos

Doutrina & Legislação

ALMEIDA, Daniel da Silva. Análise financeira do balanço patrimonial visando à habilitação nas contratações públicas. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 283, p. 13-34, jul. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52597/110758. Acesso em: 16 set. 2025.

Resumo: Entre as exigências apontadas para a concretização das contratações públicas está a necessidade de que as pretensas contratadas comprovem possuir condições que lhes habilitem, dentre elas, as qualificações econômico-financeiras. Um dos pontos de análise é o balanço patrimonial, um instrumento que permanece uma incógnita para muitos compradores públicos que, durante os processos licitatórios, são apenas apensados, como cumprimento de listas de checagem, contudo, sem análises técnicas. Com objetivo exploratório qualitativo, o presente estudo visa a propor uma teoria que viabilize uma discussão prática acerca da importância para a correta análise dos balanços patrimoniais, sob o viés da administração financeira. Para tanto, a pesquisa terá um caráter exploratório lastreado pela experiência, propondo uma abordagem qualitativa, visto a ausência de compreensão completa do problema, com o intuito de propor parâmetros técnicos suficientes para justificar tal exigência documental, conforme orienta o Tribunal de Contas da União.

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BARBOSA, Janderson da Costa. Contratação de plataforma privada de compras públicas de órgão ou ente estatal por dispensa de licitação. Ronny Charles, João Pessoa, 28 ago. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/contratacao-de-plataforma-privada-de-compras-publicas-de-orgao-ou-ente-estatal-por-dispensa-de-licitacao/. Acesso em: 30 set. 2025.

Acesso livre

BARBOSA, Janderson da Costa. Documentos de habilitação obrigatórios ou não em uma contratação pública regida pela Lei 14.133/2021. Ronny Charles, João Pessoa, 11 ago. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/documentos-de-habilitacao-obrigatorios-ou-nao-em-uma-contratacao-publica-regida-pela-lei-14-133-2021/. Acesso em: 30 set. 2025.

Acesso livre

BENZI, Odilson de Mello; QUIXABA, Anderson Azevedo. Impactos do PNCP na governança e transparência em contratações públicas: desafios e aplicações no setor de defesa. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 284, p. 69-86, ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52600/110810. Acesso em: 16 set. 2025.

Resumo: Este estudo investiga os impactos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) na governança e transparência dos processos de contratação pública, com foco no setor de defesa. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, fundamentada em análise documental e bibliográfica, para explorar como o PNCP contribui para a responsabilização dos gestores públicos e para o controle social. A análise considera os desafios específicos do setor de defesa, em que a transparência deve ser equilibrada com a proteção de informações estratégicas. O Projeto Sistema Combatente Brasileiro, conduzido pelo Exército, serve como exemplo prático para ilustrar os benefícios e obstáculos enfrentados na implementação do PNCP em áreas sensíveis. Os resultados indicam que o PNCP promove uma cultura de responsabilidade e facilita a supervisão pública, embora a necessidade de sigilo exija protocolos específicos para proteger dados confidenciais. Recomenda-se a adoção de treinamentos e tecnologias avançadas, como inteligência artificial, para aprimorar o monitoramento e a segurança dos contratos. Conclui-se que o PNCP representa um avanço na governança pública, mas seu uso no setor de defesa requer adaptações que garantam a segurança nacional sem comprometer a transparência.

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BURKE, Anderson. O crime de modificação irregular em contrato administrativo do artigo 337-h do Código Penal (CP) diante da incompletude contratual e as técnicas de reequilíbrio econômico-financeiro. Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 23, n. 89, p. 9-31, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P129/E52572/110390. Acesso em: 25 set. 2025.

Resumo: O fenômeno da incompletude contratual é um problema constante no dia a dia da Administração Pública, o que é agravado diante de atividades complexas que são afetadas por fatores da pós-modernidade, como novas tecnologias, longo tempo de duração das prestações e cenários imprevistos. Estes últimos podem causar um desequilíbrio na relação contratual entre contratante (Administração) e contratado (particular) que recaem nas áleas econômicas extraordinárias. Para sanar o cenário problemático da incompletude sobre os contratos administrativos em sentido geral, existem técnicas de equilíbrio econômico-financeiro, as quais, segundo novas concepções científicas, podem até mesmo redefinir o objeto e os termos contratuais, o que pode ser feito aparentemente sem autorização expressa de lei, do edital da licitação ou dos respectivos instrumentos contratuais quando identificado o desequilíbrio, o que configura, em tese, em termos penais, a tipicidade objetiva do artigo 337-H do Código Penal (CP), qual seja, o crime de modificação irregular em contrato administrativo. Tendo em vista a superveniência de modernas técnicas econômicas voltadas a se realizar modificações contratuais, concluiu-se que caso o desequilíbrio contratual for sanado por dogmas econômicos, devidamente documentados e justificados, que busquem resguardar o interesse público e financeiro das partes, estará retratado um instrumento constitucional apto para sanar a incompletude, ainda que signifique a reformulação do objeto e dos termos contratuais que se realiza em desconformidade com texto de lei, do edital da licitação ou do instrumento contratual. O caput do artigo 337-H do CP possui implicitamente o elemento normativo "sem justa causa" e o "prejuízo ao Erário". Diante das áleas econômicas extraordinárias, quando fundamentado em técnicas de reequilíbrio econômico-financeiro que busquem atender aos interesses legítimos da Administração (prestação efetiva) e do contratado (justo pagamento), ainda que a modificação realizada no contrato administrativo seja realizada em desconformidade com texto de lei, do edital da licitação ou do instrumento contratual, não estará configurado o crime de modificação irregular de contrato administrativo pela possibilidade de ausência de tipicidade objetiva, material, além da eventualidade da existência da excludente de ilicitude do estado de necessidade e também da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa.

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CARVALHO, Victor Aguiar de. As blockchains e os smart contracts nas contratações públicas brasileiras: entre promessas e desafios. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 284, p. 113-140, ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52600/110812. Acesso em: 23 set. 2025.

Resumo: Contratações públicas representam parcela substancial da economia global. A despeito de sua relevância, padecem de problemas históricos de ineficiência e violações à integridade pública. A justificativa para o presente trabalho advém do fato de que blockchains se destacam entre as novas tecnologias como esperança para minorar os referidos problemas nas contratações públicas. Objetiva-se aqui responder duas perguntas: (i) as expectativas em torno do uso do blockchain para aprimorar procedimentos de contratações públicas são realistas e observam as limitações da tecnologia? (ii) como blockchains poderiam ser utilizadas para aperfeiçoar as contratações públicas no Brasil e minorar suas falhas? Para respondê-las, emprega-se como metodologia a análise de literatura sobre o tema, notadamente em Direito e ciência da computação. Como resultados e conclusões, verifica-se que as expectativas em torno do uso do blockchain por vezes parecem excessivamente otimistas frente a limitações técnicas e dificuldades jurídicas apontadas neste artigo. Por diversas limitações técnicas, ao menos no estágio atual da evolução tecnológica, é improvável que, em curto prazo, seja possível conduzir integralmente um procedimento da espécie em blockchain. Todavia, acredita-se que blockchains e smart contracts podem ser utilizados, desde já, para aprimorar etapas específicas do procedimento de contratações públicas.

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CHAVES, Luiz Claudio de Azevedo. A prorrogação automática nos contratos de escopo predefinido e a desnecessidade de sua formalização por meio de aditivo contratual. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 283, p. 83-106, jul. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52597/110762. Acesso em: 16 set. 2025.

Resumo: Uma das mais felizes novidades trazidas pela nova lei de licitações e contratos, sem dúvida, diz respeito à possibilidade de o contrato que preveja objeto de escopo predefinido ter sua vigência prorrogada de forma automática sempre que o objeto não seja integralmente adimplido dentro do prazo inicialmente assinado no contrato. Em um cenário jurídico extremamente conservador e formalista, como o é o microssistema jurídico das contratações públicas neste País, tal instrumento surge como um aceno importante de vanguarda, de modo a tornar mais ágeis os procedimentos relacionados à gestão dos contratos, aproximando-os dos contratos privados. No entanto, justamente por se colocar em um ambiente ultraconservador, já se nota uma redução da utilidade do instituto da prorrogação automática, pois muitos órgãos, apoiados pelas suas respectivas assessorias jurídicas, e também alguns bons autores vêm resistindo à ideia de que a prorrogação automática dispensa formalização por aditamento contratual, o que será o principal alvo de debates neste trabalho. Defendemos a ideia segundo a qual a prorrogação automática prevista no art. 111 da Lei nº 14.133/2021 não prescinde de formalização por aditamento contratual, bastando simples apostilamento, o que será visto amiúde nas linhas a seguir.

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COPOLA, Gina. A inexigibilidade de licitação para serviços advocatícios sob a ótica do Supremo Tribunal Federal. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 284, p. 27-33, ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52600/110807. Acesso em: 16 set. 2025.

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LACERDA, Luis Marcelo Lopes de. Inexigibilidade simulada e erosão da integridade pública: análise crítica da responsabilização penal e os limites do compliance institucional. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 283, p. 55-82, jul. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52597/110761. Acesso em: 16 set. 2025.

Resumo: A contratação direta por inexigibilidade de licitação, embora juridicamente admitida nos casos de inviabilidade de competição, tem se revelado, na prática administrativa brasileira, um espaço institucional vulnerável à simulação, à erosão da moralidade pública e à captura procedimental. A nova Lei nº 14.133/2021 introduziu fundamentos de governança, planejamento e integridade, mas sua aplicação concreta permanece limitada por estruturas decisórias que operam com base na legalidade aparente e em pareceres acríticos. Este artigo tem por objetivo investigar os limites do controle jurídico tradicional na repressão à inexigibilidade simulada e propor um modelo normativo de superação institucional, a partir da construção de um protocolo de integridade voltado à fase pré-contratual. A metodologia adotada é qualitativa, exploratória e propositiva, com abordagem teórico-normativa, baseada em revisão doutrinária nacional e internacional, análise da legislação vigente e estudo crítico de precedentes de órgãos de controle. Sustenta-se que a consolidação de mecanismos normativos internos — vinculantes, auditáveis e orientados à integridade — é condição necessária para conter a banalização da exceção licitatória e resgatar a legitimidade das decisões públicas no campo da contratação direta.

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LEANDRO, Raphael Gabriel. A supervisão da etapa preparatória na Lei nº 14.133/2021: o pregoeiro como integrante da primeira linha de defesa. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 284, p. 87-112, ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52600/110811. Acesso em: 23 set. 2025.

Resumo: O novo arcabouço jurídico licitatório ampliou as responsabilidades do pregoeiro, outorgando a este insigne agente da licitação a competência de supervisionar a fase interna da contratação. Trata-se de atribuição que decorre da instituição das linhas de defesa, e tem o intuito de garantir a adequada instrução processual, com vistas à correção de erros e falhas identificadas, e para que o processo licitatório não se divorcie dos objetivos da contratação pública. Assim, o presente estudo objetiva abordar a importância dessa supervisão, cuja omissão ou ineficiência pode ocasionar a responsabilização do pregoeiro, por contribuir para a manutenção de vícios e ilegalidades no certame que acarretem danos à Administração Pública. Este estudo destaca, ainda, algumas das principais consequências da omissiva ou ineficiente supervisão do pregoeiro, concluindo-se pela imprescindível atuação diretiva da autoridade competente para imprimir adequadamente a governança e a gestão, para consolidar a eficiência, eficácia e efetividade desse novel e essencial papel do pregoeiro.

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LEMOS JUNIOR, Andryu. Entre as disfunções burocráticas e o movimento colonizador: uma crítica ao modelo maximalista fixado pelo legislador federal na Lei nº 14.133/2021. Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 23, n. 89, p. 32-42, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P129/E52572/110391. Acesso em: 25 set. 2025.

Resumo: A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, surge como uma tentativa de modernizar o regime jurídico das contratações públicas no Brasil, superando as limitações da antiga Lei nº 8.666/1993. Apesar de seus avanços, a legislação adota um modelo maximalista, caracterizado pela centralização normativa e detalhamento excessivo. Essa abordagem tem gerado críticas devido ao impacto negativo na autonomia dos entes federativos, comprometendo a capacidade de adaptação às realidades locais e aumentando as disfunções burocráticas. O presente texto aborda as implicações desse modelo, sob a perspectiva do federalismo cooperativo, que pressupõe uma articulação equilibrada entre normas gerais e normas específicas. Para enfrentar os desafios impostos pelo modelo maximalista, o texto sugere medidas que promovam maior flexibilidade e eficácia na gestão das contratações públicas. Entre elas, destacam-se a revisão das normas gerais, o fortalecimento do diálogo federativo, a capacitação de gestores públicos e o foco na avaliação de resultados em vez do cumprimento estrito de procedimentos. Essas ações visam harmonizar as demandas de padronização com a necessidade de autonomia e inovação nos entes subnacionais.

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LICITAÇÃO dispensável de acordo com o plano brasil soberano medida provisória n 1.309/25. Zênite Fácil, categoria Doutrina, ago. 2025. Disponível em: https://zenitefacil.com.br/CDE673A6-EC56-46FA-A5FD-943D039E98B2?terms=agosto&aba=Doutrina&page=1&produtoSlug=zenite-facil. Acesso em: 21 out. 2025.

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MAFISSONI, Viviane; FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Eficiência e disciplina contratual: o poder do gestor do contrato para aplicar as sanções de advertência e multa moratória com segurança jurídica. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 284, p. 141-161, ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52600/110813. Acesso em: 23 set. 2025.

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Acesso livre

NOBREGA, Marcos. Falhas de Market Design na modelagem de licitação e cerceamento concorrencial: Por que boas intenções às vezes não bastam? O caso da licitação do terminal Tecon 10 do Porto de Santos. Ronny Charles, João Pessoa, 29 ago. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/falhas-de-market-design-na-modelagem-de-licitacao-e-cerceamento-concorrencial-por-que-boas-intencoes-as-vezes-nao-bastam-o-caso-da-licitacao-do-terminal-tecon-10-do-porto-de-santos/. Acesso em: 30 set. 2025.

Acesso livre

RIGOLIN, Ivan Barbosa. Hipóteses de extinção do contrato (art. 137). Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 283, p. 43-53, jul. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52597/110760. Acesso em: 16 set. 2025.

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RIGOLIN, Ivan Barbosa. O horrendo art. 18 da Lei nº 14.133/21. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 284, p. 35-42, ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52600/110808. Acesso em: 16 set. 2025.

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SANTOS, Márcia Walquíria Batista dos; HENRIQUES, Andressa. O acordo de não persecução penal como método extrajudicial de solução de controvérsia nos crimes licitatórios após a Lei nº 14.133/2021. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 283, p. 107-122, jul. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52597/110763. Acesso em: 16 set. 2025.

Resumo: O presente artigo possui como objetivo, primeiramente, demonstrar a eficácia do acordo de não persecução penal como forma extrajudicial de solução de conflitos penais. No mais, objetiva comparar a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, a qual modificou a chamada Lei de Licitação anterior, em relação aos crimes licitatórios e aos seus preceitos secundários. Por fim, pretende demonstrar que, apesar do agravamento das reprimendas, a nova lei manteve para a maior parte dos tipos penais a possibilidade de proposta de acordo de não persecução. Ainda assim, na nova lei, alguns dos delitos previstos no diploma legal deixaram de ser aptos ao oferecimento do acordo por parte do Ministério Público.

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SANTOS, Marcia Walquiria Batista dos; SILVA, Edneia Martins. Controle interno no âmbito de Licitações e Contratos: estudo de caso na atuação da Reitoria da USP. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 284, p. 43-68, ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52600/110809. Acesso em: 16 set. 2025.

Resumo: O presente estudo aborda o controle interno no âmbito das licitações e contratos da Reitoria da Universidade de São Paulo (USP). A pesquisa analisou a eficácia do controle interno da USP e propôs sugestões para garantir a qualidade dos serviços contratados em conformidade com a legislação. Utilizando um estudo de caso, a metodologia focou na atuação dos gestores e na identificação de soluções que assegurem a integridade dos processos licitatórios e contratuais. Os resultados destacam a importância do monitoramento contínuo e rigoroso para evitar falhas e garantir o sucesso na implementação de um controle interno eficaz. A análise revelou que falhas na gestão de riscos e na governança das contratações podem comprometer a qualidade dos serviços prestados à instituição. Dessa forma, o estudo conclui que o controle interno é um mecanismo indispensável para assegurar o cumprimento das normas, promover transparência e proteger os recursos públicos. As melhorias sugeridas incluem o fortalecimento das ferramentas de gestão de riscos, maior integração entre as unidades responsáveis pela fiscalização e a criação de protocolos padronizados para o monitoramento dos contratos. Tais aprimoramentos visam alcançar um padrão mais elevado de governança e eficiência, reforçando a importância do controle interno como elemento essencial para a boa gestão pública.

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SILVA, Jader Esteves da. Gestão de riscos na execução contratual: uma ficção normativa? Ronny Charles, João Pessoa, 12 ago. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/gestao-de-riscos-na-execucao-contratual-uma-ficcao-normativa/. Acesso em: 30 set. 2025.

Acesso livre

SILVA, Suzana Tavares da. Segurança Económica como objectivo da Contratação Pública. Revista de Contratos Públicos: RCP, Belo Horizonte, v. 14, n. 27, p. 255-274, mar./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P139/E52613/111023. Acesso em: 10 out. 2025.

Resumo: O conceito de segurança económica surgiu como um novo objetivo fundamental na política europeia, ao lado da sustentabilidade. Este conceito centra-se em dois eixos: a promoção de uma vantagem tecnológica em áreas críticas com aplicações militares e a garantia do acesso a bens essenciais, como equipamentos médicos e água potável, independentemente de condicionantes económicas. A União Europeia tem implementado várias medidas para reforçar a segurança económica, incluindo um regulamento para proteger os Estados-membros da coerção económica e um instrumento de contratação pública internacional (ICPI) para garantir o acesso recíproco aos mercados de países terceiros. A nova estratégia europeia também se reflete em propostas, como o Relatório Draghi, que visam conciliar a transição energética e digital com a competitividade e a segurança económica. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem reafirmado que a política comercial externa e o tratamento de empresas de países terceiros são competência exclusiva da União, limitando a margem de manobra dos Estados-membros. A implementação destas novas políticas leva a uma reavaliação de conceitos como o financiamento público, a inovação e, muito especialmente, o direito dos contratos públicos.

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TERCEIRIZAÇÃO: inclusão do custo com prêmio assiduidade previsto em cct e sua formalização por meio de repactuação. Zênite Fácil, categoria Produção Zenite, ago. 2025. Disponível em: https://zenitefacil.com.br/29093C97-A2FA-4446-B39B-54A92A3C7114?terms=agosto&aba=Produ%C3%A7%C3%A3o+Z%C3%AAnite&page=1&produtoSlug=zenite-facil&optionsOrdenacao=Recentes. Acesso em: 21 out. 2025.

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VIEIRA, André Luís. O contrato administrativo como instrumento de efetividade da política de inovação no setor da defesa nacional. Revista de Contratos Públicos: RCP, Belo Horizonte, v. 14, n. 27, p. 9-39, mar./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P139/E52613/111014. Acesso em: 10 out. 2025.

Resumo: Primeiramente, o estudo demonstra que o contrato administrativo, quando modelado para alavancar o poder de compra estatal, converte-se em instrumento axial de convergência entre a política pública de inovação e a política de defesa nacional. Sob esse prisma, evidencia-se que a contratação estratégica de P&D e de sistemas de defesa - em ambiente monopsônico e de elevado risco tecnológico - pode simultaneamente robustecer a soberania industrial e promover o transbordamento de tecnologias duais. A análise percorre, ainda, a distinção entre contratações orientadas pela oferta e aquelas voltadas à obtenção de soluções disruptivas, ressaltando a necessidade de governança flexível, cláusulas de repartição de riscos e gestão qualificada da propriedade intelectual. Ademais, o artigo incorpora a experiência normativa dos Estados Unidos (DoD 5000.01/02/85) para sustentar a centralidade da fase de Technology Maturation & Risk Reduction (TMRR) como pedra de toque do planejamento pré-contratual. Conclui-se que a efetividade da política de inovação em defesa exige contratos relacionais, densos em axiologia pública, aptos a equilibrar eficiência, segurança jurídica e ousadia tecnológica, pavimentando, assim, a construção de um ecossistema nacional de defesa autônomo e competitivo.

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Obras Públicas & Serviços de Engenharia

Doutrina & Legislação

DISSEI, DOMINGOS. BIM na gestão pública: planejamento inteligente e fiscalização eficiente para São Paulo. Atricon, Brasília, DF, 24 set. 2025. (Artigos). Disponível em: https://atricon.org.br/bim-na-gestao-publica-planejamento-inteligente-e-fiscalizacao-eficiente-para-sao-paulo/. Acesso em: 08 set. 2025.

Acesso livre

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Registro de Preços

Doutrina & Legislação

SANTOS, Fernanda Silva Abduch; SANTOS, José Anacleto Abduch. Sistema de registro de preços de acordo com a Lei nº 14.133/21. Revista de Contratos Públicos: RCP, Belo Horizonte, v. 14, n. 27, p. 71-108, mar./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P139/E52613/111016. Acesso em: 10 out. 2025.

Resumo: O sistema de registro de preços é uma ferramenta de gestão destinada à promoção da eficiência e da eficácia das contratações públicas que deve ser implementado e utilizado pela Administração. O texto trata de aspectos relevantes e fundamentais do sistema de registro de preços sob o regime da Lei nº 14.133/21. Dentre outros, aborda: conceito e natureza jurídica da ata de registro de preços; validade, vigência e eficácia da ata; contratação direta para registro de preços; reajuste, repactuação e revisão dos preços registrados.

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Transferências Voluntárias

Doutrina & Legislação

RAMOS, Paulo Roberto Barbosa; COSTA, Jader Dawydy Mendes. A NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DE UM SETOR DE ASSESSORIA PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS NA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO: Um Caminho para a Melhoria da Efetividade na Gestão de Recursos. Revista Jurídica, Curitiba, PR, v. 1, n. 81, p. 112 - 130, jun. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/7428. Acesso em: 15 out. 2025

Resumo: Objetivo: Este artigo propõe a criação de um setor especializado em captação e gestão de recursos federais na Secretaria de Segurança Pública do Maranhão (SSPMA), com o objetivo de aumentar a eficiência administrativa, assegurar a conformidade com normativas federais e melhorar a efetividade das políticas públicas de segurança no estado. Metodologia: Adota-se uma abordagem jurídico-propositiva com base em revisão bibliográfica de autores clássicos e contemporâneos (como Acemoglu e Robinson, Kerzner e outros), análise documental de convênios federais celebrados pelo estado do Maranhão e estudo comparativo com experiências exitosas de outros entes federativos, como os Escritórios de Projetos da Bahia, de Santa Catarina e da Polícia Militar de Sergipe. Resultados: O estudo identifica fragilidades na atual estrutura da SSPMA, como falhas recorrentes em prestação de contas e baixa capacidade de captação de recursos. Verifica-se que a ausência de um setor técnico especializado contribui para inadimplência institucional e perda de oportunidades de financiamento. A proposta de estruturação de um setor específico busca centralizar competências, qualificar servidores, adotar práticas de compliance e promover maior alinhamento com os objetivos estratégicos da administração pública. Conclusões: A criação de um setor técnico especializado na SSPMA é uma medida estratégica para modernizar a gestão de recursos, garantir accountability e ampliar a transparência e a efetividade da atuação estatal na área da segurança pública. A experiência de outros estados comprova a viabilidade e a relevância da proposta, que pode ser replicada em outras áreas da administração estadual. Com liderança institucional e cooperação intersetorial, a SSPMA pode aprimorar significativamente sua capacidade de resposta às demandas sociais, contribuindo para a consolidação de um modelo de governança mais eficiente e democrático.

Acesso livre

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Administração Pública & Princípios

Doutrina & Legislação

ALVES, Gisele Cristiane Bezerra. O papel da governança na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Revista de Contratos Públicos: RCP, Belo Horizonte, v. 14, n. 27, p. 109-126, mar./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P139/E52613/111017. Acesso em: 10 out. 2025.

Resumo: A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marca um novo paradigma nas contratações públicas brasileiras ao incorporar princípios modernos de governança pública. Este artigo analisa o papel da governança como elemento estruturante da nova legislação, abordando seus fundamentos teóricos, os dispositivos legais que lhe conferem normatividade e os mecanismos concretos instituídos, como planejamento, gestão de riscos, transparência e integridade. A governança passa a ser compreendida como responsabilidade da alta administração, exigindo estrutura organizacional, liderança institucional e práticas orientadas por resultados. O estudo também examina os desafios e oportunidades para a efetiva implementação da governança no setor público, destacando barreiras culturais, técnicas e institucionais, bem como a necessidade de capacitação contínua dos agentes públicos e maior integração entre órgãos de controle e unidades administrativas.

Acesso restrito aos servidores do TCE

AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Um olhar substancialmente federativo das compras públicas no Brasil. Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 25, n. 294, p. 107-118, ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P124/E52605/110885. Acesso em: 16 set. 2025.

Acesso restrito aos servidores do TCE

ARAÚJO, Inaldo da Paixão Santos. O avanço da Contabilidade Pública no Brasil: um sonho que venceu a inércia. Atricon, Brasília, DF, 15 set. 2025. (Artigos). Disponível em: https://atricon.org.br/o-avanco-da-contabilidade-publica-no-brasil-um-sonho-que-venceu-a-inercia/ Acesso em: 08 set. 2025.

Acesso livre

ARAÚJO, Luan Caeté de; Araújo, Saulo Nepomuceno Furtado de. Regulação e integridade pública: os desafios de governança das agências reguladoras brasileiras. Revista da CGU, Brasília, DF, v. 16, n. 30, jul./dez. 2024. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/731. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: Este artigo analisa a relação entre integridade pública e regulação no Brasil, destacando riscos específicos enfrentados por agências reguladoras, como captura e ingerência política. A partir da experiência do Programa QualiReg (PNUD-CGU), propõe-se uma agenda integrando qualidade regulatória e integridade, indo além dos códigos tradicionais de conduta.

Acesso livre

BARBIOT NETO, Silvio de Jesus; CHALUSNHAK, Ana Luiza. A responsabilidade civil do Estado por omissão frente à crise sanitária provocada pela Covid-19 no Brasil devido à má condução estatal no gerenciamento de respiradores e leitos de UTI. Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 23, n. 89, p. 141-169, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P129/E52572/110395. Acesso em: 8 out. 2025.

Resumo: Este trabalho tem como objetivo a análise do instituto jurídico da responsabilidade civil do Estado, diante das suas omissões e o mau gerenciamento na condução da crise de saúde pública, ocasionada pela Covid-19 no Brasil. De início compreende-se acerca dos aspectos da responsabilidade civil do Estado, disposto no artigo 37, §6º, partindo sobre o estudo da evolução histórica e doutrinária da responsabilidade civil do estado, e em seguida dos seus pressupostos e excludentes de responsabilidade. Ao final, demonstram-se os acontecimentos e as circunstâncias que configuraram as omissões por parte do Estado durante a pandemia, pela análise das jurisprudências ADPF nº 709, ADPF nº 756 e ACO nº 3.490 e de leis infraconstitucionais. Por último, aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado, em sua problemática, auferindo seus pressupostos, diante das situações de omissão e de insuficiência do Estado perante a falta de leitos e respiradores para pacientes com Covid-19, tendo em vista o exame do REsp nº 1.299.900, da AC nº 1.198.231 e do REsp nº 1.133.257.

Acesso restrito aos servidores do TCE

BARRETO, Paulo Ricardo Ceni. O Projeto Político Pedagógico no Contexto da Gestão da Educação. Atricon, Brasília, DF, 17 set. 2025. (Artigos). Disponível em: https://atricon.org.br/o-projeto-politico-pedagogico-no-contexto-da-gestao-da-educacao/. Acesso em: 08 set. 2025.

Acesso livre

Acesso restrito aos servidores do TCE

BERGUE, Sandro Trescastro. Integridade e ética: problematizando os conceitos no contexto da administração pública federal brasileira. Revista da CGU, Brasília, DF, v. 16, n. 30, jul./dez. 2024. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/741 . Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: Examina-se o conceito de integridade como valor e sistema organizacional na administração pública brasileira. De início apresentava-se como valor, ou virtude, a inspirar a conduta dos agentes públicos; sendo que a partir de 2007 surgem os sistemas de integridade com feições de arranjos organizacionais, mas coexistindo com a integridade declarada como elemento valorativo. Advoga-se aqui a complementaridade e integração de ambos. Verifica-se, ainda, que o conceito de ética - sistema de gestão da ética - está contido no sistema de integridade pública, contrastando com a maior amplitude da ética em relação à integridade. Destaca-se a importância da integridade como valor para subsidiar a tomada de decisão e a ação dos agentes públicos nos espaços de discricionariedade. Propõe-se que a assimilação efetiva dos conceitos de integridade e de ética possa ocorrer a partir de investimentos em ações de educação.

Acesso livre

BRAGAGNOLI, Renila. Mais mulheres no topo: o que muda nas empresas estatais com a Lei nº 15.177/25. Ronny Charles, João Pessoa, 14 ago. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/mais-mulheres-no-topo-o-que-muda-nas-empresas-estatais-com-a-lei-no-15-177-25/. Acesso em: 30 set. 2025.

Acesso livre

BRANCO, Diogo Mariano Mari Saidler; COUTINHO, Pedro de Oliveira. Integridade e compliance nas contratações públicas. Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 23, n. 89, p. 59-94, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P129/E52572/110393. Acesso em: 25 set. 2025.

Resumo: O estudo analisa o compliance na Administração Pública, com foco nas contratações públicas. A pesquisa, de caráter normativo/prescritivo e baseada em revisão bibliográfica, investiga como os programas de compliance podem mitigar práticas corruptas nessas contratações. A pergunta de pesquisa centra-se na eficácia desses programas na prevenção de fraudes e corrupção. A metodologia incluiu análise de legislação nacional e internacional, como a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Concluiu-se que, apesar de avanços legislativos, a ausência de uma cultura organizacional de integridade permanece um desafio, reforçando a necessidade de maior regulação e adesão a práticas de compliance para garantir transparência e probidade.

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BRASIL. Decreto n. 12.571, de 4 de agosto de 2025. Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 146, p. 1, 5 ago. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12571.htm. Acesso em: 10 de out. 2025.

Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.194, de 28 de agosto de 2025. Inscreve o nome de Manoel Mattos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 164, p. 1, 29 ago. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15194.htm. Acesso em: 9 out. 2025.

Acesso livre

BRUNNER, Thais; SOUZA, Fernando César Lima de; SANTOS, Renato Araújo; PANTOJA, Maria Julia. Implementação de programas de integridade na administração pública: uma revisão sistemática de literatura. Revista da CGU, Brasília, DF, v. 16, n. 30, jul./dez. 2024. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/746. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: A integridade na administração pública é uma temática que vem adquirindo crescente importância, tanto para garantir o cumprimento das normas e regulamentos quanto para prevenir e combater fraudes e atos de corrupção. Nesse sentido, os programas de integridade se revestem de natureza estratégica para o desenvolvimento de uma cultura baseada em transparência, ética e prestação de contas. No Brasil, a definição de programa de integridade na administração pública direta, fundacional e autárquica foi especificada no Decreto nº 11.529/2023, que estabeleceu parâmetros para a implementação e avaliação desses programas. No âmbito do Poder Executivo Federal, a Portaria CGU nº 1.827/2017, que revogou a Portaria CGU nº 784/2016, aprimorou o Programa de Fomento à Integridade Pública (PROFIP) e reforçou a obrigatoriedade da implementação de controles internos de gestão (CGU, 2018). Diante desse contexto, o presente estudo realiza uma revisão sistemática de literatura (RSL) para analisar a produção científica com foco na implementação de programas de integridade na administração pública brasileira. O protocolo composto de cinco etapas, desenvolvido por Cronin, Ryan e Coughlan (2008), foi adotado para a seleção de pesquisas, considerando o recorte temporal de dez anos (2014 a 2023). Os resultados indicam um crescimento na produção acadêmica, com ênfase na necessidade de abordagens éticas e transparentes em governança. No entanto, as pesquisas examinadas apresentam limitações relacionadas à representatividade e profundidade prática. Destaca-se que, embora incipientes, os estudos empíricos e análises comparativas são necessários e relevantes. Por fim, concluímos que, apesar do progresso, há uma demanda contínua por pesquisas que contribuam para a implementação eficaz de programas de integridade, sugerindo direções para uma agenda de pesquisas futuras, como estudos longitudinais, adaptação cultural e integração tecnológica.

Acesso livre

COSTA, Adrielly. O papel da planta genérica de valores na justiça fiscal e tributária municipal no Paraná. Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 26, n. 96, p. 103-129, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P149/E52580/110518. Acesso em: 25 set. 2025.

Resumo: As plantas genéricas de valores (PGVs) definem o valor venal dos imóveis nos municípios, o que constitui elemento importante para o cálculo e a aplicação de vários tributos. Apesar de sua importância, a defasagem das PGVs provou-se um fato entre os municípios brasileiros. Frente ao exposto, o objetivo deste artigo de revisão de literatura foi analisar de que forma a PGV atualizada contribui para a equidade tributária e a eficiência da gestão fiscal nos municípios paranaenses e quais desafios existem para as boas práticas. Conclui-se que, no Paraná, há uma grande quantidade de municípios com PGVs defasa-das. A atualização das PGVs, por oferecer um valor venal mais adequado ao mercado, contribui para a tributação e a justiça fiscal e tributária, bem como evita situações tributárias incorretas, que prejudicam a autonomia financeira dos municípios e os direitos dos munícipes.

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JESUS, Sabrina Chiafrino de; VIANELLO, Juliano Melquiades; DIÓS, Mercelle Díos Mourelle Perez. IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NA FAETEC: UM ESTUDO DE CASO SOB A PERSPECTIVA DO COMPLIANCE. Revista Jurídica, Curitiba, PR, v. 1, n. 81, p. 01 - 27, jun. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/6816. Acesso em: 15 out. 2025

Resumo: O objetivo do trabalho é analisar a implantação do Programa de Integridade no âmbito da Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Para tanto foi utilizado o método de estudo de caso, com base em pesquisa bibliográfica e documental. A partir da análise dos dados coletados será possível compreender os desafios e as boas práticas na implantação do Programa de Integridade da FAETEC. Além disso, espera-se que o trabalho possa oferecer subsídios para a implantação do programa de integridade em outras instituições públicas.

Acesso livre

KIRBY, Nikolas. Integridade Pública como Missão Coletiva e Dever Individual: Reflexões de Nikolas Kirby. Revista da CGU, Brasília, DF, v. 16, n. 30, jul./dez. 2024. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/791. Acesso em: 13 out. 2025. Resumo: Entrevista concedida por Nikolas Kirby, em Glasgow, em 19 de maio de 2025. Tradução de Pepe Tonin.

Acesso livre

LEITE, Rodrigo Déde de Castro. A aplicação implícita da Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes para o cabimento da reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal: o julgamento por bloco de precedentes. Revista Brasileira de Direito Processual: RBDPRO, Belo Horizonte, v. 33, n. 129, p. 227-255, jan./mar. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P131/E52591/110686. Acesso em: 8 out. 2025.

Resumo: A valorização e consolidação do sistema de precedentes que vinha sendo concebido nas duas últimas décadas chegaram ao seu auge no Código de Processo Civil de 2015. A obrigatória observância dos precedentes judiciais encontra abrigo em várias de suas disposições, que ressaltam a eficácia vinculante das teses de julgamento explicitadas em precedentes judiciais. A Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes, pela qual se busca emprestar efeito vinculante não apenas ao dispositivo da decisão judicial, mas aos fundamentos que conduziram à interpretação constitucional, foi formalmente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, que inadmitiu reclamações constitucionais fundadas ratio decidendi de seus julgados. A recusa em admitir a irradiação de efeitos vinculantes à exegese constitucional explicitada em seus precedentes não se revela consistente na prática judicial. Reclamações constitucionais apoiadas no entendimento jurisprudencial firmado em temas específicos têm sido processadas e julgadas pelo Tribunal.

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LIMA, Raimundo Márcio Ribeiro; TARGINO, Alexandre de Paiva. Dignidade humana, atuação judicial e limites financeiros do estado: comentários ao Recurso Extraordinário nº 592.581/RS. Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 25, n. 294, p. 37-81, ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P124/E52605/110883. Acesso em: 16 set. 2025.

Resumo: O artigo discute os limites normativos da dignidade humana no processo de implementação dos direitos sociais a partir do Recurso Extraordinário nº 592.581/RS, apresenta as fragilidades da adoção de conceito abstrato como sustentáculo de direitos diante das limitações impostas pela atividade financeira do Estado e das obrigações exigidas pela responsabilidade fiscal do Estado na implementação de direitos pela via judicial, denotando suas contradições em face das possibilidades financeiras do Estado. O estudo conclui que a relação entre os Poderes exige diálogo institucional, portanto, sem interferência nas competências determinadas constitucionalmente, o que possibilita uma reflexão mais holística na implementação de direitos positivos, mormente com o reconhecimento da focalização do gasto público como forma de prestação jurisdicional. A investigação adota o método indutivo, do tipo bibliográfico, privilegiando o caráter qualitativo.

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LOPES, Alexandre Rosa. A exigência constitucional de lei específica para a participação de estatais em empresas privadas: análise do art. 37, XX da CF/88 e o caso BRB/Banco Master. Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 23, n. 90, p. 9-25, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52575/110439. Acesso em: 9 out. 2025.

Resumo: A atuação de empresas estatais no mercado privado constitui área complexa do Direito Administrativo e Econômico, marcada pela tensão entre a busca por eficiência e a subordinação aos interesses públicos. Apesar do avanço na regulamentação, persistem incertezas quanto aos limites e controles aplicáveis a operações estratégicas, como a participação em outras sociedades, evidenciando um gap na clareza interpretativa e na segurança jurídica. Este artigo tem por propósito analisar a necessidade de autorização legislativa específica para a participação de sociedades de economia mista em empresas privadas, com base no art. 37, XX, da Constituição Federal e na Lei nº 13.303/2016. Adota-se metodologia qualitativa, de pesquisa dogmático-jurídica, utilizando o caso da aquisição de participação do BRB no Banco Master como estudo de caso emblemático. Os resultados apontam que a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, a finalidade do controle parlamentar e a magnitude da operação exigem autorização legislativa específica, afastando a suficiência de autorizações genéricas. Conclui-se que o controle prévio pelo Poder Legislativo é essencial para garantir a legitimidade, a transparência e o alinhamento da atuação estatal aos interesses públicos, contribuindo para a consolidação de práticas de governança e a segurança jurídica em operações envolvendo estatais.

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LUCAS, Daniel; BOLONHA, Carlos Alberto Pereira das Neves. A Liderança normativa institucional: uma chave analítica para o direito público democrático. Revista da AGU, Brasília, DF, v. 24, n. 3, set. 2025. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3669 . Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: O O direito público contemporâneo ainda trata de forma insuficiente a categoria da liderança, ignorando que ela é condição estrutural para o funcionamento das democracias e das instituições estatais. Este artigo propõe o conceito de liderança normativa institucional como uma função jurídica exercida por instituições públicas, orientada por sua missão constitucional, por princípios normativos e pela exigência de justificação pública. Sem vincular a liderança à posição formal ou à personalidade dos atores, a proposta aqui desenvolvida a compreende como prática institucional controlável e responsável. O artigo dialoga com a teoria política, especialmente a partir das limitações do modelo de Schumpeter, com a teoria da organização e com a teoria da autoridade, para construir uma chave analítica que permite ao direito público entender como se produz autoridade legítima em ambientes democráticos complexos. Argumenta-se que a liderança normativa institucional não enfraquece a legalidade, mas fortalece o Estado de Direito democrático ao organizar a transformação de princípios constitucionais em decisões públicas justificáveis. A proposta se operacionaliza em uma matriz analítica estruturada em três níveis (chamada por analogia de maxiprocessos, macroprocessos e microprocessos) que oferece um instrumento teórico e prático para avaliar a legitimidade do exercício do poder público.

Acesso livre

MEDEIROS, Aparecida Dantas de Almeida; RODRIGUES, Alexandre Alves; OLIVEIRA, Edna Magali de; SANTOS, Rafael Hohenfeld Macedo dos; PONTE, Renaldo Vasconcelos da. Fortalecendo a qualidade na auditoria interna para promover a integridade pública: o papel do programa de gestão e melhoria da qualidade do DenaSUS. Revista da CGU, Brasília, DF, v. 16, n. 30, jul./dez. 2024. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/735. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: A integridade pública é um elemento central da boa governança e da legitimidade institucional, especialmente em ambientes complexos como o Sistema Único de Saúde (SUS). Este artigo analisa como a implementação do Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Auditoria Interna (ProQuali), pelo Departamento Nacional de Auditoria do SIS (DenaSUS), pode fortalecer a auditoria interna como instrumento de promoção da integridade. Com ase em referenciais normativos, teóricos e práticos, o estudo examina o papel estratégico do "Tom do Topo", a conformidade com normas internacionais de auditoria e os desafios enfrentados durante a implementação do ProQuali. Os resultados indicam que o programa contribui para institucionalizar práticas qualificadas de auditoria, alinhadas à ética, transparência e geração de valor público, sendo uma experiência potencialmente replicável em outras esferas do SUS.

Acesso livre

MIOLA, Cezar. Educação Infantil: Avanços e metas por alcançar. Atricon, Brasília, DF, 1 set. 2025. (Artigos). Disponível em: https://atricon.org.br/educacao-infantil-avancos-e-metas-por-alcancar/. Acesso em: 08 set. 2025.

Acesso livre

MIOLA, Cezar. Quatro décadas da AMPCON e o fortalecimento do controle externo no Brasil. Atricon, Brasília, DF, 4 set. 2025. (Artigos). Disponível em: https://atricon.org.br/quatro-decadas-da-ampcon-e-o-fortalecimento-do-controle-externo-no-brasil/. Acesso em: 08 set. 2025.

Acesso livre

MOLELA, Godfrey; KASOGA, Pendo; ISMAIL, Ismail. O Papel dos Fatores de Contingência Mediados para a Implementação Bem-Sucedida da Contabilidade de Custos Baseada em Atividades: Evidência do Setor de Serviços da Tanzânia. Revista Brasileira de Contabilidade e Gestão, Ibirama, SC, v. 14, n. 25. Disponível em: https://www.revistas.udesc.br/index.php/reavi/article/view/25191 . Acesso em: 30 set. 2025.

Resumo: Objetivo: O objetivo deste estudo foi avaliar o impacto mediador das preferências comportamentais nas contribuições dos fatores de contingência na implementação do ABC no setor de serviços da Tanzânia. Método(s): O estudo foi conduzido nas cidades de Dar es Salaam, Arusha e Dodoma, onde os dados primários foram coletados de 107 empresas de serviços utilizando o desenho de pesquisa transversal. A análise dos dados foi realizada utilizando modelagem de equações estruturais por mínimos quadrados parciais (PLS-SEM) com o suporte do software SmartPLS4 e SPSS 28.0.1. Resultados: Os resultados mostram que, dos três elementos das preferências comportamentais, apenas a utilidade percebida e a facilidade de uso percebida mediaram positivamente as relações causais entre a competitividade, a cultura empresarial e a implementação do ABC. O impacto das crenças normativas não foi considerado estatisticamente significativo. Contribuições: Os resultados sugerem que é importante que as empresas de serviços na Tanzânia coloquem mais ênfase no treinamento regular dos funcionários contábeis, na familiarização com o ABC e em demonstrações claras das vantagens do sistema para aumentar a probabilidade de sua adoção. Palavras-chave: implementação do ABC., atores de contingência, referências comportamentais, setor de serviços da Tanzânia.

Acesso livre

OLIVEIRA, Márcio Berto Alexandrino de. A possibilidade de acumulação de dois cargos de professor na rede pública com mandato eletivo de vereador. Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 25, n. 294, p. 13-36, ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P124/E52605/110882. Acesso em: 16 set. 2025.

Resumo: As normas constitucionais são de observância obrigatória em decorrência do princípio da força normativa constitucional. Em razão dessa força, que orienta o sistema jurídico brasileiro, todo e qualquer ato praticado pelos Poderes Constituídos devem estar em sintonia com as regras vigentes, visto que todos estão sob o império da lei, não existindo espaço para uma interpretação elastecida para afastar a garantia constitucional, inclusive a previsão contida no artigo 38, inciso III, da Constituição da República de 1988. Assim, a excepcionalidade contida na norma retrocitada não pode ser afastada ou reduzida, tendo em vista que, se fosse intenção do legislador constituinte proibir os detentores de dois cargos públicos acumuláveis exercer em concomitância a função de vereador, ele o faria de forma expressa no Texto Constitucional, não podendo o hermeneuta fazer uma interpretação elastecida para criar uma proibição não prevista pelo legislador democraticamente constituído, sob pena de afronta ao regime democrático.

Acesso restrito aos servidores do TCE

OLIVEIRA, Tatiana Freitas de; RIBEIRO, Anna Carolina Mendonça Lemos. Iniciativas de prevenção da corrupção orientadas para o comportamento humano no setor público: uma revisão sistemática da literatura nacional e internacional. Revista da CGU, Brasília, DF, v. 16, n. 30, jul./dez. 2024. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/755. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: A corrupção, tida como um fenômeno social, tem sido objeto de estudos ao redor do mundo. Contudo, ainda são incipientes as pesquisas que focam no comportamento humano no âmbito do setor público, no tocante a medidas preventivas de combate à corrupção. O objetivo deste estudo é apresentar um cenário dos artigos publicados em periódicos nacionais e internacionais sobre a utilização da ciência comportamental na prevenção à corrupção no setor público. Para tanto, foi realizada uma revisão sistemática da literatura nacional e internacional, em que se identificaram 79 artigos, dos quais 19 foram selecionados para análise. Concluiu-se que, nos artigos analisados, a temática é emergente, mas ainda incipiente, indicando uma série de possibilidades de agenda futura. As evidências encontradas são relevantes para a intensificação de pesquisas em prol da promoção da integridade pública, ao sinalizarem a necessidade de estudos que enfoquem o componente individual relacionado a práticas de corrupção.

Acesso livre

Paixão, Inaldo da. Contas em números. Atricon, Brasília, DF, 1 set. 2025. (Artigos). Disponível em: https://atricon.org.br/contas-em-numeros/. Acesso em: 08 set. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Decreto 10941, de 15 de agosto de 2025. Nomeações para cargos em comissão da Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.966, p. 4, 15 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=367930&indice=3&totalRegistros=286&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=8&isPaginado=true. Acesso em: 14 out. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Decreto 10942, de 15 de agosto de 2025. Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.966, p. 5, 15 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=367932&indice=3&totalRegistros=286&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=8&isPaginado=true. Acesso em: 14 out. 2025.

Acesso livre

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PARANÁ. Decreto 10946, de 18 de agosto de 2025. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.968, p. 3, 18 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=368163&indice=3&totalRegistros=286&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=8&isPaginado=true. Acesso em: 14 out. 2025.

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PARANÁ. Lei n. 22.555, de 21 de agosto de 2025. Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Ciclistas Amantes do Pedal de Paranaguá, com sede no Município de Paranaguá. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.970, p. 3, 21 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=368397&indice=3&totalRegistros=376&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 3 out. 2025.

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PARANÁ. Lei n. 22.557, de 21 de agosto de 2025. Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Atlética do Banco do Brasil - Coronel Vivida - PR, com sede no Município de Coronel Vivida. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.970, p. 4, 21 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=368343&indice=3&totalRegistros=376&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 3 out. 2025.

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PARANÁ. Lei n. 22.559, de 21 de agosto de 2025. Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor Givanildo Nogueira Constantinov. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.970, p. 4-5, 21 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=368311&indice=3&totalRegistros=389&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 3 out. 2025.

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PARANÁ. Lei n. 22.560, de 21 de agosto de 2025. Concede o Título de Utilidade Pública ao Serviço de Obras Sociais de Ponta Grossa, com sede no Município de Ponta Grossa. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.970, p. 5, 21 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=368440&indice=3&totalRegistros=389&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 3 out. 2025.

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PARANÁ. Lei n. 22.568, de 22 de agosto de 2025. Concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor James Luiz Alberti. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.971, p. 4, 22 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=368433&indice=3&totalRegistros=389&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 07 out. 2025.

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PARANÁ. Lei n. 22.572, de 22 de agosto de 2025. Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Cascavel de Turismo e Eventos - Convention & Visitors Bureau - CVB Visite Cascavel, com sede no Município de Cascavel. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.971, p. 6, 22 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=368444&indice=3&totalRegistros=395&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 7 out. 2025.

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PARANÁ. Lei n. 22.574, de 28 de agosto de 2025. Acrescenta dispositivos à Lei nº 19.173, de 18 de outubro de 2017, que dispõe sobre a organização da política da criança e do adolescente no Estado do Paraná e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.975, p. 3, 28 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=369061&indice=3&totalRegistros=395&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 8 out. 2025.

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PARANÁ. Lei n. 22.576, de 28 de agosto de 2025. Institui o Dia do Montanhismo a ser celebrado anualmente em 21 de agosto. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.975, p. 4, 28 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=369264&indice=3&totalRegistros=395&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 8 out. 2025.

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PARANÁ. Lei n. 22.577, de 28 de agosto de 2025. Concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Antonio Roberto Gazin. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.975, p. 4, 28 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=369058&indice=3&totalRegistros=395&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 8 out. 2025.

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PARANÁ. Lei n. 22.578, de 28 de agosto de 2025. Concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Inova de Palotina, com sede no Município de Palotina. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.975, p. 5, 28 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=369048&indice=3&totalRegistros=395&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 8 out. 2025.

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PEREIRA, Wingler Alves; MONICA, Matheus Della. Um nacionalista liberal? Repensando Alberto Torres a partir de sua atuação como ministro do Supremo no caso do banimento da Família Imperial 1903-1907. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 70, n. 2, p. 121-140. 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/96284. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: Neste artigo busca-se compreender a posição de Alberto Torres no caso julgado por ele como ministro do Supremo Tribunal Federal, referente ao banimento da Família Imperial Brasileira, em dois habeas corpus julgados pela Suprema Corte entre 1903 e 1907. Para tanto, questionam-se alguns enquadramentos ideológicos que são tradicionalmente atribuídos ao pensamento de Torres, sobretudo os que o classificam como autoritário. Os marcos teóricos do artigo são as pesquisas e ensaios relativos à história contemporânea do direito (Seelaender, 2023), à história constitucional brasileira (Paixão, 2023) e às tradições do pensamento político brasileiro (Lynch, 2016). Os referenciais metodológicos do trabalho são a morfologia das ideologias políticas de Michael Freeden (1996) e o contextualismo linguístico, mediante os métodos de Skinner (2002) e Pocock (1989, 2003). Tendo em vista a existência de algumas lacunas na literatura em relação à classificação do pensamento de Torres e também quanto à sua atuação como ministro do Supremo, o artigo aponta como conclusão a necessidade de se levar em consideração outros aspectos da produção torreana, mais liberais, tais como o posicionamento que ele manifestou no caso relativo à pena de banimento político dos Bragança, instituída no alvorecer da República, os quais, até o momento, não têm sido considerados nas pesquisas sobre o pensamento político-constitucional desse personagem da Primeira República.

Acesso livre

PIRAJÁ, Davi Reis Salles Bueno. Poder de requisição em pauta: ADI nº 5.892 e seus impactos na atuação resolutiva do Ministério Público. Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 23, n. 89, p. 43-57, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P129/E52572/110392. Acesso em: 25 set. 2025.

Resumo: Este artigo analisa possíveis impactos do julgamento da ADI nº 5.982 na atividade do Ministério Público. A referida ADI trata da extensão do poder de requisição. O relator, todavia, ampliou o debate constitucional, conferindo interpretação conforme às normas impugnadas (Lei Complementar, nº 75/1993, art. 8º, II e III), para permitir à Administração Pública escusar-se ao cumprimento das requisições ministeriais, desde que de maneira justificada. Referido entendimento altera a natureza jurídica da requisição, convertendo-a em ato jurídico meramente argumentativo. Demonstra-se que esse esvaziamento do caráter impositivo poder requisitório produz impactos negativos na atuação resolutiva do Ministério Público, prejudicando não só os índices de resolução extrajudicial de conflitos, mas também a qualidade epistêmica de suas deliberações.

Acesso restrito aos servidores do TCE

RAMALHO, Dimas. Escravos no século 21. Atricon, Brasília, DF, 26 set. 2025. (Artigos). Disponível em: https://atricon.org.br/escravos-no-seculo-21/. Acesso em: 08 set. 2025.

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REGULAMENTO interno de empresa estatal: limites e possibilidades. Zênite Fácil, categoria Doutrina, ago. 2025. Disponível em: https://zenitefacil.com.br/733345BD-1B44-4A70-B5C1-FA6C30AE303E?terms=agosto&aba=Doutrina&page=1&produtoSlug=zenite-facil&optionsOrdenacao=Recentes. Acesso em: 21 out. 2025.

Acesso restrito aos servidores do TCE

RIBEIRO, Rui; CAVALLARI, Odilon. Avaliação da obrigatoriedade do registro de todos os atos de pessoal pelo Tribunal de Contas da União. Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 25, n. 294, p. 83-105, ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P124/E52605/110884. Acesso em: 16 set. 2025.

Resumo: O objetivo do artigo é avaliar se é mandatório que o Tribunal de Contas da União (TCU) aprecie, individualmente, cada admissão, aposentadoria, reforma e pensão ou se é viável, do ponto de vista constitucional e legal, que meios alternativos de controle possam ser utilizados, com impactos positivos quanto aos resultados e à eficiência. A indagação diz respeito à competência constitucional do TCU de apreciação, para fins de registro, de admissões, aposentadorias, reformas e pensões de servidores e empregados públicos federais, civis e militares. Embora a Constituição não explicite dessa forma, o procedimento vigente exige que os órgãos e entidades jurisdicionados remetam ao TCU todos os atos. Como consequência, cada operação relativa a admissão, aposentadoria, reforma ou pensão é analisada e apreciada, ainda que com apoio de sistemas automatizados. Entretanto, a eficiência e a relação custo versus benefício do procedimento adotado são baixas. Conclui-se que a Corte de Contas tem competência constitucional para adequar seus procedimentos internos a fim de dar maior eficiência ao processo de apreciação de atos de pessoal. Mostra disso é o tratamento que vem sendo dado à disposição constitucional relativa às contas dos gestores públicos desde 2010. Além disso, destaca-se que há viabilidade prática de se fazer uso de meios alternativos de controle, como a fiscalização contínua de folhas de pagamento, de caráter mais abrangente que a análise individual de atos, visando aumentar a eficiência do modelo de trabalho, sem que isso implique a análise obrigatória de todos os atos de pessoal.

Acesso restrito aos servidores do TCE

SILVA, Edilson. 1822 a 2025: a Independência que se renova com instituições fortes. Atricon, Brasília, DF, 6 set. 2025. (Artigos). Disponível em: h https://atricon.org.br/1822-a-2025-a-independencia-que-se-renova-com-instituicoes-fortes/. Acesso em: 08 set. 2025.

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Acesso restrito aos servidores do TCE

SILVEIRA, Caio de Menezes. O diferimento da comprovação de regularidade fiscal nas licitações com inversão de fases das empresas estatais sob a ótica da deslegalização e da função regulatória. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 284, p. 13-26, ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52600/110806. Acesso em: 16 set. 2025.

Resumo: O presente artigo analisa a compatibilidade da exigência de regularidade fiscal exclusivamente após a fase de julgamento das propostas nos procedimentos licitatórios realizados por empresas estatais, mesmo quando adotado o modelo de inversão de fases. Examina-se, para tanto, o regime jurídico previsto nas Leis nº 14.133/2021 e nº 13.303/2016, com ênfase na interpretação sistemática desta última e no papel do regulamento interno como instrumento de adaptação procedimental resultante do fenômeno da deslegalização. Identifica-se a ausência de vedação expressa na Lei das Estatais à exigência diferida da regularidade fiscal, bem como a existência de fundamentos doutrinários e normativos que amparam tal prática, inclusive sob a ótica da função regulatória das licitações. Conclui-se que o diferimento da exigência de comprovação fiscal, além de juridicamente admissível, promove maior competitividade, eficiência administrativa e alinhamento com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

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SOUZA, Christiane Rabelo de; BAHIA, Saulo José Casali. TEORIA DA ESCOLHA PÚBLICA NA POLÍTICA NACIONAL DE MIGRAÇÕES, REFÚGIO E APATRIDIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA. Revista Jurídica, Curitiba, PR, v. 1, n. 81, p. 131 - 159, jun. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/7428. Acesso em: 15 out. 2025

Resumo: Objetivos: O objetivo do artigo é analisar criticamente a aplicação da teoria da escolha pública na formulação e execução da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA) no Brasil, investigando de que modo essa abordagem teórica, em articulação com a Análise de Impacto Regulatório (AIR), pode contribuir para superar barreiras institucionais e promover políticas migratórias mais eficientes, transparentes e alinhadas ao interesse público. Metodologia: A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e analítico, com foco na interpretação crítica dos marcos institucionais e regulatórios. Foram utilizados os métodos dedutivo e indutivo, empregados de forma integrada. O método dedutivo permitiu aplicar os pressupostos da teoria da escolha pública ao contexto da política migratória brasileira, enquanto o método indutivo baseou-se na análise documental e interpretativa de dados secundários, extraídos de relatórios dos Grupos de Trabalho da PNMRA, normativas legais e literatura científica especializada. A integração dessas fontes possibilitou compreender como interesses particulares influenciam decisões públicas e como a AIR pode atuar como instrumento de correção institucional e promoção da eficiência regulatória. Resultados: Os achados indicam que a eficácia da PNMRA é comprometida por interferências de grupos de interesse e incentivos pessoais que distorcem o processo decisório, conforme previsto pela teoria da escolha pública. A AIR demonstrou potencial para mitigar essas distorções, ao oferecer critérios técnicos, participativos e transparentes para a formulação de políticas públicas migratórias. Contribuições: O estudo propõe a integração entre a teoria da escolha pública e a AIR como fundamento analítico e metodológico para o aprimoramento da governança migratória no Brasil. Além disso, sugere mecanismos institucionais como comitês participativos, ciclos de avaliação contínua e instrumentos de accountability que favorecem a construção de políticas públicas mais equitativas, eficazes e orientadas pelo interesse coletivo, em consonância com os princípios constitucionais e os direitos humanos.

Acesso livre

STROPPA, Christianne; ALVES, Paulo; PIRONTI, Rodrigo. O Projeto de Lei nº 384/2025: geração de valor público e boa governança por meio da Gestão de Riscos. Ronny Charles, João Pessoa, 26 ago. 2025. (Categoria Dica do Ronny). Disponível em: https://ronnycharles.com.br/o-projeto-de-lei-no-384-2025-geracao-de-valor-publico-e-boa-governanca-por-meio-da-gestao-de-riscos/. Acesso em: 30 set. 2025.

Acesso livre

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Bens públicos & Concessões

Doutrina & Legislação

BRASIL. Decreto n. 12.575, de 6 de agosto de 2025. Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Rio Verde, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 148, p. 1, 7 ago. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12575.htm. Acesso em: 10 de out. 2025.

Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.576, de 6 de agosto de 2025. Renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 3 de Nova Friburgo Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 148, p. 1, 7 ago. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12576.htm. Acesso em: 10 de out. 2025.

Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.577, de 6 de agosto de 2025. Renova a concessão outorgada à Sat Sistema a Tribuna de Comunicação Santos Ltda, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Santos, Estado de São Paulo. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 148, p. 1, 7 ago. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12577.htm. Acesso em: 10 de out. 2025.

Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.578, de 6 de agosto de 2025. Renova a concessão outorgada à Vídeo Express Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 148, p. 1, 7 ago. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12578.htm. Acesso em: 10 de out. 2025.

Acesso livre

MARION, Carlos Alberto. A intervenção na concessão: alterações do PL nº 7.063/17 à Lei nº 8.987/95 e impactos na concessionária em crise. Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 23, n. 90, p. 27-43, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52575/110440. Acesso em: 9 out. 2025.

Resumo: O presente artigo analisa as mudanças introduzidas pelo Projeto de Lei nº 7.063/17 na Lei nº 8.987/95, com foco na intervenção estatal em concessões públicas e seus reflexos sobre concessionárias em crise. A pesquisa parte da indagação de como o novo regime legal de intervenção impactará o procedimento de reestruturação empresarial das concessionárias de serviços públicos. O objetivo é avaliar a eficácia das inovações legislativas e propor ajustes que preservem tanto a continuidade do serviço quanto a empresa. Utilizou-se o método jurídico-dogmático, com revisão legislativa e bibliográfica. Os resultados indicam avanços na segurança jurídica e previsibilidade, mas também revelam lacunas quanto à convivência entre intervenção e recuperação judicial. Conclui-se que, embora o novo modelo amplie o instrumental do poder concedente, sua aplicação demanda cautela para evitar agravamento da crise e a insegurança entre agentes econômicos. Recomenda-se o aperfeiçoamento de dispositivos que tratam do afastamento de administradores.

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Acesso livre

NOGUEIRA, Bernardo Gomes Barbosa; FERREIRA, Lucas Campos. CRIMINOLOGIA RADICAL E LITERATURA SELETIVIDADE PUNITIVA NA OBRA "NAS TERRAS DO RIO SEM DONO". Revista Jurídica, Curitiba, PR, v. 1, n. 81, p. 278 - 307, jul. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/7062. Acesso em: 15 out. 2025

Resumo: Objetivo: analisar como a punição é seletiva quando se refere a indivíduos que lutam pela terras (posseiro), nos conflitos agrários em Minas Gerais retratados na obra Nas Terras do Rio Sem Dono de Carlos Olavo da Cunha Pereira. Tal obra apresenta em seu enredo um dos mais intensos conflitos que marcam a formação histórica do território em Minas Gerais, qual sejam, os conflitos agrários. São conflitos que caracterizam sobretudo a região do Vale do Rio Doce. Metodologia: o percurso metodológico adotado baseia-se nos estudos de Criminologia e Literatura, com foco em Criminologia na Literatura em interação com os estudos criminológicos críticos. Resultados: por meio da análise da obra em questão, é possível perceber a relação entre grileiros e Estado, onde este último utiliza a punição como instrumento para promover os interesses dos grileiros. Torna-se demonstrável que os indivíduos envolvidos nos conflitos são alvos de punição, principalmente por não se conformarem aos interesses dos grileiros. Contribuições: o estudo traz como contribuição a obra em referência, que representa em seu enredo um dos mais intensos conflitos que marcam a formação histórica do território em Minas Gerais.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.544, de 11 de agosto de 2025. Autoriza a alienação do imóvel que especifica, situado no Município de Boa Ventura de São Roque. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.962, p. 3, 11 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=367503&indice=3&totalRegistros=369&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 3 out. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.545, de 11 de agosto de 2025. Denomina Marcelo Reis o Hospital Regional de Ivaiporã, localizado no Município de Ivaiporã. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.962, p. 4, 12 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=367504&indice=3&totalRegistros=369&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 3 out. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.553, de 21 de agosto de 2025. Altera a Lei nº 20.695, de 16 de setembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Assaí, do imóvel que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.970, p. 3, 21 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=368305&indice=3&totalRegistros=369&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 3 out. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.582, de 28 de agosto de 2025. Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Mariluz, dos imóveis que especifica. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.975, p. 6, 28 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=369194&indice=2&totalRegistros=395&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 8 out. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.583, de 28 de agosto de 2025. Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Mariluz, do imóvel que especifica. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.975, p. 6-7, 28 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=369073&indice=2&totalRegistros=395&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 8 out. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.584, de 28 de agosto de 2025. Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Tibagi, do imóvel que especifica. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.975, p. 7, 28 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=369223&indice=2&totalRegistros=395&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 8 out. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.585, de 28 de agosto de 2025. Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Itaúna do Sul, do imóvel que especifica. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.975, p. 7, 28 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=369237&indice=2&totalRegistros=396&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 8 out. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.586, de 28 de agosto de 2025. Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Itaúna do Sul, do imóvel que especifica. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.975, p. 8, 28 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=369067&indice=2&totalRegistros=396&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 8 out. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.587, de 28 de agosto de 2025. Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação, ao Município de Mallet, do imóvel que especifica. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.975, p. 8, 28 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=369228&indice=2&totalRegistros=396&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 8 out. 2025.

Acesso livre

PIO, Maria Fernanda de Carvalho; FERREIRA, Gustavo Assed. Os impactos da Covid-19 sobre os contratos de transporte público urbano por ônibus e estudos futuros. Revista de Contratos Públicos: RCP, Belo Horizonte, v. 14, n. 27, p. 179-194, mar./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P139/E52613/111020. Acesso em: 10 out. 2025.

Resumo: A pandemia da Covid-19 impactou profundamente os contratos de concessão de transporte público urbano por ônibus no Brasil. As medidas de isolamento social resultaram na drástica redução da demanda de passageiros, comprometendo a sustentabilidade econômico-financeira dos contratos existentes. A crise exigiu a aplicação de mecanismos jurídicos de recomposição do equilíbrio contratual, com base na teoria da imprevisão e na alocação de riscos extraordinários ao poder concedente. Municípios como Belo Horizonte, João Pessoa e Blumenau vivenciaram situações semelhantes, demandando revisão contratual e auxílio emergencial. A Emenda Constitucional nº 123/2022, que previu repasses financeiros para custeio do transporte coletivo, reforçou a necessidade de respostas rápidas e estruturadas. O artigo analisa os efeitos da pandemia sobre os contratos, a evolução das matrizes de risco e os novos paradigmas contratuais pós-Covid, como cláusulas de reequilíbrio automático. Conclui destacando a importância de contratos mais resilientes, com instrumentos que assegurem previsibilidade e segurança jurídica diante de eventos extraordinários, reafirmando o papel central do equilíbrio econômico-financeiro para a continuidade de serviços essenciais.

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RIBEIRO, João Victor Diniz; STIGGER, David Rodrigues; CABRAL, Gustavo César Machado. As terras, que são necessárias para a vivenda e passadio dos índios: construção de direitos indígenas na América portuguesa e a conquista da Ibiapaba no Ceará colonial 1695-1730. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 70, n. 2, p. 67-92. 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/95554. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: Diante da intensa dinâmica durante a colonização na região da Serra da Ibiapaba, o presente artigo analisa as experiências vivenciadas por indígenas em relação à terra, as quais são relatadas por documentos produzidos por missionários e por agentes da Coroa portuguesa entre 1695 e 1730. Foram utilizadas correspondências escritas que registram falas de missionários jesuítas da Missão da Ibiapaba, do desembargador Christovão Soares e de indígenas habitantes da região, além de registros de petições indígenas em cartas de concessões de sesmarias. Além disso, utilizaram-se documentos normativos e a literatura jurídica para compreensão do regime jurídico na organização territorial da Ibiapaba. No tratamento das fontes foram focalizadas as unidades sociais apresentadas, pretendendo-se privilegiar um tratamento jurídico-cultural, tendo em vista que o conteúdo possibilita perceber particularidades marcadas pela dinamicidade local. Os registros mostram que os grupos indígenas habitantes da Ibiapaba se relacionaram de maneiras diferentes com os agentes da conquista, conforme ocorriam as percepções e categorizações mútuas, a ponto de em determinadas situações criarem relacionamentos que não se limitavam à subordinação ao regime colonial, mas que possibilitavam a apropriação desse regime para resguardar direitos e autênticos interesses vinculados ao uso da terra.

Acesso livre

VALIATI, Thiago Priess; NOVAKOVSKI, Leonardo Dalla Costa. Concessão de parques urbanos: afinal, trata-se de uma boa ideia? Revista de Contratos Públicos: RCP, Belo Horizonte, v. 14, n. 27, p. 275-290, mar./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P139/E52613/111024. Acesso em: 10 out. 2025.

Resumo: As concessões de parques urbanos no Brasil, a despeito de ainda incipientes, têm ocupado papel de destaque em grandes centros urbanos. Em razão de ser ainda principiante, são vários os desafios enfrentados para o sucesso do modelo concessório de tais espaços, como a garantia de preservação dos parques e das áreas concedidas, associada à garantia de retorno financeiro ao particular, manutenção das características dos parques, sem que haja sua desvirtuação e garantia de amplo acesso da população aos espaços. De todo modo, as concessões de parques urbanos são relevantes na medida em que muitos entes públicos não possuem condições de, com recursos próprios, manter parques urbanos em condições adequadas de uso ou de sequer implantar tais parques.

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Contabilidade, Orçamento & Economia

Doutrina & Legislação

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ANH, Nguyen Thi Bao; VIANELLO, Juliano Melquiades; DIÓS, Mercelle Díos Mourelle Perez. LEGAL REGULATIONS ON PROFESSIONAL LIABILITY INSURANCE IN VIETNAM: MAJOR CHALLENGES AND SOLUTIONS. Revista Jurídica, Curitiba, PR, v. 1, n. 81, p. 28 - 56, jun. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/6816. Acesso em: 15 out. 2025

Resumo: Objective: To examine the legal framework of professional liability insurance in Vietnam, identify the main implementation challenges, and propose legal and practical solutions to enhance its effectiveness.Method: This is a qualitative, legal-dogmatic research based on the analysis of Vietnamese laws (e.g., Insurance Law, Law on Lawyers, Law on Independent Audit) and international guidelines, such as the United Nations Guidelines for Consumer Protection. The study also includes comparative elements, especially with the United States. Results: The study identified several shortcomings in Vietnam's system, including the lack of a unified law for all professions required to have insurance, unclear regulations on premiums and minimum coverage, complex bureaucratic procedures, and limited awareness among professionals. Moreover, regulatory oversight and enforcement mechanisms are weak or nonexistent. Conclusion: Vietnam must consolidate mandatory insurance requirements into a single legal framework, establish clear parameters for coverage and premiums, simplify administrative procedures, and increase public awareness. Strengthening the legal and regulatory framework will enhance adherence and better protect both professionals and the public.

Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.186, de 04 de agosto de 2025. Concede o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários ao Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 146, p. 1, 05 ago. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15186.htm. Acesso em: 8 out. 2025.

Acesso livre

CARRILHO, Sabrina Carvalho; MATOS, Eduardo Bona Safe de; NASU, Vitor Hideo. Perfil das Teses de Ciências Contábeis do Brasil (1962-2022): Análise a Partir de Três Enfoques. Revista Brasileira de Contabilidade e Gestão, Ibirama, SC, v. 14, n. 25. Disponível em: https://www.revistas.udesc.br/index.php/reavi/article/view/25361. Acesso em: 30 set. 2025.

Resumo: Objetivo: Compreender a construção e a consolidação das áreas de conhecimento de Contabilidade no Brasil por meio da análise da produção das teses defendidas nos programas de doutorado. Método: Uso de metodologia qualitativa com a aplicação de análise de conteúdo às 763 teses, defendidas de 1962 a 2022, em 16 diferentes Programas de Pós-Graduação em Ciências Contábeis (PPGs) do Brasil. Toma-se, ainda, como base três enfoques distintos de classificação temática: Congresso UnB de Contabilidade e Governança, Congresso Anual da EAA e Oliveira (2002). Os enfoques foram escolhidos por apresentarem clara descrição das áreas temáticas e por gerarem resultados e interpretações alternativos a cenários já investigados pela literatura anterior. Resultados: Houve predominância das áreas de Contabilidade Gerencial e Contabilidade Financeira e Finanças sob os três enfoques de classificação. Contudo, nota-se a emergência de áreas historicamente menos representativas, como a de Educação e Pesquisa em Contabilidade, Contabilidade Pública e Contabilidade do Terceiro Setor. Tal emergência de outras temáticas denota que os interesses dos pesquisadores e dos PPGs têm sido mais diversificados. Ademais, 86% das teses foram defendidas a partir de 2002. Isto está associado ao crescimento do número de PPGs nas últimas décadas. O programa da USP possui 48% das teses de doutorado defendidas. Contribuições: São fornecidas evidências longitudinais sobre os temas predominantes que evidenciam lacunas e oportunidades de investigação que podem ser priorizadas pelos PPGs e pesquisadores contábeis a fim de desenvolver a sua literatura. Incentiva-se uma maior pluralização temática das teses, bem como pesquisas de caráter de teorização. Palavras-chave: tese, produção científica, pós-graduação, ciências contábeis, análise de conteúdo.

Acesso livre

CASTRO, Julia Ribeiro de. Alterações do artigo 113 do Código Civil pela Lei de Liberdade Econômica: houve, de fato, mudança? Revista Fórum de Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, v. 14, n. 38, p. 75-92, jan./abr. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P135/E52553/110109. Acesso em: 9 out. 2025.

Resumo: O artigo pretende abordar as alterações introduzidas no artigo 113 do Código Civil pela Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019), através de levantamento bibliográfico e documental, para investigar se referida legislação realmente inovou no ordenamento jurídico pátrio. Iniciaremos invocando a necessidade de interpretação sistemática da legislação na unidade do ordenamento para, em seguida, nos aprofundarmos nas alterações produzidas, em relação à: relevância do comportamento posterior das partes; importância dos usos, costumes e práticas do mercado; abrangência do conceito de boa-fé; regra da interpretação contra proferentem; investigação do sentido relacionado à "racionalidade econômica das partes"; e, por fim, quanto à possibilidade de pactuação de regras de interpretação, para concluir que, na prática, a lei pouco inovou no ambiente jurídico já existente.

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LIMA, Yago Roberto Lopes Correia; RODRIGUES, Ricardo. O papel do direito econômico no combate ao racismo estrutural. Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 23, n. 89, p. 171-185, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P129/E52572/110397. Acesso em: 8 out. 2025.

Resumo: Muitos são os papéis do direito econômico na vida nacional, apesar de parcela considerável da doutrina e da jurisprudência não conferirem a devida importância aos seus postulados. Ou melhor: sequer compreendem que, na verdade, o direito econômico desempenha alguma missão social de reduzir a desigualdade econômica e racial (artigo 3º da Constituição Federal). Este artigo tem a pretensão de refutar esses pensamentos e de demonstrar as suas evidentes inconsistências.

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MARTINS, António. O cálculo da rendibilidade e do custo do capital próprio: o caso de uma entidade público-privada. Revista de Contratos Públicos: RCP, Belo Horizonte, v. 14, n. 27, p. 41-69, mar./ago. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P139/E52613/111015. Acesso em: 10 out. 2025.

Resumo: O presente artigo trata, primeiramente numa base concetual e, em seguida, a partir de um caso concreto, do confronto entre a rendibilidade e o custo do capital numa empresa com um parceiro público e outro privado. O caso em apreço respeita a uma empresa portuguesa do setor da distribuição de águas, que designaremos por DELTA, operando na zona Sul de Portugal. Esta entidade era, até 2002, detida a 100% por um município. Em 2003, o município vendeu 48% do capital a uma entidade privada. Em 2025, o município alegou que existia rendibilidade em excesso, face ao custo do capital próprio que o privado suportaria. O objetivo essencial deste escrito é o se avaliar se, usando a rendibilidade do capital acionista como métrica, se verifica ou não excesso de rendibilidade do capital investido pelo parceiro privado. A principal concussão é a de que os dados contabilísticos devem ser ajustados para se obter a rendibilidade do capital, bem como o modelo habitual para o apuramento do custo do capital deve sofrer adaptações pertinentes para o caso concreto.

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MIGUEL, Lucas Lavo Antonio Jimo; IMPUIA; Nazir Gulamo. Análise Fundamentalista como Mecanismo Redutor dos Efeitos da Assimetria Informacional: Um olhar sobre o Mercado de Capitais em Moçambique. Revista Brasileira de Contabilidade e Gestão, Ibirama, SC, v. 14, n. 25. Disponível em: https://www.revistas.udesc.br/index.php/reavi/article/view/26753 . Acesso em: 30 set. 2025.

Resumo: Este trabalho avalia a eficácia da análise fundamentalista como mecanismo redutor dos efeitos da assimetria informacional no mercado de capitais em Moçambique. Para alcançar este objectivo foi elaborado um questionário sobre a qualidade da informação contabilística e os principais indicadores fundamentalistas mais usados no mercado de capitais moçambicano, direccionado aos investidores e analistas do mercado de capitais. Foi realizada uma análise de regressão com dados em painel entre os indicadores fundamentalistas (VPA, LPA, DY, P/L e ROE) e o logaritmo do preço da acção, e foi calculado o valor intrínseco usando a fórmula de Benjamin Graham para relacionar os seus movimentos com os preços das acções. Os resultados sugeriram que os principais indicadores fundamentalistas usados em Moçambique são P/L, DY e ROE. Os principais factores que definem a qualidade da informação contabilística são transparência, auditoria e comparabilidade. Os resultados evidenciaram que todos indicadores fundamentalistas usados influenciam em 52.54% da variabilidade do logaritmo do preço da acção, no entanto, apenas P/L, VPA e ROE mostraram-se significantes a 5%. Os resultados ainda evidenciaram que a persistência de divergências entre o valor intrínseco e o preço da acção sugere a necessidade de melhorar a disseminação e o acesso a informações contabilísticas e fundamentais. Todavia, de forma global, os resultados sugeriram que a análise fundamentalista é uma ferramenta que pode reduzir os efeitos da assimetria informacional no mercado de capitais em Moçambique. Palavras-chave: análise fundamentalista, assimetria informacional, hipótese dos mercados eficientes, informação contabilística, mercado de capitais.

Acesso livre

MUCHUU, Bravo; ZOMBE, Chibvalo; MULEYA, Kenford; CHALWE, Mbaweni. Os Determinantes do Comércio Entre a China e Alguns Países Selecionados da SADC: Uma Abordagem de Dados em Painel (2000-2019). Revista Brasileira de Contabilidade e Gestão, Ibirama, SC, v. 14, n. 25. Disponível em: https://www.revistas.udesc.br/index.php/reavi/article/view/25112. Acesso em: 30 set. 2025.

Resumo: Objetivo: No contexto do aumento do volume de comércio entre a China e os países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), este artigo examina os determinantes do comércio China-SADC. O modelo de gravidade do comércio internacional estendido é utilizado para conduzir esta análise. Métodos: O estudo estima o modelo de gravidade do comércio estendido utilizando uma análise de dados em painel em 9 países da SADC ao longo de 20 anos (2000-2019). Esta pesquisa adota as técnicas de estimativa de Efeitos Fixos (EF) e Efeitos Aleatórios (EA). A especificação de Hausman é realizada para determinar a técnica de estimativa apropriada entre as duas. O teste escolhe o modelo EF cujos resultados são relatados. Resultados: Os resultados mostram que o Produto Interno Bruto (PIB), a disponibilidade de recursos naturais em países selecionados da SADC e os compromissos de empréstimos são determinantes significativos do comércio entre a China e os países selecionados da região SADC. Palavras-chave: comércio China-SADC, determinantes, modelo de gravidade, PIB, compromisso de empréstimo, recursos naturais.

Acesso livre

Paixão, Inaldo da. Contas em números. Atricon, Brasília, DF, 1 set. 2025. (Artigos). Disponível em: https://atricon.org.br/contas-em-numeros/. Acesso em: 08 set. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.569, de 22 de agosto de 2025. Dispõe sobre o Fomento à Agroindústria Paranaense e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.971, p. 4-5, 22 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=368447&indice=3&totalRegistros=389&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 7 out. 2025.

Acesso livre

REIS, Raylan Neres; SOUZA; Maíra Melo de. Análise do Goodwill nas Companhias Abertas Brasileiras: Um Olhar na sua Representatividade, Qualidade da Evidenciação e nos Testes do seu Valor Recuperável. Revista Brasileira de Contabilidade e Gestão, Ibirama, SC, v. 14, n. 25. Disponível em: https://www.revistas.udesc.br/index.php/reavi/article/view/26480. Acesso em: 30 set. 2025.

Resumo: Objetivo: verificar a qualidade da evidenciação, a representatividade do goodwill reconhecido e os testes no valor recuperável realizados nas companhias abertas brasileiras. Método: Com base nas informações do Economática, foram identificadas 33 empresas com goodwill reconhecido no Balanço Patrimonial em 31/12/2022, sendo estas que constituíram objeto de estudo nesta pesquisa. Para análise do nível de evidenciação, foram elaboradas duas listas de verificação com base nas normas aplicáveis ao goodwill e aos seus testes no valor recuperável. Resultados: foi verificado que nenhuma empresa atendeu por completo todos os requisitos de divulgação do CPC 15 (R1) e CPC 01 (R1). Com relação à expressividade, o goodwill se mostrou o mais representativo dentro do grupo do intangível, especialmente no setor químico. A evidenciação dos testes de valor recuperável (impairment test) do goodwill foi baixa por parte da amostra, especialmente no setor de construção. Quanto à qualidade da divulgação do goodwill reconhecido, a maior parte dos itens da lista de verificação se classificou como "Deficiente", nenhum item obteve a classificação de "Ótimo". Contribuições: os resultados demonstraram a persistência da complexidade do goodwill e deficiências na divulgação dos seus testes de impairment, sugerindo que os avanços regulatórios ainda não foram suficientes para preencher todas as lacunas na transparência e divulgação de informações relacionadas a este ativo. Palavras-chave: goodwill, testes de impairment, CPC 01 (R1), CPC 15 (R1).

Acesso livre

SANTOS, Flavio Felipe Pereira dos; PONZILACQUA, Marcio Henrique Pereira. O Imposto Seletivo: a dimensão arrecadatória de um imposto pretensamente indutor. Revista da AGU, Brasília, DF, v. 24, n. 3, set. 2025. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3670. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: O presente artigo investiga a dimensão arrecadatória - ou fiscal - do Imposto Seletivo (IS). O IS tem como objetivo declarado a indução de comportamentos saudáveis e sustentáveis, ao incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Contudo, a Constituição Federal também atribuiu ao IS funções que lhe conferem uma dimensão arrecadatória relevante, em contraste com suas funções indutoras. O objetivo principal é verificar se há elementos na Constituição Federal - após a Emenda n.º 132/2023 (Reforma Tributária) - e na Lei Complementar n.º 214/2025 que apontem o IS como um tributo com funções arrecadatórias relevantes. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfico-documental. Os resultados apontam que, embora formal e aparentemente o IS atue como um imposto indutor, há características fortemente arrecadatórias em seu desenho normativo, o que aponta para o fenômeno da ilusão fiscal e da ausência de transparência quanto aos reais objetivos do imposto. Conclui-se que os objetivos formais indutores do IS escondem feições arrecadatórias, o que indica uma ausência de transparência em sua regra matriz de incidência.

Acesso livre

SILVEIRA NETO, Otacílio dos Santos. Segurança jurídica como desenvolvimento econômico. Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 23, n. 90, p. 193-211, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52575/110448. Acesso em: 9 out. 2025.

Resumo: O desenvolvimento é o objetivo natural de qualquer sociedade. É através dele que há uma mudança positiva geral da qualidade de vida da população. Dada a sua importância e suas peculiaridades, ele é uma das obrigações principais do Estado brasileiro, inserido no artigo 3º da nossa Constituição Federal. Para se desincumbir dessa obrigação é preciso que o Estado tenha os recursos financeiros necessários. O crescimento da economia é peça chave nesse processo, pois é ele quem sustenta a ação articulada do Estado sobre a sociedade equalizando a renda gerada e sem ele não há que se falar em desenvolvimento nacional. Não há expansão na economia sem a garantia de regras de comportamento claras e justas. A segurança jurídica, então, torna-se parte essencial nessa engrenagem.

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TOLEDO JUNIOR, Flavio Corrêa de. O financiamento da saúde municipal e o impacto das ONGs na despesa com pessoal. Fórum de Contratação e Gestão Pública: FCGP, Belo Horizonte, v. 24, n. 283, p. 35-42, jul. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P138/E52597/110759. Acesso em: 16 set. 2025.

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URTADO, Daniela. Constitucionalismo econômico e a Constituinte de 1987-1988: debates preliminares. Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 23, n. 90, p. 45-58, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52575/110441. Acesso em: 9 out. 2025.

Resumo: O artigo trata do constitucionalismo econômico brasileiro, a partir do debate constituinte realizado entre 1987 e 1988. A Constituição da República Federativa do Brasil incorporou, em exercício de memória constitucional, muitos dispositivos que configuram a relação do Estado com a economia, mas também apresentou novidades ao texto. O poder constituinte manifestado no final da década de 1980 contemplou a Constituição Econômica de modo a criar forma de Estado. A construção do texto constitucional econômico revelou caminhos intensos, repletos de disputas. A pesquisa analisa, especialmente, a primeira camada do debate constituinte, considerando o que foi tratado em algumas subcomissões referentes a determinados temas econômicos. Utiliza, para isso, fontes primárias. O processo de constitucionalização de determinadas matérias econômicas provoca deslocamento sobre a abordagem tradicional do constitucionalismo como é conhecido.

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VELLOZO, Julio Cesar de Oliveira. O debate sobre legislações para o incentivo e proteção da indústria na Primeira Legislatura do Império do Brasil 1823-1827. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 70, n. 1, p. 11-34. 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/92346. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: Neste artigo são analisados os debates realizados no parlamento brasileiro entre 1823 e 1827 sobre legislações que visavam a proteção e o fomento da manufatura no país. O objetivo foi investigar os argumentos dos protecionistas e a contraposição daqueles que sustentavam que o Estado não deveria ter papel ativo na indução da atividade manufatureira. Como objetivo complementar, buscou-se desvendar em quais teorias correntes à época os agentes amparavam as suas proposições. Constatou-se que os contrários ao protecionismo baseavam sua visão nas teorias livre-cambistas que circulavam à época, enquanto os protecionistas, em vez de se basearem em uma postura teórica rival, defendiam que as teorias invocadas pelos adversários não se aplicavam à realidade de uma nação recém-independente com as condições do Brasil. A pesquisa demonstrou que, ao contrário do que afirma a historiografia mais consolidada sobre o tema, a defesa de um conjunto de leis protecionistas que visavam ao desenvolvimento de uma atividade manufatureira autônoma no Brasil não surgiu em 1844, com a instituição da Tarifa Alves Branco, mas muito antes, já nos primeiros dias de vida independente do país. O método utilizado foi a pesquisa em fontes primárias, como os anais da Constituinte de 1823 e da Primeira Legislatura, além de revisão bibliográfica.

Acesso livre

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Controle Externo & Interno

Doutrina & Legislação

Acesso livre

BEÇAK, Rubens; VIANA, Luciano Henrique Caixeta; ANDRADE, Simone Tavares de. AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS OU SUFICIENTES QUE EXPLICAM OS RESULTADOS PROTETIVOS OU NÃO PROTETIVOS DO STF. Revista Jurídica, Curitiba, PR, v. 1, n. 81, p. 425 - 448, jun. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/8052. Acesso em: 15 out. 2025

Resumo: Objetivo: A pesquisa analisa o papel do STF em julgamentos de litígios ambientais marcados por omissões inconstitucionais, ressaltando sua função como garantidor da estabilidade institucional e da uniformização jurisprudencial. Explora a tensão entre proteção ambiental e desenvolvimento sustentável nas decisões da Corte. Metodologia: Adota metodologia mista, com análise documental, jurisprudencial e técnica de fsQCA, permitindo identificar padrões de decisão a partir da qualidade argumentativa. Resultados: Os resultados mostram como o STF enfrenta os dilemas constitucionais em conflitos socioambientais, reforçando sua atuação na ecogovernança judicial. Contribuições: A pesquisa contribui ao destacar o papel do Judiciário na efetivação de direitos fundamentais.

Acesso livre

FORNI, João Paulo; HELLER, Gabriel. Efetividade: polissemia e utilização como parâmetro do controle externo no Tribunal de Contas da União. Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 23, n. 90, p. 173-192, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52575/110447. Acesso em: 9 out. 2025.

Resumo: O conceito jurídico "efetividade" é marcado pela multiplicidade de sentidos. Entre eles, destacam-se a associação à produção de efeitos da norma na realidade concreta, bem como os impactos e resultados de determinada ação governamental. O Tribunal de Contas da União (TCU), responsável, ao lado do Congresso Nacional, pelo controle externo das atividades do governo, notabiliza-se pelo uso de critérios mais amplos que a observância dos dispositivos legais para embasar eventuais determinações ou recomendações, entre eles, a efetividade. Neste artigo, a partir de levantamento jurisprudencial e revisão bibliográfica, buscou-se verificar se o uso que o TCU faz do termo "efetividade" em seus julgados se coaduna com a conceituação de seu Manual de Auditoria Operacional do TCU (Manop) e/ou com a formulação da Teoria Geral do Direito de Ferraz Jr. Conclui-se que, apesar de predominantemente fazer referência à efetividade nos termos do Manop, o órgão de controle também fez uso condizente com a Teoria do Direito citada, confirmando-se a multiplicidade de sentidos jurídicos do termo no seu uso por um órgão com vocação interdisciplinar.

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IENSUE, Geziela. Impeachment perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, à luz do devido processo transconstitucional. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 70, n. 1, p. 125-150. 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/98314. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: Os processos destituintes de agentes políticos e sua frequência nas democracias latino-americanas têm suscitado o debate público acerca de variados aspectos - notadamente, quanto à sua legitimidade e potencial desvirtuação. Nesse cenário de investigação também reside o tormentoso problema da viabilidade de sua revisão judicial. O presente estudo se propõe a examinar a possibilidade do controle jurisdicional sobre as decisões destituintes proferidas em juízo político-jurídico (impeachment) de presidentes legitimamente eleitos, nos marcos do fenômeno da abertura e entrosamento entre o sistema constitucional brasileiro e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, à luz do devido processo (transconstitucional). Sob a perspectiva da matriz teórica do transconstitucionalismo, em face da crescente "conversação" e "diálogo" entre as ordens jurídicas internacionais e nacionais a partir dos elementos de conexão (cláusula de abertura) ou do princípio da atipicidade dos direitos fundamentais, parece ser plausível sustentar a possível revisão judicial dos processos destituintes - como potencial problema transconstitucional entre as distintas ordens, interna e internacional - por um órgão jurisdicional internacional, vis-à-vis as crises contemporâneas das democracias presidencialistas periféricas na América Latina. A metodologia utilizada é qualitativa, utilizando-se, procedimentalmente, o método histórico-comparativo e o método hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Pretende-se demonstrar que os processos destituintes discutidos são, embora excepcionalmente, passíveis de revisão judicial pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, necessária para corrigir procedimental e substancialmente a ausência ou déficit do due process of law.

Acesso livre

Paixão, Inaldo da. Contas em números. Atricon, Brasília, DF, 1 set. 2025. (Artigos). Disponível em: https://atricon.org.br/contas-em-numeros/. Acesso em: 08 set. 2025.

Acesso livre

PEDROSA, Pablo; ARAÚJO NETO, Raul Lopes de. Mal de arconte: sintomas da balança previdenciária na jurisdição constitucional. Revista da AGU, Brasília, DF, v. 24, n. 3, set. 2025. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3671. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: O artigo identifica sintomas de como o déficit da balança previdenciária manifesta-se direta ou indiretamente na jurisdição constitucional. Analisa como a ausência de reformas políticas resolutivas sobre o tema desloca o debate para o STF, que assume o papel de censor moral sobre os valores que deverão prevalecer em temas relevantes para a balança previdenciária, como novas formas de relação de trabalho em uma sociedade de risco e mecanismos de eficiência do sistema tributário progressivo e solidário em uma sociedade de concentração de renda. Reflete, por fim, sobre os riscos do papel de superego da sociedade assumido pelo Supremo Tribunal Federal como arconte da balança previdenciária.

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SANTOS, Beatriz Tavares Fernandes dos; LIMA, Jairo Néia; CAICEDO, Yenny Andrea Celemín. O comportamento da Corte Constitucional da Colômbia no controle preventivo dos atos de reforma constitucional: uma análise de seu ativismo judicial. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 70, n. 2, p. 93-119. 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/95733. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: A Colômbia estabelece, em seu texto constitucional, uma espécie de controle preventivo de constitucionalidade sobre propostas de modificação constitucional, efetivado mediante o controle das leis convocatórias de referendo para alteração da constituição e exercido pela Corte Constitucional da Colômbia (CCC). Embora a Constituição Política de 1991 (CP/91) preveja que esse controle seja apenas procedimental, estudiosos apontam que a CCC tem também exercido um controle material (ou substancial) dessas leis. Diante disso, parte-se da seguinte pergunta de pesquisa: — De que modo esse comportamento judicial da CCC pode ser avaliado a partir do(s) conceito(s) de ativismo judicial e o que justificaria sua eventual postura ativista? O objetivo do artigo é analisar a atuação da Corte à luz das concepções de ativismo judicial. Para isso, foi realizada uma pesquisa documental-qualitativa centrada nas Sentenças C-551 de 2003 e C-141 de 2010, complementada por investigação bibliográfica voltada à compreensão da atuação da CCC. Os resultados apontam que a Corte tem adotado uma postura ativista, ao ultrapassar os limites do controle procedimental previsto na CP/91. As conclusões indicam que esse ativismo judicial tem sido justificado, em parte, pela necessidade de conter postura expansiva adotada pelo Poder Executivo colombiano.

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SANTOS, Taides Tavares dos; NUNES, Taciana Pita; NASCIMENTO, Wallysson Lopes da Silva. A TRIPARTIÇÃO DO PODER DO ESTADO E O ATIVISMO JUDICIAL. Revista Jurídica, Curitiba, PR, v. 1, n. 81, p. 196 - 217, jul. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/6924. Acesso em: 15 out. 2025

Resumo: Objetivo: apresentar uma visão geral acerca da funcionalidade dos três poderes, como é dividida a função de cada um deles, bem como a problemática do ativismo judicial dentro da tomada de decisões do País e como este ato de invasão de competências pelo Poder Judiciário, pode ser prejudicial para o sistema democrático de Direito do Brasil. Metodologia: trata-se de pesquisa qualitativa no que se refere a abordagem do objeto, e explicativa do ponto de vista de seus objetivos, cujos métodos são o hipotético- dedutivo e o dialético. É uma abordagem forma qualitativa e quantitativa mediante a reunião de informações por meio de fontes primárias e secundárias, incluindo revisões bibliográficas de livros, revistas, periódicos e artigos científicos de diferentes autores que abordam o tema, além ainda de documentos legais como legislações e regulamentos específicos da área do Direito. Resultados: para manter-se a organização estatal da forma correta é necessário a aprovação do Projeto de Lei criado em 2016 por vários deputados federais e que busca justamente impedir a invasão do Poder Judiciário nos demais poderes, fazendo com que tal invasão se torne crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Contribuições: a proposta apresentada nesta pesquisa, busca trazer os pontos negativos da atuação e relação desarmoniosa dos três poderes constituídos, de modo pontual, no que toca a atuação do Poder Judiciário, por meio de decisões ativistas, mostrando como a invasão nas atribuições de outros poderes, pode colocar em xeque toda a ordem jurídica estabelecida pela Constituição Federal (1988).

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Direito Administrativo

Doutrina & Legislação

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CÂMARA, Heloisa Fernandes; FROSI, Cecília Rizzo. Regulação da atividade jornalística no Canadá: entre desafios clássicos e modernos. Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 23, n. 90, p. 137-153, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52575/110445. Acesso em: 9 out. 2025.

Resumo: A atividade jornalística é fundamental em democracias, mas, apesar da relevância da atividade, há pouco consenso sobre sua organização e regulação. A situação complexifica-se com as plataformas digitais que ameaçam as empresas jornalísticas tanto economicamente, quanto através de divulgação de desinformação. O artigo traz panorama sobre a regulação da atividade jornalística no Canadá a partir de análise majoritariamente documental para apresentar a forma como o país lida com a regulação. O objetivo é apresentar a forma como o país tem lidado com questões centrais para outras democracias, possibilitando a análise das vantagens e desvantagens do estabelecimento de medidas semelhantes no Brasil.

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GUIDI, Silvio. Autorregulação profissional no Brasil - as três ondas regulatórias dos Conselhos Profissionais de Saúde (CPS). Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 23, n. 89, p. 109-140, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P129/E52572/110396. Acesso em: 8 out. 2025.

Resumo: O artigo analisa a evolução da autorregulação profissional no Brasil, com foco nos Conselhos Profissionais de Saúde (CPS). Examina três ondas regulatórias: a criação dos CPS no modelo de Estado Liberal, a transformação com a constitucionalização dos direitos fundamentais no Estado de Bem-Estar Social e a recente adaptação ao Estado Regulador. Destaca-se o impacto da evolução econômica e tecnológica no setor da saúde e a necessidade de uma regulação mais coordenada e eficiente.

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LAZARI, Rafael José Nadim de; NAZÁRIO, Wellmory Fernando de Souza. A COMPATIBILIDADE ENTRE A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O DIREITO DIGITAL: ANÁLISE COM FOCO NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E O SETOR BANCÁRIO. Revista Jurídica, Curitiba, PR, v. 1, n. 81, p. 263 - 277, jul. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/7053. Acesso em: 15 out. 2025

Resumo: Objetivo: discorrer acerca da compatibilidade entre a função social da empresa e o direito digital. A sua problemática consiste na indagação quanto ao efetivo cumprimento, pelas empresas componentes do setor bancário, da Lei Geral de Proteção de Dados. Metodologia: a pesquisa faz uso dos métodos analítico e dedutivo, valendo-se de percepção doutrinária constante em obras e artigos científicos. Resultados: concluiu-se quanto à necessidade de melhorar a eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados ante desnivelamentos entre direitos e deveres que possam estar ocorrendo na relação usuários/instituições financeiras. Contribuições: a título de contribuição, o presente estudo traz ao debate dois temas recentes como a função social da empresa e o direito digital.

Acesso livre

MOREIRA, Egon Bockmann; CAGGIANO, Heloisa Conrado. A juridicidade das barreiras de entrada ao serviço regular de transporte coletivo interestadual de passageiros à luz do novo marco. Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 23, n. 90, p. 103-135, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52575/110444. Acesso em: 9 out. 2025.

Resumo: Este artigo examina a juridicidade das barreiras de entrada ao serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros à luz do novo marco regulatório brasileiro. Analisa-se criticamente o modelo de "fretamento colaborativo" promovido por plataformas digitais, que conecta passageiros individuais a prestadores de fretamento sem observar as exigências constitucionais, legais e regulatórias aplicáveis ao setor. A pesquisa demonstra que, embora aparentemente inovador, o modelo afronta os pressupostos constitucionais da titularidade estatal do serviço, da necessidade de planejamento e da garantia de concorrência justa. Conclui-se pela invalidade jurídica da operação dessas plataformas na forma atual, por desrespeitarem os regimes jurídicos próprios do setor público econômico e comprometerem a viabilidade dos serviços regulares.

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Resumo: O presente estudo propõe-se a examinar, sob a ótica do direito fundamental ao acesso à justiça, a mudança do papel exercido pelo Poder Judiciário na realidade contemporânea, analisando, de maneira específica, a experiência dos Fóruns de Conciliação Virtual da Justiça Federal da 4 ª Região.

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Fundos

Doutrina & Legislação

Acesso livre

FRANCO, Danielle da Silva; FERNANDES, Gustavo Andrey; MENEZES, Nathalia Pereira. Fundos de investimento em infraestrutura no Brasil: comparativo com experiências europeias e propostas de aperfeiçoamento. Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 23, n. 90, p. 59-83, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52575/110442. Acesso em: 9 out. 2025.

Resumo: Os fundos de investimento em infraestrutura desempenham um papel estratégico no crescimento econômico, ao viabilizar investimentos de longo prazo, especialmente em países com restrições fiscais e desafios técnicos. Este estudo examina o funcionamento desses fundos no Brasil, contrastando-os com modelos europeus e identificando oportunidades de aprimoramento. A partir de uma análise exploratória, são discutidas experiências bem-sucedidas e desafios enfrentados na alocação eficiente de recursos, governança e atração de capital privado. O estudo destaca a importância da estruturação de mecanismos regulatórios e financeiros robustos para otimizar os impactos desses instrumentos e garantir sua sustentabilidade.

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Municípios

Doutrina & Legislação

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BRASIL. Decreto n. 12.574, de 5 de agosto de 2025. Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 147, p. 1, 6 ago. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12574.htm. Acesso em: 10 de out. 2025.

Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.193, de 28 de agosto de 2025. Confere o título de Capital Nordestina do Cuscuz ao Município de Angelim, no Estado de Pernambuco. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 164, p. 1, 29 ago. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15193.htm. Acesso em: 9 out. 2025.

Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.195, de 28 de agosto de 2025. Confere o título de Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha ao Município de Boa Vista, no Estado de Roraima. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 164, p. 1 29 ago. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15195.htm. Acesso em: 9 out. 2025.

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PARANÁ. Lei Complementar 285, de 29 de agosto de 2025. Altera a Lei Complementar nº 259, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre a estruturação das carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná, e a Lei nº 21.894, de 3 de abril de 2024, que institui o Código Disciplinar da Polícia Civil do Estado do Paraná, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.976, p. 4, 29 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=369282&indice=1&totalRegistros=11&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 14 out. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.548, de 11 de agosto de 2025. Insere no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná a Festa Junina de Ibiporã, realizada anualmente na terceira semana do mês de junho, no Município de Ibiporã. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.962, p. 7, 15 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=367511&indice=3&totalRegistros=369&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 3 out. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.550, de 11 de agosto de 2025. Concede o Título de Capital do Mel ao Município de Arapoti. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.962, p. 9, 17 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=367505&indice=3&totalRegistros=369&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 3 out. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.556, de 22 de agosto de 2025. Concede o Título de Utilidade à Associação Esportiva Operário Ferroviário Cajuru, com sede no Município de Curitiba. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.970, p. 4, 21 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=368309&indice=3&totalRegistros=376&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 3 out. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.561, de 21 de agosto de 2025. Insere a Festa da Leitoa Entrincheirada de Juranda no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.970, p. 5, 21 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=368399&indice=3&totalRegistros=389&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 3 out. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.562, de 21 de agosto de 2025. Insere o Arraiá Londrina no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.970, p. 5-6, 21 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=368313&indice=3&totalRegistros=389&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 3 out. 2025.

Acesso livre

RICALDI, Dalmária Nessi. Otimização da tramitação de execuções fiscais no Judiciário brasileiro: um estudo de caso na 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 26, n. 96, p. 57-67, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P149/E52580/110515. Acesso em: 23 set. 2025.

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SILVEIRO, Mariana Santos. O papel dos entes públicos e privados no incentivo à gentileza urbana nas cidades. Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 26, n. 96, p. 9-24, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P149/E52580/110512. Acesso em: 23 set. 2025.

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TABORDA, Maren Guimarães; FLORES, Alfredo de Jesus Dal Molin. Descoberta e afirmação do "direito à cidade" em âmbito local: considerações sobre a atuação da PGM de Porto Alegre em matéria urbanística e ambiental (1925-2003). Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 26, n. 96, p. 131-153, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P149/E52580/110519. Acesso em: 25 set. 2025.

Resumo: Trata o presente do relato da atuação da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre em matéria urbanística e ambiental, no tempo histórico (1925-2003), no qual houve uma especialização técnica e científica que tornou possível a construção do complexo conceito de cidade sustentável. O método de abordagem é histórico-jurídico e empírico-descritivo, pois toma-se como horizonte a evolução constitucional do Brasil e se procura compreender e analisar, em cada período assinalado, como a PGM concretizou o direito válido e qual pensamento jurídico está subjacente à sua atuação. Foi realizada pesquisa no sítio da PGM, na web, no qual se encontram os textos integrais dos pareceres estudados. Organizado em quatro partes, o texto trata do ambiente institucional em que foi criado o órgão (1), dos primeiros pareceres que tratam da matéria (2) e dos desafios institucionais do período entre 1946 e 1976 (3) para, então, descrever-se o processo de contínua especialização técnica na ordenação do espaço da cidade, até 2003 (4). Sínteses parciais vão sendo feitas ao longo do texto para alinhavarem-se, ao final, algumas considerações.

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Operações de Crédito & Impostos

Doutrina & Legislação

CASTRO, Vitor Manuel Franciulli de Lima. Contratos de compartilhamento de despesas internacionais e renda produto: invalidade da incidência do imposto de renda retido na fonte. Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 23, n. 134, p. 93-109, mar./abr. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P142/E52565/110301. Acesso em: 10 out. 2025.

Resumo: O presente artigo dedica-se ao estudo da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre reembolsos no contexto dos contratos de compartilhamento de despesas internacionais - ou cost sharing internacional, na versão do termo em inglês. Esses contratos guardam grande relevância prática na condução das atividades de grupos econômicos brasileiros e multinacionais, e pagamentos envolvidos no contexto internacional a título de reembolso são frequentemente qualificados como rendimento tributável apto à incidência do IRRF. Por não envolver a remuneração de esforço produtivo, no entanto, a aplicação do imposto não poderia ocorrer. Esse é o problema enfrentado pelo artigo. Para tal, analisam-se o conceito de cost sharing, seus requisitos de aplicação e sua perspectiva internacional. Passa-se, então, ao estudo do IRRF, sua abrangência e relação com a renda produto. Adiante, mencionam-se a natureza jurídica do reembolso como instituto de direito privado, a observação dos seus efeitos pelo direito tributário e, por fim, a impossibilidade de incidência do IRRF sobre pagamentos dessa natureza a não residentes no Brasil para fins fiscais.

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GONÇALVES, Priscila Alcina Machado. A Reforma Tributária e a Zona Franca de Manaus: desafios e perspectivas jurídicas. Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 23, n. 134, p. 67-70, mar./abr. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P142/E52565/110299. Acesso em: 10 out. 2025.

Resumo: A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi criada pelo Decreto-Lei nº 288/1967 como um modelo de desenvolvimento econômico baseado em incentivos fiscais para estimular a industrialização na Amazônia. A atual proposta de Reforma Tributária brasileira, que prevê a substituição de tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), levanta preocupações sobre o futuro desses incentivos e sua possível eliminação. O presente artigo analisa os principais desafios e perspectivas jurídicas da Reforma Tributária no contexto da ZFM, abordando os impactos na competitividade das empresas locais, os riscos para a economia regional e as medidas compensatórias que poderiam mitigar eventuais efeitos negativos. Conclui-se que, para garantir a sustentabilidade da ZFM, é essencial a manutenção de incentivos fiscais ou a implementação de mecanismos compensatórios.

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GRECO, Marco Aurélio; ROCHA, Sergio André. Vetores do Sistema Tributário Nacional após a EC nº 132. Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 23, n. 134, p. 9-38, mar./abr. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P142/E52565/110297. Acesso em: 10 out. 2025.

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Acesso livre

OLIVEIRA, Theodoro Luís Mallmann de. Política fiscal internacional, capitalismo e Reforma Tributária: dos impactos do acordo União Europeia-MERCOSUL nas importações e exportações do Brasil sob a ótica do comunitarismo. Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 23, n. 134, p. 71-91, mar./abr. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P142/E52565/110300. Acesso em: 10 out. 2025.

Resumo: O presente artigo objetiva analisar os reflexos do acordo entre União Europeia e MERCOSUL sobre as exportações do Brasil, especialmente para a gestão fiscal de tributos como imposto sobre importação, imposto sobre exportação, imposto sobre circulação de mercadorias, programa de integração social do trabalhador, contribuição para financiamento da seguridade social e imposto sobre serviços e seus correlatos após a Reforma Tributária. Essa temática, além de estar bastante em evidência na mídia nos últimos tempos, gerando protestos protecionistas de governos e cidadãos europeus, envolve uma forte possibilidade do Brasil adquirir protagonismo internacional por ser beneficiado com a seletividade tributária pela isenção fiscal de uma série de produtos agrícolas que já exporta para a Europa, o que poderá ser incrementado pela adequada aplicação das premissas da teoria do comunitarismo.

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Acesso livre

SEVERO, Rodrigo; ROTTA, Edemar. A reforma tributária e as políticas públicas tributárias. Revista da AGU, Brasília, DF, v. 24, n. 3, set. 2025. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3632. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: O Sistema Tributário Nacional (STN) transcende a simples orientação de tributos, funcionando como um subsistema constitucional que concretiza garantias e princípios, protegendo direitos fundamentais durante a competência tributária. Esse sistema visa fornecer segurança jurídica aos contribuintes perante o "poder de tributar" do Estado, em linha com os objetivos estatais de construir uma sociedade justa, erradicar a pobreza e reduzir desigualdades. Os tributos desempenham funções fiscais e extrafiscais, contribuindo para atingir esses objetivos. As Políticas Públicas Tributárias (PPT) emergem como soluções alternativas e complementares às políticas públicas "tradicionais", sendo instrumentos cruciais para enfrentar problemas sociais e ambientais, inserindo-se nas agendas políticas para modificar a realidade social. O ensaio aqui proposto, de abordagem qualitativa, com fins exploratórios e fundado em estudo de documentos e revisão bibliográfica, quer compreender como as PPT, especialmente a partir da função extrafiscal dos impostos e dos princípios de "justiça tributária" e "defesa do meio ambiente", podem ser uma alternativa complementar às políticas públicas "tradicionais", contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico sustentável. Para isso reflete-se sobre as PPT, o STN e a proposta de Reforma Tributária (RT) que em parte foi regulamentada, mas continua em fase de regulamentação no Congresso Nacional. Infere-se que a Emenda Constitucional nº 132/2023 (RT) propõe mudanças significativas no STN e introduz, nas PPT, os princípios da "justiça tributária" e da "defesa do meio ambiente", confirmando o viés do tributo em cumprir com os objetivos do Estado na concretização de um bem público.

Acesso livre

SOUSA, Rafael Barbosa de. Da inconstitucionalidade da eleição do Adicional de CSLL como QDMTT brasileiro. Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 26, n. 96, p. 25-42, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P149/E52580/110513. Acesso em: 23 set. 2025.

Resumo: A Lei nº 15.079/2024 instituiu um Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais como parte da adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE). O objetivo é garantir uma tributação mínima efetiva de 15% sobre os lucros dessas empresas, alinhando-se às normas internacionais coordenadas pela OCDE, no contexto de sua iniciativa Pillar 2. Todavia, a eleição de um Adicional de CSLL ao invés do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) mostra-se formal e materialmente inconstitucional, eis que: (i) o dito Adicional de CSLL incidirá sobre fatos geradores e base de cálculo incompatíveis com o gênero das contribuições sociais, além de promover uma diferenciação entre entidades que desconsidera os limites e permissivos constitucionais aplicáveis; (ii) apesar de denominado "Adicional de CSLL", sua forma de cálculo destoa da dinâmica de cálculo da referida contribuição, extrapolando a possibilidade de qualificação dessa exação como um mero "adicional" e configurando, portanto, verdadeira nova fonte de custeio para o financiamento da Seguridade Social, a qual somente poderia ter sido instituída por lei complementar; e (iii) por se tratar de contribuição social, o produto da arrecadação do Adicional de CSLL não será repartido com estados e municípios por meio da irrigação de seus respectivos fundos de participação (FPE e FPM), violando o pacto federativo, o federalismo fiscal e a natureza cooperativa do federalismo brasileiro. Ademais, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) afigura-se como alternativa preferível do ponto de vista técnico e por possibilitar a repartição do produto de sua arrecadação, preservando o federalismo fiscal e o modelo cooperativo da federação brasileira.

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TEIXEIRA, Isabel Fernanda Augusto; SIQUEIRA, Julio Homem de. Reforma Tributária: um sonho antigo ou um pesadelo futuro? Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 23, n. 134, p. 111-119, mar./abr. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P142/E52565/110302. Acesso em: 10 out. 2025.

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Programas de Integridade (Compliance)

Doutrina & Legislação

Acesso livre

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Acesso livre

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Acesso livre

FERNANDES, Alessandro; NOJIRI, Sérgio. Apostas e lavagem de dinheiro: uma análise das BETS. Revista da AGU, Brasília, DF, v. 24, n. 3, set. 2025. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3636. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: O texto aborda a investigação da relação entre atividades de apostas, especialmente as BETs (Betting Exchanges), e a lavagem de dinheiro. O estudo inclui uma revisão histórica das apostas, como o jogo do bicho, o bingo, cassinos e a loteca, e explora como essas modalidades estão vinculadas ao processo de ocultação de recursos ilícitos. Também são examinadas as tipologias associadas às BETs, identificando estratégias e padrões utilizados para a lavagem de dinheiro nesse contexto. O texto propõe o desenvolvimento de uma matriz de risco para avaliar o potencial de risco dessas atividades para a lavagem de dinheiro, destacando a importância de medidas regulatórias e de fiscalização para prevenir essas práticas criminosas.

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Acesso livre

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Gestão de Cargos & Pessoas

Doutrina & Legislação

Acesso livre

LAZZARIN, Sonilde; LAZZARIN, Helena. A racionalidade neoliberal e a coisificação das relações laborais. Revista da AGU, Brasília, DF, v. 24, n. 3, set. 2025. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3678. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar a racionalidade hegemônica neoliberal na sociedade contemporânea. Para isso, aborda-se, inicialmente, a metamorfose das relações laborais e sociais, especialmente através da ideia do "empreendedor de si mesmo"; e explicita-se o paradoxo entre liberdade e autoexploração frente ao embuste da meritocracia. O adoecimento e a exclusão dos trabalhadores das proteções sociais são enfrentados posteriormente, e é feita uma crítica ao sistema de Seguridade Social no Brasil, o qual ajusta a normatividade dentro da ótica neoliberal, ao conviver pacificamente com o necropoder e a erosão dos direitos fundamentais. Ao final, apresentam-se alternativas a fim de amenizar os efeitos dessa racionalidade - ou até mesmo de superá-la.

Acesso livre

NASPOLINI, Samyra Haydêe dal Farra; OLIVEIRA, Heitor Moreira de; CATEFESTA,Claudia. A AÇÃO AFIRMATIVA DE GÊNERO PARA ACESSO DAS MAGISTRADAS AOS TRIBUNAIS DE 2º GRAU À LUZ DO DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO: DIÁLOGOS ENTRE ADILSON JOSÉ MOREIRA, SANDRA FREDMAN E NANCY FRASER. Revista Jurídica, Curitiba, PR, v. 1, n. 81, p. 308 - 348, jul. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/7063. Acesso em: 15 out. 2025

Resumo: Objetivo: Este trabalho examina a ação afirmativa de gênero para acesso de juízas aos Tribunais de 2º grau, adotada pelo Conselho Nacional de Justiça com a edição da Resolução nº 525, de 27 de setembro de 2023, por meio de uma abordagem fundada no Direito Antidiscriminatório. Metodologia: Para tanto, propõe-se como base para reflexão um diálogo intertextual entre as ideias do professor brasileiro Adilson José Moreira e das autoras feministas Sandra Fredman e Nancy Fraser. Trata-se, portanto, de pesquisa de natureza teórica, documental e bibliográfica. Empregou-se o método dedutivo. Resultados e Contribuição: A partir desse diálogo jurídico e filosófico, busca-se evidenciar que as juízas enfrentam barreiras culturais e materiais para a ascensão na carreira da magistratura, em condição de desvantagem com os homens, e que, diante da discriminação sexual ainda existente nas instituições do Poder Judiciário brasileiro, é plenamente justificável a ação afirmativa.

Acesso livre

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Acesso livre

PARANÁ. Decreto 10947, de 18 de agosto de 2025. Demissão da servidora SUELI GERALDES, Professora do Quadro Próprio do Magistério. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.967, p. 3, 18 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=368042&indice=3&totalRegistros=286&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=8&isPaginado=true. Acesso em: 14 out. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.542, 5 de agosto de 2025. Cria cargos no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11958, p. 12-13, 5 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=367601&indice=3&totalRegistros=369&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 2 set. 2025.

Acesso livre

PORTO, Rosane Teresinha Carvalho; FORNASIER, Matheus de Oliveira; TAVEIRA, Élida Martins de Oliveira. O TRABALHO MEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS E SUA REGULAÇÃO ENTRE ORDENS JURÍDICAS ESTATAIS E NÃO ESTATAIS. Revista Jurídica, Curitiba, PR, v. 1, n. 81, p. 349 - 376, jul. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/7094. Acesso em: 15 out. 2025

Resumo: O artigo tem por objetivo realizar uma análise da expansão do trabalho mediado por plataformas digitais e suas possibilidades de regulação. O problema de pesquisa consiste em averiguar, sob o enfoque da teoria dos sistemas sociais, o atual cenário de normatização do trabalho realizado por intermédio de plataformas digitais, considerando ordens jurídicas de natureza estatal e não estatal. Após a exposição do panorama do trabalho em plataformas digitais e de seus impactos negativos nas condições laborais dos trabalhadores plataformizados, discorre-se sobre a responsabilidade social empresarial no tocante ao respeito e à promoção dos direitos humanos e as iniciativas da ONU nesse sentido. Em seguida, averígua-se, sob as lentes da teoria dos sistemas sociais, as diferentes ordens jurídicas que atualmente regulam o trabalho em plataformas digitais, de âmbito estatal (nacional e regional) e não estatal (autorregulação pelas plataformas digitais de trabalho). A pesquisa empreendida é do tipo exploratória, com método de abordagem dedutivo. Quanto aos procedimentos, a pesquisa é bibliográfica e documental.

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VALIM, Thalles Ricardo Alciati; ABREU, Gabriela Prado de; SANTOS, Gabriel Ribeiro. Enquadramento conceitual e utilidade da figura dano existencial para o ordenamento jurídico brasileiro: análise dogmático-jurisprudencial a partir de acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 70, n. 2, p. 43-65. 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/95177. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar as premissas para o reconhecimento dos danos existenciais - que têm sido aventados como uma nova hipótese de dano a ser indenizado, inserido no âmbito dos danos extrapatrimoniais - tanto na Itália quanto no Brasil. Trata-se de pesquisa dogmática que, mediante análise dos pressupostos legais e da interpretação dada pela doutrina, buscou identificar se há uma semântica partilhada entre os termos "danno esistenziale" e "dano existencial" nos ordenamentos jurídicos italiano e brasileiro, respectivamente. Primeiramente, verificou-se se as premissas adotadas para o reconhecimento desse dano na Itália também estão presentes no contexto brasileiro, buscando-se compreender o contexto histórico do dano existencial em seu surgimento no ordenamento jurídico italiano. Na sequência, foi feita uma pesquisa empírica quantitativa, analisando-se acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) relacionados a um período de cinco anos. A análise dessa jurisprudência do TST revelou que não é comum o reconhecimento desse tipo de dano. Na maioria dos casos analisados foi negada a indenização e, quando ela foi concedida, houve dificuldade em diferenciar entre dano existencial e dano moral. Conclui-se que o dano existencial, sem o contexto de sua origem, oferece pouca utilidade ao sistema jurídico brasileiro.

Acesso livre

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Processo Administrativo

Doutrina & Legislação

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Acesso livre

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Regimes Previdenciários, Aposentadorias & Pensões

Doutrina & Legislação

BOMFIM, Rainer. Fundamentos sociais da proteção de gênero nas aposentadorias programáticas. Revista da AGU, Brasília, DF, v. 24, n. 3, set. 2025. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3574. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: Sob a vertente jurídico-sociológica, investiga-se quais são os critérios e os fatores que fundamentam a redução de tempo e idade na aposentadoria programática para mulheres. Como hipótese tem-se um padrão histórico de construção social que atribui mais trabalho - de maneira contínua e não remunerada - para mulheres e essa divisão desigual se constitui um risco social reconhecido pela teleologia previdenciária. Justifica-se a pesquisa pela existência de ações de reforma da proteção previdenciária com algumas propostas de equiparação da idade entre mulheres e homens para a concessão das aposentadorias programáticas.

Acesso livre

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Remuneração & Subsídios

Doutrina & Legislação

Acesso livre

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Coronavírus (Covid-19) & Pandemia

Doutrina & Legislação

Acesso restrito aos servidores do TCE

OLIVEIRA JÚNIOR, Temístocles; FARRANHA, Ana Claudia; COSTA, Frederico Lustosa da; BATAGLIA, Murilo Borsio. Changes in Brazil's FOI Act Requests: moving towards the defense of human rights?. Revista da CGU, Brasília, DF, v. 16, n. 30, jul./dez. 2024. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/742. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: A global diffusion of Freedom of Information (FOI) has occurred in recent decades. Despite the origins of FOI being associated with Human Rights (HR), it has been legitimized as a set of tools to strengthen public integrity based on the discourse that transparency reduces corruption. Brazil portrays a representative case. Its FOI act and associated instruments have reproduced the idea that its primary purpose is seen as promoting public integrity. Recent studies indicate that the COVID-19 pandemic placed significant demands on health services and social protection systems, shifting the debate on FOI and increasing demands for information in Brazil and other countries. Nevertheless, there is still a gap on how the pandemic affected FOI mechanisms, particularly in relation to their use from a human rights perspective. This raises a central question: to what extent has the COVID-19 pandemic reshaped FOI usage in Brazil, particularly from a human rights perspective? In this paper, we adopt an exploratory approach to analyze a dataset comprising 522,140 requests submitted by 242,491 requesters using qualitative and quantitative methods. Data were collected on October 25, 2022, and included requests from April 2020 to September 2022. We also considered the open data on requests and corresponding requesters from the same period before the pandemic, from October 2017 to March 2020. Results indicated a significant increase, followed by a relative decrease over time in requests regarding the most urgent measures to face the pandemic, emphasizing requests for information on health services and cash transfer programs. The number of requests by subject groups varied significantly in relation to the requester's occupation, education, and gender. These findings highlight the need for improvements in FOI norms, procedures, and tools. The results also underscore the urgent need to enhance public capacity to navigate FOI mechanisms effectively.

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Direito & Processo

Doutrina & Legislação

Acesso livre

AZEVEDO, Adriano Valério dos Santos; ROCHA, Giovana Munhoz da; SALMEN NETO, Fauze. HOMENS CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS EM CUMPRIMENTO DE PENA NUMA PENITENCIÁRIAi: ESTUDO QUALITATIVO. Revista Jurídica, Curitiba, PR, v. 1, n. 81, p. 218 - 244, jul. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/6977. Acesso em: 15 out. 2025

Resumo: Objetivo: Esta pesquisa buscou compreender as experiências de homens condenados por tráfico de drogas em cumprimento de pena numa penitenciária. Metodologia: Foram realizadas entrevistas semiestruturadas com 23 homens, o que permitiu a construção de quatro categorias: Histórico familiar; Antecedentes criminais; Aspectos Jurídicos e Administrativos; Política de drogas. Resultados: Os resultados mostraram a presença de vínculos fragilizados com as figuras parentais e histórico de irmãos envolvidos em crimes. Dificuldades financeiras enfrentadas no ambiente familiar, a interrupção dos estudos e o uso precoce de drogas foram aspectos destacados, ao considerar o surgimento de atos infracionais ao longo da adolescência. Identificou-se histórico de condenações: homicídio, assalto, furto, sequestro, porte de arma. Demonstraram insatisfação com o atendimento jurídico e aplicação da pena. Foram identificados problemas na prisão referentes a falta de estrutura física, atuação dos agentes penitenciários e ausência de oportunidades. E sobre a política de drogas, os conhecimentos foram obtidos antes ou depois da prisão, por outro lado, opiniões favoráveis e desfavoráveis foram relacionadas a política criminal de drogas e legalização. Conclusão: A pesquisa permite refletir sobre ações futuras a serem realizadas na política de drogas, por exemplo, investimentos na prevenção primária ou em atividades de trabalho para os presos buscando fomentar projetos de vida e reinserção social.

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BAZILIO, Iara Schuinka; BREMBATTI, Katia Cilene. Para além da ética individual: a urgência de uma estrutura de autorregulação no jornalismo brasileiro. Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 23, n. 90, p. 155-172, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52575/110446. Acesso em: 9 out. 2025.

Resumo: Este artigo debate a ausência de um sistema de responsabilização ética no jornalismo brasileiro e propõe a criação de um órgão de autorregulação profissional inspirado no modelo do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). A partir da crescente judicialização de casos envolvendo liberdade de imprensa, do vácuo legal em razão da revogação da Lei de Imprensa e da fragmentação institucional das entidades representativas da categoria, argumenta-se que a autorregulação voluntária constitui uma alternativa viável e compatível com os princípios democráticos. A metodologia adotada baseia-se em revisão bibliográfica, envolvendo livros acadêmicos, artigos científicos, textos de opinião, relatórios de instituições jornalísticas e jurídicas, além da análise de dispositivos legais e decisões judiciais. Com base nesse arcabouço teórico e normativo, discute-se a possibilidade de estruturação de um sistema de autorregulação legítimo, participativo e efetivo, capaz de preencher a lacuna existente entre a ética jornalística e a responsabilização por condutas danosas. Conclui-se que, diante da fragilidade do modelo atual e dos riscos de interferência estatal excessiva, cabe aos próprios profissionais e veículos de mídia liderarem a construção de um novo paradigma regulatório baseado na autonomia com responsabilidade.

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BORBA, Eduarda Espanhol. Princípio da subsidiariedade nas constituições autoritárias: a intervenção estatal no setor de seguros em 1937 e 1967. Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 23, n. 90, p. 85-101, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P140/E52575/110443. Acesso em: 9 out. 2025.

Resumo: O presente artigo analisa a intervenção do Estado na atividade privada — com recorte para a atividade securitária —, mesmo diante da positivação do princípio da subsidiariedade nas Cartas de 1937 e 1967. Logo, o problema de pesquisa consiste em entender se houve aplicação prática do princípio da subsidiariedade no setor de seguros sob a égide das Constituições autoritárias. Para isso, utiliza-se a revisão legal, para entender especialmente os decretos-leis editados sob a égide de cada diploma constitucional, e a revisão bibliográfica, para traçar um paralelo entre a efetiva utilização do princípio da subsidiariedade e os limites da intervenção do Estado na atividade securitária. Ao final, conclui-se que a intervenção estatal foi além de apenas complementar ou suplementar a atividade da iniciativa privada, justificando por muitas vezes a própria intervenção — ultrapassando os limites que o princípio da subsidiariedade preceitua.

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BRASIL. Lei n. 15.185, de 04 de agosto de 2025. Reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região; e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 146, p. 1, 04 ago. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15185.htm. Acesso em: 8 out. 2025.

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BRASIL. Lei n. 15.190, de 08 de agosto de 2025. Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 149-A, p. 1, 08 ago. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15190.htm. Acesso em: 9 out. 2025.

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CASTRO, Bruna Azevedo; CARVALHO, Salo de; COSTA, Renata Almeida. A prisão domiciliar com monitoramento eletrônico como instrumento de expansão do controle penal sobre mães e gestantes: estudo de caso no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 70, n. 1, p. 35-70. 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/94208 . Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: Este artigo objetiva analisar como o Poder Judiciário utiliza o monitoramento eletrônico como instrumento cumulativo à prisão domiciliar de mães e gestantes na gestão das medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva. A hipótese central é a de que houve uma descaracterização da prisão domiciliar, transformando o substitutivo penal em um mecanismo de expansão do controle punitivo. Assim, as mulheres que respondem a processos criminais são submetidas a uma vigilância constante, em desproporcional restrição de liberdade, situação que inviabiliza o pleno exercício da maternidade e que reforça a lógica opressora de gênero. Em termos metodológicos, à pesquisa exploratória dos dados sobre o encarceramento feminino no Brasil foi acrescido estudo de caso, consistente na descrição e análise de duas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em 2017. A investigação é orientada pela criminologia crítica e pela criminologia feminista, renovadas pela perspectiva interseccional. Ambas as decisões judiciais analisadas demonstram que a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico de mulheres foi utilizada para subverter a lógica redutora das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, em manifestação de misoginia judicial que contribui para a expansão do controle penal.

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CLAUS, Ben-Hur Silveira. A averbação da ação de conhecimento: a juridicidade da averbação da ação reclamatória trabalhista na matrícula do imóvel da reclamada. Revista Fórum Justiça do Trabalho: RFJT, Belo Horizonte, v. 42, n. 497, p. 11-26, maio 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P144/E52570/110363. Acesso em: 10 out. 2025.

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DANTAS, Karinna de Moura; BOLWERK, Aloísio Alencar. A admissibilidade da prova eletrônica no processo civil. Revista Brasileira de Direito Processual: RBDPRO, Belo Horizonte, v. 33, n. 129, p. 127-139, jan./mar. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P131/E52591/110680. Acesso em: 8 out. 2025.

Resumo: O presente artigo fez análise acerca da admissibilidade de provas eletrônicas no sistema processual civil ante a rápida evolução digital e tecnológica. A partir de método indutivo de abordagem, buscou-se analisar a validade desses novos meios probatórios frente à legislação processual vigente. A pesquisa, de natureza explanatória e base bibliográfica e jurisprudencial, disserta sobre a carência de avanço processual quanto ao tema e traz reflexão sobre a aceitação dessas provas no meio jurídico. Assim, para atingir os objetivos da pesquisa, fora dissertado sobre os princípios constitucionais aplicados ao processo civil, juntamente com os meios de prova admitidos em direito. Por fim, foram feitas reflexões sobre a validade das provas eletrônicas e, enquanto resultado, notou-se que o atraso processual reflete numa dificuldade de admissão de tais instrumentos probatórios, visto que a validade de seu conteúdo se torna prejudicada ante uma maior necessidade de comprovação de sua licitude.

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FRANK, Laiza de Lima; BÜRGER, Marcelo L. F. de Macedo. As transformações tecnológicas no Direito das Sucessões. Revista Fórum de Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, v. 14, n. 38, p. 209-220, jan./abr. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P135/E52553/110116. Acesso em: 10 out. 2025.

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GOUVEA, Marcus de Freitas. Preservação da empresa: princípio ou regra no direito falimentar brasileiro? Revista da AGU, Brasília, DF, v. 24, n. 3, set. 2025. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3442. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: No direito brasileiro, os princípios são considerados superiores às normas, pois conferem caráter sistêmico ao direito, sendo capazes de influenciar a interpretação das normas e levar à eliminação destas do ordenamento jurídico. A lei falimentar tem seus próprios princípios e, supostamente, a "preservação da empresa" seria um deles. Relatórios oficiais sobre o projeto da atual lei de insolvência o mencionam, a literatura apoia sua existência, e a jurisprudência frequentemente a ele faz referência. No entanto, esse princípio não está explícito na Constituição nem na lei, e a literatura e a jurisprudência não parecem tê-lo investigado profundamente. Este trabalho defende que a preservação da empresa viável é apenas uma regra de direito, igual em importância à regra que exige a liquidação de empresas inviáveis, e ambos são mecanismos legais que devem implementar o "princípio da maximização do valor da empresa".

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LAZZARIN, Sonilde; LAZZARIN, Helena. A convenção 190 da oit e o combate à fábrica de adoecimento causada pelo assédio moral no mundo do trabalho. Revista Fórum Justiça do Trabalho: RFJT, Belo Horizonte, v. 42, n. 498, p. 73-83, jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P144/E52578/110482. Acesso em: 10 out. 2025.

Resumo: O presente artigo objetiva analisar a Convenção 190 da OIT e, especialmente, como a ratificação desse documento internacional pelo Brasil pode representar o início de um efetivo combate ao fenômeno do assédio moral nas relações de trabalho. Para isso, primeiramente, fazem-se considerações sobre a irracionalidade existente no sistema laboral brasileiro diante da concorrência desenfreada e sobre o contexto em que a prática do assédio moral (e o consequente adoecimento emocional) se insere nessa lógica. Em um segundo momento, analisa-se a Convenção 190 da OIT, e sua ratificação é apresentada como uma possível mudança paradigmática - na medida em que a imposição de normas é o primeiro passo para estabelecer uma modificação concreta na sociedade.

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LEXAU, Ana Catarina Dantas Fontes da Cunha. A interpretação a ser dada ao Tema nº 796 do STF e Tema nº 1.113 do STJ nas hipóteses de integralização de capital social, segundo os tribunais superiores. Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 26, n. 96, p. 91-102, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P149/E52580/110517. Acesso em: 25 set. 2025.

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MARANGONI, Pedro Henrique; IOCOHAMA, Celso Hiroshi; LEÃO, José Bruno Martins. Responsabilidade por danos processuais em ações coletivas: desafios e perspectivas no direito processual civil brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual: RBDPRO, Belo Horizonte, v. 33, n. 129, p. 213-226, jan./mar. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P131/E52591/110685. Acesso em: 8 out. 2025.

Resumo: A responsabilidade civil em decorrência de danos oriundos do processo civil pode ser verificada no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 79 a 81, em razão da litigância de má-fé, bem como nas situações elencadas pelo artigo 302 do CPC, pelos prejuízos causados em razão da reversão da tutela de urgência. A questão que se subsiste é: tais normativas também podem ser aplicadas à temática das ações coletivas? Logo, podemos observar valores em conflitos, como a necessidade de potencializar a defesa dos interesses coletivos e o problema da responsabilidade pelos danos causados e a necessidade de ressarcimento. Nas hipóteses de ações coletivas, não existe a natureza da responsabilidade objetiva, eis que até mesmo nos casos de liminares não confirmadas em sentença, haverá ao réu o ônus de comprovar a má-fé do autor da demanda. Entretanto, não há justificativa legítima que permita ao réu arcar com os danos a que não deu causa, apesar de ausente a má-fé por parte do autor. Para isso, utilizam-se princípios oriundos do direito administrativo, bem como se faz analogia ao processo penal como forma de observar a melhor forma de solução quanto ao tema, demonstrando a responsabilidade objetiva do Poder Judiciário. A metodologia deste artigo envolveu análise doutrinária e jurisprudencial dos artigos 79 a 81 e 302 do CPC, estudo comparativo e integração de princípios do direito administrativo e penal.

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MARINHO NETO, José Antonino. Do controle judicial da extrafiscalidade. Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 23, n. 134, p. 39-66, mar./abr. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P142/E52565/110298. Acesso em: 10 out. 2025. Resumo: O presente artigo visa, com base nas premissas doutrinárias nacionais a respeito da extrafiscalidade, estabelecer os limites de controle das normas extrafiscais pelo Poder Judiciário.

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MARTINS, Guilherme Magalhães; MUCELIN, Guilherme. Poderes digitais privados: soberania digital e a independência de Estados, organizações e indivíduos. Revista Fórum de Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, v. 14, n. 38, p. 13-34, jan./abr. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P135/E52553/110106. Acesso em: 9 out. 2025.

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MELO, Gabriela Fonseca de. A Inglaterra da tradição e do common law e o seu diálogo com o civil law. Revista Brasileira de Direito Processual: RBDPRO, Belo Horizonte, v. 33, n. 129, p. 53-80, jan./mar. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P131/E52591/110677. Acesso em: 8 out. 2025.

Resumo: O presente ensaio tem o propósito de abordar a evolução histórica da Inglaterra - desde a sua origem anglo-saxã até a formação e sedimentação do common law - em seu contexto sociopolítico e jurídico, a fim de compreender a sua necessidade de interagir com outras comunidades jurídico-políticas. Notar-se-á que o processo dialógico com o sistema civil law não conseguiu desfigurar a tradição britânica. O common law, com a perspectiva do stare decisis, continua sendo o fio condutor da eficiência judicial da Inglaterra, que, inclusive, já se torna alvo de debates em países de origem romano-continental no sentido de sua adoção com as devidas adaptações e proporções. Empregou-se o método bibliográfico como metodologia de pesquisa.

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MENDES, Davi Guimarães. Acordo de exigência de forma escrita para alterações contratuais: qualificação, âmbito operativo e casuística. Revista Fórum de Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, v. 14, n. 38, p. 51-74, jan./abr. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P135/E52553/110108. Acesso em: 9 out. 2025.

Resumo: A exigência de que eventuais modificações a um contrato ocorra necessariamente de forma escrita é uma previsão corriqueira em instrumentos adotados nas mais diversas relações contratuais. É duvidosa, contudo, qual é a qualificação desse tipo de convenção, e, mais importante, quais são as consequências jurídicas decorrentes de seu desatendimento. Neste artigo, sustenta-se que os acordos de exigência de forma escrita para alterações contratuais se reconduzem à mais ampla classe dos acordos de forma convencional, cuja regulação remonta ao Direito romano e cuja categorização foi realizada no Direito comum europeu, havendo alcançado os ordenamentos jurídicos contemporâneos de tradição romano-germânica, as quais atribuem diferentes efeitos a tais acordos. Sustenta-se que, à luz da disciplina legal vigente no Brasil, os acordos de forma convencional, e, por corolário, os acordos de exigência de forma escrita para alterações contratuais, estabelecem requisitos formais de validade, cuja inobservância acarreta a nulidade do negócio jurídico em que se descumpriu a formalidade convencional.

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MENDES, Josimar Antônio de Alcântara; FRANÇA, Mateus Cavalcante de; GUAGLIARIELLO, Maria Garcia. Constelações Familiares no Judiciário: uma revisão sistemática de escopo da literatura. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 70, n. 1, p. 71-104. 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/94295. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: Este artigo apresenta uma revisão sistemática mediante a qual se analisou a utilização da Constelação Familiar no Judiciário, com o objetivo de compreender sua aplicação e as justificativas teóricas e jurídicas, especialmente nas varas de família e em casos de violência doméstica. O estudo foi conduzido em quatro etapas. Na primeira delas, foi realizada uma busca de artigos em bases de dados, utilizando-se descritores e strings específicos para o período entre 2016 e 2021. A segunda etapa envolveu o screening e a seleção de títulos e resumos dos artigos encontrados. Na terceira etapa, os pesquisadores realizaram a leitura completa e a avaliação dos artigos selecionados, seguindo critérios de inclusão e exclusão. Ao final dessa etapa, 40 artigos foram selecionados para uma análise crítica e detalhada. Na quarta etapa, foram compiladas informações básicas dos artigos selecionados, que passaram por um processo de codificação e categorização qualitativa conforme os objetivos da revisão. A maioria dos artigos selecionados é de natureza dogmática e/ou teórica, publicada por profissionais do Direito e não apresenta evidências científicas que corroborem a adoção da prática no Judiciário. Os artigos revelaram: a) confusão teórica e operacional em relação à prática da Constelação Familiar; b) pretensas universalidade, inequivocabilidade e eficácia da Constelação Familiar dentro e fora do Judiciário; e c) uma visão despotencializada sobre as famílias (e suas dinâmicas) e as relações conjugais marcadas por violência doméstica. Em vista desses resultados, propõe-se a adoção de princípios de inovação responsável na implementação de políticas judiciárias.

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MIGNOLO FILHO, Orlando Ricardo. Execução de sentença coletiva: suas particularidades e efetividade enquanto instrumento para garantir direitos individuais homogêneos. Revista Brasileira de Direito Processual: RBDPRO, Belo Horizonte, v. 33, n. 129, p. 195-212, jan./mar. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P131/E52591/110684. Acesso em: 8 out. 2025.

Resumo: Neste estudo, busca-se traçar uma abordagem geral acerca de preceitos inerentes ao microssistema das ações coletivas, dando principal relevo para as questões atinentes à execução de sentenças coletivas, matéria esta que, como se verá, ainda é parcamente enfrentada dentro desse microssistema, apresentando várias incongruências, que acabam por tornar essencial um estudo aprofundado e sistematizado de suas particularidades. Além disso, trata-se este de um caminho interessante para analisar a efetividade da garantia de direitos individuais homogêneos, dentro da sistemática das ações coletivas.

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MORMONTOY PÉREZ, Julio Jesús; TOLENTINO CÁCERES, Xiomara Salomé. Concerniente al contradictorio en el Proceso Civil peruano: el Principio de Audiencia como garantía fundamental ante el uso de la Prueba de Oficio en el X Pleno Casatorio. Revista Brasileira de Direito Processual: RBDPRO, Belo Horizonte, v. 33, n. 129, p. 107-125, jan./mar. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P131/E52591/110679. Acesso em: 8 out. 2025.

Resumo: En el presente artículo se diserta sobre el Principio de Audiencia en el proceso civil peruano, a diez años de la publicación de dicha obra, por parte del Profesor Luis Genaro Alfaro Valverde, en España. Por ello, en la presente investigación se analiza el diseño del Principio de Audiencia, de las garantías que se irrigan en el proceso civil a partir de dicho principio como garantía idónea para el ejercicio de derechos de las partes que intervienen en juicio, permitiendo así la realización de un proceso con garantías equitativas ante el uso de los poderes del juez como la Prueba de Oficio. Todo ello, acorde con el paradigma del Estado Constitucional de Derecho en que las exigencias respecto de la consagración de garantías procesales están reconocidas en la Constitución y requieren de absoluto cumplimiento para efectivizar el ejercicio pleno de derechos como el de la tutela jurisdiccional efectiva y el derecho de defensa (alegar, probar y contradecir), acordes al modelo del proceso civil contemporáneo tal y como se ha establecido en el X Pleno Casatorio Civil peruano.

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MOTTA, Ivan Dias da; ARAUJO, Maria de Lourdes. O CENÁRIO ATUAL DA POLÍTICA PÚBLICA PELA Jurídica, Curitiba, PR, v. 1, n. 81, p. 57 - 111, jun. 2025. Disponível em: PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL NA EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE À EDUCAÇÃO, EM REVISÃO SISTEMÁTICA DE LITERATURA. Revista https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/7871. Acesso em: 15 out. 2025

Resumo: Objetivo: O objetivo deste artigo é apresentar as construções teóricas que sustentam a dignidade menstrual como um possível direito da personalidade, assim como a sua interseção com o direito à educação e as políticas públicas, enquanto instrumentos privilegiados na efetivação de direitos. Método: Foi utilizada a metodologia de abordagem dedutiva, partindo-se de uma teoria geral dos direitos da personalidade para, hipoteticamente, afirmar a dignidade menstrual como um direito assim qualificado. Procedimentalmente foi adotado o método histórico e comparativo, contextualizando a dignidade menstrual no cenário estadual das políticas públicas educacionais. Como técnicas de pesquisa foram utilizadas as estratégias documental e bibliográfica. Resultados: Foi possível observar que, historicamente, as condições de acesso e permanência na escola foram, e ainda são desiguais para homens e mulheres, na medida em que a menstruação, fenômeno de ordem biológica que alcança majoritariamente o público feminino, não é tomada como uma variável na formulação, proposição, execução e avaliação de políticas públicas educacionais. Conclusões: O estudo concluiu que: a) é possível a afirmação da dignidade menstrual como um direito da personalidade; b) na medida em que a educação não está preparada para acolher, lidar e tratar a condição de dignidade menstrual, são violados direitos sensíveis da personalidade que garantem condições de acesso e permanência na escola a todas as pessoas (menstruantes e não menstruantes); c) o enfrentamento da indignidade menstrual na escola requer uma política pública austera, interdisciplinar e efetiva, sob pena de violação da equidade de gênero enunciada constitucionalmente.

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NETTO, José Neder; CAMPOS, Roberto Augusto de Carvalho; FUJITA, Reginaldo Raimundo. Os critérios do assistente técnico médico nas ações cíveis. Revista Fórum de Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, v. 14, n. 38, p. 161-169, jan./abr. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P135/E52553/110113. Acesso em: 10 out. 2025.

Resumo: Este artigo objetiva esclarecer as atribuições do assistente técnico médico em ações cíveis, com base na legislação vigente, no código de ética médico, na boa prática e em aspectos médicos pertinentes. Elucidar as funções específicas do assistente técnico médico em ações cíveis, destacando sua contribuição para o perito, para a justiça e precisão na decisão processual. Busca nos trabalhos científicos, teses e dissertações no Direito e na Medicina, sobre as atribuições do assistente técnico, fazendo sua correlação com a perícia médica judicial. De fundamental importância para dar suporte ao perito judicial, fornece parecer técnico para ajudar na compreensão do juízo sobre os aspectos médicos complexos em discussão. De essencial expertise para a correta interpretação das questões médicas em litígio. Auxilia o perito indicado, facilita o entendimento do juiz nas questões médicas, assegurando que as decisões sejam justas e baseadas em evidências científicas.

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PARANÁ. Lei n. 22.540, 5 de agosto de 2025. Cria cargos no Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, conforme especifica. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11958, p. 4-5, 5 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=365320&indice=1&totalRegistros=1&dt=2.8.2025.11.31.8.117. Acesso em: 2 set. 2025.

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PEREIRA, Mateus Costa; REIS, Isabelle Karla de Almeida. Evolução e deformação da inafastabilidade da jurisdição: perfil e tratamento de demandas predatórias em dois tribunais brasileiros de grande porte. Revista Brasileira de Direito Processual: RBDPRO, Belo Horizonte, v. 33, n. 129, p. 173-193, jan./mar. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P131/E52591/110683. Acesso em: 8 out. 2025.

Resumo: A inafastabilidade da jurisdição abrange a remoção de obstáculos e diferentes medidas que promovem o acesso. A criação dos sistemas de peticionamento eletrônico facilitou o acesso, mas permitiu abusos por advogados que fabricam demandas para auferir lucro indevido. Para prevenir e combater esses abusos (as demandas predatórias), os tribunais vêm publicando notas técnicas e outros atos indicando o perfil dessas demandas e as boas práticas recomendadas ao seu enfrentamento, enquanto o Conselho Nacional de Justiça emitiu diretrizes e a Recomendação nº 159, consolidando a orientação dos tribunais, além de criar a Rede de Informações sobre a Litigância Abusiva. A partir de pesquisa qualitativa e de natureza dogmática, o trabalho examina como dois tribunais de grande porte vêm endereçando o fenômeno da litigância predatória.

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QUERINO, Allef; VALLERINI, Caroline. A dissolução parcial sob a ótica da preservação da empresa nas sociedades de prazo indeterminado. Revista Fórum de Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, v. 14, n. 38, p. 93-112, jan./abr. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P135/E52553/110110. Acesso em: 9 out. 2025.

Resumo: O presente estudo analisa a dissolução parcial de sociedades limitadas por prazo indeterminado sob uma abordagem sistêmica, considerando sua evolução doutrinária e jurisprudencial. A problemática ganha relevância diante da ausência de previsão específica na Lei das Sociedades por Ações (LSA), o que leva à aplicação das regras supletivas das sociedades simples previstas no Código Civil. O trabalho examina as dificuldades enfrentadas pelos tribunais brasileiros na interpretação dessas normas, sobretudo no que diz respeito à retirada de sócios e à fixação da data de dissolução. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que, nas sociedades limitadas por prazo indeterminado, a retirada do sócio pode ocorrer sem a anuência dos demais e sem necessidade de motivação expressa, mas persiste o debate sobre os efeitos dessa saída e o marco temporal adequado para sua eficácia. Diante disso, este estudo investiga os impactos dessa flexibilização normativa na estabilidade empresarial e nas relações societárias, além de apresentar críticas e divergências doutrinárias sobre o tema. Essa flexibilização normativa dispensa a exigência de motivação para a saída do sócio quando a sociedade é de prazo indeterminado. Não suficiente, outro problema surge no liame societário na dissolução parcial, sendo ele: qual é a data da retirada do sócio, será do momento da notificação, após o sexagésimo dia ou só após a sentença declaratória. Diante desses questionamentos, infere-se, a importância do tema a ser estudado. Por fim, embora o tema pareça estar pacificado nos tribunais superiores, não o isenta de críticas e opiniões contrárias, como será demonstrado a seguir.

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RAATZ, Igor; ANCHIETA, Natascha. Da resistência instrumentalista à consolidação do garantismo processual no Brasil. Revista Brasileira de Direito Processual: RBDPRO, Belo Horizonte, v. 33, n. 129, p. 81-105, jan./mar. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P131/E52591/110678. Acesso em: 8 out. 2025.

Resumo: O presente ensaio visa descrever os percalços que marcaram o desenvolvimento do garantismo processual no Brasil. Para tanto, aborda, inicialmente, o movimento de resistência ao garantismo processual, movimento que é retratado em dois momentos, destacando-se, nesse sentido, a influência de José Carlos Barbosa Moreira e o discurso que reduz o instrumentalismo processual - aqui entendido como uma característica do publicismo processual - à doutrina da instrumentalidade do processo. Após, busca-se explicar o que é o garantismo processual, questionando a existência de uma dogmática processual de inspiração garantista genuinamente brasileira. Conclui-se que o garantismo processual, concebido como um movimento que defende uma concepção de processo voltada à proteção da liberdade frente ao exercício do poder jurisdicional, deu origem ao desenvolvimento de uma dogmática processual com características próprias, suficientemente capaz de diferenciar-se tanto de outras doutrinas garantistas quanto de servir como um referencial teórico hábil a enfrentar premissas e conclusões publicistas acerca do processo jurisdicional. Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizou-se do método de revisão bibliográfica, na construção de premissas, e do método dedutivo na formulação das teses defendidas pelo estudo.

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RAMALHO, Dimas. Escravos no século 21. Atricon, Brasília, DF, 26 set. 2025. (Artigos). Disponível em: https://atricon.org.br/escravos-no-seculo-21/. Acesso em: 08 set. 2025.

Acesso livre

RAMIRO, Marcos Gemadré Nakano; RUFINO, Fernanda Julie Parra Fernandes. CONSTRUINDO A IDENTIDADE PESSOAL: UMA ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE À LUZ DA TEORIA DE WINNICOTT. Revista Jurídica, Curitiba, PR, v. 1, n. 81, p. 245 - 262, jul. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/7037. Acesso em: 15 out. 2025

Resumo: Objetivo: analisar a importância da tutela dos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica da Teoria de Winnicott sobre o desenvolvimento da identidade pessoal. Metodologia: trata-se de pesquisa interdisciplinar, de natureza qualitativa, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, da técnica de pesquisa por documentação indireta, por meio da pesquisa documental. A partir disso, traçar-se-á um paralelo sobre a forma como tais direitos são hoje tratados e as deficiências em sua tutela e construção jurídica a partir dos conceitos essenciais trazidos por Winnicot acerca do desenvolvimento da identidade pessoa. Resultados: O trabalho evidenciou a importância da proteção dos direitos da personalidade, com foco no direito à integridade psíquica e identidade pessoa, não só com o fundamento jurídico, mas com fundamentos psicanalíticos, contribuindo com o debate acadêmico, para que práticas e decisões judiciais realmente efetivem os direitos da personalidade para garantir o pleno desenvolvimento da singularidade humana. Contribuições: Busca-se compreender de que maneira o ambiente jurídico brasileiro pode assegurar a integridade psíquica e a identidade pessoal, promovendo a dignidade humana e o bem-estar do indivíduo.

Acesso livre

RI JR, Arno Dal; FRAGA, Andrey José Taffner. Contradições italianas nos bastidores do Tratado de Saint-Germain-en-Laye 1919: o Princípio das Nacionalidades e a anexação do Tirol Meridional. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 70, n. 1, p. 105-123. 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/97213. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: Os argumentos utilizados para legitimar a anexação, por parte do Estado italiano, de territórios do antigo Tirol austríaco, englobando populações de línguas alemã e reto-romanche, logo após o término da Primeira Guerra Mundial, constituem uma intrigante questão na ciência do direito internacional do século XX. Apesar de contrariar frontalmente os pressupostos do Princípio das Nacionalidades, de Pasquale Stanislao Mancini, a anexação foi abençoada pela comunidade internacional, mediante os termos do Tratado de Saint-Germain-en-Laye. Com base em metodologias próprias da historiografia jurídica, notadamente, análise crítica das fontes por meio de revisão bibliográfica e documental, o presente estudo almeja responder ao seguinte questionamento: — Qual o critério ou fator determinante existente no pós-Primeira Guerra Mundial que justificou a anexação das referidas porções do Tirol por parte do então Reino da Itália? A partir da obra do jurista Vidan Blagoyévitch, constatou-se que o critério geográfico, utilizado pela Itália, encontrou respaldo na comunidade europeia que, na ocasião, observava com preocupação a segurança da fronteira alpina com as terras germânicas. O presente estudo visa colaborar com um entendimento mais amplo sobre os critérios utilizados na formação dos Estados nacionais, partindo do paradigmático caso italiano, em que os princípios confeccionados por Mancini e utilizados no processo de unificação foram alterados a depender da conveniência.

Acesso livre

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RIZZARDO FILHO, Arnaldo; GONÇALVES, Albenir Itaboraí Querubini; TEIXEIRA, Thiago Bortolini. A interpretação da integração agroindustrial como negócio em rede. Revista Fórum de Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, v. 14, n. 38, p. 137-160, jan./abr. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P135/E52553/110112. Acesso em: 10 out. 2025.

Resumo: O presente trabalho busca estabelecer um diálogo entre o construto das redes contratuais e o contrato de integração agroindustrial ou vertical, abordando elementos históricos que pautaram o surgimento do referido contrato e das organizações em formato de rede, para se apresentar um ponto inicial ao problema de pesquisa aqui posto: o contrato de integração vertical é apto a formatar redes contratuais? Em caso positivo, a sua interpretação a partir do construto das redes contratuais requer uma nova abordagem teórica, diversa da abordagem de tradição oitocentista? Com o objetivo de fornecer um marco teórico mais adequado à integração agroindustrial, o primeiro capítulo aborda o já mencionado comparativo histórico de surgimento dos fenômenos estudados, seguido da investigação da aptidão do negócio para formatar redes contratuais, e finalizando com a análise de sua interpretação a partir do construto das redes contratuais. O método de pesquisa utilizado foi o hermenêutico-fenomenológico, o método de procedimento aplicado foi o estrutural, e as técnicas de pesquisa empregadas foram a bibliográfica e a documental. Na conclusão, foram apresentados os resultados da pesquisa, os quais apontam que a interpretação da integração vertical com base no construto das redes contratuais produz resultados mais adequados à materialidade do contrato e à racionalidade econômica do negócio jurídico.

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ROSA, Camila Pavi Garcia. Adopción de mayores de edad: aspectos y procesalidad comparados entre Brasil y España. Revista Brasileira de Direito Processual: RBDPRO, Belo Horizonte, v. 33, n. 129, p. 15-52, jan./mar. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P131/E52591/110676. Acesso em: 8 out. 2025.

Resumo: Este trabajo discute cuestiones procesales vinculadas a la adopción de mayores de edad, adultos, en el contexto jurídico brasileño y español. El objetivo es realizar un análisis comparativo de los procedimientos relativos al instituto de adopción, en ambos países, teniendo en cuenta las características de cada proceso. En este sentido, se realiza un estudio comparativo entre ordenamientos jurídicos, especialmente su legislación, con sustento jurisprudencial y doctrinal. Sin prejuicios, se propone una reflexión socio-cualitativa sobre el tema, con foco en los derechos humanos y fundamentales, con el objetivo de establecer la importancia y relevancia del instituto, a nivel nacional y internacional.

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ROSENVALD, Nelson; FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de. Gestão de ilícitos lucrativos na internet: delineamentos para a adequada sistematização do disgorgement algorítmico. Revista Fórum de Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, v. 14, n. 38, p. 187-208, jan./abr. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P135/E52553/110115. Acesso em: 10 out. 2025.

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SCHENK, Leonardo Faria. O exercício do direito de resposta e os limites e caminhos necessários à formação da coisa julgada material. Revista Brasileira de Direito Processual: RBDPRO, Belo Horizonte, v. 33, n. 129, p. 141-155, jan./mar. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P131/E52591/110681. Acesso em: 8 out. 2025.

Resumo: O presente estudo analisa o procedimento especial previsto na Lei nº 13.188/2015, destinado à regulamentação do exercício do direito de resposta em face de matéria jornalística, com destaque para a sumarização característica do procedimento, ante a necessidade de julgamento do pedido de direito de resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias. A questão central está em saber se essas limitações cognitivas são óbices à formação da coisa julgada material. O estudo proporá alguns encaminhamentos e possíveis soluções para que convivam, de forma harmônica, a celeridade necessária e inerente ao procedimento especial e a coisa julgada material, que exige a cognição plena, como decorrência da garantia do contraditório, para a estabilização máxima dos pronunciamentos judiciais.

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SILVA, Isadora Tubino Cruz da. A interrupção da prescrição da Certidão de Dívida Ativa através do protesto extrajudicial. Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 26, n. 96, p. 43-53, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P149/E52580/110514. Acesso em: 23 set. 2025.

Resumo: A Lei Complementar nº 208/2024 promoveu algumas alterações legislativas, e o presente estudo foca na alteração realizada no inciso II do parágrafo único do artigo 174 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), incluindo como causa de interrupção do prazo prescricional o protesto extrajudicial. Sob esse viés, esta pesquisa debruça-se especificamente na interrupção da prescrição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) através do protesto extrajudicial e nos benefícios que essa alteração trouxe ao governo. Através da metodologia qualitativa, pautada na pesquisa bibliográfica e documental, como análise de doutrinas, artigos científicos, legislações e cartilhas oficiais, será possível compreender a aplicação prática da interrupção da prescrição da Certidão de Dívida Ativa através do protesto extrajudicial, destacando-se reflexões práticas e teóricas acerca do tema. Inicialmente, apresentam-se o instituto da prescrição e suas causas de interrupção no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda, faz-se necessário conceituar a Certidão de Dívida Ativa, sua natureza jurídica e a regulamentação que norteia sua cobrança, além de destacar o papel dos tabelionatos de protestos e do protesto extrajudicial como instrumento eficaz para a recuperação de créditos tributários e não tributários. Por fim, são avaliados os impactos dessa prática na eficiência arrecadatória, trazendo reflexões acerca da desjudicialização e sua contribuição para a sustentabilidade financeira da Administração Pública. Pode-se concluir que o protesto extrajudicial se trata de um relevante mecanismo na redução da inadimplência e na garantia de receitas públicas essenciais.

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SOARES JUNIOR, Gilberto Costa. Obrigação de meio ou de resultado: a natureza obrigacional e a responsabilidade civil do cirurgião-dentista resultantes da ineficiência de resultado clínico satisfatório. Revista Fórum de Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, v. 14, n. 38, p. 113-134, jan./abr. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P135/E52553/110111. Acesso em: 9 out. 2025.

Resumo: O presente artigo visa analisar a responsabilidade civil do cirurgião-dentista em virtude da obrigação de meio e de resultado, eis que intercorrências nos tratamentos odontológicos vêm instaurando diversas demandas judiciais com pretensões de indenizações, por muitas vezes, demasiadamente onerosas. Os procedimentos executados pelo odontólogo são regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, que preconiza a sua responsabilização subjetiva, tendo como aspecto fundamental a existência do instituto jurídico da culpa. Demonstrar que os procedimentos realizados pelo cirurgião-dentista são, em regra, obrigações de meio, isto é, independe de sua ação chegar ao resultado esperado pelo paciente, portanto o profissional só poderá ser responsabilizado se não agir conforme o esperado, isto é, se sua conduta recair sobre uma das modalidades de culpa. Restará demonstrado a imperatividade da análise dos cirurgiões-dentistas no âmbito de sua atuação, independentemente de classificação de suas obrigações, consagrando o entendimento majoritário de que os fenômenos biológicos permeiam a Odontologia, ciência não exata, e que situações inesperadas, imprevisíveis ou inevitáveis podem acontecer alheias à conduta profissional, podendo impedir ou ao menos interferir na aquisição de um resultado clínico esperado.

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SOUZA, Izadora Hamalla de. Os meios consensuais de resolução de conflitos na Administração Pública e a sua aplicação no município de Porto Alegre. Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 26, n. 96, p. 69-89, abr./jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P149/E52580/110516. Acesso em: 23 set. 2025.

Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar os meios consensuais de resolução de conflitos na Administração Pública e a sua aplicação no município de Porto Alegre. Dentro desse contexto, serão explorados os métodos de resolução de conflitos, especialmente os autocompositivos, como a mediação e a conciliação no âmbito da Administração Pública, estimulados pela mudança no Código de Processo Civil em 2015. Por consequência, serão examinados os princípios fundantes da Administração Pública e da mediação e conciliação, estabelecendo uma relação harmoniosa entre eles, com o intuito de incentivar e aproximar o Poder Público dos métodos autocompositivos de resolução de conflitos. Além disso, destaca-se a necessidade de instituir políticas públicas de incentivo e de aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios, trazidos pela Resolução CNJ nº 125/2010, pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e pela Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015). Por fim, haverá um enfoque no funcionamento da atuação do município de Porto Alegre para implementar os métodos consensuais de conflito no âmbito da Administração Pública.

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SOUZA, Maique Barbosa de; TRINDADE, Manoel Gustavo Neubarth; SITTONI, Martha Macedo. Relações de trabalho e emprego em tempos de economia de plataforma: novos paradigmas para o direito do trabalho. Revista Fórum Justiça do Trabalho: RFJT, Belo Horizonte, v. 42, n. 497, p. 27-56, maio 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P144/E52570/110364. Acesso em: 10 out. 2025.

Resumo: A organização do trabalho, atualmente, dá-se sob algumas condições sociais, econômicas e culturais que são influenciadas pelo grande volume de informações e tecnologias próprias da Economia de Plataforma. Com o propósito de discutir tais aspectos, o presente estudo aborda a Economia de Plataforma e as plataformas que estão por alterar de forma profunda as relações de emprego e trabalho. Estas novas formatações das relações de trabalho e emprego, com o auxílio de tecnologias que atuam na redução dos custos de transação e da assimetria informacional, são indutoras de novos modelos de negócios, podendo maximizar o bem-estar social e o ganho de eficiência, mas também podem acarretar desafios e desarranjos que não podem ser ignorados. Este estudo aborda as novas características de complexidade das relações de trabalho e emprego, cuja dinâmica envolve, ao mesmo tempo, condições de liberdade e submissão a determinadas normas, bem como situações de difícil diferenciação nas quais as transformações obrigam ao operador do Direito uma busca por critérios que possibilitem definir a regulação incidente a cada caso. Critérios como a assunção do risco recebem maior atenção por serem distintivos das figuras de empregador e empregado. No presente estudo, optou-se por analisar o funcionamento de tecnologias como Uber, Ifood e Airbnb, nas quais percebe-se que há uma significativa diminuição dos custos de transação para as empresas, fazendo com que estas e também os trabalhadores continuem a se reinventar e a se adequar a estes novos paradigmas organizacionais.

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SQUEFF, Tatiana de A. F. R. Cardoso; DAMASCENO, Gabriel Pedro Dassoler; TAROCO, Lara Santos Zangerolame. A racialização social brasileira entre as linhas abissais e o papel do Sistema Interamericano no reconhecimento de violações. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 70, n. 1, p. 151-179. 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/98449. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: A raça, enquanto marcador de diferença determinante de hierarquizações sociais, é um legado do processo de colonização europeia, que seguiu compondo o tecido social brasileiro sem que fossem desenvolvidos mecanismos para o seu enfrentamento. O intuito desse processo sempre foi atender aos objetivos do projeto político e de exploração econômica em curso, que usa as diferenças físicas dos indivíduos para classificá-los e, assim, justificar a manutenção de pretos e pardos em uma situação de inferioridade, submetendo-os a repetidas violações de direitos humanos. Considerando esse contexto, este estudo, orientado pela teoria descolonial, além de analisar a gramática moderna da diferença racial e as relações entre essa lógica e a do projeto colonial, buscando compreender as origens da divisão racializada da sociedade brasileira hodiernamente, questiona o papel e os limites da Corte Interamericana de Direitos Humanos no enfrentamento de tal racialização. Para tanto, são analisados dois casos envolvendo o Brasil, adotando-se como técnica de pesquisa a análise documental e a pesquisa bibliográfica: Favela Nova Brasília, de 2017, e fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus, de 2020 - escolhidos justamente por avultarem a racialização das relações sociais no país. Ao cabo, conclui-se que a Corte Interamericana colabora, seja no reconhecimento de transgressões, na visibilização dos agressores ou mesmo na possibilidade de libertação da população negra no/do Brasil, a qual pode ser configurada como uma "segunda descolonização", capaz de considerar e superar as diversas colonialidades internas que a primeira terminou por instituir.

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STÜRMER, Gilberto; DUARTE, Maria Cristina Salles Tellechea. A monetização do risco à saúde do trabalhador: uma análise da evolução do adicional de insalubridade na legislação brasileira. Revista Fórum Justiça do Trabalho: RFJT, Belo Horizonte, v. 42, n. 498, p. 49-71, jun. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P144/E52578/110481. Acesso em: 10 out. 2025.

Resumo: A fim de entender como os parâmetros para verificação de insalubridade em determinada atividade/operação acabam mexendo, naturalmente, com interesses corporativos, a revisão da legislação brasileira é fundamental para dirimir as inúmeras controvérsias existentes, especialmente no âmbito judicial. Então, são demonstrados ao longo do artigo a evolução do direito à saúde do trabalhador e o surgimento do adicional de insalubridade no Brasil. Redefinem-se prioridades no âmbito da saúde do trabalhador, a partir da atuação conjunta entre Poder Público, empregados e empregadores, de forma que o progresso econômico acarrete sua monetização. Para isso, propõe-se o estudo de princípios esquecidos através de pesquisa bibliográfica-documental, indicando a inserção do ideal de prevenção como forma de garantir a aplicabilidade das leis e normas existentes quanto à matéria, contribuindo para que o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) retrate fielmente as condições do ambiente laboral, assegurando melhores condições de trabalho, independentemente da manutenção do referido adicional. Redefinem-se, assim, prioridades no âmbito da saúde do trabalhador, a partir da atuação conjunta entre Poder Público, empregados e empregadores, de forma que o progresso econômico acarrete sua monetização.

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Eleições

Doutrina & Legislação

ABREU, Luis Vasconcelos. O DEVER DE VIGILÂNCIA DOS PAIS COMO DEVER DE EDUCAÇÃO SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PORTUGUESES (ART. 491º DO CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS). UMA APRECIAÇÃO CRÍTICA. Revista Jurídica, Curitiba, PR, v. 1, n. 81, p. 160 - 195, jun. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/7949. Acesso em: 15 out. 2025

Resumo: Objetivos: o presente artigo pretende analisar o modo como a jurisprudência dos tribunais superiores portugueses convola o dever de vigilância no dever de educação, no âmbito da responsabilidade dos pais por incumprimento do dever de vigilância dos filhos (art. 491º do Código Civil português). Metodologia: são mapeadas e sumariadas as decisões judiciais relevantes, bem como é referenciada a doutrina da especialidade. Resultados: o artigo termina com uma apreciação crítica da referida jurisprudência. Contribuição: ao efetuar uma análise crítica da jurisprudência, no que se refere à convolação do dever de vigilância no dever de educação, o presente artigo contribui para o aperfeiçoamento, para o futuro, do direito português.

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Inovação e Tecnologia

Doutrina & Legislação

ALBUQUERQUE, Paula Falcão. Memória programada: planejamento sucessório por inteligência artificial através de avatares. Revista Fórum de Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, v. 14, n. 38, p. 35-50, jan./abr. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P135/E52553/110107. Acesso em: 9 out. 2025.

Resumo: O artigo analisa o impacto da inteligência artificial na sucessão digital, abordando a criação e utilização de avatares digitais como extensão da identidade humana no ambiente virtual. A pesquisa examina a digitalização da existência e o conceito de memória programada, explorando a possibilidade de os avatares se tornarem instrumentos legítimos do planejamento sucessório. Diante da ausência de regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro, o ensaio analisa os desafios envolvidos na criação e gestão de avatares póstumos, incluindo a segurança dos dados, a autonomia da vontade e a proteção contra manipulações indevidas. Conclui-se que a sucessão digital exige novas abordagens normativas e estratégicas, reforçando a necessidade de adaptação do Direito Civil à era da inteligência artificial e da hiperconectividade.

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BRASIL. Decreto n. 12.572, de 4 de agosto de 2025. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação no âmbito da administração pública federal. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 146, p. 1, 5 ago. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12572.htm. Acesso em: 10 de out. 2025.

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Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.968, p. 3, 18 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=368163&indice=3&totalRegistros=286&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=8&isPaginado=true. Acesso em: 14 out. 2025.

Acesso livre

FIGUEIREDO, Natália de Lima. Mecanismos de triagem de investimentos e seus potenciais impactos sobre o regime internacional de transferência de tecnologia. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 70, n. 2, p. 11-42. 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/94126. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: Este artigo analisa a proliferação dos mecanismos de triagem de investimentos estrangeiros (ISMs, na sigla em inglês) desde 2016, com atenção particular às suas implicações para a transferência internacional de tecnologia. O estudo baseia-se em uma revisão sistemática de literatura, complementada pela análise de casos de países que implementaram ISMs, considerando suas políticas, estratégias e impactos observados. A abordagem metodológica privilegia a identificação de padrões e tendências, valendo-se de análise comparativa para evidenciar diferenças entre contextos nacionais. Reconhece-se a limitação decorrente da disponibilidade restrita de dados sobre a aplicação e os resultados dos ISMs em determinados países. Os achados sugerem que a difusão desses mecanismos pode representar uma mudança significativa no regime internacional de transferência de tecnologia. Predominantemente adotados por economias desenvolvidas, os ISMs visam proteger tecnologias avançadas, o que pode restringir o acesso de países em desenvolvimento. O fortalecimento da segurança nacional como justificativa revela a crescente preocupação em resguardar vantagens tecnológicas estratégicas. A originalidade deste estudo reside em sua avaliação abrangente dos ISMs e de suas consequências específicas para a transferência de tecnologia. Ao mapear as forças motrizes por trás de sua expansão, o artigo contribui para a compreensão das transformações atuais na dinâmica global da inovação e da segurança tecnológica. Sugere-se que pesquisas futuras incluam análises empíricas aprofundadas sobre os efeitos dos ISMs nos fluxos de capital, exame das reações dos países em desenvolvimento e avaliação do papel da cooperação internacional no enfrentamento de desafios tecnológicos comuns.

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MILAGRES, Marcelo de Oliveira. Posse de bens incorpóreos: uma possibilidade? Revista Fórum de Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, v. 14, n. 38, p. 173-183, jan./abr. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P135/E52553/110114. Acesso em: 10 out. 2025.

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REICHELT, Luis Alberto. Direito fundamental ao acesso à justiça e reinvenção do papel do Poder Judiciário na realidade contemporânea: uma reflexão sobre a experiência dos Fóruns de Conciliação Virtual na Justiça Federal da 4ª Região. Revista Brasileira de Direito Processual: RBDPRO, Belo Horizonte, v. 33, n. 129, p. 157-171, jan./mar. 2025. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/v2/revista/P131/E52591/110682. Acesso em: 8 out. 2025. Resumo: O presente estudo propõe-se a examinar, sob a ótica do direito fundamental ao acesso à justiça, a mudança do papel exercido pelo Poder Judiciário na realidade contemporânea, analisando, de maneira específica, a experiência dos Fóruns de Conciliação Virtual da Justiça Federal da 4 ª Região.

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SANCHES, Luiz Antonio Mano Ugeda; Sanches, Karine Finn Ugeda. Crise climática e fragmentação territorial: desafios e oportunidades da governança da geoinformação no Brasil. Revista da AGU, Brasília, DF, v. 24, n. 3, set. 2025. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3665. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: A capacidade de responder aos impactos do aquecimento global e aos compromissos assumidos em tratados multilaterais exige que os Estados desenvolvam sistemas integrados de monitoramento territorial e ambiental. Este artigo analisa a criação da Comissão Nacional de Geoinformação (CONGEO) como tentativa de enfrentar o atual déficit estrutural de articulação entre informações espaciais e variáveis climáticas no Brasil. Sustenta-se que a ausência de um marco legal de interoperabilidade entre cadastros fundiários, ambientais e dominiais impede que alertas sobre desmatamento e emissões se convertam em ações concretas de mitigação. Com base em revisão bibliográfica e análise normativa, argumenta-se que regulamentar o art. 21, XV da Constituição Federal é condição fundamental para reverter esse quadro. A consolidação de uma infraestrutura pública de dados territoriais qualificados e auditáveis é apresentada como estratégia indispensável para reconstruir a capacidade estatal de prevenir, monitorar e responder aos efeitos da instabilidade climática, com base em princípios de justiça socioambiental, segurança jurídica e transparência.

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LGPD & Proteção de Dados

Doutrina & Legislação

Acesso livre

BRASIL. Decreto n. 12.573, de 4 de agosto de 2025. Institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 146, p. 1, 5 ago. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12573.htm. Acesso em: 10 de out. 2025.

Acesso livre

OLIVEIRA JÚNIOR, Temístocles; FARRANHA, Ana Claudia; COSTA, Frederico Lustosa da; BATAGLIA, Murilo Borsio. Changes in Brazil's FOI Act Requests: moving towards the defense of human rights? Revista da CGU, Brasília, DF, v. 16, n. 30, jul./dez. 2024. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/742. Acesso em: 13 out. 2025.

Acesso livre

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Meio Ambiente & Sustentabilidade

Doutrina & Legislação

Acesso livre

GRAZIA, Luciana de. Soluções jurídicas em matéria de sustentabilidade ambiental no setor vitivinícola: uma comparação entre as experiências francesa e italiana. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 70, n. 2, p. 141-167. 2025. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/100586. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: A análise aqui apresentada corresponde à fase inicial de uma pesquisa desenvolvida no âmbito de um Projeto de Pesquisa de Relevante Interesse Nacional (PRIN), financiado pelo Plano Nacional de Recuperação e Resiliência (PNRR) da União Europeia — fundo Next Generation EU — e pelo Ministério da Universidade e da Pesquisa da Itália, sob a denominação Innovative solutions in the wine sector (IN-WINE). O objetivo deste estudo é identificar os instrumentos jurídicos adotados nos ordenamentos francês e italiano em apoio à sustentabilidade no setor vitivinícola, com atenção especial, neste caso, à sustentabilidade ambiental. Ao definir o escopo da pesquisa, também se considerou pertinente examinar, ainda que de forma breve, a normativa supranacional europeia, dada sua interação com a legislação nacional e a necessidade de contextualizar as escolhas realizadas em nível estatal. A análise evidencia uma colaboração significativa, voltada ao alcance das metas ambientais, entre os setores público e privado, que caracteriza o modelo decisório do setor vitivinícola tanto em nível europeu quanto nacional. Os resultados permitem identificar boas práticas exemplares que podem servir de guia metodológico para a ação pública, além de oferecer reflexões sobre possíveis perspectivas em matéria de sustentabilidade — não apenas ambiental — no setor vitivinícola.

Acesso livre

PULIDO, Victor Manuel; CARHUAZ, Edith Olivera; FLORES, Jessica Acevedo; ROSAS, Juan Quiroz; MAMANI, Fortunato Escobar. LA BÚSQUEDA DE RESPUESTAS ANTE LA CRISIS AMBIENTAL E LAS PREOCUPACIONES ECOLOGICAS DE LOS ESTUDIANTES DE CIENCIAS JURÍDICAS EN UNA UNIVERSIDAD EN PERÚ. Revista Jurídica, Curitiba, PR, v. 1, n. 81, p. 402 - 424, jul. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/7557. Acesso em: 15 out. 2025

Resumo: El trabajo tiene por objeto analizar las interrogantes que se ciernen con respecto al futuro del planeta y que forman parte de las preocupaciones ecológicas de los estudiantes universitarios de Ciencias Jurídicas. Objetivo: Analizar los temas ecológicos en el marco de las preocupaciones académicas y la búsqueda de respuestas ante los diferentes problemas ambientales en los estudiantes de pregrado de Ciencias de Jurídicas de una Universidad Privada con sede en Lima y con filiales en Ica y Chincha, Perú. Metodología: Investigación cuantitativa, transversal. Se aplicó la encuesta, con 12 items a la población conformada por 523 estudiantes, 270 hombres y 253 mujeres. La edad se distribuyó en 43.2% (16 a 19 años), 44% (20 a 25 años) y 12.8% (más de 25 años). Resultados: Los estudiantes han mostrado su opinión favorable hacia aspectos ambientales relevantes como la solidaridad humana, el mantenimiento del equilibrio del planeta, la conservación de las plantas, animales y microrganismos y el equilibrio de los ecosistemas, los avances tecnológicos y su preocupación por el cambio climático y la irresponsable conducta ambiental de la especie humana, que está llevando hacia una catástrofe ecológica al planeta. Conclusiones: El mensaje que nos dejan los estudiantes es que no debemos ser indiferentes ante los problemas ambientales sino aunar esfuerzos para la construcción de una sociedad justa, equitativa, equilibrada y sostenible, basada en sólidos principios morales que permitan la conservación de la naturaleza y los ambientes urbanos.

Acesso livre

SILVA, José Irivaldo Alves Oliveira; BEDONI, Marcelo. CRISE CLIMÁTICA, DESASTRES E ASSISTÊNCIA SOCIAL: EXPERIÊNCIA APÓS AS ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL EM 2024. Revista Jurídica, Curitiba, PR, v. 1, n. 81, p. 377 - 401, jul. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/7511. Acesso em: 15 out. 2025

Resumo: Objetivo: Analisar os programas de assistência social implementados durante o desastre climático no estado gaúcho, a fim de avaliar os seus fundamentos jurídicos, por meio de uma leitura de direitos humanos e de direitos fundamentais. Metodologia: Trata-se de uma pesquisa qualitativa, com a adoção da técnica de pesquisa bibliográfica, com a utilização da literatura jurídica especializada e de relatórios produzidos por organizações governais e não governamentais. Conclusões: Os auxílios de transferência de renda oferecidos para os afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul foram importantes, para aliviar os impactos na população, por outro lado, em tempos de emergência climática, esses benefícios se apresentam como uma das respostas necessárias pós-desastres. Contribuições: O artigo apresenta os benefícios de assistência social em tempos de calamidade pública, sobretudo em tempos de emergência climática, como um dever fundamental climático.

Acesso livre

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Políticas Públicas

Doutrina & Legislação

Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.187, de 04 de agosto de 2025. Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 146, p. 1, 05 ago. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15187.htm. Acesso em: 8 out. 2025.

Acesso livre

BRASIL. Lei n. 15.189, de 07 de agosto de 2025. Institui o Dia Nacional da Axé-Music. Diário Oficial da União: Seção 1, Brasília, ano 163, n. 148, p. 1, 07 ago. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15189.htm. Acesso em: 8 out. 2025.

Acesso livre

LIMA, Leandro Cavalcante; LIMA, Isaura Alberton de. Desafios e resultados das cotas raciais no ensino superior do Paraná. Revista da AGU, Brasília, DF, v. 24, n. 3, set. 2025. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3663. Acesso em: 13 out. 2025.

Resumo: Este estudo teve como objetivo refletir sobre a eficácia das políticas de cotas raciais na promoção da inclusão e permanência de estudantes pretos, pardos e indígenas em instituições federais de ensino superior do Paraná, em um contexto de persistente desigualdade étnico-racial. A pesquisa, de natureza mista, combinou revisão bibliográfica e análise quantitativa de dados obtidos da plataforma IBGE, Inep e dos sites institucionais, abrangendo o período de 2012 a 2022. Foram analisados os dados de ingresso de estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas, bem como os dados sobre a assistência estudantil extraídos dos Relatórios de Gestão 2023. Os resultados indicam um aumento no ingresso de estudantes negros, pardos e indígenas, especialmente egressos do ensino médio público. No entanto, a permanência desses estudantes ainda apresenta desafios significativos, evidenciando a necessidade de aprimorar as políticas de assistência estudantil. Conclui-se que, embora as ações afirmativas sejam fundamentais para a promoção da equidade racial, é preciso um acompanhamento contínuo e ajustes nas políticas para garantir a inclusão e a permanência desses estudantes no ensino superior.

Acesso livre

NASPOLINI, Samyra Haydêe dal Farra; OLIVEIRA, Heitor Moreira de; CATEFESTA,
Claudia. A AÇÃO AFIRMATIVA DE GÊNERO PARA ACESSO DAS MAGISTRADAS AOS TRIBUNAIS DE 2º GRAU À LUZ DO DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO: DIÁLOGOS ENTRE ADILSON JOSÉ MOREIRA, SANDRA FREDMAN E NANCY FRASER. Revista Jurídica, Curitiba, PR, v. 1, n. 81, p. 308 - 348, jul. 2025. Disponível em: https://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/7063. Acesso em: 15 out. 2025

Acesso livre

OLIVEIRA JÚNIOR, Temístocles; FARRANHA, Ana Claudia; COSTA, Frederico Lustosa da; BATAGLIA, Murilo Borsio. Changes in Brazil's FOI Act Requests: moving towards the defense of human rights? Revista da CGU, Brasília, DF, v. 16, n. 30, jul./dez. 2024. Disponível em: https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/742. Acesso em: 13 out. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.558, de 21 de agosto de 2025. Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Rondonense de Badminton, com sede no Município de Marechal Cândido Rondon. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.970, p. 4, 21 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=368360&indice=3&totalRegistros=376&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 3 out. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.563, de 21 de agosto de 2025. Denomina Prefeito Antonio Tavares da Mota o trecho da PR-340 compreendido entre os Municípios de Santo Inácio e Santa Inês. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.970, p. 6, 21 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=368342&indice=3&totalRegistros=389&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 3 out. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.564, de 21 de agosto de 2025. Dispõe sobre a Romaria Ciclística Santuário Nossa Senhora da Salette, com percurso que interliga os Municípios de Cascavel, Corbélia e Braganey, realizada anualmente no mês de setembro. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.970, p. 6, 21 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=368402&indice=3&totalRegistros=389&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 3 out. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.565, de 21 de agosto de 2025. Concede o Título de Utilidade Pública à Associação Desportiva Assaí, com sede no Município de Assaí. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.970, p. 7, 21 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=368314&indice=3&totalRegistros=389&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 3 out. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.579, de 28 de Agosto de 2025. Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Mundo do Futsal Experience. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.975, p. 5, 28 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=369260&indice=3&totalRegistros=395&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 8 out. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.580, de 28 de agosto de 2025. Concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Legendários, com sede no Município de Maringá. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.975, p. 5, 28 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=369051&indice=2&totalRegistros=395&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 8 out. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. 22.581, de 28 de agosto de 2025. Concede o Título de Utilidade Pública à Biblioteca Amigos do Caximba, com sede no Município de Curitiba. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.975, p. 5-6, 28 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=369047&indice=2&totalRegistros=395&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 8 out. 2025.

Acesso livre

PARANÁ. Lei n. Lei 22.566, de 21 de agosto de 2025. Institui o Dia do Despachante Aduaneiro no Estado do Paraná a ser comemorado anualmente em 25 de abril. Diário Oficial do Estado, Curitiba, ano 112, n. 11.970, p. 8, 21 ago. 2025. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=368341&indice=3&totalRegistros=389&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=0&isPaginado=true. Acesso em: 3 out. 2025.

Acesso livre

RAMALHO, Dimas. Escravos no século 21. Atricon, Brasília, DF, 26 set. 2025. (Artigos). Disponível em: https://atricon.org.br/escravos-no-seculo-21/. Acesso em: 08 set. 2025.

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Transportes & Veículos

Doutrina & Legislação

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Expediente: O Boletim de Doutrina & Legislação do TCE/PR é produzido pela equipe da Biblioteca. Periodicidade: Mensal. Presidente: Ivens Zschoerper Linhares Diretora-Geral: Cinthya Pedron Caciatori Diretor Escola Gestão Pública: Wilmar da Costa Martins Júnior Supervisor: Fernando do Rego Barros Filho Seleção de publicações, edição e revisão: Aparecido de Souza Filho, Jaqueline de Brito Alves e Maycon Barreiros Graciano e-mail: biblioteca@tce.pr.gov.br