Período: até 17.08.2021
Este boletim conta com atualizações voltadas à pandemia do Coronavírus (COVID-19), para apresentar as medidas adotadas pelo governo federal, do Estado do Paraná e seus municípios. Além disso, conta com referências de artigos de periódicos monitorados, selecionados, adquiridos e tratados pela Biblioteca do TCE-PR, no período da primeira normativa prevista sobre a pandemia (7 de fevereiro de 2020) até acima indicado. A seleção das publicações leva em consideração os interesses temáticos relativos à missão do TCE-PR, bem como a necessidade de informação atualizada e de qualidade para instrumentalizar as atividades e os processos desenvolvidos na Casa. A cada atualização, um grifo em amarelo será adicionado com objetivo de facilitar aos interessados o acompanhamento, o acesso e a leitura das referidas informações. Em cada referência citada há a indicação de como o leitor pode acessar o conteúdo dos itens, respeitando a legislação de direitos autorais e os contratos vigentes de aquisição de publicações na instituição. Navegue pelos seguintes temas:
Federais
Normas
BRASIL. Medida Provisória n. 1.062, de 9 de agosto de 2021. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.102.436.262,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 150, 10 ago. 2021, p. 9-10. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1062.htm. Acesso em: 11 ago. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 1.059 de 30 de julho de 2021. Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 143-B, 30 jul. 2021, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1059.htm . Acesso em: 2 ago. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. Lei n. 14.190, de 29 de julho de 2021. Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 143, 30 jul. 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14190.htm . Acesso em: 2 ago. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.752, de 23 de julho de 2021. Altera o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 139, 26 jul. 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10752.htm . Acesso em: 26 jul. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.751, de 22 de julho de 2021. Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 138, 23 jul. 2021, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10751.htm . Acesso em: 23 jul. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 14.187, de 15 de julho de 2021. Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e vacinas contra a covid-19 no Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 133, 16 jul. 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14187.htm . Acesso em: 16 jul. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 14.186, de 15 de julho de 2021. Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 133, 16 jul. 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14186.htm . Acesso em: 16 jul. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.740, de 5 de julho de 2021. Prorroga o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 125, 6 jul. 2021, p. 4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10740.htm . Acesso em: 6 jul. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 1.056, de 5 de julho de 2021. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 125, 6 jul. 2021, p. 4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1056.htm . . Acesso em: 6 jul. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.739, de 1º de julho de 2021. Regulamenta o art. 9º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Operações para pessoas jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de que trata a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 123, 2 jul. 2021, p. 3-4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10739.htm . Acesso em: 2 jul. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 14.179, de 30 de junho de 2021. Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 122, 1º jul. 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14179.htm . Acesso em: 1º jul. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.731, de 28 de junho de 2021. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia da covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 119-B, 28 jun. 2021, p. 2. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10731.htm . Acesso em: 29 jun. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 14.174, de 17 de junho de 2021. Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 113, 18 jun. 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14174.htm . Acesso em: 18 jun. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.722, de 15 de junho de 2021. Transforma o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos no Conselho de Solidariedade. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 111, 16 jun. 2021, p. 5. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10722.htm. Acesso em: 16 jun. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 14.171, de 10 de junho de 2021. Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 108, 11 jun. 2021, p. 14-15. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14171.htm. Acesso em: 11 jun. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 1.054, de 8 de junho de 2021. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 106, 9 jun. 2021, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1054.htm. Acesso em: 9 jun. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 14.160, de 2 de junho de 2021. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 103-B, 4 jun. 2021, p. 1. Seção 1- Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14160.htm. Acesso em: 7 jun. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 1.053, de 2 de junho de 2021. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 103-B, 4 jun. 2021, p. 3. Seção 1- Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1053.htm. Acesso em: 7 jun. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Lei n 14.152, de 19 de maio de 2021. Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 94, 20 maio 2021, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14152.htm. Acesso em: 20 maio 2021.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 14.151, de 12 de maio de 2021. Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 89, 13 maio 2021, p. 4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14151.htm . Acesso em: 14 maio 2021.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 14.150, de 12 de maio de 2021. Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 89, 13 maio 2021, p. 4. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14150.htm . Acesso em: 14 maio 2021.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.697, de 10 de maio de 2021. Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, para criar a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 86-B, 10 maio 2021, p. 1-10. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10697.htm . Acesso em: 11 maio 2021.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 1.048 de 10 de maio de 2021. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 86-A, 10 maio 2021, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1048.htm . Acesso em: 11 maio 2021.
Acesso livre
BRASIL. Lei Complementar n. 181, de 6 de maio de 2021. Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 85, 7 maio 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp181.htm . Acesso em: 10 maio 2021.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 82, 4 maio 2021, p. 4-5. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14148.htm. Acesso em: 5 maio 2021.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 1.047 de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 82, 4 maio 2021, p. 7. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1047.htm . Acesso em: 5 maio 2021.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 1.046 de 27 de abril de 2021. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 78, 28 abr. 2021, p. 5-6. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1046.htm . Acesso em: 29 abr. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 1.045 de 27 de abril de 2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) no âmbito das relações de trabalho. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 78, 28 abr. 2021, p. 2-5. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1045.htm . Acesso em: 29 abr. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 1.044 de 27 de abril de 2021. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 78, 28 abr. 2021, p. 2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1044.htm . Acesso em: 29 abr. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 14.147, de 26 de abril de 2021. Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 77, 27 abr. 2021, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14147.htm . Acesso em: 28 abr. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.686, de 22 de abril de 2021. Dispõe sobre o bloqueio de dotações orçamentárias primárias discricionárias e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 75, 23 abr. 2021, p. 24. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10686.htm . Acesso em: 26 abr. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.683, de 20 de abril de 2021. Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 73-C, 20 abr. 2021, p. 8. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10683.htm . Acesso em: 22 abr. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 1.043 de 16 de abril de 2021. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.693.315.000,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 71-A, 16 abr. 2021, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1043.htm . Acesso em: 19 abr. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Lei Complementar n. 180, de 14 de abril de 2021. Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 159, n. 70, 15 abr. 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp180.htm . Acesso em: 15 abr. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 14.131, de 30 de março de 2021. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159 n. 61, 31 mar. 2021, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14131.htm . Acesso em: 31 mar. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Lei n. 14.128, de 26 de março de 2021. Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159 n. 58-D, 26 mar. 2021, p. 4. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14128.htm . Acesso em: 29 mar. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.664, de 31 de março de 2021. Altera o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço, e o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 159 n. 61-E, 1º abr. 2021, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10664.htm . Acesso em: 5 abr. 2021.
Acesso livre
BRASIL. Decreto n. 10.661, de 26 de março de 2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 159 n. 58-C, 26 mar. 2021, p. 1-3. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10661.htm . Acesso em: 29 mar. 2021.
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BRASIL. Decreto n. 10.579, de 18 de dezembro de 2020. Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 242-B, 18 dez. 2020, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10579.htm . Acesso em: 4 jan. 2021.
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BRASIL. Lei n. 14.033, de 4 de agosto de 2020. Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00 (seiscentos e trinta e nove milhões, trinta e quatro mil quinhentos e doze reais), para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 149, 5 ago. 2020, p.1-17. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14033.htm. Acesso em: 5 ago. 2020.
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BRASIL. Lei n. 14.032, de 4 de agosto de 2020. Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00 (dois bilhões, cento e treze milhões, setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 149, 5 ago. 2020, p.17-26. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14032.htm. Acesso em: 5 ago. 2020.
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BRASIL. Lei n. 14.030, de 28 de julho de 2020. Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 144, 29 jul. 2020, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14030.htm. Acesso em: 29 jul. 2020.
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BRASIL. Lei n. 14.028, de 27 de julho de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 143, 28 jul. 2020, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14028.htm. Acesso em: 28 jul. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 992, de 16 de julho de 2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 135-B, 16 jul. 2020, p. 1-2. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv992.htm. Acesso em: 21 jul. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 991, de 15 de julho de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 135, 16 jul. 2020, p. 9. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv991.htm. Acesso em: 21 jul. 2020.
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BRASIL. Decreto n. 10.422, de 13 de julho de 2020. Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 133, 14 jul. 2020, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10422.htm. Acesso em: 14 jul. 2020.
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BRASIL. Lei n. 14.024, de 9 de julho de 2020. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 131, 10 jul. 2020, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14024.htm. Acesso em: 14 jul. 2020.
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BRASIL. Lei n. 14.023, de 8 de julho de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 130, 9 jul. 2020, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14023.htm. Acesso em: 14 jul. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 989, de 8 de julho de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 130, 9 jul. 2020, p. 1. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv989.htm. Acesso em: 14 jul. 2020.
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BRASIL. Lei n. 14.022, de 7 de julho de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 129, 8 jul. 2020, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14022.htm. Acesso em: 8 jul. 2020.
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BRASIL. Lei n. 14.021, de 7 de julho de 2020. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 129, 8 jul. 2020, p. 1-3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14021.htm. Acesso em: 8 jul. 2020.
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BRASIL. Lei n. 14.020, de 6 de julho de 2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 128, 7 jul. 2020, p. 1-6. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14020.htm. Acesso em: 7 jul. 2020.
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BRASIL. Lei n. 14.019, de 2 de julho de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 126, 3 jul. 2020, p. 2. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14019.htm. Acesso em: 3 jul. 2020.
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BRASIL. Decreto n. 10.413, de 2 de julho de 2020. Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 125-B, 2 jul. 2020, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10413.htm. Acesso em: 3 jul. 2020.
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BRASIL. Emenda Constitucional n. 107, de 2 de julho de 2020. Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 126, 3 jul. 2020, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc107.htm. Acesso em: 3 jul. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 986, de 29 de junho de 2020. Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 123, 30 jun. 2020, p. 3. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv986.htm. Acesso em: 30 jun. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 984, de 18 de junho de 2020. Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 115-A, 18 jun. 2020, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv984.htm. Acesso em: 22 jun. 2020.
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BRASIL. Decreto n. 10.398, de 16 de junho de 2020. Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, 114, 17 jun. 2020, p. 9. Seção 1. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10398.htm. Acesso em: 17 jun. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 981, de 12 de junho de 2020. Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19 , de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, 111-A, 12 jun. 2020, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv981.htm. Acesso em: 15 jun. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 976, de 4 de junho de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 106-A, 4 jun. 2020, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv976.htm. Acesso em: 5 jun. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 975, de 1º de junho de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 104, 2 jun. 2020, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv975.htm. Acesso em: 3 jun.2020.
Obs.: Retificação publicada no Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 104-A, 2 jun. 2020, p. 1. Seção 1.
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BRASIL. Medida Provisória n. 974, de 28 de maio de 2020. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 101-B, 28 maio 2020, p. 1. Seção 1 - Edição extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv974.htm. Acesso em: 3 jun.2020.
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BRASIL. Lei n. 14.008, de 2 de junho de 2020. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 105, 3 jun. 2020, p. 5. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14008.htm. Acesso em: 3 jun.2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 961, de 6 de maio de 2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 86, 7 maio 2020, p. 6. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv961.htm. Acesso em: 7 maio 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 959, de 24 de abril de 2020. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 81-A, 29 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv959.htm. Acesso em: 30 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 958, de 24 de abril de 2020. Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 79, 27 abr. 2020, p. 2. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv958.htm. Acesso em: 28 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 957, de 24 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 79, 27 abr. 2020, p. 1-2. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv957.htm. Acesso em: 28 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 956, de 24 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 78-A, 27 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Seção extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv956.htm. Acesso em: 28 abr. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 954, de 17 de abril de 2020. Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 74-C, 17 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv954.htm. Acesso em: 22 abr. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 953, de 15 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 73, 16 abr. 2020, p. 4. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv953.htm. Acesso em: 17 abr. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 951, de 15 de abril de 2020. Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 72-A, 15 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv951.htm. Acesso em: 17 abr. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 950, de 8 de abril de 2020. Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 68-B, 8 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv950.htm. Acesso em: 13 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 948, de 8 de abril de 2020. Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 68-A, 8 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv948.htm. Acesso em: 13 abr. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 947, de 8 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 68-A, 8 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv947.htm. Acesso em: 13 abr. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 946, de 7 de abril de 2020. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 67-B, 7 abr. 2020, p. 9-10. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv946.htm. Acesso em: 8 abr. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 945, de 4 de abril de 2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 65-D, 4 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv945.htm. Acesso em: 8 abr. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 944, de 3 de abril de 2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 65-B, 3 abr. 2020, p. 5-6. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv944.htm. Acesso em: 8 abr. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 943, de 3 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 65-B, 3 abr. 2020, p. 4-5. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv943.htm. Acesso em: 8 abr. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 942, de 3 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 64-B, 2 abr. 2020, p. 17. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv942.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 941, de 2 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 64-B, 2 abr. 2020, p. 2-17. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv941.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 940, de 2 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 64-B, 2 abr. 2020, p. 2. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv940.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Medida Provisória n. 939, de 2 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 64-B, 2 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv939.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 938, de 2 de abril de 2020. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 64-B, 2 abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv938.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 937, de 2 de abril de 2020. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 64-A, 2 abr. 2020, p. 2. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv937.htm. Acesso em: 6 abr. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 63-D, 1º abr. 2020, p. 1-3. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm. Acesso em: 3 abr. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 934, de 1º de abril de 2020. Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 63-A, 1º abr. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv934.htm. Acesso em: 3 abr. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 933, de 31 de março de 2020. Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 62-B, 31 mar. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv933.htm. Acesso em: 3 abr. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 928, de 23 de março de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 56-C, 23 mar. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm. Acesso em: 24 mar. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 55-L, 22 mar. 2020, p. 1-3. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm. Acesso em: 24 mar. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 926, de 20 de março de 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 55-G, 20 mar. 2020, p. 1. Seção 1 - Extra. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv926.htm. Acesso em: 23 mar. 2020.
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BRASIL. Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Diário Oficial da União, Brasília, v. 158, n. 54, 19 mar. 2020, p. 4. Seção 1. Disponível em: ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv925.htm. Acesso em: 20 mar. 2020.
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Estaduais (Paraná)
Normas
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PARANÁ. Decreto n. 8.238, de 4 de agosto de 2021. Revoga o art. 2º e respectivo parágrafo único, do Decreto nº 4.385, de 27 de março de 2020 [que dispõe sobre medidas orçamentárias e financeiras para prevenção e combate à COVID-19]. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10991, 4 ago. 2021, p. 5-6. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=251495&indice=1&totalRegistros=1&dt=11.7.2021.11.42.4.824 . Acesso em: 6 ago. 2021.
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PARANÁ. Decreto n. 8.178, de 30 de julho de 2021. Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10988, 30 jul. 2021, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=251303&indice=1&totalRegistros=136&anoSpan=2021&anoSelecionado=2021&mesSelecionado=7&isPaginado=true . Acesso em: 30 jul. 2021.
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PARANÁ. Lei n. 20.649, de 27 de julho de 2021. Dispõe sobre as penalidades para quem burlar a prioridade de vacinação estabelecida pelo Poder Público. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10985, 27 jul. 2021, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=251153&indice=1&totalRegistros=151&anoSpan=2021&anoSelecionado=2021&mesSelecionado=0&isPaginado=true . Acesso em: 30 jul. 2021.
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PARANÁ. Lei n. 20.647, de 15 de julho de 2021. Cria Funções de Gestão Pública no âmbito do Poder Executivo e adota outras providências. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10977, 15 jul. 2021, p. 3-5. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=250615&indice=1&totalRegistros=144&anoSpan=2021&anoSelecionado=2021&mesSelecionado=0&isPaginado=true . Acesso em: 22 jul. 2021. Obs.: Ver art. 3º.
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PARANÁ. Lei n. 20.634, de 6 de julho de 2021. Institui o Programa Retoma Paraná viabilizando aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, condições mais benéficas para saldar seus débitos, por força da crise econômica ocorrida pela pandemia da Covid-19. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10970, 6 jul. 2021, p. 3-4. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=250294&indice=1&totalRegistros=1&dt=28.6.2021.10.49.8.942 . Acesso em: 9 jul. 2021.
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PARANÁ. Decreto n. 8.049, de 2 de julho de 2021. Promove alterações no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021, alterando a redação do inciso VII do art. 7º. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10968, 2 jul. 2021, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=250196&indice=2&totalRegistros=74&anoSpan=2021&anoSelecionado=2021&mesSelecionado=7&isPaginado=true . Acesso em: 6 jul. 2021.
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PARANÁ. Decreto n. 8.042, de 30 de junho de 2021. Promove alterações no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021, prorrogando a vigência dos dispositivos que especifica até 31 de julho de 2021 e adota outras providências. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10966, 30 jun. 2021, p. 5. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=250144&indice=1&totalRegistros=294&anoSpan=2021&anoSelecionado=2021&mesSelecionado=6&isPaginado=true . Acesso em: 1º jul. 2021.
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PARANÁ. Decreto n. 7990, de 28 de junho de 2021. Insere os parágrafos 1º ao 3º ao art. 11 do Decreto n.º 7.265, de 28 de junho de 2017. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10964, 28 jun. 2021, p. 10. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=249910&indice=1&totalRegistros=1&dt=30.5.2021.13.42.35.12 . Acesso em: 30 jun. 2021.
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PARANÁ. Decreto n. 7.944, de 23 de junho de 2021. Declarado luto oficial por 3 (três) dias em todo o território do Estado, em manifestação de profundo sentimento de pesar pelas 30 mil vítimas da COVID-19 em território paranaense. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10961, 23 jun. 2021, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=249739&indice=1&totalRegistros=215&anoSpan=2021&anoSelecionado=2021&mesSelecionado=6&isPaginado=true . Acesso em: 28 jun. 2021.
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PARANÁ. Decreto n. 7.899, de 14 de junho de 2021. Prorroga até 31 de dezembro de 2021 o prazo de vigência do Decreto nº 4.319, de 23 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto nº 6.543, de 15 de dezembro de 2020, de estado de calamidade pública para fins de enfrentamento e resposta ao desastre de doenças infecciosas virais causado pela epidemia do Coronavírus - COVID-19. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10954, 14 jun. 2021, p. 3. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=248861&indice=1&totalRegistros=155&anoSpan=2021&anoSelecionado=2021&mesSelecionado=6&isPaginado=true. Acesso em: 15 jun. 2021.
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PARANÁ. Decreto n. 4.301, de 19 de março de 2020. Altera dispositivo do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19. Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.649, 19 mar. 2020, p. 7. Disponível em: s://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233010&indice=1&totalRegistros=1&dt=26.2.2020.15.20.39.234. Acesso em: 20 mar. 2020.
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Obs.: Republicado no Diário Oficial do Estado, Curitiba, v. 107, n. 10.648, 18 mar. 2020, p. 3. Suplemento.
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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Tribunal de Contas
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PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 519, de 29 de setembro de 2020. Dispõe sobre a retomada gradual por fases das atividades (fase um) e a tempestividade dos peticionamentos dirigidos ao Tribunal de Contas, e dá outras providências. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2392, 29 set. 2020, p. 24-25. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/portaria-n-519-de-29-de-setembro-de-2020-covid-19-novo-coronavirus/331284/area/249 . Acesso em: 30 set. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Coordenadoria-Geral de Fiscalização. Nota Técnica n. 9, de 20 de agosto de 2020. Dispõe sobre a possibilidade de concessão de progressões e/ou promoções funcionais, tendo em vista as disposições da LC n° 173/2020, no contexto da pandemia da COVID-19. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2371, 28 ago. 2020, p. 84. Disponível em: https://w/ww1.tce.pr.gov.br/conteudo/nota-tecnica-n-9-de-20-de-agosto-de-2020-cgf/329688/area/249. Acesso em: 31 ago. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 456, de 24 de agosto de 2020. Dispõe sobre a retomada das atividades presencias e a tempestividade dos peticionamentos dirigidos ao Tribunal de Contas, e dá outras providências. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2369, 26 ago. 2020, p. 87. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/portaria-n-456-de-24-de-agosto-de-2020-covid-19-novo-coronavirus/329677/area/249. Acesso em: 26 ago. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Coordenadoria-Geral de Fiscalização. Nota Técnica n. 8, de 6 de agosto de 2020. Dispõe sobre a possibilidade de criação de benefício assistencial eventual pelos municípios no contexto de enfrentamento aos impactos econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2360, 13 ago. 2020, p. 70-71. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/nota-tecnica-n-8-de-6-de-agosto-de-2020-cgf/329646/area/249. Acesso em: 13 ago. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 412, de 29 de julho de 2020. Dispõe sobre a retomada das atividades presencias e a tempestividade dos peticionamentos dirigidos ao Tribunal de Contas, e dá outras providências. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2350, 30 jul. 2020, p. 73. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/portaria-n-412-de-29-de-julho-de-2020-covid-19-novo-coronavirus/329594/area/249. Acesso em: 30 jul. 2020?
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Coordenadoria-Geral de Fiscalização. Nota Técnica n. 7, de 28 de maio de 2020. Dispõe sobre a possibilidade de antecipação de pagamentos para a aquisição de bens destinados ao enfrentamento da COVID-19 e delimita os requisitos. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2344, 22 jul. 2020, p. 65. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/nota-tecnica-n-7-de-28-de-maio-de-2020-cgf/329499/area/249. Acesso em: 23 jul. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 366, de 26 de junho de 2020. Dispõe sobre a retomada das atividades presencias e a tempestividade dos peticionamentos dirigidos ao Tribunal de Contas, e dá outras providências. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2328, 30 jun. 2020, p. 26-27. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/portaria-n-366-de-26-de-junho-de-2020-covid-19-novo-coronavirus/329015/area/249. Acesso em: 30 jun. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 311, de 29 de maio de 2020. Dispõe sobre a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores e membros, ativos e inativos, deste Tribunal de Contas. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2310, 2 jun. 2020, p. 15-16. Disponível em s://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/portaria-n-311-de-29-de-maio-de-2020-covid-19-novo-coronavirus/328355/area/249. Acesso em: 3 jun.2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 293, de 22 de maio de 2020. Demuda a Portaria nº 202/20, com vistas a reorganizar o fluxo processual em processos cuja análise preambular tenha recaído sobre o Comitê de Crise para Supervisão e Acompanhamento das Demandas Relacionadas ao Coronavírus - COVID19. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2308, 29 maio 2020, p. 53. Disponível em: s://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/portaria-n-293-de-22-de-maio-de-2020-covid-19-novo-coronavirus/328314/area/249. Acesso em: 3 jun.2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 295, de 25 de maio de 2020. Dispõe sobre a retomada das atividades presencias e a tempestividade dos peticionamentos dirigidos ao Tribunal de Contas, e dá outras providências. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2306, 27 maio 2020, p. 52. Disponível em: s://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/portaria-n-295-de-25-de-maio-de-2020-covid-19-novo-coronavirus/328280/area/249. Acesso em: 27 maio 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 277, de 13 de maio de 2020. Suspende, com eficácia retroativa à Portaria MS/GM n° 188, de 4 de fevereiro de 2020, o prazo de validade do Concurso Público para o cargo de Auditor deste Tribunal de Contas, de que trata o Edital n° 01/2015, de acordo com o disposto no item 13.28 do referido Edital. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2297, 14 maio 2020, p. 26. Disponível em: s://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/portaria-n-278-de-13-de-maio-de-2020-covid-19-novo-coronavirus/328062/area/249. Acesso em: 14 maio 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 258, de 5 de maio de 2020. Dispõe sobre os prazos aplicáveis às Prestações de Contas Estaduais perante este Tribunal durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID19. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2293, 8 maio 2020, p. 17. Disponível em: s://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/portaria-n-258-de-5-de-maio-de-2020-covid-19-novo-coronavirus/328041/area/249. Acesso em: 8 maio 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 256, de 4 de maio de 2020. Dispõe que fica sem efeito o art. 1°, §3°, da Portaria n° 178/2018, retornando, com isso, a normalidade da publicação e disponibilização do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas às 9h da manhã. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2290, 5 maio 2020, p. 40. Disponível em: s://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/portaria-n-256-de-4-de-maio-de-2020-covid-19-novo-coronavirus/328014/area/249. Acesso em: 5 maio 2020.?
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 253, de 28 de abril de 2020. Dispõe sobre a reabertura dos prazos processuais e administrativos, a retomada das atividades presencias, e jornada de trabalho no âmbito do Tribunal de Contas, e dá outras providências. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2287, 29 abr. 2020, p. 19-20. Disponível em: s://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/resolucao-n-77-de-28-de-abril-de-2020/327993/area/249. Acesso em 29 abr. 2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 203, de 23 de março de 2020. Institui o Comitê de Crise para supervisão e acompanhamento das demandas relacionadas ao coronavirus - COVID-19, conforme a Portaria 202/20 desta Presidência. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2265, 24 mar. 2020, p. 43. Disponível em: s://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2020/3/pdf/00344204.pdf. Acesso em 24 mar.2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 202, de 23 de março de 2020. Cria, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Comitê de Crise para Supervisão e Acompanhamento das Demandas Relacionadas ao coronavírus - COVID19, estabelece atribuições e dá outras providências. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2265, 24 mar. 2020, p. 43. Disponível em: s://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2020/3/pdf/00344204.pdf. Acesso em 24 mar.2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 196, de 21 de março de 2020. Dispõe sobre os prazos aplicáveis às obrigações perante este Tribunal durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID19, e dá outras providências. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2264, 23 mar. 2020, p. 2 - Edição Suplementar. Disponível em: s://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2020/3/pdf/00344200.pdf. Acesso em 23 mar.2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 195, de 21 de março de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID19, e dá outras providências. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2264, 23 mar. 2020, p. 2 - Edição Suplementar. Disponível em: s://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2020/3/pdf/00344200.pdf. Acesso em 23 mar.2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 178, de 17 de março de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID19, e dá outras providências. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2260, 17 mar. 2020, p. 2 - Edição Suplementar. Disponível em: s://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2020/3/pdf/00344069.pdf. Acesso em 18 mar.2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Portaria n. 163, de 13 de março de 2020. Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação do servidor que viajou e/ou teve contato com pessoa que viajou às áreas de epidemia do COVID-19 (Novo Corona Vírus), e dá outras providências. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2259, 16 mar. 2020, p. 21. Disponível em: s://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2020/3/pdf/00344056.pdf. Acesso em 17 mar.2020.
Acesso livre
PARANÁ. Tribunal de Contas. Resolução n. 77, de 28 de abril de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 429 do Regimento Interno, que trata da realização de sessões virtuais dos órgãos colegiados do Tribunal de Contas, e dá outras providências. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 2287, 29 abr. 2020, p. 16-17. Disponível em: s://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/resolucao-n-77-de-28-de-abril-de-2020/327993/area/249. Acesso em 29 abr. 2020.
Acesso livre
Administração Pública & Princípios
Doutrina
ABRUCIO, Fernando Luiz et al. Combate à COVID-19 sob o federalismo bolsonarista: um caso de descoordenação intergovernamental. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 663-677, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81879 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: Este artigo analisa como o federalismo brasileiro tem afetado o combate à COVID-19. Tendo por base uma análise histórico-institucional do caso brasileiro, busca-se compreender como o modelo federativo construído pelo governo Bolsonaro influenciou as respostas ao combate da pandemia no país, bem como os resultados do confronto de dois modelos federativos nesse processo. De um lado, o ideário e as estruturas institucionais da Constituição de 1988 com características cooperativas e forte coordenação federal. De outro, o federalismo bolsonarista baseia-se numa visão dualista de relações intergovernamentais, com menor participação da União na redução de desigualdades territoriais e no apoio a governos subnacionais, além da postura centralizadora e hierárquica nas questões de impacto nacional. O estudo mostra que o federalismo bolsonarista aumentou o conflito com governos subnacionais e tem descoordenado políticas públicas de enfrentamento à pandemia. Conclui-se que as crises sanitária e federativa caminham juntas e trazem à tona uma questão chave: a importância da coordenação governamental nas políticas públicas de enfrentamento à pandemia.
Acesso Livre
ALVES, Mário Aquino; COSTA, Marcelo Marchesini da. Colaboração entre governos e organizações da sociedade civil em resposta a situações de emergência. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 923-935, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81890 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: A pandemia da COVID-19 é um exemplo de grande emergência que desafia a administração pública ocasionalmente. A despeito da variedade de eventos dessa natureza, recai sobre o governo, majoritariamente, a responsabilidade pelas ações emergenciais nesses momentos. Organizações da Sociedade Civil (OSCs) podem, no entanto, contribuir para uma resposta rápida e adequada a tais ocorrências. Neste artigo, são discutidas as características das OSCs que as habilitam a contribuir para as medidas de emergência adotadas pelos governos. Analisa-se também a possibilidade de ampliação dos arranjos colaborativos entre governos e OSCs.
Acesso Livre
ALVES, Thiago et al. Implicações da pandemia da COVID-19 para o financiamento da educação básica. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 979-993, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81896 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: O objetivo do presente artigo é estimar impactos da queda da arrecadação tributária para o financiamento da educação básica em virtude dos efeitos econômicos adversos da pandemia da COVID-19. Para tanto, são analisados três cenários hipotéticos de queda da arrecadação e seus efeitos para as receitas da educação nos estados e municípios, por meio de um modelo de previsão que combinou dados de receitas de impostos com receitas vinculadas a educação e matrículas. No cenário mais otimista, a redução da receita líquida de impostos de 7% implicaria um decréscimo dos recursos para educação básica de R$ 16,6 bilhões por ano. A receita aluno-mês, que, em 2018, foi de R$ 460,00 em média, poderia cair em proporções que variam entre 4,1% e 26,9%, a depender do cenário de redução e do contexto de cada município. Diante da previsível diminuição de recursos, são propostas medidas urgentes para atenuar o aprofundamento das desigualdades na educação, as quais convergem para a transferência de recursos da União aos governos subnacionais. Finalmente ressalta-se o papel virtuoso do investimento na educação, dada a capilaridade desta e o seu caráter intensivo em pessoal.
Acesso Livre
AMORIM, Ana Laura Benevenuto de; RIBEIRO JUNIOR, José Raimundo Sousa; BANDONI, Daniel Henrique. Programa Nacional de Alimentação Escolar: estratégias para enfrentar a insegurança alimentar durante e após a COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 1134-1145, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81908 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar a contribuição do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para o enfrentamento da fome e da insegurança alimentar (IA), ao propor um conjunto de estratégias para que o PNAE possa garantir a alimentação dos escolares neste momento de crise. Realizamos um diagnóstico da IA e da fome no Brasil, analisamos o processo de enfraquecimento das políticas de segurança alimentar e nutricional, consideramos a evolução histórica do PNAE e sua situação atual e, com base nessas reflexões, apresentamos um conjunto de propostas, avaliando seus impactos no orçamento destinado ao PNAE. Apresentamos as seguintes estratégias para o período em que as aulas estiverem suspensas: distribuição de kits ou refeições para escolares, se possível mantendo o caráter universal da política ou beneficiando estudantes das famílias elegíveis para receber o Auxílio Emergencial; ampliar o valor repassado pelo PNAE para os municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) baixo e muito baixo; manter e incentivar a aquisição de alimentos da agricultura familiar. Após o retorno das aulas, sugerimos as seguintes estratégias: levantamento da IA entre os estudantes, manutenção da equidade da política por meio da ampliação do valor do repasse para municípios com IDH baixo e muito baixo, além de atendimento dos escolares de famílias em IA durante as férias e o recesso escolar.
Acesso Livre
ANDION, Carolina. Atuação da sociedade civil no enfrentamento dos efeitos da COVID-19 no Brasil. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 936-951, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81891 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: Este texto discute a atuação da sociedade civil na ação pública para o enfrentamento das consequências da pandemia da COVID-19 no Brasil. Partindo de uma lente pragmatista de análise, examinamos as ações coletivas da sociedade civil no combate aos efeitos da COVID-19, ressaltando suas características, seus alcances e seus limites na governança dessa crise. Para tanto, em primeiro lugar, por meio de um levantamento documental, analisamos a mobilização recente da sociedade civil e, depois, examinamos a realidade da cidade de Florianópolis, a qual acompanhamos mais de perto, mediante pesquisa de campo. Os resultados permitem construir um panorama da atuação dessas "redes invisíveis" e lançar pistas sobre as consequências e os desafios dessa atuação. As conclusões chamam a atenção para a necessidade de explorar mais a fundo o papel, as possibilidades e os dilemas da sociedade civil na produção de uma "governança experimentalista" em resposta aos inúmeros desafios impostos pela crise causada por essa pandemia no âmbito local.
Acesso Livre
ARAÚJO, Fábio Resende de; CALAZANS, Dinara Leslye Macedo e Silva. Gestão das ações de segurança alimentar frente à pandemia pela COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 1123-1133, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81907 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar as estratégias de intervenção adotadas pela gestão pública frente à crise desencadeada pela COVID-19 para redução da insegurança alimentar, baseado em um estudo de caso no Rio Grande do Norte. Com abordagem qualitativa, foram utilizadas a Teoria do Programa e a abordagem dos múltiplos fluxos para análise das ações emergenciais. No estado, a pandemia confluiu para uma janela de oportunidade, evidenciando o papel importante das Políticas Públicas na agenda governamental, como o Programa Restaurante Popular, e favorecendo a elaboração de respostas rápidas e de medidas de adequação na implementação da política. Conclui-se, neste estudo, que esta pode ser considerada uma boa prática e que ela pode servir de referência a outras ações semelhantes pelo país.
Acesso Livre
ÁVILA, Diego. Perda da eficácia da MP 927/2020. Revista JML: Especial COVID-19, jul. 2020. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?cod=4aab3afcecbc5accbbfdda44990bec6a. Acesso em: 31 jul. 2020.
Acesso restrito aos servidores do TCE
BARRETO, Mauricio Lima et al. O que é urgente e necessário para subsidiar as políticas de enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Brasil? Revista Brasileira de Epidemiologia, São Paulo, v. 23, 2020. Disponível em: https://www.scielosp.org/pdf/rbepid/2020.v23/e200032/pt . Acesso em: 25 nov. 2020.
Acesso Livre
BOGOSSIAN, Andre Martins. Regulação paternalista em tempos de pandemia. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, v. 6, n. 1, jan./jun. 2020. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/6404 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: O objetivo deste artigo é discutir três ordens de razões contra justificações paternalistas na regulação, usando exemplos hipotéticos aplicáveis ao contexto da pandemia da COVID-19: problemas de processamento informacional e de racionalidade limitada decisional dos reguladores, além de problemas relativos a deliberações em grupo e questões de capacidade institucional; aplicabilidade das teorias da captura e das teorias institucionais; e problemas inerentes ao direito, pelo fato de que as normas que veiculam medidas paternalistas necessitam ser especialmente congruentes, mas, ao mesmo tempo, precisam lidar com os problemas de inclusividade e indeterminação do material linguístico usado.
Acesso Livre
BRANCO, Luiza Szczerbacki Castello. O pleonasmo jurídico da MP nº 966/2020. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 8, n. 1, p. 254-270, jan. 2021. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/170775 . Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: O presente trabalho tem o escopo de fazer uma análise crítica da MP n. 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. A referida norma, todavia, apenas reproduziu dispositivos inseridos pela Lei n. 13.655/18 à LINDB, assim como do Decreto n. 9.839/19. A mencionada legislação, reforçando o pragmatismo jurídico, busca criar um ambiente propício para o gestor público bem intencionado e que quer agir de maneira inovadora, o que se afigura útil para suplantar a crise atual. Instado a se manifestar, o STF, utilizando-se do pragmatismo, estabeleceu parâmetros interpretativos a fim de harmonizar a MP n. 966/2020 à Constituição. Acredita-se que, não obstante salutar a manifestação do Supremo, a Medida Provisória, ao repetir o que já normatizado, em nada inovou, incorrendo em um pleonasmo jurídico desnecessário.
Acesso Livre
BRASIL, Felipe Gonçalves; CAPELLA, Ana Cláudia Niedhardt; FERREIRA, Leandro Teodoro. Eventos focalizadores e a pandemia da COVID-19: a renda básica emergencial na agenda governamental brasileira. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 3, p. 644-661, 25 jun. 2021. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rap/a/NPdfKT584Xjfx8ykBRDDwFc/?lang=es. Acesso em: 28 jul. 2021.
Resumo: Observar e analisar as causas, os efeitos e as múltiplas consequências econômicas, sociais e sanitárias da pandemia da COVID-19 têm sido primordiais não apenas para a compreensão desse fenômeno mundial, mas também para a elaboração de alternativas e soluções que minimizem os impactos na vida das populações ao redor do mundo. Este artigo tem como principal objetivo entender a ascensão da renda básica emergencial como alternativa viável de política pública no cenário brasileiro, por meio do Auxílio Emergencial. Baseado na literatura de agenda-setting, em específico no conceito de eventos focalizadores (focusing events), recuperamos um breve histórico das políticas de transferência de renda e de combate à pobreza e os principais atores envolvidos, para entender mudanças, adaptações e soluções propostas para que a alternativa de renda básica emergencial pudesse ser considerada e aceita neste momento específico de crise.
Acesso Livre
BUSS, Paulo M.; ALCAZAR, Santiago; GALVAO, Luiz Augusto. Pandemia pela Covid-19 e multilateralismo: reflexões a meio do caminho. Estudos Avançados, São Paulo, v. 34, n. 99, p. 45-64, ago. 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/ea/v34n99/1806-9592-ea-34-99-45.pdf . Acesso em: 25 nov. 2020.
Resumo: O presente artigo analisa, de forma preliminar, as principais posições e respostas de instituições-chave do sistema multilateral das Nações Unidas, como a Assembleia Geral (AGNU) e a Secretaria Geral, e sua agência especializada em saúde, a Organização Mundial da Saúde (OMS), quanto à pandemia pela Covid-19, no período compreendido entre janeiro e maio de 2020. Usando como metodologia a análise de conteúdo dos principais documentos produzidos no âmbito do referido sistema multilateral, identifica a amplitude dessa abordagem, mas também seus limites, assim como os conflitos inerentes a um mundo dividido, que traduzem as disputas de atores políticos relevantes da cena mundial, transferidas também para o campo da saúde global. Ao final, aponta questões fundamentais a serem resolvidas no âmbito de um multilateralismo fraturado e enfraquecido.
Acesso Livre
CAMELO, Bradson ; NÓBREGA, Marcos ; TORRES, Ronny Charles L. de. Pesquisa de preços nas contratações públicas em tempos de pandemia. Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, ano 17, n. 70, jul./ set. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/129/41967/92211. Acesso em: 3 nov. 2020.
Resumo: A Administração Pública realiza contratações públicas pautada por uma série de regras e princípios de direito público. Um dos grandes desafios inerentes às contratações cinge-se em torno dos preços diante dos diversos cenários que possam surgir e que causem uma volatilidade no mercado. O presente artigo tem como objetivo analisar o tema da pesquisa de preços nas contratações públicas, contextualizando com a situação decorrente da pandemia COVID-19, ano de 2020, e as principais consequências daí advindas ao Poder Público. Assuntos como os parâmetros normativos da pesquisa de preços, a compreensão conceitual do "preço" como transmissor de informações, bem como as dificuldades inerentes encontradas pelos gestores públicos, no período de pandemia na saúde pública, para aferir e justificar os preços das contratações de demandas urgentes, representam importantes temas debatidos ao decorrer do artigo.
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CAMPOS, Sílvio Tadeu de. Compliance digital na administração pública: a conformidade no tratamento de dados pessoais em contratações públicas de serviços de tecnologia nos órgãos públicos. Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, a. 19, n. 234, p. 81-103, jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/138/42066/93559. Acesso em: 29 jun. 2021.
Resumo: O presente trabalho visa a analisar a conformidade às normas e regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD) pela Administração Pública enquanto controladora no tratamento de dados pessoais, e pelas entidades privadas prestadoras de serviços públicos enquanto operadoras no tratamento dessas informações pessoais dos cidadãos, em virtude de contratos administrativos que preveem o compartilhamento de dados pessoais, inclusive dos dados considerados sensíveis nos termos da lei. O trabalho analisa o compliance adotado pela Administração Pública sob a perspectiva digital e a aplicação da lei brasileira de proteção de dados pessoais na prestação de serviços públicos, com foco na análise dos pilares constantes num programa de integridade na esfera digital e das cláusulas dos contratos administrativos firmados entre órgãos públicos e entes da iniciativa privada que tratem das obrigações e direitos das partes sobre a realização do tratamento de dados pessoais de cidadãos, inclusive de dados sensíveis, como as informações relativas à questão sanitária da população, por exemplo, no caso do combate à disseminação do coronavírus no Brasil, classificada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em março de 2020.
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CAPONI, Sandra. Covid-19 no Brasil: entre o negacionismo e a razão neoliberal. Estudos Avançados, São Paulo, v. 34, n. 99, p. 209-224, ago. 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-40142020000200209&script=sci_arttext&tlng=pt . Acesso em: 24 nov. 2020.
Resumo: Para tentar entender como foi possível ao Brasil chegar a uma situação que pode se caracterizar como de completo descontrole da pandemia de Covid-19, com milhares de mortes que aumentam a cada dia, proponho diferenciar pelo menos três grandes questões que antecedem à emergência da pandemia, mas que se agravaram no contexto da crise sanitária provocada pelo coronavírus. Elas são: questões epistemológicas vinculadas ao negacionismo científico; questões ético-políticas vinculadas aos direitos humanos; estratégias biopolíticas vinculadas à razão neoliberal.
Acesso Livre
CARVALHO, Lucas Borges de. Governo digital e direito administrativo: entre a burocracia, a confiança e a inovação. Revista de Direito Administrativo - RDA, ano 15, n. 279.3, set./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/125/41998/92617. Acesso em: 4 jan. 2021.
Apesar da ampla disseminação do acesso à internet e do uso de novas tecnologias nos últimos anos, os serviços públicos permanecem, em regra, baseados em procedimentos desconectados, lentos e ineficientes. Considerando este contexto, o artigo analisa as políticas de governo digital no Brasil a partir de uma revisão bibliográfica sobre o tema e de discussão da legislação aplicável, de dados concretos e de casos paradigmáticos recentes. Argumenta-se que essas iniciativas, ao se basearem nos princípios da transparência, da inovação e da confiança, podem contribuir, de forma decisiva, para a transformação das práticas da administração pública, com a consequente redução da burocracia, do formalismo e da cultura da desconfiança. Propõe-se, nesse sentido, um direito administrativo para o governo digital, fundado em uma abordagem pragmática do direito e no pressuposto da confiança.
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CHAVES, Luiz Cláudio de Azevedo. A contratação de cursos de aperfeiçoamento de pessoal pela administração pública no sistema EAD, como solução para tempos de pandemia. Revista JML: Especial COVID-19, jul. 2020. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?cod=939ecd50b7e3ded978bef641e97d53f5 . Acesso em: 31 jul. 2020.
Resumo: Nunca foi tarefa fácil realizar contratações de cursos e treinamentos, visando aperfeiçoamento de pessoal nos órgãos e entidades da Administração Pública, notadamente, por se tratar de objeto cujas características raramente permite o desenvolvimento de procedimento licitatório. Se tal contratação, no formato tradicional, já exigia muito cuidado na instrução, maior dificuldade é encontrada quando se trata de ações de capacitação no sistema à distância (EAD). Tal dificuldade se verifica em virtude da enorme variação de modelos desse tipo de treinamento e, não raro, trazem uma falsa percepção de que se trata de um produto de prateleira. Neste artigo, procuramos elucidar as características do sistema EAD com o intuito de apresentar a correta solução de enquadramento jurídico e melhor forma de contratação.
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COELHO, Fernando de Souza et al. A Casa de Máquinas da administração pública no enfrentamento à COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 839-859, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81886 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: O enfrentamento à COVID-19 no Brasil demanda estratégias e ações integradas e articuladas entre as três esferas de governo e seus diversos setores de políticas públicas para prestar serviços públicos essenciais e ofertar programas governamentais emergenciais. Para que essas ações públicas alcancem os cidadãos-usuários, as áreas-meio da administração pública, consideradas - metaforicamente - neste artigo como a Casa de Máquinas, entram em operação. Sob o prisma dessa dimensão intraorganizacional, este trabalho objetiva descrever e analisar as funções administrativas no ajuste do serviço funerário - elo final da cadeia de combate ao coronavírus em qualquer cidade. O locus empírico é o serviço funerário do município de São Paulo, escolhido pela sua magnitude e por ser monopólio do setor público. Usando-se da análise documental e da realização de entrevistas com gestores públicos locais, o artigo joga luz no back office pelas funcionalidades de finanças, recursos humanos, processos e tecnologia da informação (TI), compras e contratos, logística e operações, e comunicação/marketing, evidenciando as engrenagens das organizações públicas no contexto da crise sanitária e contribuindo para a reflexão sobre os pontos-chave que devem ser considerados em distintas realidades, ainda que com as limitações de uma análise de um processo em curso.
Acesso Livre
CORONAVÍRUS - COVID-19: cessão de uso e locação e a suspensão ou redução dos valores devidos. Zênite Fácil, maio 2020. Orientação Prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bb1.pdf. Acesso em: 3 jun. 2020.
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COUVRE, Tâmis Hora Batista Fontes; ALVES, Míriam Coutinho de Faria; CALDAS, Kelly Helena Santos. Reflexões iniciais sobre possíveis excessos do poder normativo da administração pública em tempos de pandemia (COVID-19). Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, v. 6, n. 1, jan./jun. 2020. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/6476 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: O artigo pretende contribuir para reflexão acerca dos recentes atos normativos proferidos pela Administração Pública brasileira, na luta contra a Pandemia da COVID-19. Estar-se-ia disfarçando atos opressores sob o manto da proteção da saúde pública? Seriam parte da estratégia dos governos contemporâneos para manutenção do poder? Esses questionamentos serão ampliados, sem a pretensão de esgotar a discussão ou trazer respostas definitivas. Ademais, a pesquisa se limitou a atos administrativos emanados em fevereiro e março de 2020. A metodologia utilizada foi a qualitativa de caráter fenomenológico, com emprego de pesquisa bibliográfica em livros, artigos, legislação e matérias jornalísticas sobre a temática.
Acesso Livre
DANTAS, Bruno ; SANTOS, Caio Victor Ribeiro dos. Entre a certeza e o cinismo: se Deus não existe, tudo é permitido? O papel das Cortes de Contas na preservação da verdade em tempos de fake news. Revista de Direito Administrativo - RDA, ano 15, n. 279.3, , set./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/125/41998/92615. Acesso em: 4 jan. 2021.
Resumo: As fake news são, atualmente, pauta central no debate em diversos ramos do conhecimento. Isso porque, mais que mera desinformação, elas se revelaram ameaças concretas ao sistema democrático, levantando dilemas relacionados com a liberdade de expressão que parecem exigir dos estudiosos uma definição mais precisa dos limites de exercício desse direito. Nessa linha, este artigo tem por objetivo demonstrar qual é o papel e como as Cortes de Contas podem contribuir para a preservação da verdade em tempos de fake news. Para tanto, a pesquisa, que se desenvolve pelo método indutivo e por meio de revisão bibliográfica, busca, em um primeiro momento, tecer considerações de ordem sociológica e filosófica sobre as fake news, explorando quais questões de fundo a elas estão associadas e qual impacto exercem no direito para, em seguida, realizar uma exposição acerca do julgamento do TCU no Acórdão no 1.329/2020, ocasião em que a Corte se debruçou especificamente sobre o tema em questão.
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DÓRIA, Davi Barretto; CARDOSO, Henrique Ribeiro. A segurança jurídica dos atos administrativos e a objetivação das demandas refletidas no art. 30 da nova LINDB. Revista de Direito Administrativo - RDA, ano 15, n. 279.3, set./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/125/41998/92618. Acesso em: 4 jan. 2021.
Resumo: A trajetória da legislação brasileira demonstra a intenção do legislador em garantir, na ordem prática, o princípio da segurança jurídica. O pro blema analisado neste artigo parte da constatação de que esse princípio positivado na Constituição Federal não estava devidamente disciplinado e regulamentado na seara administrativa. Como hipótese, busca-se exa minar as recentes inovações na LINDB que demonstram a necessidade de consagração do mencionado princípio. Atento à nova conformação da administração pública, o legislador acrescentou o art. 30 à LINDB, com a finalidade de assegurar uma maior observância da segurança jurídica na aplicação da norma. O objetivo deste artigo é elucidar o conceito de segurança jurídica que passa a ter densidade normativa e conteúdo próprios nesta inovação legislativa.
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ERALDO, Mariana Passos; PASSOS, Fernando; RISTER, Carla Abrantkoski. Governança pública para garantir o financiamento dos direitos sociais em tempos de pandemia. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, v. 6, n. 2, p. 82-99, jul./dez. 2020. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/6988 . Acesso em: 25. jan. 2021.
Resumo: O COVID-19 veio para desafiar a humanidade, postulando soluções novas para problemas já conhecidos há tempos, tais como a excessiva desigualdade social. Contudo, a otimização da gestão pública se mostra como um desafio a ser superado. Trata-se de uma pesquisa de natureza aplicada, cujo problema foi abordado pela ótica qualitativa e com objetivo exploratório, viabilizado pelo estudo bibliográfico, cuja coleta de material focou na produção doutrinária nacional. Em relação aos procedimentos metodológicos, adotou-se a revisão integrativa enquanto ferramenta analítica. Os resultados demonstraram que o modelo de governança na gestão pública se mostra como imprescindível para manutenção dos direitos sociais essenciais.
Acesso Livre
FARINIUK, Tharsila Maynardes Dallabona. Smart cities e pandemia: tecnologias digitais na gestão pública de cidades brasileiras. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 860-873, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81887 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: A pandemia da COVID-19 vem afetando o modo de vida nas cidades. Em alguns países - como o Brasil - a curva epidemiológica cresce significativamente, exigindo respostas rápidas da administração pública. Esta pesquisa, conduzida em abril de 2020, visa caracterizar a utilização de ferramentas digitais na adaptação das cidades brasileiras à pandemia, baseada no conceito de smart city. Para tanto, buscou-se traçar um panorama da adoção de ferramentas digitais pela administração pública nas cem maiores cidades brasileiras, como resposta aos desafios impostos pela situação pandêmica, contribuindo para efetivar o isolamento ou para adaptar o funcionamento de atividades. Os resultados indicam a aplicação de tais estratégias em 83% das cidades pesquisadas, segundo a distribuição geográfica de casos da doença confirmados. A concentração das iniciativas sugere que a adoção da tecnologia acompanha a previsão da curva de infecção, e aponta para a tendência de adoção das estratégias em locais de contexto historicamente favorável à inovação. Característica fundamental das cidades inteligentes, o recurso à tecnologia digital na otimização dos serviços indica que as cidades pesquisadas estão, em algum nível, seguindo uma tendência mundial.
Acesso Livre
FERNANDES, Gustavo Andrey Almeida Lopes; PEREIRA, Blenda Leite Saturnino. Os desafios do financiamento do enfrentamento à COVID-19 no SUS dentro do pacto federativo. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 595-613, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81875 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: O aprimoramento das regras de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) em estados e municípios é um dos grandes desafios da saúde pública no Brasil. O objetivo deste artigo é contribuir para este amplo debate, analisando a resposta governamental ao desafio de combate à COVID-19, sob o prisma do financiamento público dos serviços de saúde dos governos subnacionais brasileiros. Uma abordagem quali-quantitativa é adotada, mesclando-se análise documental e análise de regressão. Resultados mostram que não houve mudança substantiva nos critérios de repasse, pouco sensíveis a fatores epidemiológicos. Ajustes nas normas de aplicação foram realizados para dar maior agilidade aos gastos. Tamanho populacional, produção de riquezas locais e número de leitos de internação parecem ser os principais fatores que definem a distribuição dos recursos. O desenho de financiamento do combate à COVID-19, assim como o volume de recursos parecem ser insuficientes frente à dimensão da crise.
Acesso Livre
FONTES, Angela. O que esperar pós-pandemia Covid-19: a tecnologia apontaria uma saída? Revista de Administração Municipal, v. 65, n. 302, p. 38-46, jun. 2020. Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram302.pdf . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: A partir do silêncio e reclusão impostos pela pandemia da Covid-19, questionam-se os novos aspectos das diferentes realidades e possibilidades de alterações do viver o dia a dia. O distanciamento social somado à necessidade de comunicação virtual, visando a manutenção dos fluxos econômicos e a presença da solidariedade demonstrada por canções e palmas vindas de janelas e varandas, indicam eixos futuros do desenvolvimento das atividades humanas: trabalho criativo, no sentido específico de tecnologia, inovação e resolução de problemas e desafios; e trabalho empático, onde a interação pessoal se torna insubstituível. Importante ressaltar que tais transformações, já em andamento em todo o mundo, impactarão fortemente tanto o setor público quanto o setor privado.
Acesso Livre
GÓES, Geraldo Sandoval; Borelli, Luan. Implicações da descoordenação entre as esferas federal e estadual na condução de políticas púbicas de combate à pandemia da Covid-19 no Brasil. Brasília: Enap, 2021. 67 p. (Cadernos Enap, 85; Coleção: Covid-19 Fast Track). Disponível em: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6505. Acesso em: 11 ago. 2021.
Resumo: O objetivo deste trabalho é investigar as potenciais consequências da descoordenação entre as esferas federal e estadual na determinação das medidas de combate à pandemia da COVID-19 no Brasil. A fim de identificá-las, é aplicado o modelo SIR-macro proposto por Eichenbaum et al. (2020), em sua forma completa, a cinco estados selecionados por Borelli e Góes (2020), a saber, São Paulo (SP), Amazonas (AM), Ceará (CE), Rio de Janeiro (RJ) e Pernambuco (PE). O modelo SIR-macro estende o modelo epidemiológico clássico SIR (acrônimo para Suscetíveis, Infectados e Recuperados) proposto originalmente por Kermack e McKendrick (1927), incorporando a ele a interação entre as decisões econômicas e as taxas de infecção. Neste novo modelo estendido, as decisões dos agentes em abrir mão de consumo e de horas de trabalho reduzem, por um lado, a severidade da epidemia (medida em número total de mortes), mas agravam, por outro lado, o tamanho da recessão econômica dela resultante.
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GRECO, Mateus Vaz e. Compliance no Terceiro Setor: responsabilização criminal e administrativa dos gestores e dirigentes em meio à pandemia. Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS, ano 14, n. 28, jul./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/130/41999/92633. Acesso em: 4 jan. 2021.
Resumo: Os impactos trazidos pela pandemia por coronavírus foram, e ainda serão, percebidos tanto numa escala social quanto econômica. Tanto o Poder Público, com a importante liberação de recursos para contenção de danos, quanto a iniciativa privada, com a redução parcial de suas atividades, estão sendo afetados. Nesta esteira, o Terceiro Setor também colhe, e ainda perceberá, consequências negativas, em função da dificuldade de captação de recursos e eventual descumprimento de metas e resultados. Assim, mostra-se necessária a implementação de programas de Compliance bem estruturados, que visem não só à mitigação de riscos penais relacionados aos dirigentes das instituições, bem como administrativos, em razão de eventual caracterização de ato de improbidade administrativa por destinação desordeira de recursos. Neste sentido, buscou-se analisar a responsabilização penal objetiva, a potencial prática de crimes próprios à Administração Pública por membros do Terceiro Setor, bem como a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa ao empreendedorismo social. Pretendeu-se, ao fim, demonstrar a importância da atuação preventiva em momentos de crise como o enfrentado pela atual pandemia.
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LIMA, Valéria Vaz de. A falta de coragem do Estado para a utilização da requisição administrativa na atual pandemia. Revista Âmbito Jurídico, a. 23, n. 197, jun. 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-falta-de-coragem-do-estado-para-a-utilizacao-da-requisicao-administrativa-na-atual-pandemia/. Acesso em: 24 jun. 2020.
Resumo: Este artigo tem como enfoque a análise da aplicação no Brasil do instituto jurídico da requisição administrativa, suas características e suas consequências se presentes seus pressupostos. Leva-se em consideração a postura do Estado brasileiro perante a iniciativa privada, ao se deparar com a necessidade de rápida obtenção de produtos e serviços direcionados à saúde, na condução da pandemia decorrente do Sars Cov-2 em seu território. Outrossim, é utilizado o método bibliográfico, somado à aplicação das regras de hermenêutica, e acrescidas da opinião da autora. Nesse panorama, verifica-se que o Estado brasileiro mesmo tendo a seu dispor o instituto da requisição elevado à posição de Direito Constitucional quase não lhe utiliza, ao contrário, demonstra-se muito receoso e constrangido em requisitar bens ou serviços da iniciativa privada. Sendo assim, verifica-se a importância desse trabalho ao demonstrar a falta de habilidade estatal no manejo do instituto, ao preferir o Estado brasileiro manter-se na posição de pedinte de uma solidariedade privada, até mesmo internacional, ignorando o fundamento da solidariedade social interna, do que fazer uso de seu direito de coerção. Além disso, por várias vezes o Estado brasileiro, quando tem a coragem de utilizar dessa coerção, a faz de forma desordenada e tímida, tentando requisitar de outras pessoas políticas como ele, o que não é permitido, na verdade, o intuito é poupar a iniciativa privada.
Acesso Livre
LISBOA, Letícia Lobato Anicet. Políticas públicas e regulatórias para rastreamento de dados pessoais no Brasil para combate à Covid-19. Brasília: Enap, 2021. 79 p. (Cadernos Enap, 87; Coleção: Covid-19 Fast Track). Disponível em: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6506. Acesso em: 11 ago. 2021.
Resumo: O objetivo geral da pesquisa é a análise das políticas públicas e regulatórias para rastreamento de dados pessoais e contact tracing no Brasil mediante o uso de aplicativos, com foco na mitigação de contágio de Covid-19. Trata-se de tema relevante, pois há necessidade de compatibilização entre a nova regulamentação sobre proteção de dados e as medidas implementadas pela administração pública para monitoramento das pessoas, considerando o interesse público e a garantia de segurança jurídica. O método utilizado para o trabalho foi o dedutivo e a pesquisa foi elaborada em três capítulos. Inicialmente, foi apresentado o cenário de singularidade em decorrência na pandemia de Covid-19, bem como foram examinadas as políticas de rastreamento de dados dos EUA, da União Europeia, onde, por amostragem, foi estudado o caso da Alemanha, Reino Unido e de Singapura. Seguidamente, investigou-se o direito à proteção de dados e o arcabouço jurídico constitucional que deve ser observado pela administração pública. Por fim, foram desenvolvidas proposições, sendo possível concluir que a proteção de dados pode ser adequada aos processos de rastreamento; no entanto, há necessidade de maior incentivo e adesão da população às políticas públicas.
Acesso Livre
MACEDO, Alessandro. A COVID-19 e a sua repercussão na Administração Pública: aspectos fiscais e financeiros a serem observados pela gestão municipal. Fórum Administrativo - FA, maio 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/124/41922/91579. Acesso em: 30 jun. 2020.
Resumo: Este estudo aborda questões fiscais e financeiras inerentes às ações a serem adotadas pela administração pública municipal, para controle da pandemia da COVID- 19. São analisadas tais questões à luz das normas recém-editadas pelo Governo Federal, aplicáveis aos municípios, porém trazendo algumas ponderações quanto ao necessário atendimento às Leis de Licitações, com o objetivo de não apenas atender as orientações dos órgãos de controle, mas sobretudo aos interesses sociais, com vistas à proteção ao erário.
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MACIEL, José Alberto Couto; MACIEL, Pedro Rubino. Dos ludistas ao coronavírus: uma visão da evolução do trabalho e do desemprego no decorrer dos anos. Revista Fórum Justiça do Trabalho - RFJT, a. 8, n. 451, p. 105-114, jul. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/144/42075/93689. Acesso em: 30 jul. 2021.
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MAFFINI, Rafael. COVID-19: análise crítica da distribuição constitucional de competências. Revista Direito e Práxis, v. 12, n. 1, 3 mar. 2021. Disponível em: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2020/49702. Acesso em: 11 ago. 2021.
Resumo: O COVID-19 produzirá consequências ainda incalculáveis, em face da quais o Direito precisará apresentar soluções satisfatórias para um momento de crise como este. O Brasil, na linha do que vem ocorrendo numa série de outros países, está adotando medidas de enfrentamento ao surto de coronavírus, de acordo com a distribuição de competências legislativas e administrativas (materiais) prevista na Constituição Federal. O presente artigo busca, de um lado, apresentar a sistematização de tais competências constitucionais e, de outro, analisar criticamente se tal arranjo constitucional de funções legislativas e administrativas é satisfatório ao enfrentamento da crise causada pelo COVID-19.
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MALTA, Allan Dias Toledo; OLIVEIRA, Márcio Berto Alexandrino de. A derrotabilidade da norma e a ponderação de interesses em tempos de pandemia. Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, ano 18, n. 226, out. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/138/41982/92421. Acesso em: 3 dez. 2020.
Resumo: Pelo que foi exposto ao longo deste breve estudo, a Administração Pública está autorizada a aplicar o princípio da derrotabilidade da norma, bem como a técnica de ponderação de interesses, para fins de reduzir os subsídios e vencimentos de seus agentes públicos, desde que apresente motivação convincente e esteja presente o pressuposto "anormalidade grave", como é o caso da pandemia denominada COVID-19. Tais atos têm como "pano de fundo" economizar recursos para garantir a continuidade dos serviços imprescindíveis à população, o que é digno de aplausos.
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MATARAZZO, Gustavo; FERNANDES, Alan; ALCADIPANI, Rafael. Organizações policiais frente à pandemia: sensemaking, liderança e discricionariedade. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 898-908, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81870 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: O enfrentamento da pandemia da COVID-19 desponta como um dos maiores desafios recentes impostos à humanidade. Dentre as instituições públicas especialmente acionadas, as polícias estão posicionadas na linha de frente. A partir de suas características organizacionais e profissionais, discute-se estratégias de enfrentamento à pandemia por meio do desenvolvimento de novas habilidades organizacionais que propiciem alterar suas lógicas de funcionamento de "guerra contra o crime" para ações humanitárias. Assim, aponta-se a necessidade de coordenação sistêmica dos órgãos policiais, tanto entre em si, como no conjunto das demais medidas de enfrentamento. Nesses termos, a partir da análise de experiências diversas, propõe-se a formação de uma articulação interorganizacional fundamentada na criação de elementos linguísticos e materiais, com o compartilhamento de mapas estratégicos e planos informacionais. Para tanto, conclui-se que a revisão de protocolos de atuação das polícias em emergências de saúde pública, a incluir o Plano de Resposta em Emergências em Saúde Pública, do Ministério da Saúde, tem a capacidade de prover avanços nessa questão.
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MEDEIROS, Breno Pauli et al. O uso do ciberespaço pela administração pública na pandemia da COVID-19: diagnósticos e vulnerabilidades. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 650-662, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81878 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: A pandemia da COVID-19, por demandar isolamento social, impõe aproximação e coordenação de esforços de entes públicos e privados por intermédio da Internet e dos serviços digitais. O artigo analisa o uso e a operacionalização do ciberespaço pela Administração Pública no combate ao SARS-CoV-2 e apresenta um diagnóstico das vulnerabilidades e desafios referentes a essa crescente operacionalização. A administração pública passou a operacionalizar o ciberespaço com mais afinco a partir da década de 1990, com o e-government. Estratégias de coordenação (inter)governamental impostas pela atual conjuntura seriam impossíveis sem a intensificação da operacionalização do ciberespaço pelo aparato administrativo público, que transpõe para o domínio digital práticas e ações pouco usuais ou mesmo inéditas. Dada sua artificialidade, o ciberespaço só pode ser operacionalizado por detentores de meios para tal. A "democratização" cibernética esbarra na exclusão digital. O atual isolamento social evidencia desafios técnicos e socioeconômicos decorrentes da transposição do aparato de administração pública para o ciberespaço.
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MELO, Carolina; CABRAL, Sandro. Pandemias e comunicação: uma avaliação experimental. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 735-757, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81883 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: Na tentativa de conter uma pandemia, comunicação pode ser a chave para o sucesso ou para o fracasso. Informações fragmentadas podem afetar as percepções e comportamentos das pessoas, especialmente em tempos de má comunicação governamental, potencialmente minando os seus esforços colaborativos para impedir a disseminação da doença. Para testar se e como as pessoas se apresentam sensíveis a informações quebradas durante a pandemia da COVID-19 no Brasil, usamos um experimento aleatório junto a 571 respondentes. Nossos resultados apontam que mensagens quebradas, mais pessimistas ou mais otimistas, com relação à pandemia não têm um efeito médio significante nas percepções e comportamentos planejados dos respondentes. Numa análise mais exploratória, no entanto, nossos resultados mostram que certos grupos sociodemográficos são mais sensíveis a tais informações quebradas. Enquanto pessoas com baixo nível de escolaridade reagem a mensagens mais pessimistas com um aumento na chance de elas intensificarem medidas de prevenção, pessoas mais velhas (com 60 anos ou mais) - que compõem o grupo de risco para complicações decorrentes do novo coronavírus - reagem a mensagens mais otimistas com uma grande redução na chance de elas intensificarem medidas de prevenção. Além de contribuir com a literatura de gestão de desastres, nosso trabalho reforça a necessidade de governos centralizarem esforços de comunicação, de forma a garantir que as pessoas estejam munidas com informações completas e precisas para formarem suas percepções e adequarem seus comportamentos a uma crise de saúde pública.
Acesso livre
MILESKI, Helio Saul. Inteligência artificial - A nova direção do mundo e a sua utilização na imprevisibilidade de acontecimentos das questões sociais - Pandemia - COVID-19. Fórum Administrativo - FA, a. 19, n. 231, maio 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/124/41922/91584. Acesso em: 1 jul. 2020.
Resumo: 1 Introdução - 2 Desenvolvimento da inteligência artificial - 3 Empoderamento da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública - 4 Inteligência artificial no meio social - 5 Instrumentos da inteligência artificial - 6 Imprevisibilidade das questões sociais - Covid-19 - 7 Utilização da inteligência artificial no combate à COVID-19 - 8 Conclusão
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MIRANDA, Marina Ferraz de; SOUZA, Tayná Tomaz de. Compliance e pandemia: por que a gestão de riscos pode ser um instrumento importante de enfrentamento à crise? Zênite Fácil, set. 2020. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c41.pdf . Acesso em: 23 set. 2020.
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NAKAMURA, André Luiz dos Santos. A possibilidade de decretação do "lockdown" pelos Estados em razão da Covid-19. Fórum Administrativo - FA, a. 20, n. 241, p. 13-27, mar. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/124/42031/93056. Acesso em: 14 abr. 2021.
Resumo: O lockdown é a forma mais severa de afastamento social para conter a pandemia da Covid-19 que ocasiona uma restrição ao direito fundamental de locomoção. Através de uma análise do direito fundamental de locomoção, bem como da distribuição de competências dentro do Estado federal brasileiro, este artigo mostra como podem os Estados e Municípios decretarem o lockdown. A conclusão a que se chegou mostra a desnecessidade de prévia decretação de estado de defesa ou estado de sítio. O poder de polícia sanitário cuja atribuição aos Estados e Municípios decorre de norma expressa da Constituição Federal, bem como da legislação que regula o Sistema Único de Saúde no Brasil permitem que, mesmo sem lei específica, possam os entes que compõem a federação brasileira decretem o lockdown. Entretanto, apenas se mostra viável o lockdown se se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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NETA, Antonia Sousa de Jesus; CALDAS, Roberto Correia da Silva Gomes. O direito fundamental à boa administração pública no enfrentamento da covid-19 pelo Estado brasileiro: o foco concertado das medidas restritivas. Interesse Público - IP, a. 22, n. 127, p. 177-201, maio/jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/172/42073/93663. Acesso em: 30 jul. 2021.
Resumo: Este artigo analisa o enfrentamento da pandemia provocado pela covid-19 à luz do direito fundamental à boa administração pública, no sentido de se verificar se a adoção das medidas restritivas de liberdade e de exercício da atividade econômica pelos governos federal e estaduais, sem a necessária prévia ou concomitante participação popular, e ulterior mensuração de seus resultados, pode ser considerada como correta implementação de um conjunto de decisões que concretizam o direito fundamental à boa administração pública. Além disso, analisar-se-á como o desalinhamento entre os governos estaduais, como o paulista, e o governo federal para enfrentamento da crise sanitária de salubridade pública (que envolve higiene e saúde pública) interfere no que se refere à narrativa e às medidas adotadas sem participação popular prévia ou concomitante, em si, representando uma falta de concertação com ofensa ao direito fundamental à boa administração pública. Assim, ao final, se conclui que as medidas adotadas pelo Estado brasileiro, em termos federativos (tomando como ponto de análise os governos estaduais e federal), não se mostraram social e democraticamente legitimadas e, portanto, adequadas para um enfrentamento mais eficaz, eficiente e efetivo da pandemia, principalmente tendo em vista que os números de mortes restaram em uma crescente, apesar dos esforços governamentais empreendidos em ambos os âmbitos federativos enfocados. A metodologia de abordagem adotada foi de revisão bibliográfica, com a análise dos instrumentos normativos editados no período, sendo que o método utilizado foi o dedutivo para chegar-se às conclusões externadas segundo metodologia própria para estudo de uma temática hodierna de Administração Pública e Direito Administrativo.
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OLIVEIRA, Ana Flávia Machado de. A Pandemia Do Novo Coronavírus e o Sistema Único de Saúde. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 204, jan. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-pandemia-do-novo-coronavirus-e-o-sistema-unico-de-saude/. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: A saúde é direito de todos e dever do Estado; assim consagra o artigo 196 da Constituição Federal da República do Brasil de 1988. Alçando a saúde o posto de direito fundamental social (artigo 6º, CF/88). O presente artigo buscou analisar o conceito de saúde, a legislação pertinente e os princípios norteadores, bem como explanar acerca da principal política pública de saúde do Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS). Regulado pelas Leis federais 8.080 de 19 de setembro de 1990 e 8.142 de 28 de dezembro de 1990. Para que então fosse possível analisar os reflexos ocasionados pela pandemia do novo Coronavírus (SARSCoV-2) na saúde pública brasileira.
Acesso Livre
PANIZZON, Mateus; COSTA, Camila Furlan da; MEDEIROS, Igor Baptista de Oliveira. Práticas das universidades federais no combate à COVID-19: a relação entre investimento público e capacidade de implementação. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 635-649, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81877 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: Esse artigo busca analisar a relação entre os recursos públicos investidos nas universidades federais e sua capacidade de implementação de respostas à COVID-19. O artigo contribui, inicialmente, com um método de categorização para avaliação do direcionamento das práticas de combate à COVID-19 pelas universidades federais. A análise dos dados sinaliza uma tendência de relação positiva entre o nível de gastos executados e a capacidade de implementação de respostas por meio de projetos de pesquisa e de extensão, principalmente, para o desenvolvimento de tecnologias. Essa reorientação enseja uma discussão sobre desdobramentos para as políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação e para o fortalecimento do Sistema Federal de Educação Superior, de modo a garantir a infraestrutura necessária para a resolução de problemas complexos, como os gerados pela pandemia da COVID-19.
Acesso Livre
PARANÁ. Procuradoria Geral do Estado. Parecer referencial nº 002/2020-PGE. Providências legais a serem tomadas durante emergência nacional ocasionada pelo coronavírus, responsável pelo surto da COVID-19, em relação aos contratos firmados com empresas de prestação de serviços continuados com a administração pública do Estado do Paraná. Revista JML: Especial COVID-19, mar. 2020. Disponível em: s://www.jmleventos.com.br/arquivos/covid/COVID-19_LEGISLACAO_E_DOUTRINAS/Doutrina/PARECER_REFERENCIAL_TERCEIRIZACAO_ESTADO_PARANA_002_2020_PGE.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
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PEDRA, Anderson Sant'Ana; OLIVEIRA, Rafael Sérgio de; TORRES, Ronny Charles Lopes de. A mística da impossibilidade de pagamento antecipado pela Administração Pública. Portal L & C: Licitação e Contrato, 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c75.pdf . Acesso em: 28 out. 2020.
Obs.: Para acesso livre: http://www.licitacaoecontrato.com.br/coronavirus/index.html
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PÉRCIO, Gabriela Verona. A necessidade da Administração Pública e a insegurança dos fornecedores - Covid-19. O Licitante, 2020. Disponível em: http://www.olicitante.com.br/covid-19-corona-necessidade-administracao-fornecedores/ . Acesso em: 16 jun. 2020.
Acesso Livre
PEREIRA, Cristina Antonakopoulu; GONZAGA, Heitor Ferreira. A intervenção estatal nos casos de abuso do poder econômico pelas indústrias farmacêuticas a partir da pandemia de Covid-19. Revista Âmbito Jurídico, a. 23, n. 199, ago. 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-intervencao-estatal-nos-casos-de-abuso-do-poder-economico-pelas-industrias-farmaceuticas-a-partir-da-pandemia-de-covid-19/ . Acesso em: 30 nov. 2020.
Resumo: O presente artigo tem como objetivo a análise das possibilidades de intervenção estatal nos casos de abuso do poder econômico pelas indústrias farmacêuticas, em especial a partir do cenário global de crise em virtude da Covid-19. Em meio à pandemia, diversas funções do Estado, entre elas a intervenção no domínio econômico, revelam-se imprescindíveis para assegurar direitos e coibir práticas abusivas. Para reflexão acerca da atuação do Estado nesta hipótese, o artigo foi pautado no estudo de conceitos cruciais da ciência econômica, bem como na análise de regras e princípios dos seguintes ramos do Direito: Administrativo, Constitucional, Comercial e do Consumidor. A partir do estudo das supracitadas esferas jurídicas e da aplicação de institutos em casos concretos, foi possível identificar os fundamentos que justificam a intervenção estatal no domínio econômico e os métodos que podem ser utilizados para tais intervenções nestas circunstâncias, como a licença compulsória, regulação de preços, multas e sanções.
Acesso Livre
PERES, Janaina Lopes Pereira et al. Comorbidades sociais e Covid-19: a desigualdade como desafio da gestão pública em tempos de crises. Brasília: Enap, 2021. 122 p. (Cadernos Enap, 86; Coleção: Covid-19 Fast Track). Disponível em: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6492. Acesso em: 11 ago. 2021.
Resumo: Esta pesquisa debruça-se sobre dados municipais relativos à disseminação e às consequências da pandemia no Brasil (com foco em casos confirmados e mortes por 100 mil habitantes) - de 25 de fevereiro a 31 de julho de 2020 -, com o objetivo de: compreender sua complexa e dinâmica interação com indicadores e variáveis de desigualdade e de vulnerabilidade; construir evidências que possam subsidiar a tomada de decisão pública, o desenho de políticas e de estratégias de ação situadas e o desenvolvimento de novas investigações. Em contraposição à análise de indicadores estaduais e nacionais ou a análises que consideram dados isoladamente, propomos um olhar para as ‘comorbidades sociais', muitas já crônicas, que marcam o território brasileiro, tornando determinados municípios e determinados grupos sociais mais suscetíveis às crises.
Acesso Livre
PORTO, Gabriela Hühne; ALMEIDA, Paula Wojcikiewicz. Existem limites à atuação estatal na luta global contra a covid-19? As respostas do Direito Internacional e dos Direitos Humanos à pandemia. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, a. 5, n. 44, p.181-206, jan./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/42076/93705. Acesso em: 30 jul. 2021.
Resumo: Existem limites à atuação estatal, mesmo quando amparada em situações de emergência de saúde pública global, como a pandemia Covid-19. O Direito Internacional, em particular as normas da OMS, estabelecem obrigações que devem ser seguidas pelos Estados afetados pela pandemia. Paralelamente, normas de proteção de direitos humanos, que são igualmente aplicáveis no presente contexto, também estabelecem limites à atuação estatal, cujo descumprimento pode gerar responsabilização internacional. O objetivo deste artigo é analisar as normas internacionais que incumbem aos Estados no combate à Covid-19, incluindo-se aquelas adotadas no âmbito do direito internacional geral e no direito internacional dos direitos humanos, bem como suas consequências, dentre as quais, a possibilidade de responsabilização internacional dos Estados envolvidos pelo descumprimento de suas obrigações internacionais.
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PROENÇA, Lincoln. Comentário ao Acórdão 842/2021 - TCU Plenário. Blog JML, maio 2021. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?area=artigo&c=fca4a38e2c7ae434114b1b40d10ee302 . Acesso em: 1º jun. 2021.
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RIGOLIN, Ivan Barbosa. Lei Complementar nº 173/2020: breve análise. Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF, Belo Horizonte, a. 10, n. 19, p. 121-140, jan./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/141/42061/93474 . Acesso em: 22 jun. 2021.
Resumo: Após breve apresentação da Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento à covid-19, este artigo procura analisar, de forma crítica, as mudanças provocadas por esta lei no ordenamento jurídico, em especial as alterações na Lei Complementar nº101/2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em seguida, o trabalho expõe as alterações textuais na Lei de Responsabilidade Fiscal e examina os impactos que a nova redação dos artigos 21 e 65 causará na legislação brasileira, mesmo após o fim da pandemia.
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RODRIGUES, Karina Furtado; CARPES, Mariana Montez; RAFFAGNATO, Carolina Gomes. Preparação e resposta a desastres do Brasil na pandemia da COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 614-634, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81876 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: Como a crise em saúde pública causada pela pandemia da COVID-19 ajuda a compreender o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) nas fases de preparação e resposta a desastres em saúde no Brasil? A resposta a essa pergunta se dará por meio do seguinte objetivo geral: compreender o funcionamento do SINPDEC no enfrentamento à COVID-19, com ênfase na atuação do Ministério da Saúde (MS), órgão gestor de combate às ameaças em saúde. Para tanto, três objetivos específicos serão explorados: caracterizar a (doença) COVID-19 como evento em saúde pública com potencial causador de desastre, situar os conceitos de preparação e resposta na literatura de governança de desastres e identificar previsões legais e funcionamento da gestão de desastres no Brasil. A despeito das tensões decisórias no âmbito político, a burocracia profissional brasileira conseguiu garantir a ativação do sistema de governança de desastres relativa às fases de preparação e resposta. Contudo, sua ativação não foi suficiente para aplacar a crise, cujo agravamento expõe falhas nas fases de prevenção e mitigação de desastres, bem como a falta de uma resposta ao desastre em âmbito federativo.
Acesso Livre
SALLES, Alexandre Aroeira; HODGES, Christopher ; STEINHOLTZ, Ruth . ‘The future of regulation is culture': opportunities to change unethical behaviour in business and public administration in Brazil. Revista de Direito Administrativo - RDA, ano 15, n. 279.3, set./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/125/41998/92616. Acesso em: 4 jan. 2021.
Resumo: A aplicação isolada da teoria da dissuasão não é suficiente para resolver a maioria dos problemas relacionados com o comportamento antiético nos negócios e nas empresas, como demonstrado por alguns trabalhos citados no texto. Se assim fosse, o Brasil, país marcado pela aplicação vigorosa dessa teoria, como se denota pela tradicional aplicação da legislação brasileira, não sofreria problemas recorrentes de corrupção, como os denunciados pela operação "Lava-jato", "Petrolão" etc. Diferentemente dessa abordagem tradicional, estudos recentes apresentados no corpo do presente artigo, baseados na ciência do comportamento, mostram que a dissuasão é frequentemente ineficaz em afetar o comportamento futuro, o que conduz as empresas a uma "compliance trap": falsa crença de que a simples instituição de políticas de compliance reverteria a atual crise ética. A tese do artigo é a de que essa mudança requer a adoção de uma cultura ética, que envolve uma mudança na abordagem regulatória, capaz de modificar a natureza da aplicação da lei punitiva, mas igualmente o envolvimento de empresas, seus diretores e colaboradores com essa cultura. O artigo também confronta as evidências baseadas na ciência do comportamento e recomendadas por organismos internacionais (como a OCDE) com as recentes mudanças legislativas no Brasil (em especial a nova LINDB e a Lei da Liberdade Econômica) que ampliam a força da consensualidade entre administração pública e particulares.
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SANTOS, Laís Silveira. Dilemas morais da gestão pública brasileira no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 909-922, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81889 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: Devido à pandemia do novo coronavírus, a gestão pública brasileira tem tomado decisões de interesse público que impactam diretamente a vida de praticamente todos os brasileiros e apresentam diversas questões éticas intrínsecas. Diante deste contexto, este short paper tem como objetivo identificar e debater alguns dos principais dilemas morais que desafiam a gestão pública brasileira no enfrentamento da pandemia. Para tanto, foram selecionadas notícias de websites jornalísticos que apresentassem situações éticas que ocorreram ou ainda estão ocorrendo no Brasil. Seis áreas temáticas com dilemas foram identificadas: distanciamento social; uso de big data no gerenciamento da pandemia; atuação dos profissionais de saúde; auxílio emergencial federal e burocracia; suspensão de aulas e atividades educacionais presenciais; e liberação de presidiários como medida de prevenção. Percebeu-se que, em contextos de crise, cidadãos e gestores públicos são afastados de seu status quo, o que leva a que novas formas de raciocínio moral sejam desenvolvidas. Essas questões demandam uma contínua reflexão e debate sobre os aspectos éticos da pandemia, principalmente em relação às obrigações sociais e morais dos governos e aos limites dessa interferência no direito individual dos cidadãos em um período de crise.
Acesso livre
SANTOS, Thadeu Borges Souza et al. Contingência hospitalar no enfrentamento da COVID-19 no Brasil: problemas e alternativas governamentais. Ciência & Saúde Coletiva, v. 26, n. 4, 19 abr.2021. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1413-81232021264.43472020. Acesso em: 11 ago. 2021.
Resumo: Este artigo analisa a agenda governamental estratégica para enfrentamento da COVID-19 no Brasil, com foco na atenção hospitalar. Foram analisados 28 Planos de Contingência na íntegra, sendo 01 nacional, 26 estaduais e 01 do Distrito Federal. Utilizou-se o referencial teórico do Ciclo da Política Pública, especificamente os momentos de pré-decisão e decisão governamental para o enfrentamento da pandemia. As evidências revelaram convergências entre os níveis nacional e estaduais quanto às propostas de reorientação do fluxo de atendimento, detecção dos casos e indicação de hospitais de referência. Todavia, as agendas estaduais demonstraram fragilidades correlacionadas à aquisição de aparelhos de ventilação mecânica, dimensionamento de recursos humanos, regionalização da atenção hospitalar, além de poucos estados terem estabelecido um método de cálculo de leitos de retaguarda, principalmente quanto a previsão de abertura de hospitais de referência ou contratação complementar de leitos de UTI. Conclui-se que a heterogeneidade de ações explicitadas nos planos revelaa complexidade do processo de enfrentamento da COVID-19 no Brasil com suas desigualdades regionais, fragilidades dos sistemas estaduais de saúde e reduzida coordenação do Ministério da Saúde.
Acesso livre
SCHAEFER, Bruno Marques et al. Ações governamentais contra o novo coronavírus: evidências dos estados brasileiros. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 5, p. set./out. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/82219/78314. Acesso em: 25. jan. 2021.
Resumo: Desde a declaração do estado pandêmico global em decorrência do novo coronavírus (Sars-CoV-2) pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, diversas têm sido as medidas tomadas por governos ao redor do mundo em relação ao distanciamento social. No caso brasileiro, os governos estaduais anteciparam-se com a decretação de medidas de fechamento de escolas, suspensão de eventos públicos e restrição do comércio. O objetivo deste paperé analisar as diferenças entre os governos estaduais do Brasil relativamente à implementação de intervenções não farmacêuticas (NPIs) para o enfrentamento ao coronavírus, com base no cálculo de um índice de ação governamental. Tendo em vista a consecução deste objetivo geral, foram analisados 367 decretos de 25 executivos estaduais brasileiros nos dois primeiros meses da pandemia no país (final de fevereiro e final de abril). Os resultados preliminares desta análise sugerem diferentes níveis de rigor das medidas para o enfrentamento à COVID-19 por parte dos governos estaduais brasileiros, destacando-se a adoção proativa de políticas mais rigorosas de distanciamento social por alguns estados, antes mesmo da confirmação do primeiro caso da doença em seus domínios.
Acesso Livre
SCHULMAN, Gabriel. Critérios para alocação de recursos escassos - leitos hospitalares - em vista do COVID-19. Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCIVIL, v. 28, p. 231-253, abr./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/134/42071/93639 . Acesso em: 12 jul. 2021.
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SOBRAL, Filipe et al. Melhor prevenir do que remediar: o sensemaking da liderança nos tempos da COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 758-781, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81884 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: As lideranças governamentais que desejam promover uma resposta coletiva a eventos disruptivos, como a pandemia da COVID-19, precisam promover um entendimento compartilhado da crise por meio de uma comunicação eficaz. No entanto, o tom e o conteúdo de tais comunicações têm variado entre países e até dentro deles e demonstrado promover resultados conflitantes em termos de criação coletiva de sentido. Para entender como as mensagens das lideranças governamentais moldam as respostas emocionais e cognitivas dos cidadãos, desenvolvemos um experimento 2x2 com uso de vinhetas, no qual manipulamos o tom (pessimista x otimista) e o conteúdo da mensagem (específica x geral) emitida por uma liderança política. Os resultados de 436 participantes mostraram que, embora o tom da mensagem da liderança tenha implicações significativas para os níveis de ansiedade e para a avaliação da transparência do governo e da sua resposta geral à crise, o conteúdo da mensagem da liderança é menos importante. Além disso, esses efeitos foram particularmente sentidos por mulheres e participantes com inclinação política à esquerda. No geral, nossos resultados destacam a importância das estratégias de comunicação da liderança para influenciar as reações emocionais do público, bem como as percepções da eficácia do governo ao lidar com a crise.
Acesso livre
SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Pragmatismo e consequencialismo jurídico em tempos de Coronavírus: exame do art. 20 da Lei nº 13.655/2018 e alguns reflexos na gestão e controle públicos. Interesse Público - IP, ano 21, n. 122, jul./ ago. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/172/41958/92086. Acesso em: 2 out. 2020.
Resumo: O presente trabalho pretende estudar o pragmatismo jurídico previsto no art. 20 da Lei nº 13.655/2018, seus limites e possibilidades aplicativos, tanto para a gestão quanto para o controle públicos, notadamente diante da necessidade de combate e erradicação do Coronavírus no Brasil. Para tanto, é importante verificar como o pragmatismo jurídico, na normatividade em exame, densifica o princípio da segurança jurídica e se concretiza no âmbito da jurisprudência brasileira, de modo a apresentar parâmetros mais seguros e eficientes para a racionalidade e a controlabilidade das decisões estatais, o que se faz, inclusive, em vista da situação jurídica específica enfrentada pelo autor no caso concreto narrado no presente trabalho. Ao final, ofertam-se proposições conclusivas.
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UMA ESTATAL quer realizar aquisições de insumos a serem doados para entidades envolvidas diretamente no enfretamento da crise. Isso seria possível? Se sim, como seria a doação? Zênite Fácil, set. 2020. Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c42.pdf . Acesso em: 23 set. 2020.
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VECCHIO, Fabrizio Bon; VIEIRA, Débora Manke. Compliance público irregularidades em contratos da pandemia Covid-19. Jornal jurídico, v. 3, n. 2, 2020. Disponível em: https://iiacompliance.org/wp-content/uploads/2021/05/306-Texto-Artigo-1070-3-10-20201221-2-29-38-1.pdf. Acesso em: 20 jan. 2021.
Resumo: A elaboração de programas de Compliance também tem a função precípua de coibir práticas desonestas junto aos contratos celebrados com a Administração Pública. Em especial no atual momento, que por conta da pandemia da COVID-19, e autorizado pela Medida Provisória 926/2020, o setor da saúde adquiriu, sem licitação e na modalidade de contratação emergencial, testes, medicamentos, respiradores mecânicos, demais produtos e serviços relacionados à pandemia, ferindo diversos princípios administrativos. Os programas de Compliance devem focar em estratégias capazes de incentivar àqueles que observam os padrões de conduta, ampliar os mecanismos de fiscalização e, ainda, assegurar que as penalidades impostas sejam suficientes para inibir futuras condutas desonestas. No entanto, a problemática central, e sobre a qual se pretende explanar, se encontra na necessidade da adoção de programas de integridade e anticorrupção como requisito para que o poder público contrate com fornecedores, realidade esta, inclusive, já vigente em muitos estados da federação. É evidente que a situação estabelecida pela pandemia exige que certas normas sejam pelo menos relativizadas, contudo, como irá se demonstrar, a exceção não pode servir de guarida para o cometimento de irregularidades e ilicitudes, como as que vêm sendo descobertas todos os dias em nosso país.
Acesso livre
VENTURA, Deisy de Freitas Lima et al. Desafios da pandemia de COVID-19: por uma agenda brasileira de pesquisa em saúde global e sustentabilidade. Cad. Saúde Pública, v. 36, n. 4, 2020. Disponível em: https://www.scielosp.org/pdf/csp/2020.v36n4/e00040620/pt . Acesso em: 24 nov. 2020.
Acesso livre
VIEIRA, Mirella Barbosa. Orientações referentes aos termos de parceria, firmados sob a égide da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS, ano 14, n. 28, jul./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/130/41999/92634. Acesso em: 4 jan. 2021.
Resumo: A Lei Federal nº 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. O estudo tem por objetivo trazer sugestões, em conformidade com a Lei das Parcerias, pertinentes à possibilidade de alterações consensuais no instrumento de parceria, haja vista a preocupação do gestor público na regularidade da execução e prestação de contas dessas parcerias. Diante da necessidade de adoção de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, o inciso II do artigo 30 da comentada Lei estabelece a possibilidade de dispensa de chamamento público nos casos de calamidade pública, desde que vinculada a demonstração da pertinência da parceria à situação concreta. Nas parcerias vigentes, a possibilidade de alterações, supressões ou prorrogações do instrumento pactuado e o posicionamento dos Tribunais de Contas Pátrios sobre a matéria.
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ZAGATTO, Thiago Anderson. Impactos da Medida Provisória 927/2020 nas relações de trabalho e seus reflexos nas terceirizações realizadas pela Administração Pública. Revista JML: Especial COVID-19, [abr.?] 2020. Disponível em: s://www.jmleventos.com.br/arquivos/covid/COVID-19_LEGISLACAO_E_DOUTRINAS/Doutrina/Impactos_da_MP_%20927_2020_Thiago%20Zagatto.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
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Contabilidade, Orçamento & Economia
Doutrina
BARROSO, Mirella Andrade; FONTES, Pedro Guilherme Souza de. Direito À Saúde E À Ordem Econômica: Análise Dos Direitos Fundamentais Na Perspectiva Do Covid-19. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 204, jan. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/direito-a-saude-e-a-ordem-economica-analise-dos-direitos-fundamentais-na-perspectiva-do-covid-19/. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: O presente artigo aborda a relação entre os direitos fundamentais à saúde e a ordem econômica presentes no ordenamento jurídico brasileiro em tempos de pandemia do COVID-19 e, a partir disso, buscar uma solução quando estes entram em colisão. Trata-se de uma visão adquirida pelo Neoconstitucionalismo e, para tanto, faz-se necessário abordar um pouco sobre este instituto. Para isso, inicia-se com uma breve história acerca dos direitos fundamentais, mais precisamente a importância do direito a saúde como sendo um pressuposto de manutenção da dignidade da pessoa humana. No capítulo seguinte, dispõe os fundamentos da ordem econômica, observando o relevante interesse coletivo, contemplados por princípios norteadores como o da soberania nacional e, portanto, analisar o papel estatal para dirigir a ordem econômica e assim estabilizar a economia. Por fim, revela ainda sobre a importância de uma nova interpretação constitucional, colacionando as principais ideias entre os princípios e a técnica da ponderação de interesses como sendo um postulado para uma possível solução de conflitos entre tais direitos fundamentais.
Acesso Livre
BIJOS, Leila. Comércio internacional: um jogo de soma zero? Revista de Direito da Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 1, n. 2, p. 23-37, jul./dez. 2020. Disponível em: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/205 . Acesso em: 25 jan. 2021.
Resumo: Análise do ambiente de negociações internacionais relativas ao comércio, o texto apresenta algumas contribuições para o debate do tema. O trabalho é resultado de pesquisa no âmbito do Mestrado em Direito Econômico Internacional e Tributário da UCB, e investiga se o comércio internacional é um jogo de soma zero, e como irá reagir com a pandemia do coronavírus. De natureza qualitativa, a partir deste questionamento, faz-se um breve comentário a respeito das negociações na história. Para se alcançar tal objetivo, examinar-se-á o comércio internacional e a teoria dos jogos, explicitando os jogos repetidos e suas implicações na escolha das estratégias dos jogadores (Estados). Analisar-se-á, então, qual seria a motivação dos jogadores para negociarem de modo cooperativo ou competitivo. Como resultado, os Estados irão pactuar, tendo como premissa básica a obtenção do melhor retorno e, dependendo de incentivos futuros, podem mudar de estratégia e jogar cooperativamente.
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DANTAS ,Bruno; GONÇALVES, André Luiz de Matos ; SANTOS, Júlio Edstron S. ; CORDEIRO, Paulo Henrique Perna. Crise e execução do orçamento público no contexto atual brasileiro. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, ano 20, n. 230, abril 2020. Disponível em: s://d335luupugsy2.cloudfront.net/cms/files/1425/1586283247FA_artigo-crise_execucao_oramento_pblico_2.pdf. Acesso em: 13 abr. 2020.
Resumo: Por meio do método hipotético-dedutivo e a utilização da revisão bibliográfica este artigo acadêmico demonstra as relações entre a pandemia mundial de COVID-19 que impõe desafios a execução do Orçamento Público brasileiro de forma eficiente e democrática. Assim, por se tratar de recursos públicos para garantir uma escorreita utilização do erário, também demonstrou-se a necessidade de atuação dos órgãos de controle externo, principalmente o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
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GULLO, M. C. R. A economia na pandemia Covid-19: algumas considerações. Rosa dos Ventos: Turismo e Hospitalidade, v. 12, n. 3, p. 1-8, 2020. Especial Covid-19. Disponível em: http://www.ucs.br/etc/revistas/index.php/rosadosventos/article/view/8758/pdf . Acesso em: 24 nov. 2020.
Resumo: A economia brasileira e a mundial não chegaram em 2020 com crescimento econômico satisfatório, porém, havia fortes indícios que 2020 seria melhor que 2019. Mas, a pandemia de COVID-19 vem evidenciando o quão frágil fica a atividade econômica perante a necessidade de evitar a disparada da contaminação pelo vírus, tendo em vista que não existe nem vacina e nem uma medicação eficaz para recuperar as pessoas infectadas. Portanto, o objetivo deste artigo é fazer algumas considerações a respeito dos impactos na economia, sobretudo, na economia brasileira em tempos de pandemia. Conforme apurado, a atividade econômica está sendo fortemente impactada e, assim como a vida em sociedade, está se reinventando para sobreviver ao momento.
Acesso livre
INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COVID-19: tributação e orçamento: seleção de pareceres jurídicos. Rio de Janeiro: IBAM, 2020. (Caderno 6). Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/covid/caderno06.pdf . Acesso em: 8 dez. 2020.
Acesso livre
MARANHÃO, Romero de Albuquerque; SENHORAS, Elói Martins. Orçamento de guerra no enfrentamento à COVID-19: entre manobras parlamentares e batalhas políticas. Boletim de Conjuntura, Boa Vista, v. 2, n. 6, 2020. Disponível em: https://revista.ufrr.br/boca/article/view/OrcamentoGuerra . Acesso em: 24 nov. 2020.
Resumo: A pandemia da COVID-19 transbordou diferentes impactos sanitários, sociais e econômicos no mundo que repercutiram em mudanças significativas nas rotinas diárias de famílias, empresas e governos. Tomando como referência o papel emergencial dos governos no enfrentamento à pandemia da COVID-19, o objetivo do presente artigo é analisar o caso brasileiro por meio de um estudo do Projeto de Emenda à Constituição 10/2020 e da consequente aprovação da Emenda à Constituição 106/2020 que deram origem ao "Orçamento de Guerra". Com base nos resultados apresentados na pesquisa demonstrou-se que o "Orçamento de Guerra", a despeito de ser considerado um dos principais marcos legais que surgiram no contexto de enfrentamento da pandemia, possui claros enviesamentos e limitações estruturais que refletem o campo de poder existente no país.
Acesso livre
MILESKI, Helio Saul. Isolamento social - suspensão da geração de riqueza e consequente redução da carga tributária - consequências jurídicas, econômicas e administrativas - como e quem pagará essa conta da COVID-19. Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, a. 18, n. 222, jun. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/138/41936/91768. Acesso em: 1 jul. 2020.
Resumo: 1 Introdução - 2 Planejamento e atividade financeira do Estado - 3 Acontecimento imprevisível - Isolamento social - 4 Repercussão no orçamento público - redução de receita - 5 Consequências jurídicas, econômicas e administrativas - 6 Como e quem pagará essa conta da COVID-19 - 7 Conclusão
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NEVES, Nathália Braga de Castro. Flexibilização da LRF no contexto da pandemia da covid-19. Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, a. 18, n. 111, p. 97-135, maio/jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/142/42068/93596. Acesso em: 29 jul. 2021.
Resumo: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assentada nos pilares de planejamento, transparência, controle e responsabilização, constitui-se em importante marco na persecução do equilíbrio orçamentário, incentivando a participação popular e, por conseguinte, fortalecendo a democracia fiscal. Como exemplo, traz limitações ao endividamento público e às despesas de pessoal. Nessa baila, estipula o limite de alerta, o limite prudencial e o limite de ultrapassagem, não apenas indicando o que deve ser feito caso tais montantes sejam excedidos, como também estabelecendo as sanções que serão aplicadas ao Poder ou órgão transgressor. Todavia, essa não é uma tarefa fácil, devendo-se considerar os impactos do desequilíbrio das contas públicas tanto para a geração atual quanto para as gerações futuras (concepção de equidade intergeracional). Além disso, eventos imprevisíveis não podem ser olvidados, devendo os entes federativos, em esforço conjunto, adotarem medidas urgentes para contorná-los, muitas vezes flexibilizando previsões da própria LRF. Uma das condições que enseja tal flexibilização é a decretação do estado de calamidade pública, o que ocorreu em virtude da pandemia da covid-19. É justamente este o objetivo do presente trabalho: oferecer visão ampla sobre essa flexibilização, o que, contudo, já vinha ocorrendo desde antes da atual emergência sanitária global.
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OLIVEIRA, Régis Fernandes. COVID e suas consequências no direito financeiro. Que fazer? Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico - RFDFE, a. 9, n. 18, p. 9-18, set. 2020/fev. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/143/42036/93125. Acesso em: 13 abr. 2021.
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PEREIRA, Karla Laryssa de Castro. A atuação dos parlamentos na pandemia. Revista Âmbito Jurídico, a. 23, n. 200, set. 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-atuacao-dos-parlamentos-na-pandemia . Acesso em: 30 nov. 2020.
Resumo: Este trabalho tem na sua temática: A atuação dos parlamentos na pandemia. Para tanto, será levantado os conceitos sobre Estado, sociedade e controle. Além disso, será demonstrado sobre aspectos que envolvem sobre o Estado, controle e transparência; buscando também demonstrar acerca do orçamento público. Além disso será evidenciado, sobre os fatores que afetam a economia e as medidas do governo para driblar as crises. E a sua relevância se baseia, no fato que a transparência e a disponibilização da informação no setor público. A metodologia apresentada neste trabalho foi elaborada, com base em pesquisas bibliográficas, exploratória qualitativa, visando fundamentar teoricamente, através do conceito de Contabilidade e Gestão.
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RIBEIRO, Andriele Jeniffer Domeraski. Estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e recuperação judicial: impactos nas atividades empresariais, com ênfase nas empresas em processo de recuperação judicial. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 208, maio 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/estado-de-calamidade-publica-decorrente-da-pandemia-do-coronavirus-covid-19-e-recuperacao-judicial-impactos-nas-atividades-empresariais-com-enfase-nas-empresas-em-processo-de-recuperacao-judicial/. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: Em decorrência das restrições impostas, a fim de conter a ampla disseminação do novo coronavírus, muitas empresas tiveram suas atividades interrompidas por meses. Esta pesquisa é estruturada em referências bibliográficas e em análises de decisões judiciais para indicar quais os tratamentos que estão sendo concedidos para as empresas com o intuito de evitar a falência. O presente artigo analisa os impactos ocasionados pela pandemia nas empresas, abordando as medidas emergenciais que estão sendo adotadas para atenuar os efeitos da crise, medidas estas que não têm sem mostrado tão eficazes, diante do aumento de pedidos de recuperação judicial e de decretação de falência.
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RIBEIRO, Rayanne da Silva; FERREIRA, Jéssica Silva; MILAGRES, Allan. Direito e economia: Análise da lei 11.101/05 de Recuperação e Falência e os reflexos da pandemia do COVID-19. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 206, mar. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/direito-e-economia-analise-da-lei-11-101-05-de-recuperacao-e-falencia-e-os-reflexos-da-pandemia-do-covid-19/. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: O presente trabalho tem como intuído a Análise Econômica do Direito na perspectiva da Lei 11.101/05 que trata do processo de recuperação de empresas em crise, bem como a sua possível falência. Além disso, será analisado o cenário econômico atual, inclusive pós pandemia do COVID-19, trazendo à baila, ainda reflexão sobre necessidade de aperfeiçoamento da referida lei, de modo a preservar princípios relevantes como o da preservação da empresa e da função social.
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RIGOLIN, Ivan Barbosa. Lei Complementar nº 173/2020: breve análise. Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF, Belo Horizonte, a. 10, n. 19, p. 121-140, jan./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/141/42061/93474 . Acesso em: 22 jun. 2021.
Resumo: Após breve apresentação da Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento à covid-19, este artigo procura analisar, de forma crítica, as mudanças provocadas por esta lei no ordenamento jurídico, em especial as alterações na Lei Complementar nº101/2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em seguida, o trabalho expõe as alterações textuais na Lei de Responsabilidade Fiscal e examina os impactos que a nova redação dos artigos 21 e 65 causará na legislação brasileira, mesmo após o fim da pandemia.
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SANTOS, Lúis Otavio Tonello; TEIXEIRA, Juan dos Santos. Teoria da Imprevisão: reflexos da pandemia nos contratos empresariais. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 207, abr. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-comercial/teoria-da-imprevisao-reflexos-da-pandemia-nos-contratos-empresariais/. Acesso em: 25 maio 2021. Resumo: A pandemia causada pelo coronavírus trouxe consigo inúmeros problemas práticos, decorrentes dos impactos que as medidas restritivas de circulação vêm causando para a economia global. No contexto de paralisação de atividades, um dos dilemas enfrentados pelos setores empresariais é o cumprimento das avenças firmadas antes da descoberta do vírus. Este é o tema que o presente artigo busca enfrentar, desmembrando os contratos empresariais em consumeristas e civilistas, para, a partir disso, solucionar a questão da revisão dos contratos por fato imprevisto à luz dos dispositivos legais correspondentes, com enfoque em uma interpretação teleológica da norma, a fim de que os princípios da função social dos contratos e da preservação das empresas sejam resguardados.
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VIDI, Felipe Vilson et al. LDO como instrumento de planejamento orçamentário municipal em tempos de pandemia. Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, n. 31, p. 38-63, jan./mar. 2021. Disponível em: https://revista.tce.pr.gov.br/wp-content/uploads/2021/04/6-Artigo-3-N31-2020.pdf . Acesso em: 20 abr. 2021.
Resumo: Momentos de crise geram a necessidade de adaptações sistêmicas. Não é diferente com o orçamento público, e a crise ocasionada pelo novo Coronavírus teve grande impacto na sustentabilidade econômica e financeira do Estado. Isso porque, em determinados momentos, o Estado passa a desempenhar suas atividades com maior ênfase nas ações de cunho social, reduzindo tributos, e injetando dinheiro no mercado, por exemplo. Neste sentido, os autores optaram por buscar soluções já existentes, avaliando o ferramental constante na Legislação, principalmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e destacando a importância do planejamento integrado em todas as fases do Orçamento Público. Foram realizadas pesquisas, principalmente, no sentido de se obter informações a respeito de boas práticas implantadas em entidades da Administração Pública no Brasil, soluções propostas pelos entes interessados, como aqueles representantes das entidades que contratam com a Administração e entidades de Controle Social e das normas do direito público atinentes ao tema, sempre tentando demonstrar de maneira clara as limitações a que os gestores públicos estão sujeitos, visando o equilíbrio fiscal, econômico e financeiro da Administração Pública. Diante dos resultados, chegou-se à conclusão de que a modernização e melhoria do desempenho da máquina pública é a principal arma que pode ser utilizada pelos entes públicos como saída da crise fiscal. Isso somente pode ser realizado com a utilização de ferramentas de tecnologia da informação e da capacitação dos servidores. Constatou-se, ainda, se tratar de um momento oportuno para a realização de renegociações da dívida pública, aumentando o prazo de pagamento e reduzindo os juros, uma vez que os juros de longo prazo estão significativamente menores neste momento.
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Contratos Administrativos & Concessões
Doutrina
CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. COVID-19: reflexos e implicações nas contratações públicas. Revista JML: Especial COVID-19, mar. 2020. Disponível em: https://www.jmleventos.com.br/arquivos/blog/ANEXO_1_278_COVID_19_REFLEXOS_E_IMPLICACOES_NAS_CONTRATACOES_PUBLICAS.pdf . Acesso em: 16 jun. 2020.
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CONSIDERANDO a perda da vigência das MP´s nºs 928 e 951, como ficam os prazos processuais e prescricionais das sanções administrativas (arts. 6º c e d da Lei nº 13.979/2020)? Zênite Fácil, set. 2020. Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c65.pdf . Acesso em: 29 set. 2020.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: a espécie de alteração contratual para redução de jornada na terceirização. Zênite Fácil, maio 2020. Orientação prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b80.pdf . Acesso em: 18 maio 2020.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: a MP nº 961/2020 e sua abrangência. Zênite Fácil, maio 2020. Orientação Prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bc9.pdf . Acesso em: 1 jul. 2020.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: a possibilidade de prorrogação de contrato de serviços contínuos por entidade do Sistema S. Zênite Fácil, maio 2020. Orientação Prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bca.pdf . Acesso em: 1 jul. 2020.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: cessão de uso e locação e a suspensão ou redução dos valores devidos. Zênite Fácil, maio 2020. Orientação Prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bb1.pdf . Acesso em: 3 jun. 2020.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: estatais - Lei nº 13.979/2020 e a aplicação por órgãos da administração direta e indireta. Zênite Fácil, abr. 2020. Orientação prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b65.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: momento apropriado para providenciar o termo aditivo de retomada de contrato suspenso. Zênite Fácil, maio 2020. Orientação Prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bb2.pdf . Acesso em: 3 jun. 2020.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: revisão ou suspensão de contrato de concessão de uso de espaço público. Zênite Fácil, maio 2020. Orientação prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b7e.pdf . Acesso em: 18 maio 2020.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: soluções possíveis nos contratos de terceirização no caso de redução do quadro e suspensão do transporte público. Zênite Fácil, abr. 2020. Orientação prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b67.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: suspensão de contrato de terceirização, condições de pagamento e a garantia de retomada imediata da execução. Zênite Fácil, maio 2020. Orientação Prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bb3.pdf . Acesso em: 3 jun. 2020.
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DANIEL, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci; CAMARÃO, Tatiana Martins da Costa. Medida Provisória 951: análise da possibilidade de os Consórcios Públicos realizarem dispensa para registro de preços em nome dos Municípios consorciados. Zênite Fácil, maio 2020. Doutrina. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b74.pdf . Acesso em: 18 maio 2020.
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DIANTE da crise decorrente da pandemia tem sido ponderada a suspensão dos contratos. Qual o fundamento jurídico, as condições e cuidados para a Administração e as Estatais realizarem essa suspensão? Zênite Fácil, ago. 2020. Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c29.pdf . Acesso em: 31 ago. 2020.
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DIANTE DO contexto de excepcionalidade atual, é possível a contratação de determinado objeto necessário para o enfrentamento da crise prevendo pagamento antecipado? Zênite Fácil, maio 2020. Orientação prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b81.pdf . Acesso em: 18 maio 2020.
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DOMINGUES, João Luiz. COVID-19 os impactos nos contratos administrativos de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra. Portal L & C: Licitação e Contrato, 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c78.pdf . Acesso em: 28 out. 2020.
Obs.: Para acesso livre: http://www.licitacaoecontrato.com.br/coronavirus/index.html
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FERNANDES, Ana Luiza Q. M. Jacoby. Contornando os efeitos da COVID-19 nas concessões de infraestrutura. Fórum Administrativo - FA, a. 20, n. 242, p. 15-39, abr. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/124/42048/93262. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: O presente artigo aborda os efeitos da pandemia de COVID-19 nos principais setores da infraestrutura brasileira. Após exame dos aspectos jurídicos, são analisados os principais impactos nos projetos, as medidas formuladas para a contenção desses efeitos e os instrumentos jurídicos possíveis para mitigar os prejuízos causados neste período, auxiliar na continuidade dos contratos de concessões atuais e atrair investimentos para as futuras concessões.
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FORTINI, Cristiana; CAMARÃO, Tatiana Martins da Costa. A busca por procedimentos mais singelos na tradicional dispensa por emergência: aprendizados do COVID-19 - breves reflexões. Zênite Fácil, maio 2020. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bb5.pdf. Acesso em: 3 jun. 2020.
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FRANCA, Erivan Pereira de; SIMÕES, Luiz Felipe Bezerra Almeida. Contratações públicas em tempos de coronavírus: visão contextualizada da Lei 13.979/2020 e análise dos prováveis impactos da pandemia da COVID-19 nos contratos administrativos em execução. Revista JML: Especial COVID-19, abr. 2020. Disponível em: https://www.jmleventos.com.br/arquivos/blog/ANEXO_1_299_BLOG_JML_REFLEXOS_DA_LEI_13979_2020_NAS_CONTRATACOES_PUBLICAS.pdf . Acesso em: 16 jun. 2020.https://www.blogjml.com.br/?cod=bc015fca83f05ded307b9756c6082ab1
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FRANCA, Erivan Pereira de; SIMÕES, Luiz Felipe Bezerra Almeida. Contratações públicas em tempos de COVID-19: visão contextualizada da Lei 13.979/2020 e das medidas provisórias correlatas, bem como análise dos prováveis impactos da pandemia do coronavírus nos contratos em execução. Revista JML: Especial COVID-19, maio 2020. Disponível em: https://www.jmleventos.com.br/arquivos/blog/ANEXO_1_319_BLOG_JML_Contratacoes_Publicas_em_Tempos_de_Coronavirus.pdf . Acesso em: 16 jun. 2020.
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FURTADO, Madeline Rocha; FURTADO, Monique Rafaella Rocha. A gestão dos contratos administrativos e o enfrentamento à COVID-19. O Licitante, ago. 2020. Disponível em: https://www.olicitante.com.br/wp-content/uploads/2020/05/Reflex%C3%B5es-legisla%C3%A7%C3%A3o-COVID-19_O_Licitante.pdf . Acesso em: 31 ago. 2020.
Acesso Livre
GUSMÃO, Diego Ornellas. As consequências da não conversão da Medida Provisória n. 932 nos contratos administrativos. Portal L & C: Licitação e Contrato, ago. 2020. Disponível em: http://www.licitacaoecontrato.com.br/artigo_detalhe.html . Acesso em: 31 ago. 2020.
Acesso Livre
HÁ LIMITAÇÃO de valor para as aquisições por dispensa prevista no art. 4º da Lei nº 13.979/2020? Zênite Fácil, ago. 2020. Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c25.pdf . Acesso em: 31 ago. 2020.
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HUPSEL, Edite. Contratos de concessão: prejuízos trazidos pela pandemia e soluções para o desequilíbrio desses contratos. Zênite Fácil, jul. 2020. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bf2.pdf . Acesso em: 22 jul. 2020.
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HUPSEL, Edite. Epidemias e pandemias - Efeitos nos contratos - Impacto nos contratos administrativos. Zênite Fácil, abr. 2020. Doutrina. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b55.pdf. Acesso em: 9 abr. 2020.
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JUNKES, Rodrigo Vissotto. Impactos do Covid-19 na execução dos contratos de obras de engenharia. Zênite Fácil, abr. 2020. Doutrina. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b6a.pdf. Acesso em: 7 abr. 2020.
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JUSTEN FILHO, Marçal . Direito Administrativo da Emergência - um modelo jurídico. Revista de Direito Público da Economia - RDPE, a. 17, n. 70, abr./ jun. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/140/41927/91662. Acesso em: 30 jun. 2020.
Resumo: O ensaio ora apresentado tem por objeto o direito administrativo emergencial, que indica medidas tomadas em face da pandemia do COVID-19. Inicialmente, coloca-se o cenário em que a problemática está inserida e qual a experiência envolvendo a situação no âmbito do direito administrativo brasileiro. Na sequência, são abordadas novas configurações de temas sensíveis ao direito administrativo como a reserva do possível, a preservação do Estado de Direito, a ordem constitucional e, com destaque, os riscos na aplicação dos princípios. A base teórica é lançada para discutir sua aplicação direta nos contratos administrativos afetados pela pandemia.
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LAHOZ, Rodrigo Augusto Lazzari. Coronavírus, variação cambial e contratos administrativos. Zênite Fácil, abr. 2020. Doutrina. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b6b.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
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LIMA, Edcarlos Alves. A questão do pagamento antecipado no âmbito das contratações públicas, sobretudo as destinadas ao enfrentamento do COVID-19. Revista JML: Especial COVID-19, abr. 2020. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b8a.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
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LIMA, Edcarlos Alves. Aquisição de bens e insumos e contratação de serviços para o enfrentamento da emergência gerada pela pandemia do novo coronavírus. Revista JML: Especial COVID-19, mar. 2020. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b8b.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
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MACHADO, Ana Carolina Coura Vicente. Será que é possível adquirir e contratar diretamente quaisquer bens ou serviços em razão do estado de calamidade pública? Revista JML: Especial COVID-19, maio 2020. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b92.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
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NA hipótese de atraso na formalização do contrato, é possível conceder reajuste antes mesmo da assinatura do ajuste? Revista JML Online, n. 56, set. 2020. Questões frequentes. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c40.pdf . Acesso em: 23 set. 2020.
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NA hipótese de credenciamento para contratações de profissionais da saúde como médicos e ou dentistas, a escolha do profissional para a prestação do serviço fica a critério do cliente, ou deve ser realizado sorteio ou rodízio? Revista JML Online, n. 56, set. 2020. Questões frequentes. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c3d.pdf . Acesso em: 23 set. 2020.
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NASCIMENTO JÚNIOR, Romeu Souza. Efeitos da covid 19 na execução dos contratos nas empresas estatais. Zênite Fácil, maio 2020. Doutrina. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b77.pdf . Acesso em: 18 maio 2020.
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NIEBUHR, Joel de Menezes. A Medida Provisória n. 961/2020 e a generalização do uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Zênite Fácil, maio 2020. Doutrina. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b79.pdf . Acesso em: 18 maio 2020.
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NIEBUHR, Joel de Menezes. O que fazer com os contratos administrativos em tempos de coronavírus? Zênite Fácil, abr. 2020. Doutrina. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b6c.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
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O CONVÊNIO está atrelado ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses? Revista JML Online, n. 56, set. 2020. Questões frequentes. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c3f.pdf . Acesso em: 23 set. 2020.
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PAIM, Flaviana Vieira. Os reflexos da MP 936/20 nos contratos terceirizados suspensos. O Licitante, 2020. Disponível em: https://www.olicitante.com.br/wp-content/uploads/2020/04/ARTIGO-Suspens%C3%A3o-da-Execu%C3%A7%C3%A3o-pagamento-e-MP-936_DD.pdf. Acesso em: 16 jun. 2020.
Acesso Livre
PAIM, Flaviana Vieira. Suspensão dos efeitos da MP 932/20 por liminar e impacto na gestão contratual. Revista JML: Especial COVID-19, [maio ?] 2020. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b91.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
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PEDRA, Anderson Sant'Ana; TORRES, Ronny Charles Lopes de. Contratos administrativos e as câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos em tempos de COVID-19. Portal L & C: Licitação e Contrato, 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c73.pdf . Acesso em: 28 out. 2020.
Obs.: Para acesso livre: http://www.licitacaoecontrato.com.br/coronavirus/index.html
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PÉRCIO, Gabriela Verona. Alterações contratuais durante a pandemia COVID-19: aspectos da aplicação do art. 4º - I da Lei 13.979/20. O Licitante, 2020. Disponível em: https://www.olicitante.com.br/wp-content/uploads/2020/04/Aditivos-para-modifica%C3%A7%C3%A3o-do-contrato-durante-a-pandemia-COVID_dd1.pdf. Acesso em: 16 jun. 2020.
Acesso Livre
PEREIRA, Daniel Silva; ARAÚJO, Thiago Cardoso. A emergência do COVID-19 nos contratos de infraestrutura: o momento certo para o reequilíbrio econômico-financeiro das concessões e as medidas imediatas à disposição do administrador público. Revista de Contratos Públicos - RCP, a. 9, n. 18, p. 197-219, set. 2020/fev. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/139/42037/93145. Acesso em: 13 abr. 2021.
Resumo: O presente artigo tem por finalidade fazer um breve inventário de alguns dos mecanismos de aplicação imediata postos à disposição do gestor público para a preservação dos contratos de concessão PPPs que tiveram seu equilíbrio econômico-financeiro afetado em razão das medidas de enfrentamento pandemia do COVID-19. Nesse cenário, o principal desafio a ser enfrentado no âmbito dos contratos de infraestrutura em vigor consiste em conferir viabilidade financeira às empresas concessionárias durante a quarentena, o que não se confunde com a necessidade de revisão do equilíbrio econômico financeiro desses contratos, a qual, conforme será demonstrado ao longo deste trabalho, deverá ser analisada posteriormente em um momento mais propício para que se dê de forma completa. Desse modo, o principal objetivo deste artigo consiste na demonstração de que, neste momento, é necessário criar soluções inovadoras capazes de contornar a imediata perda de receita tarifária sofrida pelos contratados e viabilizara continuidade dos serviços essenciais à realização do interesse público.
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PÉRCIO, Gabriela Verona. Regime contratual extraordinário: uma análise preliminar do PL 2139/2020. Revista JML: Especial COVID-19, maio 2020. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?cod=05fe56c295b01267a043a32863c0a623 . Acesso em: 16 jun. 2020.
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QUAIS os regimes jurídicos transitórios estão vigentes hoje em matéria de contratação pública? Eles abarcam quais objetos/contratações? Os regimes ordinários devem ser aplicados conjuntamente? Como compatibilizar os regimes? Zênite Fácil, jun. 2020. Perguntas e respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bc7.pdf . Acesso em: 1 jul. 2020.
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RIGOLIN, Ivan Barbosa. Pagamento antecipado de contrato - viabilidade - estado de calamidade. Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF, ano 9, n. 18, jul./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/141/42008/92750. Acesso em: 2 fev. 2021.
Resumo: O presente trabalho enfrenta os impactos trazidos pela pandemia do coronavírus na execução de contratos públicos, além de tratar da imponderabilidade dos seus efeitos e a juridicidade da antecipação de pagamentos como forma de manter a execução desses contratos e a prestação de serviços essenciais. O estudo faz uma análise crítica da Medida Provisória nº 961/20, que trata da antecipação de recebíveis ao mesmo tempo em que traça contornos objetivos das condicionantes da antecipação de recebíveis em contratos administrativos, com o escopo de promover a economia de recursos e atender ao interesse público.
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REIS, Luciano Elias; ALCÂNTARA, Marcus Vinícius Reis de. Contratação pública extraordinária no período do coronavírus. Revista JML: Especial COVID-19, mar. 2020. Disponível em: https://www.jmleventos.com.br/arquivos/blog/ANEXO_1_282_GRUPO_JML_CONTRATACAO_PUBLICA_EXTRAORDINARIA_NO_PERIODO_DO_CORONAVIRUS_19.pdf . Acesso em: 16 jun. 2020.
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SANTOS, José Anacleto Abduch. MP 966: constitucional ou inconstitucional? Zênite Fácil, maio 2020. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bb7.pdf. Acesso em: 3 jun. 2020.
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SANTOS, José Anacleto Abduch. Pandemia e o regime transitório do PL 2139/2020. Zênite Fácil, maio 2020. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bb6.pdf. Acesso em: 3 jun. 2020.
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SANTOS, José Anacleto Abduch. Pandemia de coronavírus: dever de proteção e fomento das ME e EPP por intermédio das contratações públicas. Zênite Fácil, maio 2020. Doutrina. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b78.pdf . Acesso em: 18 maio 2020.
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SOUZA, Beatriz Lima. Contratações Públicas: MP 961 e MP 966. O Licitante, 2020. Disponível em: https://www.olicitante.com.br/wp-content/uploads/2020/05/Contrata%C3%A7%C3%B5es-P%C3%BAblicas-MP-961-e-966_Beatriz-Souza.pdf. Acesso em: 16 jun. 2020.
Acesso livre
PÉRCIO, Gabriela Verona. Descumprimento de contrato administrativo e aplicação de sanções no contexto da pandemia da Covid-19. Zênite Fácil, abr. 2020. Doutrina. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b58.pdf. Acesso em: 16 abr. 2020.
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SANTOS, Rafael Costa. A cessão da posição contratual entre entes públicos nos contratos administrativos. Revista Digital de Direito Administrativo da USP, Ribeirão Preto, v.7, n.1, p. 152-174, jan. 2020. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b45.pdf . Acesso em: 16 abr. 2020.
Resumo: Em um contexto de superação do paradigma da legalidade estrita, tendo em vista os impactos da constitucionalização do direito administrativo, visa o presente estudo, suportado pela possibilidade de aplicação subsidiária dos institutos de direito privado aos contratos administrativos, à investigação acerca da viabilidade da utilização do instituto da cessão da posição contratual entre entes públicos nos contratos administrativos, bem com o da compatibilidade do referido instrumento com os princípios gerais do direito administrativo.
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SISTEMA S - Prorrogação de contrato de fornecimento contínuo por prazo superior ao inicialmente fixado. Zênite Fácil, abr. 2020. Orientação prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b60.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
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SUSPENSÃO ou paralisação temporária - Qual a medida mais recomendável em tempos de COVID-19?. Zênite Fácil, abr. 2020. Orientação prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b61.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
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TANNUS, Graziella Oliveira. Covid-19 e a inadimplência dos órgãos públicos nos contratos administrativos. Zênite Fácil, abr. 2020. Doutrina. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b59.pdf. Acesso em: 16 abr. 2020.
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TERCEIRIZAÇÃO - Os efeitos da pandemia do Covid-19 nos contratos em execução. Zênite Fácil, abr. 2020. Orientação prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b62.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
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TOLENTINO, Ana Amélia Maestracci de. COVID-19, impactos nos contratos administrativos e as decisões dos Gestores Públicos em conformidade com a Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro - LINDB. Revista Âmbito Jurídico, a. 23, n. 203, dez. 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/covid-19-impactos-nos-contratos-administrativos-e-as-decisoes-dos-gestores-publicos-em-conformidade-com-a-lei-de-introducao-as-normas-de-direito-brasileiro-lindb/ . Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: A COVID-19 trouxe impactos relevantes nos contratos administrativos. As normas editadas para o enfrentamento à COVID-19 não abarcam todas as implicações nas relações contratuais. O Gestor Público, ordenador de despesas, não pode deixar de agir. Em que pese serem diversas as decisões tomadas, há de se observar a situação como um todo, analisando as consequências das decisões. A devida fundamentação, em consonância com a LINDB e com a teoria do filosófica do consequencialismo, é essencial para trazer respaldo as decisões.
Acesso Livre
TORRES, Ronny Charles Lopes de; BOAVENTURA, Carmen Iêda Carneiro. O instituto da requisição administrativa à luz da Lei nº 13.979/2020. Portal L & C: Licitação e Contrato, jun. 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bbe.pdf . Acesso em: 1 jul. 2020.
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VARESCHINI, Julieta Mendes Lopes. A reavaliação dos contratos formalizados pelo Sistema S em virtude da pandemia do Coronavírus. Revista JML: Especial COVID-19, [abr.?] 2020. Disponível em: s://www.jmleventos.com.br/arquivos/covid/COVID-19_LEGISLACAO_E_DOUTRINAS/Doutrina/A_reavaliacao_dos_contratos_formalizados_pelo_Sistema_S_Pandemia_do_Coronavirus.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
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VARESCHINI, Julieta Mendes Lopes. Contratos administrativos e a pandemia do COVID-19. Revista JML Licitações e Contratos, Curitiba, v. 14, n. 55, jun. 2020, p. 4. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bbc.pdf . Acesso em: 1 jul. 2020.
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VARESCHINI, Julieta Mendes Lopes. Impactos da pandemia do COVID 19 nos contratos formalizados pelo sistema "S". Revista JML: Especial COVID-19, abr. 2020. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b8e.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
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ZAGATTO, Thiago Anderson. Manutenção dos pagamentos dos terceirizados: a solução responsável e razoável do município de Curitiba-PR. Zênite Fácil, maio 2020. Doutrina. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bb8.pdf . Acesso em: 3 jun. 2020.
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Controle Externo & Interno
Doutrina
CORONAVÍRUS - COVID-19: a alteração da ordem cronológica de pagamentos pelas estatais. Zênite Fácil, maio 2020. Orientação prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b7f.pdf . Acesso em: 18 maio 2020.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: cessão de uso e locação e a suspensão ou redução dos valores devidos. Zênite Fácil, maio 2020. Orientação Prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bb1.pdf . Acesso em: 3 jun. 2020.
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GUERRA, Sérgio; SALINAS, Natasha Schmitt Caccia; GOMES, Lucas Thevenard. As agências reguladoras em resposta à crise da COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 874-897, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81888 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar as respostas das agências reguladoras federais para o enfrentamento da crise de saúde pública gerada pelo novo coronavírus. Parte-se do entendimento de que a avaliação empírica dos padrões de resposta evidenciados pelas agências durante a crise da COVID-19 cumpre um papel importante no aprimoramento da função pública. Em primeiro lugar, porque oferece subsídios para que a própria atividade regulatória se adapte de forma mais célere às necessidades do atual momento de crise. Em segundo, porque o contexto excepcional gerado pela pandemia coloca em evidência alguns traços essenciais da atividade regulatória: suas condições de exercício e funcionalidades, suas limitações e potencialidades e, sobretudo, sua importância para a minimização de danos em cenários marcados por instabilidade estrutural. Os dados utilizados no presente estudo foram extraídos do Diário Oficial da União (DOU) e dos sítios eletrônicos das 11 agências reguladoras federais. Para a presente análise, foram selecionadas apenas as medidas com efetivo impacto regulatório sobre o setor regulado. Identificamos uma significativa heterogeneidade no volume de respostas das agências, em parte relacionada a diferenças setoriais, mas sobretudo decorrente de assimetrias na capacidade institucional desses órgãos. Identificamos também uma heterogeneidade no conteúdo das respostas das agências a problemas regulatórios semelhantes, evidenciando falhas de coordenação regulatória que precisam ser urgentemente solucionadas.
Acesso livre
MACHADO, Angela Laureanti Plantes et al. Da fiscalização concomitante realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná durante a pandemia de Covid-19. Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, n. 32, p. 10-37, abr./jun. 2021. Disponível em: https://revista.tce.pr.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/2-Artigo1-N32-2021.pdf. Acesso em: 20 jul. 2021.
Resumo: O mundo foi impactado em 2020 pela devastadora pandemia causada pelo COVID-19 que, além de infectar e tirar a vida de milhões de pessoas, também ensejou profundas alterações nas relações jurídicas. Diante deste cenário, o presente artigo busca ressaltar a importância do modelo de fiscalização concomitante adotado pelos tribunais de contas brasileiros, com ênfase para a atuação da Corte de Contas Paranaense, que, tempestivamente, adotou medidas efetivas para garantir a boa e correta aplicação dos recursos públicos. Para tanto, iniciou-se com a contextualização histórica relativa à pandemia, seguida de conceitos e aspectos referentes à fiscalização concomitante e sua importância ante as inovações decorrentes da Lei 13.979/20, enveredando pela nova hipótese de dispensa de licitação, possibilidade de dispensa de estudo prévio e termo de referência simplificado, além da estimativa de preços e simplificação do instituto do pregão. Por fim, foram trazidos dados acerca da fiscalização concomitante realizada pelo TCEPR, sobretudo com os trabalhos da comissão instituída pela Portaria nº 314/20, que proporcionou, até o momento, com a adoção da fiscalização "em tempo real" dos editais de licitação e dispensas motivadas pelo combate à pandemia, economia significativa aos cofres públicos, na ordem de aproximadamente 26 milhões de reais.
Acesso livre
PEDRA, Anderson Sant'Ana; PÉRCIO, Gabriela Verona. Diretrizes para o exercício do controle das contratações públicas em tempos de crise. Portal L & C: Licitação e Contrato, jun. 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bbf.pdf . Acesso em: 1 jul. 2020.
Acesso restrito aos servidores do TCE
QUALIFICAÇÃO econômico-financeira e a exigência de balanço patrimonial durante a pandemia do covid-19. Zênite Fácil, jul. 2020. Orientação Prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bf4.pdf . Acesso em: 22 jul. 2020.
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SERRA, Cesar Brenha Rocha; TANAKA, Claudia Akemi Ramos; SOUZA, Fernanda de Castro; TANAKA, Flavia Harumi Ramos; SOUZA, Gislaine Afonso de; FREITAS, Isabella Brizzante Eckstein de; MATOS, João Boaventura Branco de; FERREIRA, Leonardo Fernandes; PAULA, Márcio Nunes de; CUNHA, Rodolfo Nogueira da; RUELA, Sanya Franco; LEANDRO, Tainá ; ARANOVICH, Tatiana de Campos; DUARTE, Thiago Barata; ALVES, Washington Oliveira; VIEIRA JUNIOR, Wilson Marques . Poder da informação e da transparência em cenários de incerteza: estratégia de ação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para enfrentamento da pandemia de Covid-19. Revista de Direito Administrativo - RDA, ano 15, n. 279.3, set./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/125/41998/92627. Acesso em: 4 jan. 2021.
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SOUSA, Horácio Augusto Mendes de. Pragmatismo e consequencialismo jurídico em tempos de Coronavírus: exame do art. 20 da Lei nº 13.655/2018 e alguns reflexos na gestão e controle públicos. Interesse Público - IP, ano 21, n. 122, jul./ ago. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/172/41958/92086. Acesso em: 2 out. 2020.
Resumo: O presente trabalho pretende estudar o pragmatismo jurídico previsto no art. 20 da Lei nº 13.655/2018, seus limites e possibilidades aplicativos, tanto para a gestão quanto para o controle públicos, notadamente diante da necessidade de combate e erradicação do Coronavírus no Brasil. Para tanto, é importante verificar como o pragmatismo jurídico, na normatividade em exame, densifica o princípio da segurança jurídica e se concretiza no âmbito da jurisprudência brasileira, de modo a apresentar parâmetros mais seguros e eficientes para a racionalidade e a controlabilidade das decisões estatais, o que se faz, inclusive, em vista da situação jurídica específica enfrentada pelo autor no caso concreto narrado no presente trabalho. Ao final, ofertam-se proposições conclusivas.
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VARESCHINI, Julieta Mendes Lopes. COVID-19 e fomento às pequenas empresas. Revista JML: Especial COVID-19, jul. 2020. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?cod=feb6020a9334a3a2d86f7a93c32f84ba . Acesso em: 15 jul. 2020.
Acesso livre
Direito Administrativo
Doutrina
BISPO, Máyra Naara Gonçalves Andrade; SOUZA, Rayssa Miranda Cerqueira de. A eficácia da prestação do serviço público no Juizado Especial Federal de Palmas do Estado do Tocantins através do teletrabalho. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 209, jun. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/a-eficacia-da-prestacao-do-servico-publico-no-juizado-especial-federal-de-palmas-do-estado-do-tocantins-atraves-do-teletrabalho/ . Acesso em: 23 jun. 2021.
Resumo: Este artigo dispõe sobre a prestação do serviço público, quanto ao seu conceito, dispositivos legais, princípios constitucionais norteadores e sua real eficácia. Desenvolve também algumas vantagens e desvantagens de uma das formas de prestação de serviço, o teletrabalho. O principal enfoque se deve à continuidade do serviço público através do teletrabalho, devendo ser apresentado de forma positiva mesmo diante do grande desafio enfrentado por todos os servidores, gestores, advogados e cidadãos em geral, sendo ele a pandemia declarada pela OMS (Organização Mundial de Saúde) em março de 2020. A necessidade de adaptação diante de todo este cenário enfrentado exigiu grandes e significativas mudanças, especificamente do Judiciário para garantir a continuidade do serviço público. No caso em tela, foram verificadas as medidas tomadas pelos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Palmas no Tocantins.
Acesso livre
CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. A reedição do óbvio pela MP 966: uma falsa percepção de salvo-conduto pela formalização do Direito Administrativo do medo. Zênite Fácil, maio 2020. Doutrina. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b73.pdf . Acesso em: 18 maio 2020.
Acesso restrito aos servidores do TCE
CÉSAR, Paulo Sérgio Mendes; MARTINS, João Victor Malagoli; OLIVEIRA, Ângelo Márcio Minardi. Gastos com Pessoal do Poder Executivo: Entre Limitações Legais e Medidas de Enfrentamento. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 207, abr. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/gastos-com-pessoal-do-poder-executivo-entre-limitacoes-legais-e-medidas-de-enfrentamento/. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: A preocupação básica deste estudo é refletir sobre o papel do gestor público diante da delicada situação financeira experimentada por diversas administrações públicas brasileiras, devendo tomar decisões em conformidade com a legislação vigente. Entretanto, tendo como pressupostos a continuidade do serviço público, o interesse público e os direitos subjetivos, os gestores da coisa pública não podem simplesmente cruzar os braços. Em tempos de crises, várias medidas são sugeridas ou impostas pela própria legislação, porém como proceder de maneira a controlar o déficit público e não afetar a continuidade dos serviços públicos? Este artigo tem como objetivo analisar as normas concernentes ao controle fiscal dos Estados frente aos crescentes gastos com pessoal, detectados diante dos relatórios fiscais, bem como analisar medidas a serem tomadas para alterar este obscuro cenário e apresentar alguns panoramas existentes nos gastos públicos, inclusive contemplando contexto de agravamento em decorrência da pandemia de COVID-19.
Acesso restrito aos servidores do TCE
CORRÊA, Juliana Siqueira de Souza Lemos. Uma análise do comportamento das decisões judiciais frente a requisição administrativa por respiradores durante a pandemia de COVID-19. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 209, jun. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/uma-analise-do-comportamento-das-decisoes-judiciais-frente-a-requisicao-administrativa-por-respiradores-durante-a-pandemia-de-covid-19/ . Acesso em: 23 jun. 2021.
Resumo: O presente trabalho trata-se de uma pesquisa e análise jurisprudencial sobre as decisões envolvendo conflitos advindos da requisição administrativa por respiradores pela rede pública de saúde, em razão da super demanda, ocasionada pela situação de pandemia do COVID-19, a qual afetou em grande número os estados brasileiros. Em um primeiro momento busca explicar os litígios, mostrando de que maneira eles vêm ocorrendo. Depois apresenta as decisões, observando a partir delas, quais têm sido suas tendências e fazendo uma crítica. Utiliza como metodologia, a busca por referências bibliográficas onde se publicam as sentenças, além da doutrina, como auxiliar na análise dela.
Acesso livre
COSTA, Raquel Abreu Costa; OLVIEIRA, Tarsis Barreto. Direito Administrativo de Emergência e Covid-19: A responsabilidade do parecerista público em tempos de pandemia. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 210, jul. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/direito-administrativo-de-emergencia-e-covid-19-a-responsabilidade-do-parecerista-publico-em-tempos-de-pandemia/. Acesso em: 30 jul. 2021.
Resumo: O presente artigo apresentou como objeto de análise a responsabilidade do parecerista público em tempos de pandemia causada pela Covid-19. Para tanto, a presente pesquisa desenvolveu-se de modo teórico. A primeira seção tratou da definição de parecerista e parecer jurídico analisando precedentes do STF a respeito do tema e sobre uma possível superação (overruling) de seus motivos determinantes com a eminente entrada em vigor da "Nova Lei de Licitações"[i]. Na seção seguinte, tratamos do regime complexo o qual se submete o advogado público e a definição dos elementos "dolo" e "erro grosseiro". Na terceira seção, tratamos sobre o "Direito Administrativo de Emergência" advindo da pandemia da Covid-19 e seus impactos na responsabilidade do parecerista público. Em sede conclusiva, chegamos a três parâmetros especiais que devem ser considerados na análise da responsabilidade do parecerista público em tempos de pandemia (Covid-19): a) a análise deve se ater exclusivamente às questões de direito, ainda que exista controvérsia na comunidade científica quanto a medida de combate à enfermidade; b) o atendimento de orientações internas fixadas pelo próprio órgão e c) o pragmatismo jurídico e o princípio do contextualismo a ser levado como critério de ponderação na análise da responsabilidade.
Acesso livre
GABARDO, Emerson ; RECK, Janriê Rodrigues. Problemas emergentes da jurisdição una em tempos de COVID-19: diretrizes para o desenho de uma jurisdição especializada. Interesse Público - IP, ano 21, n. 123, set./ out. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/172/41981/92405. Acesso em: 3 dez. 2020.
Resumo: Este trabalho tem por tema a racionalidade fundante da jurisdição una e dual, com a proposições de diretrizes para a for- mação de uma jurisdição especializada em Direito Administrativo, ainda mais tendo em conta os problemas emergentes da pandemia de COVID-19. O problema que move este trabalho é: quais são os limites, possibilidades e linhas gerais de diretrizes para um desenho de uma especialização da jurisdição em matéria administrativa, tendo em vista não só as peculiaridades da Administração Pública em sua atuação ordinária, mas também em situações de emergência, como é o caso das medidas de enfrentamento à pandemia de COVID-19? A hipótese é a de que a que é possível traçar diretrizes para o desenho de uma jurisdição administrativa, tais como um código de processo próprio - sendo que, em tempos de pandemia, é necessário ainda contar com soluções provisórias, tais como uma vara especializada. Justifica-se socialmente o trabalho pela sempre premente necessidade de uma jurisdição mais efetiva, o que remonta à necessidade de, através de observações científicas, gerar proposições - no caso, aqui, inéditas. Objetiva-se explorar os limites e possibilidades de uma especialização da jurisdição em matéria administrativa, com a proposição de desenhos, incluindo a criação de varas específicas. A metodologia será a hipotético-dedutiva, com a elaboração de uma hipótese que será testada argumentativamente.
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GABARDO, Emerson ; WATZKO, Nicholas Andrey Monteiro. Requisição administrativa, interesse público e direitos fundamentais em tempos de COVID-19. Fórum Administrativo - FA, ano 19, n. 236, out. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/124/41979/92374. Acesso em: 3 dez. 2020.
Resumo: O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise do instituto da requisição administrativa diante da nova realidade imposta no Brasil pela pandemia de COVID-19. Para isso, após uma breve contextualização das discussões teóricas tangentes à temática, faz-se uma abordagem da jusfundamentalidade do direito à saúde diante da perspectiva do Direito Administrativo Social e da supremacia do interesse público sobre o privado. Ainda, o texto avança para uma análise legal da requisição no ordenamento brasileiro, além de examinar a sua aplicabilidade no contexto da pandemia. Por fim, infere-se pela legitimidade da utilização da requisição na atual conjuntura, quando for inviável a via negocial, além de considerar duas possíveis soluções para o problema, frente à necessidade de certa procedimentalização que não inviabilize a consecução do interesse público.
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JUSTEN FILHO, Marçal . Direito Administrativo da Emergência - um modelo jurídico. Revista de Direito Público da Economia - RDPE, a. 17, n. 70, abr./ jun. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/140/41927/91662. Acesso em: 30 jun. 2020.
Resumo: O ensaio ora apresentado tem por objeto o direito administrativo emergencial, que indica medidas tomadas em face da pandemia do COVID-19. Inicialmente, coloca-se o cenário em que a problemática está inserida e qual a experiência envolvendo a situação no âmbito do direito administrativo brasileiro. Na sequência, são abordadas novas configurações de temas sensíveis ao direito administrativo como a reserva do possível, a preservação do Estado de Direito, a ordem constitucional e, com destaque, os riscos na aplicação dos princípios. A base teórica é lançada para discutir sua aplicação direta nos contratos administrativos afetados pela pandemia.
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NOHARA, Irene Patrícia. Desafios enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal na emergência da COVID-19: conflito interfederativo e cientificidade no combate à pandemia. Revista de Direito Administrativo e Constitucional - A&C, a. 24, n. 82, p. 203-219, out./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/123/42017/92879. Acesso em: 14 abr. 2021.
Resumo: O presente artigo analisa as decisões jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal no tocante ao combate à pandemia de COVID-19 no Brasil. Enfoca desafios enfrentados pela Corte Suprema no conflito entre Poderes, na falta de concertação Inter federativa e também no tocante aos critérios de cientificidade dos parâmetros utilizados nas medidas. Aborda o debate da responsabilização dos agentes públicos nos atos associados com a pandemia e a exigência de publicidade na divulgação dos boletins epidemiológicos pelo Ministério da Saúde. Também será analisada a proteção de dados pessoais e o controle da COVID-19. Por fim, haverá a exposição da decisão do Supremo Tribunal Federal que vedou a produção e a circulação da campanha "O Brasil não pode parar", a qual entrava em conflito com as orientações de isolamento e de distanciamento social na ascendente da curva de contágio no Brasil. Espera-se, a partir do emprego de pesquisa qualitativa, baseada no estudo da jurisprudência, demonstrar que o Supremo Tribunal Federal teve um papel fundamental para afastar obscurantismos, opacidades e o arbítrio infundado cientificamente, sendo que, não fossem as decisões abordadas, o Brasil poderia ter vivido um caos ainda maior em termos de contágio e de número de mortes ocasionadas pela doença.
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OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Estado de necessidade administrativo e poder de polícia: o caso do novo coronavírus. Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, ano 17, n. 68, jan./ mar. 2020. Disponível em: s://www.forumconhecimento.com.br/periodico/129/41918/91521. Acesso em: 13 maio 2020.
Resumo: O presente artigo tem por objetivo abordar as possibilidades e os limites do exercício do poder de polícia na situação de estado de necessidade administrativo. Em situação de anormalidade no âmbito da saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19, doença ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a administração pública tem o desafio de adotar soluções excepcionais, temporárias e proporcionais para proteção do interesse público. O exercício da ponderação entre os direitos fundamentais envolvidos, em momento de anormalidade social, sugere a adoção de soluções estatais restritivas à liberdade, desde que sejam proporcionais e justificadas por razões técnicas. No Brasil, o ordenamento jurídico apresenta possíveis respostas para o enfrentamento do problema pela administração pública.
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OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Fast track licitatório e pandemia: a Lei nº 13.979/2020, a MP nº 961/2020 e a EC nº 106/2020. Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, a. 18, n. 222, jun. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/138/41936/91773. Acesso em: 30 jun. 2020.
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o regime jurídico excepcional e temporário instituído pela Lei nº 13.979/2020, alterada pela MP nº 926/2020 e MP nº 951/2020, pela MP nº 961/2020 e pela Emenda Constitucional nº 106/2020 para licitações e contratações administrativas durante a pandemia gerada pelo novo coronavírus. Em mo- mentos de crise, abre-se o caminho para o experimentalismo jurídico, com a instituição de uma "legalidade extraordinária", que consagra uma espécie de "fast track licitatório", servindo de base para, no futuro, avaliarmos os pontos positivos e negativos, inclusive para aprimorarmos o regime jurídico ordinário das contratações públicas.
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PÉRCIO, Gabriela Verona. Direito administrativo da prudência. Revista JML: Especial COVID-19, abr. 2020. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b8c.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
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PEREIRA, Ester Freitas; GARCIA, Marina Stefania Mendes Pereira. Coercibilidade como instrumento eficaz para o combate ao cononavírus. Revista Âmbito Jurídico, a. 23, n. 196, maio 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/coercibilidade-como-instrumento-eficaz-para-o-combate-ao-cononavirus/. Acesso em: 23 jun. 2020.
Resumo: O estudo apresenta informações dos primeiros casos do coronavírus Covid-19 na China no final de 2019, e como, com a globalização, permitiu que o vírus iniciasse sua trajetória até ser reconhecido seu alastramento como pandemia pela Organização Mundial da Saúde - OMS. Restou demonstrado também como foi o reconhecimento no Brasil após a divulgação, tendo sido inicialmente ignorada sua periculosidade, bem como, detectados os primeiros casos em terra, através de pessoas vindas da Itália. Posteriormente com a proliferação da doença em solo brasileiro, decorrendo assim as primeiras decisões judiciais e administrativas tomadas pelas autoridades brasileiras. Desenvolvido estudo sistemático de legislação recente para o combate da patologia, bem como de legislação administrativa e sanitária, que serviram de base para aquelas, desenvolvendo a discriminação de princípios, medidas, agentes passivos e ativos, bens e serviços passíveis, restrições de direitos, infrações, vinculação das autoridades sanitárias, estado de comoção, dever de informação, direito dos mortos, hipótese de licitação dispensada, e como o direito administrativo, em estado exceção passa a ser mais forte que os demais direitos. O estudo não tem por escopo esgotar assunto tamanho sua abrangência e interdisciplinariedade, tanto no direito quanto às demais matérias, servindo de provocação para demais análises necessárias e pluridisciplinares.
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SALINAS, Natasha Schmitt Caccia; SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro; PARENTE, Ana Tereza Marques. A produção normativa das agências reguladoras: limites para eventual controle da atuação regulatória da Anvisa em resposta à Covid-19. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 58, n. 230, p. 55-83, abr./jun. 2021. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/230/ril_v58_n230_p55. Acesso em: 29 jul. 2021.
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar a produção normativa da Anvisa em resposta à crise de saúde pública gerada pelo novo coronavírus. Com base em levantamento das medidas regulatórias adotadas pela Agência entre os meses de janeiro a junho de 2020, constatou-se que a Anvisa produziu um elevado número de normas que: (i) não seguiram ritos ordinários do processo administrativo normativo; e (ii) flexibilizaram exigências e obrigações do setor regulado na outorga de atos de liberação econômica. O artigo busca analisar se (e sob que condições) os Poderes Judiciário e Legislativo deverão adotar uma postura de deferência em relação a eventuais questionamentos dessas normas. Conclui-se que, em regra, os atos normativos produzidos pela Anvisa durante a pandemia merecem deferência. No entanto, a necessidade de que seja demonstrado embasamento técnico persiste, mesmo que este se apoie em normas provenientes de órgãos internacionalmente reconhecidos.
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SANTOS, José Anacleto Abduch. MP 966: constitucional ou inconstitucional? Zênite Fácil, maio 2020. Doutrina. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bb7.pdf . Acesso em: 3 jun. 2020.
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SANTOS, José Anacleto Abduch. Pandemia e a Emenda Constitucional 106: a questão da regularidade com a seguridade social. Zênite Fácil, maio 2020. Doutrina. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bb4.pdf . Acesso em: 3 jun. 2020.
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SANTOS, José Anacleto Abduch. Pandemia e o regime transitório do PL 2139/2020. Zênite Fácil, maio 2020. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bb6.pdf . Acesso em: 3 jun. 2020.
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SCHIRATO, Vitor Rhein. No turbilhão da pandemia: o que aprendemos sobre controle da administração no Brasil? Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, a. 19, n. 73, p. 55-66, abr./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/129/42070/93619. Acesso em: 12 jul. 2021.
Resumo: O objeto deste estudo é analisar algumas ações empreendidas pelo Estado brasileiro como resposta à atual pandemia de covid-19 e verificar se haveria ou não legalidade para a atuação dos órgãos de controle sobre as escolhas discricionárias realizadas.
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SOUZA, Artur Leandro Veloso de. As medidas para enfrentamento do coronavírus - COVID-19 e a responsabilidade do Estado: inaplicabilidade do artigo 486 da CLT e a inviabilidade na responsabilização do Estado por prejuízos advindos das medidas de isolamento e quarentena. Revista Internacional de Direito Público - RIDP, ano 6, n. 9,. página inicial-página final, jul./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/168/42005/92718. Acesso em: 2 fev. 2021.
Resumo: O presente artigo busca analisar as repercussões no âmbito da responsabilidade civil extra- contratual do Estado quanto às medidas de isolamento e quarentena decorrentes do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância mundial oriunda do coronavírus (COVID-19). O texto perpassa pela análise das teorias existentes quanto à responsabilidade civil e a sua aplicação aos atos legislativos, bem como quanto às nuances que envolvem o artigo 486 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Avaliando a (ir)responsabilidade do Estado quanto a prejuízos das medidas restritivas de circulação de pessoas e funcionamento de estabelecimentos privados, pontuo quanto à competência constitucional sobre o tema, às excludentes de culpabilidade e ilicitude e ao papel da União e dos Municípios nesse cenário.
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Direito & Processo
Doutrina
ABUDE, Kátia Maria Brasil. O impacto da pandemia no Brasil, em 2020, na incidência da violência doméstica contra mulher, em especial, o feminicídio. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 209, jun. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/o-impacto-da-pandemia-no-brasil-em-2020-na-incidencia-da-violencia-domestica-contra-mulher-em-especial-o-feminicidio/ . Acesso em: 23 jun. 2021.
Resumo: Este trabalho surgiu a partir da inquietação pessoal, diante da divulgação na mídia de casos reiterados de feminicídio ocorridos, no Brasil, em um curto lapso temporal. Busca-se, assim, uma reflexão acerca da incidência da violência doméstica contra a mulher no Brasil, no ano de 2020, em especial, o feminicídio, e as medidas necessárias para o seu enfrentamento. Seu objetivo é analisar o delito de feminicídio, como uma das modalidades de violência doméstica praticada contra a mulher e elencar as ações necessárias para o seu combate. Para a realização do trabalho, utilizou-se o método descritivo qualitativo, através da realização de pesquisa bibliográfica, e levantamento de dados estatísticos e coleta de informações oriundas de órgãos oficiais, bem como os divulgados na mídia. Diante dos dados apresentados e da pesquisa realizada, foi possível concluir que a violência de gênero permanece presente na realidade brasileira, vitimando muitas mulheres, fazendo-se necessário o fortalecimento de ações oriundas dos órgãos estatais e da sociedade civil organizada a fim de tornar eficaz a punição, a prevenção e a erradicação desta forma de violência, que é resultado de uma sociedade eminentemente patriarcalista e machista.
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AZEVEDO, Igor Nóvoa dos Santos Velasco. A pandemia de COVID-19 e o direito fundamental ao isolamento social - Reflexos do novo coronavírus no universo jurídico brasileiro. Revista Âmbito Jurídico, a. 23, n. 200, set. 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-pandemia-de-covid-19-e-o-direito-fundamental-ao-isolamento-social-reflexos-do-novo-coronavirus-no-universo-juridico-brasileiro/ . Acesso em: 30 nov. 2020.
Resumo: Os impactos socioeconômicos e políticos causados pela pandemia de COVID-19 são inegáveis, também refletindo no universo jurídico brasileiro. O presente artigo tem o objetivo de analisar, através de pesquisa bibliográfica e documental, baseada, principalmente, em dispositivos constitucionais e legais, na melhor doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as competências dos entes federativos para adotar medidas restritivas a certos direitos fundamentais, notadamente à liberdade de locomoção. Ademais, aborda o conflito entre direitos fundamentais sob a técnica da ponderação de Robert Alexy e propõe o reconhecimento do direito fundamental ao isolamento social.
Acesso livre
BARROSO, Mirella Andrade; FONTES, Pedro Guilherme Souza de. Direito À Saúde E À Ordem Econômica: Análise Dos Direitos Fundamentais Na Perspectiva Do Covid-19. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 204, jan. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/direito-a-saude-e-a-ordem-economica-analise-dos-direitos-fundamentais-na-perspectiva-do-covid-19/. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: O presente artigo aborda a relação entre os direitos fundamentais à saúde e a ordem econômica presentes no ordenamento jurídico brasileiro em tempos de pandemia do COVID-19 e, a partir disso, buscar uma solução quando estes entram em colisão. Trata-se de uma visão adquirida pelo Neoconstitucionalismo e, para tanto, faz-se necessário abordar um pouco sobre este instituto. Para isso, inicia-se com uma breve história acerca dos direitos fundamentais, mais precisamente a importância do direito a saúde como sendo um pressuposto de manutenção da dignidade da pessoa humana. No capítulo seguinte, dispõe os fundamentos da ordem econômica, observando o relevante interesse coletivo, contemplados por princípios norteadores como o da soberania nacional e, portanto, analisar o papel estatal para dirigir a ordem econômica e assim estabilizar a economia. Por fim, revela ainda sobre a importância de uma nova interpretação constitucional, colacionando as principais ideias entre os princípios e a técnica da ponderação de interesses como sendo um postulado para uma possível solução de conflitos entre tais direitos fundamentais.
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BATT, Paloma ; HIRSCHHEIMER, Priscila . Escolas e faculdades podem pedir recuperação judicial. Revista Fórum de Direito Civil - RFDC, ano 9, n. 25, set./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/135/42003/92690. Acesso em: 1 fev. 2021.
Resumo: Partindo dos impactos da crise deflagrada pela covid-19, este artigo analisa a possibilidade de instituições de ensino, constituídas sob a forma de associações civis, se utilizarem do instituto da recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05. Para tanto, o texto aborda tanto o conceito de empresa no Direito Brasileiro, extraído a partir do art. 966 do Código Civil, bem como o objetivo da recuperação judicial, consubstanciado no art. 47 da Lei nº 11.101/05. O presente artigo traz também três casos emblemáticos de deferimento do processamento de recuperação judicial de instituições de ensino.
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BELLINTANI, Beatriz ; PAULA, Felipe de; CORRÊA, Ivo . COVID-19: a necessidade de disciplina adequada à proteção de dados sensíveis no Brasil. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, ano 5, n. Edição especial, nov./ abr. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/41992/92539. Acesso em: 5 jan. 2021.
Resumo: O presente artigo oferece uma reflexão sobre os desafios da implementação de uma disciplina adequada de proteção de dados sensíveis no Brasil. Desafios estes que, embora já existissem antes, foram colocados em evidência no contexto da crise atual, tendo em vista a proliferação de ferramentas de enfrentamento à pandemia de COVID-19 que utilizam tecnologias envolvendo o trata- mento de dados pessoais. Para tanto, o artigo se propõe a analisar dois pontos essenciais da disciplina legal de dados sensíveis da Lei Geral de Proteção de Dados, a categoria de dados biométricos e o consentimento como principal base legal para o tratamento de dados, explicitando a divergência entre os regimes europeu e brasileiro, bem como os desafios decorrentes do caminho traçado pelo legislador nacional.
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BRANCO, Maria Isabel Boavista Gomes Castelo; NASCIMENTO, João Carlos Hipólito Bernardes do; MARQUES, Maria Leonildes Boavista Gomes Castelo Branco; COSTA, Nayara Hanna Santiago; SOUSA, Roger Vitório Oliveira; SANTOS, Tâmara Beatriz. Inteligência artificial na saúde e a proteção de dados: reflexos na crise COVID-19. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, ano 5, n. Edição especial, nov./ abr. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/41992/92540. Acesso em: 5 jan. 2021.
Resumo: No presente trabalho investigou-se como está sendo feito o uso das tecnologias de informação e armazenamento de dados no auxílio ao combate à pandemia gerada pelo novo coronavírus, doença até então desconhecida, mas que gerou impacto mundial em razão da necessidade de distanciamento social e da ausência de medicamentos específicos ou cura comprovados. Em uma sociedade na qual a tecnologia e a comunicação se fazem bastante presentes, governos passam a fazer uso destes mecanismos e da inteligência artificial para frear o avanço da COVID-19. No entanto, salientou-se a necessidade de preocupação com a proteção dos dados de toda a população envolvida e com a forma como estes serão utilizados, não somente no cenário atual, mas também em um futuro próximo. Para tanto, foi realizada uma análise das legislações em um cenário nacional e internacional, bem como apresentaram-se as soluções adotadas no Brasil para enfrentar o problema apresentado, como a elaboração da Lei de Proteção de Dados e o uso de novas tecnologias.
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BRASIL. Advocacia-Geral da União. Nota nº 00003/2020/CNMLC/CGU/AGU: modificações em razão da Lei Ordinária nº 14.035/2020 e da expiração das MP 928 e 951/2020. Zênite Fácil, nov. 2020. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001cd9.pdf . Acesso em: 1º dez. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Advocacia-Geral da União. Parecer nº 00006/2020/CNMLC/CGU/AGU: premissas para a utilização de minutas fundadas na Lei nº 13.979/20 e encaminhamento de minutas de serviços de engenharia para análise superior. Zênite Fácil, nov. 2020. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001cdc.pdf . Acesso em: 1º dez. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Advocacia-Geral da União. Parecer nº 00008/2020/CNMLC/CGU/AGU: aplicação do sistema de registro de preços ante a Medida Provisória nº 951/2020. Zênite Fácil, nov. 2020. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001cda.pdf . Acesso em: 1º dez. 2020.
Acesso livre
BRASIL. Advocacia-Geral da União. Parecer nº 00012/2020/CNMLC/CGU/AGU: inteligência da MPV 961/2020 e EMC 106/2020. Zênite Fácil, nov. 2020. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001cdb.pdf . Acesso em: 1º dez. 2020.
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BUENO, Isadora Carvalho; SILVEIRA, Artur Barbosa da. A Judicialização da saúde em tempos de pandemia. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 204, jan. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-judicializacao-da-saude-em-tempos-de-pandemia/. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: O presente artigo analisa a necessária compatibilização do orçamento com a atual conjuntura da pandemia causada pela Covid-19, à luz do dever constitucional dos entes públicos de garantirem a saúde de forma geral para toda a população. Sabe-se que o orçamento é limitado e que a arrecadação tributária dos entes políticos reduziu drasticamente em razão da pandemia do Coronavírus, ao mesmo tempo em que gastos estatais com o tratamento e prevenção da Covid-19 em todo o país só aumenta. Entretanto, outras doenças, também importantes, merecem atenção do estado, que tem o dever constitucional de tutelar a saúde da população como um todo. Sob esse prisma, o Poder Judiciário, ao ser demandado, deve fazer verdadeiro juízo de ponderação entre bens jurídicos fundamentais, contudo, sem interferir na autonomia dos entes estatais de planejar e executar políticas públicas. Para tal desiderato, são necessários esforços colaborativos entre todos os poderes, em um ambiente de verdadeiro diálogo institucional.
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CARVALHO, Lucas Borges de. Governo digital e direito administrativo: entre a burocracia, a confiança e a inovação. Revista de Direito Administrativo - RDA, ano 15, n. 279.3, set./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/125/41998/92617. Acesso em: 4 jan. 2021.
Apesar da ampla disseminação do acesso à internet e do uso de novas tecnologias nos últimos anos, os serviços públicos permanecem, em regra, baseados em procedimentos desconectados, lentos e ineficientes. Considerando este contexto, o artigo analisa as políticas de governo digital no Brasil a partir de uma revisão bibliográfica sobre o tema e de discussão da legislação aplicável, de dados concretos e de casos paradigmáticos recentes. Argumenta-se que essas iniciativas, ao se basearem nos princípios da transparência, da inovação e da confiança, podem contribuir, de forma decisiva, para a transformação das práticas da administração pública, com a consequente redução da burocracia, do formalismo e da cultura da desconfiança. Propõe-se, nesse sentido, um direito administrativo para o governo digital, fundado em uma abordagem pragmática do direito e no pressuposto da confiança.
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CARVALHO, Matheus Goulart de. O Impacto da Pandemia de Sars-CoV-2 nos Deslocamentos Humanos. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 204, jan. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-internacional/o-impacto-da-pandemia-de-sars-cov-2-nos-deslocamentos-humanos/. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: O presente trabalho visa traçar de forma breve o estado atual das migrações em escala global, com destaque para os requerentes de refúgio. Para melhor compreensão, pautam-se aqui dois pontos fundamentais: o quadro pré-pandêmico com base nos estudos de 2019 recém-divulgados pela ACNUR e os desafios trazidos pela pandemia, com destaque para a situação dos campos de refugiados. Para alcançar tais resultados, preza-se pelas exposições e provocações oriundas de diferentes estudiosos do direito internacional e direitos humanos, sobretudo no que diz respeito à influência do sistema socioeconômico vigente na questão migratória e crises passadas. Não obstante, há uso de notícias e tratados internacionais de forma a estabelecer os compromissos firmados sobre a matéria e esclarecer a situação no período em questão.
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CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. LGPD e a MP 959/20: o início de uma pandemia normativa sobre proteção de dados. Revista JML: Especial COVID-19, abr. 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b94.pdf. Acesso em: 19 maio 2020.
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CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de (Coord.). Estudos avançados sobre o COVID-19: governança, compliance, gestão de riscos e proteção de dados. Pinhais: JML, 2020. 175 p. Disponível em: https://www.jmleventos.com.br/arquivos/blog/ANEXO_1_327_JML_EDITORA_ESTUDOS_AVANCADOS_SOBRE_O_COVID_19.pdf . Acesso em: 22 jul. 2020.
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COELHO, Anna Júlia Henrique Lyra. A mediação familiar como política pública capaz de garantir a efetivação das ações de divórcio no contexto do Covid-19. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 209, jun. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-de-familia/a-mediacao-familiar-como-politica-publica-capaz-de-garantir-a-efetivacao-das-acoes-de-divorcio-no-contexto-do-covid-19/ . Acesso em: 23 jun. 2021.
Resumo: O presente artigo objetiva examinar aplicação da mediação em questões referentes à temática do divórcio durante a pandemia de Covid-19. Será realizada uma análise da compatibilidade do referido procedimento com casos envolvendo separação conjugal, revelando suas vantagens e desvantagens. Nesse sentido, o trabalho voltará seus esforços para tratar da manutenção do instituto da mediação durante a pandemia do coronavírus, atentando para a importância de se garantir o funcionamento do acesso à justiça no decorrer desse período.
Acesso Livre
COLUSSI, Luiz Antonio. Estado Democrático e direitos sociais em tempos de pandemia do coronavírus. Revista Fórum Justiça do Trabalho - RFJT, Belo Horizonte, a. 38, n. 450, p. 29-44, jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/144/42064/93530 . Acesso em: 22 jun. 2021.
Resumo: A democracia assentada no Estado Democrático de Direito tem a responsabilidade de tratar de forma igual todos os cidadãos. Esse também é o objetivo do Estado brasileiro que busca, conforme sua Constituição, dar dignidade ao seu povo. Os direitos sociais estabelecidos na Constituição visam a buscar um patamar mínimo de civilidade e de condições de vida a todos, privilegiando a classe trabalhadora, que é quem produz as riquezas para o desenvolvimento da nação. A pandemia do coronavírus é mais uma crise que se soma às crises já existentes no Estado. Contudo, ela não deve ser motivo para mitigar direitos ou precarizar ainda mais os direitos já existentes. Essa crise é o momento de termos uma presença mais efetiva do Estado para melhorar e auxiliar na busca do objetivo comum de que todos tenham dignidade e trabalho decente.
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CORTIANO JUNIOR, Eroulths ; EHRHARDT JR., Marcos ; CATALAN, Marcos Jorge. O direito civil constitucional e a pandemia. Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCIVIL, ano 4, n. 26, out./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/134/42012/92808. Acesso em: 2 fev. 2021.
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FAVER, Conselheiro Marcus; CNJ, Conselho Nacional de Justiça -. Provimento de vaga do quinto constitucional em Tribunal de Justiça. Revista de Direito Administrativo - RDA, ano 15, n. 279.3, set./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/125/41998/92626. Acesso em: 4 jan. 2021.
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FRANÇA, Vladimir da Rocha. Direito de reunião pacífica em face da administração ordenadora sanitária: para além da pandemia da Covid-19. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 57, n. 226, p. 11-28, abr./jun. 2020. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/226/ril_v57_n226_p11. Acesso em: 31 ago. 2020.
Resumo: Este artigo tem por objetivo descrever e analisar como, no sistema do Direito positivo brasileiro, é tratada a tensão entre o interesse público da defesa da saúde pública e o direito previsto no art. 5º, XVI, da Constituição, num estado de calamidade pública. Enfoca especialmente o contexto da pandemia da Covid-19 e as repercussões da Lei nº 13.979/2020 e do Decreto Legislativo nº 6/2020.
Acesso livre
FRANÇA, Vladimir da Rocha. Competências administrativas ordenadoras estaduais, autonomia municipal e direitos fundamentais individuais: estudo do Decreto Executivo n. 29.583/2020, do Estado do Rio Grande do Norte. Revista Digital de Direito Administrativo da USP, Ribeirão Preto, v. 7, n. 2, p. 80-127, 31 jul. 2020. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/169436 . Acesso em: 31 ago. 2020.
Resumo: O presente ensaio tem por objetivo examinar a validade do Decreto Executivo Estadual nº 29.583, de 1 de abril de 2020, que consolida as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências, tendo-se em vista os princípios do Direito Administrativo, as liberdades econômica, religiosa e de reunião, o princípio federativo e a autonomia municipal, no ordenamento jurídico brasileiro em vigor.
Acesso livre
FREITAS, Natália Ciriani J., de Araújo. A Covid-19 e o Serviço Militar: A Aplicação do Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 204, jan. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-previdenciario/a-covid-19-e-o-servico-militar-a-aplicacao-do-entendimento-do-supremo-tribunal-federal/. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 29.04.2020, por videoconferência, suspendeu a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Assim, passou-se a adotar o entendimento de que esses trabalhadores de atividades essenciais expostos ao risco, não necessitam comprovar o nexo causal com a atividade para fazer jus a qualquer amparo. A abordagem desse tema, tem como desígnio a aplicação do entendimento do Pretório Excelso com as atividades realizadas pelos militares das Forças Armadas, nessa época em que foi declarada o estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020, bem como os direitos decorrentes desse enquadramento.
Acesso livre
FURTADO, Madeline Rocha; FURTADO, Monique Rafaella Rocha. Reflexões sobre os avanços e desafios na legislação trazidos pela COVID-19. O Licitante, 2020. Disponível em: https://www.olicitante.com.br/wp-content/uploads/2020/05/Reflex%C3%B5es-legisla%C3%A7%C3%A3o-COVID-19_O_Licitante.pdf. Acesso em: 16 jun. 2020.
Acesso livre
GOMES, Francisco Danilo de Souza; MOURA, Franscisco Vinicius Nascimento de; NASCIMENTO, Alex Alves. Direitos Sociais Em Tempos De Covid-19: Uma Análise Sob A Perspectiva Da Reintegração De Posse. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 206, mar. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/direitos-sociais-em-tempos-de-covid-19-uma-analise-sob-a-perspectiva-da-reintegracao-de-posse/. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: Os direitos sociais estão presentes no artigo 6º da constituição federal de 1988, além disso, como é de nosso conhecimento, muitos desses direitos são considerados diretamente associados com o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim sendo, com a crise humanitária ocasionada pelo novo coronavírus, sendo conhecido popularmente como "Covid-19", surge os seguintes questionamentos: "Como deve ocorrer a reintegração de posse durante a pandemia?", "Existe a possibilidade que á ação de reintegração viole o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana?", Por fim, e não menos importante, "Quais medidas o Estado pode adotar para intermediar da melhor maneira possível essa situação?", diante disso, para respondermos os questionamento citados anteriormente da melhor maneira possível, foi utilizado bibliografias renomadas no direito brasileiro, jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de casos práticos.
Acesso livre
GRECO, Mateus Vaz e. Compliance no Terceiro Setor: responsabilização criminal e administrativa dos gestores e dirigentes em meio à pandemia. Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS, ano 14, n. 28, jul./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/130/41999/92633. Acesso em: 4 jan. 2021.
Resumo: Os impactos trazidos pela pandemia por coronavírus foram, e ainda serão, percebidos tanto numa escala social quanto econômica. Tanto o Poder Público, com a importante liberação de recursos para contenção de danos, quanto a iniciativa privada, com a redução parcial de suas atividades, estão sendo afetados. Nesta esteira, o Terceiro Setor também colhe, e ainda perceberá, consequências negativas, em função da dificuldade de captação de recursos e eventual descumprimento de metas e resultados. Assim, mostra-se necessária a implementação de programas de Compliance bem estruturados, que visem não só à mitigação de riscos penais relacionados aos dirigentes das instituições, bem como administrativos, em razão de eventual caracterização de ato de improbidade administrativa por destinação desordeira de recursos. Neste sentido, buscou-se analisar a responsabilização penal objetiva, a potencial prática de crimes próprios à Administração Pública por membros do Terceiro Setor, bem como a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa ao empreendedorismo social. Pretendeu-se, ao fim, demonstrar a importância da atuação preventiva em momentos de crise como o enfrentado pela atual pandemia.
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HACHEM, Daniel Wunder; APONTE, William Iván Gallo. Protección de datos y transparencia de la información: perspectivas para la regulación post-pandemia en una sociedad digital desde algunas experiencias latinoamericanas. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, ano 5, n. Edição especial, nov./ abr. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/41992/92536. Acesso em: 5 jan. 2021.
Resumo: La pandemia de la COVID-19 representa un paradigma y una revolución que se refleja en todos los aspectos de la sociedad, paradigma al que la regulación jurídica debe brindar caminos y respuestas. El presente escrito tiene por objetivo analizar el "antes, durante y después" de la pandemia en términos de regulación de la protección de los datos personales y la transparencia del acceso a la información, desde algunas experiencias latinoamericanas. A través de una metodología hipotética, deductiva y comparada, con base en fuentes indirectas, se concluye que: (a) en todos los países se requiere una lectura integral, armónica y extensible en términos comparados de las disposiciones que regulan la protección de datos y el acceso transparente a la información; (b) la pandemia implica asuntos jurídicos y tecnológicos que presentan ciertos paradigmas, entre ellos: (i) una notable transformación en el patrón de consumo y el tráfico de datos de internet; (ii) una necesidad de conceptualizar la emergencia para que el Derecho pueda actuar; y (iii) un desvelamiento de la realidad sobre las desigualdades sociales que presenta la sociedad. Con todo, se hace necesario repensar la regulación en un escenario de respeto y de garantía de los fundamentos constitucionales, donde las lagunas, fallas y necesidades sean mitigadas a través de la incorporación de técnicas de regulación, entre ellas, la regulación a prueba de futuro.
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HERMONT, Paula Hermont. Comunicação não violenta: empatia, mediação de conflitos e pontes de diálogo em tempos pandêmicos. Revista de Direito da Administração Pública - REDAP, a. 6, v. 1, n. 2, p. 60-77, jul./dez. 2021. Disponível em: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/232/194. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: O trabalho apresenta os conceitos basais sobre a Comunicação Não Violenta (CNV) e a importância de seus elementos quando da necessidade de mediação de conflitos, levando em consideração os modos autocompositivos de solução de conflitos: negociação, conciliação, mediação; e a arbitragem caracterizada como método heterocompositivo. O pano de fundo e a contextualização para essa apresentação é a pandemia da COVID-19, apresentando também as perspectivas de líderes mundiais no seu enfrentamento. A tensão que a situação atual fomenta é por si só geradora de conflitos entre pares, familiares, amigos, colegas de trabalho e o que se aprende com os conceitos da CNV pode ser chave na tomada de decisão e, claro, na resolução ou acomodação das questões colocadas pela pandemia, a qual, direta e indiretamente, mexeu com a vida de milhões de pessoas em todo o mundo.
Acesso livre
INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COVID-19: conceitos básicos e notas aplicáveis: seleção de pareceres jurídicos. 2. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: IBAM, 2020. (Caderno 1). Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/covid/Caderno1_.pdf . Acesso em: 8 dez. 2020.
Acesso livre
INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COVID-19: situação de emergência e direitos fundamentais: seleção de pareceres jurídicos. 2. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: IBAM, 2020. (Caderno 2). Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/covid/caderno2.pdf . Acesso em: 8 dez. 2020.
Acesso livre
IRIBURE JUNIOR, Hamilton da Cunha; ROCHA, Ariel de Azevedo Grandal Coêlho. A evolução do Estado Social ao Estado Constitucional de Direito: o risco das decisões sobre risco no período da pandemia no Brasil. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 209, jun. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-evolucao-do-estado-social-ao-estado-constitucional-de-direito-o-risco-das-decisoes-sobre-risco-no-periodo-da-pandemia-no-brasil/ . Acesso em: 23 jun. 2021.
Resumo: O objetivo do presente artigo consiste em apresentar reflexão sobre o risco das decisões de risco na sociedade contemporânea, através da análise do julgamento da medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental - APDF 669 MC/DF em que se questiona a legitimação da decisão do Estado frente ao isolamento social em decorrência da pandemia do COVID -19 e a liberdade econômica de não fechamento do comércio e demais setores. O Estado de risco evidencia novos desafios democráticos e institucionais introduzidos na sociedade de risco, delineada por Ulrich Beck. Através de método analítico-documental, com sondagem bibliográfica e jurisprudencial, propõe-se demonstrar que a transformação do conceito de segurança no Estado constitucional de direito introduz mudança na própria fonte de legitimação do Estado.
Acesso livre
JOBIM, Rosana Kim. Compliance trabalhista sanitário: necessidades e desafios no contexto da Covid-19. Revista Fórum Justiça do Trabalho - RFJT, ano 7, n. 440, p. página inicial-página final, ago. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/144/41950/91972. Acesso em: 1 set. 2020.
Resumo: Diante da necessidade de aproximar o Direito da realidade social constantemente para que surta efeitos práticos, sentiu-se a necessidade de explorar a temática do Compliance trabalhista frente à exponencial preocupação sanitária que estamos vivenciando. Desta forma, este artigo tem como condão explorar o compliance trabalhista sanitário cujo principal objetivo é viabilizar não apenas as relações de trabalho, mas sim o bem jurídico social mais caro, a vida. Apresentaram-se também alguns dos desafios a serem enfrentados pelas empresas e, especificamente, pelo setor de compliance trabalhista.
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KFOURI NETO, Miguel ; NOGAROLI, Rafaella ; SILVA, Rodrigo da Guia. Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento da COVID-19 na América Latina: novos desafios à proteção de dados pessoais. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, ano 5, n. Edição especial, nov./ abr. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/41992/92538. Acesso em: 5 jan. 2021.
Resumo: O presente estudo tem por escopo identificar e equacionar novos desafios à proteção de dados pessoais suscitados pelo advento da inteligência artificial e do big data no enfrentamento da pandemia da COVID-19 no contexto latino-americano, em geral, e brasileiro, em particular. A investigação ora propugnada visa a perquirir parâmetros para a efetiva tutela do paciente no contexto da pandemia da COVID-19, seja no que diz respeito à adequada alocação de responsabilidade civil por danos porventura causados a partir do emprego das referidas tecnologias, seja no que diz respeito à delimitação de diretrizes para a implementação da inteligência artificial em estrita conformidade com a política de proteção de dados pessoais (em especial, os dados sensíveis). Adota-se, para tanto, o método lógico-dedutivo, recorrendo-se a fontes bibliográficas brasileiras e estrangeiras. Ao final do percurso trilhado, o estudo formula alguns possíveis cânones hermenêuticos a auxiliar o intérprete- aplicador do direito na tarefa de assegurar a proteção dos direitos da pessoa humana face às novas tecnologias, sem inibir-lhes o contínuo desenvolvimento, cuja importância é diuturnamente corroborada pela dificuldade de enfrentamento da pandemia da COVID-19 no Brasil e, com as devidas proporções, na América Latina.
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KOSHIYAMA, Adriano ; DENNY, Danielle Mendes Thame; KAZIM, Emre . Catalogo de datos COVID-19: transparencia, innovación y compromiso social. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, ano 5, n. Edição especial, nov./ abr. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/41992/92535. Acesso em: 5 jan. 2021.
Resumo: Por cuenta de la pandemia las firmas tecnológicas y gobiernos están en conversaciones sobre la creación de muchas formas de coletas de datos, incluso los georeferenciados e de salud para hacer monitoreo de lockouts bloqueos, cuarentenas, aislamiento y distancia social. Los datos de salude, localización, compras, transferencias de dinero, biometría facial, certificados digitales pueden si ser un arma poderosa para combate del virus. Sin embargo, si los datos colectados y parametrizados no fueren abiertos, con respecto a privacidad y protección de los datos personales o sensibles, si no haber justicia, legalidad y transparencia de cómo los algoritmos están produciendo sus análisis y hasta que punto las decisiones políticas y administrativas están siendo fundadas en las sugerencias tecnológicas, podemos estar caminando para una crisis urgente de derechos digitales. En este texto el caso brasileño será detallado más a fundo a titulo de ejemplo. El estudio de caso en algunos sitios electrónicos brasileños fue hecho en marzo a junio de 2020.
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LEAL, Rogério Gesta. Direito fundamental à proteção de dados em tempos de pandemia: necessárias equações entre segurança pública e privada. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, a. 5, n. 43, p. 357-374, jul./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/42040/93181. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: O presente estudo tem como escopo analisar a relação entre direito fundamental social à segurança pública e direito fundamental individual à privacidade, com o intuito de responder ao seguinte problema de pesquisa: em que medida estes direitos podem e devem encontrar equilíbrios conjunturais em face do enfrentamento de emergências de saúde pública como esta da pandemia decorrente do corona vírus? A hipótese que vamos sustentar aqui é a de que, por vezes, o direito fundamental social à segurança e à saúde pública vai exigir, legitimamente e de forma controlada, a flexibilização ao direito fundamental individual a privacidade. O método de abordagem do presente trabalho foi o hipotético-dedutivo, partindo-se de reflexões sobre o tema alinhadas pela doutrina especializada. A técnica de pesquisa adotada foi a bibliográfica na elaboração do referencial teórico.
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LEITE, Gisele. Judicialização da política ou ativismo judicial em face da pandemia de Covid-19. Revista de Direito da Administração Pública - REDAP, a. 6, v. 1, n. 2, p. 21-59, jul./dez. 2021. Disponível em: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/237/193. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: Ao contrário que afirmam alguns doutrinadores, o ativismo judicial é presente no mundo jurídico contemporâneo, olvidando-se que a jurisdição se notabiliza por ser poder inerte, sendo instado a pronunciar-se sobre demandas que em geral envolve o descumprimento dos deveres do Estado para seus cidadãos. O texto destaca também a atuação do Judiciário em face da pandemia de Covid-19.
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LIAKOPOULOS, Dimitris. The identity clause in CJEU jurisprudence during the Covid period. Revista Internacional de Direito Público - RIDP, a. 6, n. 10, p. 25.86, jan./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/168/42058/93425. Acesso em: 25 maio 2021.
Abstract: The present research aims to verify the nature and extent of the identity clause and to establish the role that art. 4, par. 2 TEU is called to perform in the management of the aforementioned conflicts. More specifically, it is of interest to verify whether the law has its own autonomy, what consequences may result its being violated in the light of CJEU jurisprudence and what added value could have a consistent use of the identity clause in the context of the management of inter-order conflicts affecting the national identity of member states. My paper is dedicated to the reformulation of the norm to its new systematic collocation and to the punitive character of the duty sanctioned by it. The precise and systematic study of the positions expressed as appropriate, by the European Commission (EC), the national governments, the referring courts and the Advocate General, is particularly useful for assessing (if and) how the CJEU has understood and applied article. 4, par. 2 TEU. In this regard, it is important to underline that the human dimension of CJEU (i.e., the composition of the judging panel) is mostly neglected in the study of the identity clause as if there were a sort of congenital presumption of consistency and deliberative quality towards the institution. The study conducted here tries to show that the composition of the competent section is also important and to respond in the next questions: What is the duty to observe the national identity with respect to the principles that regulate the relations between the legal system of the Union and member states laws? And with respect to the well-known national control system, as affirmed by numerous supreme and constitutional courts of the member states? What are the conditions for the application of art. 4, par. 2 TEU? How to distinguish the hypotheses covered by the identity clause from those related to other provisions of the treaties to protect state prerogatives? Can the infringement of the identity clause lead to the disregard of EU law in a single member state? It is possible to usefully invoke art. 4, par. 2 TEUs to justify the application of an internal rule incompatible with Union law? It is desirable to elaborate judicial standards that allow to determine if and to what extent the intervention of the union can be considered legitimate and necessary under the identity clause? And is it still necessary to anticipate inter-organizational conflict and to set up ex-ante control mechanisms to ensure respect for the national identity of member states?
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MACHADO, Diego Carvalho; MENDES, Laura Schertel. Tecnologias de perfilamento e dados agregados de geolocalização no combate à COVID-19 no Brasil: uma análise dos riscos individuais e coletivos à luz da LGPD. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, ano 5, n. Edição especial, nov./ abr. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/41992/92537. Acesso em: 5 jan. 2021.
Resumo: O presente trabalho visa analisar os riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais - nas suas dimensões individual e coletiva - gerados pelo perfilamento baseado no uso de dados agregados de geolocalização de dispositivos móveis, buscando investigar a existência de parâmetros normativos encontrados na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicáveis aos riscos identificados. Para tanto, o artigo propõe as seguintes questões de pesquisa: (i) quais riscos aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais tecnologias de perfilamento baseadas no uso de dados agregados de geolocalização de dispositivos móveis geram nos níveis individual e coletivo na luta contra a pandemia de COVID-19 no Brasil? (ii) a LGPD prevê parâmetros normativos aplicáveis a fim de lidar com esses riscos, em especial a grupos criados a partir de sistemas algorítmicos? Na sociedade orientada por dados, o perfilamento automatizado tem importante função na infraestrutura da informação e da comunicação preponderante da computação preemptiva (preemptive computing). Neste contexto, dá-se a afirmação da dimensão coletiva dos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais. Os riscos detectados a ambos direitos, inclusive no âmbito coletivo ou de grupo, são o de reidentificação dos usuários de dispositivos móveis por ataques inferenciais (membership inference attacks) e de desvirtuamento de função e finalidade originária do tratamento dos dados. A fim de lidar com tais riscos, sugere-se uma interpretação sistemática de parâmetros normativos da LGPD, que tratam de perfilamento automatizado e de relatório de impacto à proteção de dados pessoais
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MACIEL, José Alberto Couto. História do Direito do Trabalho até o final do COVID.... Revista Fórum Justiça do Trabalho - RFJT, ano 7, n. 442out. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/144/41973/92283. Acesso em: 3 nov. 2020.
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MARTA, Taís Nader; ROSTELATO, Telma Aparecida. Direito à saúde coletiva versus dever individual: qual é o limite da obrigação estatal? Revista Âmbito Jurídico, a. 23, n. 196, maio 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/direito-a-saude-coletiva-versus-dever-individual-qual-e-o-limite-da-obrigacao-estatal/. Acesso em: 23 jun. 2020.
Resumo: O direito à saúde é uma garantia fundamental de todo cidadão; porém, nem sempre foi assim. Em verdade, antes da promulgação da Carta Magna de 1988, a saúde no Brasil nunca havia sido moldada e pensada como um verdadeiro direito, muito pelo contrário! A importância da saúde se justifica, inclusive, pela adoção do princípio da dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos do Estado. Assim é que se negar ou dificultar-lhe fere este princípio fundamental do Estado Democrático (social) de direito. Tem-se, no entanto, o seguinte contraponto: à saúde coletiva versus dever individual de adoção de medidas preventivas em casos de pandemia, qual deverá prevalecer? O trabalho apresentado discutirá tal conflito existente considerando a perspectiva dos direitos humanos fundamentais.
Acesso livre
MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria da ponderação, fórmula do peso e pandemia da covid-19. Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF, Belo Horizonte, a. 10, n. 19, p. 11-13, jan./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/141/42061/93468 . Acesso em: 22 jun. 2021.
Resumo: Neste estudo, examina-se a validade das medidas estatais de suspensão de atendimento comercial ao público em decorrência da pandemia de covid-19. A proporcionalidade da restrição à liberdade ("P1") em decorrência da concretização do direito à saúde ("P2"), nas circunstâncias fáticas da pandemia, foi verificada pela fórmula do peso proposta por Robert Alexy. Segundo a fórmula, deve-se examinar o grau de afetação e satisfação dos princípios em conflito, seu peso abstrato e o grau de certeza sobre as premissas empíricas que justificam a intervenção. Por força do princípio da precaução, a alta probabilidade de morte deve ser equiparada a certeza. Contudo, fixaram-se duas diretrizes hermenêuticas, tendo em vista as particularidades da realidade brasileira: restrições à liberdade; e o afastamento emergencial do regime jurídico-administrativo impõe um redobrado ônus argumentativo.
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MARX NETO, Edgard Audomar; BRITO, Laura. Revisão transitória de alimentos e a pandemia de covid-19. Revista Fórum de Direito Civil - RFDC, a. 9, n. 26, p. 103-122, jan./abr. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/135/42027/93007. Acesso em: 14 abr. 2021.
Resumo: O presente artigo levanta a hipótese de que a transitoriedade dos alimentos pode ser usada para a revisão da pensão alimentícia, particularmente em razão das mudanças provisórias causadas pela pandemia de covid-19. Para tanto, foi feita a revisão da literatura sobre a fixação dos alimentos no tempo e a revisão alimentar. Em seguida, a construção da noção de transitoriedade da pensão alimentícia foi apresentada na doutrina e na jurisprudência. Ainda, foi demonstrado que os alimentos transitórios podem ser um instrumento de economia processual. Ademais, foram analisados os instrumentos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, sua provisoriedade e possíveis impactos na pensão alimentícia. Por fim, o artigo trata da hipótese de estabilização da tutela em decisões de alimentos.
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MIRANDA, Sandro Ari Andrade de. A imperatividadade do princípio da precaução diante da pandemia de Covid-19. Revista Âmbito Jurídico, a. 23, n. 196, maio 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-ambiental/a-imperatividadade-do-principio-da-precaucao-diante-da-pandemia-de-covid-19/. Acesso em: 23 jun. 2020.
Resumo: O enfrentamento de pandemias é parte integrante da política de controle ambiental. Desta forma, a adoção do princípio da precaução expresso em medidas como o distanciamento social está respaldado na ordem jurídica. No contexto de um sistema jurídico com competências concorrentes, prevalece o regime de controle mais protetivo em favor da vida.
Acesso livre
MONTEIRO, Fábio de Holanda; SARLET, Gabrielle Bezerra Sales. Cuidados paliativos em tempos de pandemia de Covid-19: uma abordagem do cenário brasileiro à luz da bioética e dos direitos humanos e fundamentais. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, a. 5, n. 43, p. 375-405, jul./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/42040/93182. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: Este artigo aborda, empregando o método hipotético-dedutivo, mediante investigação bibliográfica e exploratória embasada na bioética e no catálogo de direitos humanos e fundamentais, os cuidados paliativos em pacientes com Covid-19 no Brasil. Embora a assistência em saúde em situação de emergência e crise humanitária seja centrada no salvamento de vidas, mostra-se de fundamental importância a prestação de cuidados paliativos ao paciente em todas as fases da doença, especialmente quando em estado grave ou terminal. Os cuidados paliativos objetivam aliviar a dor e o sofrimento no intuito de conferir qualidade de vida ao paciente e sua família. Ainda que se trate de uma doença infecciosa e letal como a Covid-19, devem ser ofertados ao paciente os melhores cuidados possíveis, com respeito à autonomia, à igualdade e à dignidade da pessoa humana, sem deixar de levar em consideração a equidade, a justiça e, especialmente, a vulnerabilidade das pessoas em grupos de risco e das menos favorecidas socialmente.
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MORAIS, Aline Gisele Araújo Miranda de; MAIA, Benigna Araujo Teixeira. Um panorama da Lei de Mediação, o Código de Processo Civil e a Covid-19. Revista Internacional de Direito Público - RIDP, a. 6, n. 10, p. 129-140, jan./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/168/42058/93430. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: O artigo propõe reflexões sobre a comunicação da lei de mediação e do código de processo civil e as novidades advindas do momento de pandemia devido à COVID-19. Apresentam-se explanações, sobre Mediação no campo jurídico, como algumas características, mas essencialmente os conceitos, características e a comunicação da mediação e o atual Código Processo Civil. Para a metodologia de trabalho utilizou-se a pesquisa bibliográfica. Foram empregadas referências teóricas, as concepções de vários pesquisadores sobre o tema. Assim, evidencia-se a relevância desta pesquisa, na medida em que contribui para o conhecimento acerca da Mediação, a modernização dos instrumentos tecnológicos de comunicação e destaca a importância de sua interferência no procedimento jurídico civil. É o sistema multiportas da atualidade que ajuda solucionar as questões ampliando a participação das partes em suas diversas formas.
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NELSON, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso; NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso; TEIXEIRA, Walkyria de Oliveira Rocha. Instrumento de pacificação social em tempos de pandemia através de online dispute resolution por meio da mediação. Fórum Administrativo - FA, ano 19, n. 236, out. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/124/41979/92371. Acesso em: 3 dez. 2020.
Resumo: A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa e empregando os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico em face de técnica de pesquisa bibliográfica onde se visita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, tem por fim analisar a viabilidade e pertinência do uso de técnicas de mediação como forma de pacificação dos conflitos na sociedade de informação, em especial em razão da chamada online dispute resolution (ODR), tendo por atenção a presente realidade de decretação de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19 que impossibilitou a presença física dos sujeitos da lide para as tratativas conciliatórias.
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NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Direito do trabalho de emergência. Revista Fórum Justiça do Trabalho - RFJT, ano 7, n. 443, nov. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/144/41984/92436. Acesso em: 3 dez. 2020.
Resumo: A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando- se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, na qual se visita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, tem por desiderato traçar um desenho dos principais pontos de um microssistema jurídico emergencial trabalhista, alicerçado no bojo da sistemática brasileira, em decorrência da pandemia da COVID-19, o qual se deu em face de uma hiperprodução de documentos jurídicos, nessa temática, em específico, bem como vem por exigir uma análise quanto a sua adequação aos regramentos e principiologias constitucionais.
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NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Dos tipos penais no contexto de pandemia de covid-19. Revista Fórum de Ciências Criminais - RFCC, ano 7, n. 14, jul./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/147/42002/92678. Acesso em: 1 fev. 2021.
Resumo: A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, empregando os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, em face de técnica de pesquisa bibliográfica, em que se visita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, tem por fim analisar os diversos tipos penais possíveis de enquadramento no contexto da pandemia de covid-19.
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NEVES, Marcus Alonso Ribeiro. Aspectos jurídicos das ações de combate à epidemia do Novo Coronavírus pelos Municípios. Revista de Administração Municipal, v. 65, n. 302, p. 47-50, jun. 2020. Entrevista. Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram302.pdf . Acesso em: 29 set. 2020.
Acesso livre
NOHARA, Irene Patrícia. Desafios enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal na emergência da COVID-19: conflito interfederativo e cientificidade no combate à pandemia. Revista de Direito Administrativo e Constitucional - A&C, a. 24, n. 82, p. 203-219, out./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/123/42017/92879. Acesso em: 14 abr. 2021.
Resumo: O presente artigo analisa as decisões jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal no tocante ao combate à pandemia de COVID-19 no Brasil. Enfoca desafios enfrentados pela Corte Suprema no conflito entre Poderes, na falta de concertação Inter federativa e também no tocante aos critérios de cientificidade dos parâmetros utilizados nas medidas. Aborda o debate da responsabilização dos agentes públicos nos atos associados com a pandemia e a exigência de publicidade na divulgação dos boletins epidemiológicos pelo Ministério da Saúde. Também será analisada a proteção de dados pessoais e o controle da COVID-19. Por fim, haverá a exposição da decisão do Supremo Tribunal Federal que vedou a produção e a circulação da campanha "O Brasil não pode parar", a qual entrava em conflito com as orientações de isolamento e de distanciamento social na ascendente da curva de contágio no Brasil. Espera-se, a partir do emprego de pesquisa qualitativa, baseada no estudo da jurisprudência, demonstrar que o Supremo Tribunal Federal teve um papel fundamental para afastar obscurantismos, opacidades e o arbítrio infundado cientificamente, sendo que, não fossem as decisões abordadas, o Brasil poderia ter vivido um caos ainda maior em termos de contágio e de número de mortes ocasionadas pela doença.
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OLIVEIRA, Carlos E. Elias de. Retroatividade das leis: a situação das leis emergenciais em tempos de pandemia. Revista Fórum de Direito Civil - RFDC, ano 9, n. 25, set./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/135/42003/92684. Acesso em: 1 fev. 2021.
Resumo: O texto comenta trata das retroatividades das leis, demonstrando que uma nova norma não pode prejudicar sequer os efeitos jurídicos de atos jurídicos perfeitos, salvo se se tratar de uma norma constitucional originária. Trata, também, das leis emergenciais editadas para regular situações privadas em tempos de pandemia.
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OLIVEIRA, Wanderson Marquiori Gomes de. Limitações constitucionais as Mp's sobre Direito do Trabalho na crise do Corona Vírus (COVID19). Revista Âmbito Jurídico, a. 23, n. 196, maio 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-do-trabalho/limitacoes-constitucionais-as-mps-sobre-direito-do-trabalho-na-crise-do-corona-virus-covid19/. Acesso em: 23 jun. 2020.
Resumo: O inimigo invisível que tem provocado crises de dimensões internacionais, denominado de Corona Vírus (COVID19) chegou ao Brasil, e determinou, que medidas excepcionais fossem tomadas iniciando-se pela decretação de calamidade pública através do Decreto Legislativo nº 06/2020 e emergência de saúde pública de importância internacional decretado pelo Ministro da Saúde nos termos dispostos na Lei 13.979/2020. Juntamente com o vírus, medidas de contenção da população, tais como, restrições de acesso, fechamento de estabelecimento que pressupõem a aglomeração de pessoas, fechamento de estabelecimentos que explorem atividades de natureza não essencial, impactaram toda a coletividade e principalmente as atividades empresariais, fazendo com que para evitar um colapso geral da economia, uma série de medidas provisórias fossem editadas, tratando, principalmente sobre regras trabalhistas visando diminuir os custos empresariais. No presente artigo, faremos uma análise a partir de uma visão constitucional do direito do trabalho, sobre as medidas provisórias editadas, buscando compreender as limitações constitucionais implicadas. Esse estudo é realizado após os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal sobre a temática nas ADI 6344 e ADI 6363 apresentando uma visão crítica sobre as decisões proferidas.
Acesso livre
PEREIRA, Henrique Viana; MAYRINK, Renata Pereira. Criminal compliance como medida de governança corporativa e seu papel na delimitação de responsabilidades penais. Revista de Direito Administrativo - RDA, ano 15, n. 279.3, set./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/125/41998/92620. Acesso em: 4 jan. 2021.
Resumo: A inflação legislativa penal para controle dos riscos inerentes à atividade empresarial aumentou a importância da adoção de programas de cumprimentos nas pessoas jurídicas. O criminal compliance, como medida de governança corporativa, deve ser utilizado para evitar a ocorrência de crimes empresariais, bem como impedir os riscos de indevida responsabilidade criminal, auxiliando na individualização de condutas e identificação de agentes delitivos. Em que pese a necessidade de adaptação dos institutos do direito penal clássico ao novo contexto criminal empresarial e a dificuldade em se delimitar a autoria nos crimes cometidos no âmbito de corporações complexas, para correto combate a essa criminalidade se impõe a observância do método penal construído pela teoria do crime. Esse método, como objetivo geral, se revela verdadeira garantia individual diante do poder de punir do Estado. O método utilizado, essencialmente, foi o de revisão bibliográfica, com análise e interpretação da doutrina relacionada com o tema.
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PODE o beneficiário da ata suspender a entrega dos produtos registrados sob o argumento de que, em decorrência da pandemia covid-19, está com sua equipe em home office e linha de produção operando em turno reduzido? Como tem se manifestado o Judiciário em discussões semelhantes? Zênite Fácil, jan. 2021. Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001d/00001d32.pdf . Acesso em: 26 jan. 2021.
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RAGONE, Sabrina. Work-life balance in times of pandemic: the legal and judicial implementation of the Italian Constitutional Principle of Protection of Working Mothers in a comparative framework. Revista de Direito Administrativo e Constitucional - A&C, a. 24, n. 82, p. 11-32, out./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/123/42017/92872. Acesso em: 14 abr. 2021.
Resumo: Este artigo examina a questão do equilíbrio para mães trabalhadoras entre vida e trabalho à luz de dados recentes que provam que a carga foi desproporcional durante a pandemia de COVID-19 quando em comparação com os genitores pais. Inicia descrevendo o fundamento constitucional da proteção especial reconhecida a essa categoria nos termos do artigo 37 da Constituição, inserido em um quadro comparativo. Após uma análise crítica da evolução da jurisprudência e da legislação sobre o papel de ambos os pais no cuidado dos filhos e a progressiva emergência do interesse da criança como valor central nesse campo, a autora volta à situação atual e propõe conclusões sobre os recentes desenvolvimentos.
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RIBEIRO, Adilson Pires. A pandemia do COVID-19 enquanto desencaixe político transnacional e o estado de exceção em Giorgio Agamben: de profanações filosóficas a justificações polifacetadas. Revista Âmbito Jurídico, a. 23, n. 196, maio 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/filosofia/a-pandemia-do-covid-19-enquanto-desencaixe-politico-transnacional-e-o-estado-de-excecao-em-giorgio-agamben-de-profanacoes-filosoficas-a-justificacoes-polifacetadas/. Acesso em: 23 jun. 2020.
Resumo: O artigo analisa o atual momento de pandemia vivenciado pelo país e pelo mundo, em razão da doença infectocontagiosa COVID-19 (Coronavírus) e sua interconexão com o estado de exceção no pensamento de Giorgio Agamben em tempos de desencaixes políticos internacionais. A pesquisa tem como objetivo aferir se a ruptura (momentânea) do Estado de Direito se legitima (ou não) no enfrentamento da questão epidemiológica. O trabalho é dividido em três objetivos específicos. Primeiramente, aborda, perfunctoriamente, a questão dos direitos humanos, como definição, objetivo e características principais. A seguir, a pesquisa analisa a questão do estado de exceção em Giorgio Agamben e sua interconexão com o COVID-19, exemplificando-o, ainda, com a questão dos refugiados. Na metodologia empregada, foi utilizado o método de abordagem e de procedimento o dedutivo, com as técnicas de suporte de uso de legislação, doutrinas, artigos e revistas. Por fim, o presente artigo se encerra com as considerações finais, nas quais serão apresentados pontos conclusivos destacados nos próprios textos normativos e doutrinários.
Acesso livre
RIBEIRO, Flávia de Oliveira et al. Ações dos Tribunais de Contas no enfrentamento dos efeitos do coronavírus. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 5, p. set./out. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/82217/78310. Acesso em: 25. jan. 2021.
Resumo: Este estudo visa evidenciar os esforços empreendidos pelos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros no período de pandemia do coronavírus a fim de colaborar com seus jurisdicionados, seus servidores e a sociedade para o enfrentamento de seus efeitos. Realizou-se pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa, por meio de análise das legislações emitidas pelos TCs, para avaliação das ações tomadas por eles. Entre os achados, destacam-se as ações de âmbito interno e pedagógicas empreendidas na forma de medidas destinadas ao público externo (como a limitação no atendimento presencial), à suspensão de eventos coletivos, de reuniões presenciais e viagens, à adoção de teletrabalho, ao contingenciamento de despesas, cursos à distância etc. Entre as ações processuais, destacam-se as suspensões de Sessões Plenárias ou das Câmaras, dos prazos processuais e da remessa das prestações de contas. Por fim, no tocante às ações orientativas e de monitoramento empreendidas pelos TCs, constatou-se que foi elaborada uma série de diretrizes e recomendações em relação às práticas adotadas pelos órgãos de controle externo de modo colaborativo aos demais poderes, de modo orientar os gastos públicos, a aquisição e a contratação de serviços com dispensa de licitação, entre outros riscos. Conclui-se que o conjunto de medidas implementadas pelos TCs demonstra mudança no status tradicional de controle posterior das contas públicas, que enseja uma atuação punitiva para um controle prévio e concomitante, por meio de recomendações, fiscalizações e monitoramento, quando o gestor ainda dispõe de instrumentos para corrigir eventuais erros e evitar o desperdício e a má aplicação do recurso público.
Acesso Livre
RIGOLIN, Ivan Barbosa. Quarentena revela a fragilidade do direito. Revista Internacional de Direito Público - RIDP, ano 6, n. 9, jul./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/168/42005/92714. Acesso em: 2 fev. 2021.
Resumo: Este breve estudo pretende demonstrar que, além das deficiências materiais que dificultam o enfrentamento da pandemia, a crise sanitária demonstrou que o sistema jurídico brasileiro não possui força institucional para resistir às violações que vêm sendo perpetradas pelas autoridades públicas contra o direito constitucional pátrio. Aponta-se, nesse sentido, a ocorrência de violação ao direito constitucional de liberdade de locomoção, bem como à distribuição constitucional de competências.
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RODRIGUES, Jéssica Godinho; SOUZA, Wallace Fabrício Paiva. O Terceiro Setor e a implantação de políticas públicas no combate aos impactos negativos da pandemia de coronavírus. Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS, ano 14, n. 28, , jul./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/130/41999/92631. Acesso em: 4 jan. 2021.
Resumo: O Estado, na busca pelo interesse público, tem como dever precípuo o cumprimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, como construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a marginalização e promover o bem de todos. Mesmo sendo normas programáticas, não há como retirar a eficácia, porém em tempos de pandemia a sua efetivação fica ainda mais prejudicada. O Brasil, em 2020, passa pela pandemia do novo coronavírus e, como forma de prevenção, recomenda-se o isolamento social, com a imposição do Poder Público para que vários setores da economia sejam fechados. Em função disso, instaurou-se uma crise, dificultando o papel do Estado notadamente na efetivação dos direitos sociais que exigem sua intervenção. Porém, essa função não é exclusiva do Estado, e o Terceiro Setor adquire enorme importância como instrumento para a implantação de políticas públicas visando ao combate dos impactos negativos da pandemia de coronavírus, o que se pretende demonstrar nesta pesquisa. As entidades do Terceiro Setor, ainda que da iniciativa privada, podem contribuir na busca pelo interesse público, maximizando valores como dignidade, cidadania e democracia. Para isso, foi utilizado o método exploratório, com o objeto da pesquisa sendo analisado por meio de doutrina especializada, legislação e jurisprudência pertinente, abordando-se os seguintes temas: contextualização do Terceiro Setor no direito brasileiro, análise do constitucionalismo social e das políticas públicas, importância do Terceiro Setor em face da precária atuação estatal, e o papel do Terceiro Setor no combate aos efeitos negativos da referida pandemia.
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SANTANA, José Roberto Alves Júnior. Proteção Integral de Crianças e Adolescentes: Alimentos e Pandemia. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 204, jan. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/eca/protecao-integral-de-criancas-e-adolescentes-alimentos-e-pandemia/. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar os mecanismos utilizados para a garantia da prestação alimentícia e da proteção integral da criança e do adolescente, presente no art. 227 da Constituição Federal de 1988, diante da crise financeira enfrentada por muitos brasileiros, decorrente dos efeitos da Pandemia da Covid-19. Com o surgimento da pandemia, o direito vê-se diante de inúmeros impasses, afinal, mesmo a prestação alimentícia sendo uma obrigação e as crianças e adolescentes estarem sob a égide de uma proteção integral, muitos alimentantes perderam a capacidade de adimplir com as suas obrigações. Essa problemática suscita um embate na seara da justiça, necessitando de um novo olhar para o enfrentamento desse cenário. A promoção de acordos extrajudiciais mostra-se como uma das alternativas e, para isso, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público devem ter uma atuação ativa na promoção do diálogo entre os responsáveis pelos menores com o fim de adequar a prestação alimentícia de forma temporária, de acordo com as possibilidades reais do alimentante e as necessidades do alimentado durante a pandemia ou enquanto perdurarem os seus efeitos. O Estado também deve voltar seu olhar para os mais vulneráveis, aplicando políticas públicas assistencialistas durante esse período.
Acesso livre
SANTINHO, Isadora Rodrigues. Lições de uma pandemia para a tutela coletiva dos direitos. Revista Âmbito Jurídico, a. 23, n. 197, jun. 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-civil/licoes-de-uma-pandemia-para-a-tutela-coletiva-dos-direitos/. Acesso em: 24 jun. 2020.
Resumo: A tutela coletiva dos direitos até hoje muito estruturada e pensada a partir de uma ótica individual tem seus fundamentos legais questionados quando se depara com uma situação genuinamente coletiva. Assim como nossa sociedade, muito voltada a uma visão individualista de crescimento e desenvolvimento, encara uma verdadeira crise existencial ao ter que se curvar ao coletivo em razão de uma pandemia. Chamados a olhar para o coletivo seja socialmente, seja juridicamente, o presente estudo busca encontrar a partir de um denominador comum - a coletividade - formas de como aplicar as "lições" trazidas pela pandemia causada pelo Corona Vírus (COVID-19) à tutela coletiva dos direitos. Afinal, teremos que mudar de lentes ou a ótica individual ainda é capaz de responder aos nossos anseios, seja como sociedade, seja como juristas?
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SASSO, Tauane. O testamento vital como instrumento assecuratório do direito à autonomia privada nos casos de covid-19. Revista Fórum de Direito Civil - RFDC, a. 9, n. 26, p. 123-156, jan./abr. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/135/42027/93008. Acesso em: 14 abr. 2021.
Resumo: O presente trabalho versa acerca da (im)possibilidade de aplicação do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro, nos casos de pacientes acometidos pela covid-19, frente à ausência de regulamentação específica sobre o tema. Seu objetivo foi demonstrar, por meio de uma análise do sistema normativo pátrio à luz dos princípios constitucionais, a legalidade do direito dos pacientes a uma morte digna, bem como a sua possibilidade de aplicação nos casos que envolvam o novo coronavírus. Em um primeiro momento, o estudo apresenta o surgimento e a evolução do testamento vital. Na sequência, abordaram-se os aspectos históricos da relação do homem com a própria morte e a influência que a pandemia de covid-19 exerceu sobre ela. Por fim, apresentaram-se as normas e princípios do direito brasileiro que se aplicam ao testamento vital, bem como as decisões judiciais relacionadas ao direito do paciente de recusa de tratamentos médicos, e sua aplicação em casos de pessoas infectadas pelo novo coronavírus. Na metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica numa abordagem qualitativa, abrangendo a leitura e análise de obras doutrinárias, teses e artigos.
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SEKHON, Patrícia . Redes solidárias antipandêmicas: a (hiper)função ética-humanizadora do Terceiro Setor. Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS, ano 14, n. 28, jul./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/130/41999/92630. Acesso em: 4 jan. 2021.
Resumo: Subitamente, o COVID-19 chegou. Em que pese os muitos avanços tecnológicos desde a gripe espanhola, sobrelevando-se que a instituições não estavam prontas para uma reforma tão abrupta de suas estruturas, a doença trouxe não só o - suposto - "novo normal", mas também um - certo - caos pandêmico. De fato, vis à vis a potencialidade apocalíptica do vírus, foi ressignificada a ideia de "viver", o que desencadeou um processo reflexivo - bem profundo - na esfera do "eu": "como viver?", "quais valores consubstanciam a vida?", "porque, para o que e por quem vale a pena se viver?". Aquele processo - fruto de verdadeira hermenêutica do sujeito - tem múltiplos efeitos - quase sempre deletérios -, os quais podem ser empiricamente provados pelo aumento dos divórcios, das taxas de violência doméstica e teletrabalho. Por outro lado, em meio a tanta desesperança, tem papel funda- mental o reaquecimento das redes de solidariedade - seja ele fruto ou não da (re)conexão e fortaleci- mento da família, o que para este trabalho é indiferente -, revelando a hiperfunção ética-humanizadora do Terceiro Setor, o que será o objeto central deste estudo. Trata-se, nesse sentido, de uma análise do princípio da função social da empresa em dupla dimensão (vertical e horizontal), de modo que a implementar um Direito do Trabalho articulado com os novos tempos e, por consectário, aproximar a realidade fática do ser humano que trabalha do sentido ontológico do trabalho.
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SILVA, Alice Rocha da; RIBEIRO, Elisa de Sousa; SANTOS, Júlio Edstron S. Reserva soberana como obstáculo à concertação política para o enfrentamento à Covid-19: os casos do Prosul e do Mercosul. Fórum Administrativo - FA, a. 20, n. 241, p. 101-126, mar. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/124/42031/93059. Acesso em: 14 abr. 2021.
Resumo: Os movimentos de integração regional sul-americanos são marcados por reservas soberanas que dificultam a ação concertada de seus Estados membros no combate ao problema emergencial e comum representado pela propagação da Covid-19. A partir da análise do processo de formação da cooperação estatal, outrora anárquica e desregulada, busca-se analisar se os modelos de delegação de soberania para a formação de blocos regionais na América Latina, sobretudo Mercosul e Prosul, foram suficientes para uma ação concertada entre seus Estados membros. Verifica-se um movimento pendular de retorno às reservas soberanas do modelo anárquico, evidenciado pelas ações muito mais voltadas para o sistema nacional do que para o bem comum de saúde pública e preservação de vidas relacionado a todos os envolvidos.
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SILVA, Cristiane Campos de Figueiredo. Programas de integridade (Compliance) para a sustentabilidade das entidades do Terceiro Setor na era pós-pandemia. Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS, ano 14, n. 28, jul./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/130/41999/92632. Acesso em: 4 jan. 2021.
Resumo: No mundo globalizado, na década de 1990, as entidades do Terceiro Setor surgiram para acudir ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos. Porém caíram no descrédito da sociedade, após ruidosas notícias de corrupção e lavagem de dinheiro em muitas delas. O novo marco legal das organizações impõe-lhes uma gestão mais burocrática, porém mais transparente e eficiente e um consistente Programa de Integridade pode fazer alavancar a credibilidade nelas e atrair investimentos e doações. No mundo pós-pandemia, a atuação do Terceiro Setor será crucial, para fazer frente ao aprofundamento da miséria e Programas de Integridade podem abrir-lhes as portas para realização de seus desideratos.
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SILVA, Marcio Fernandes Fioravante da. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o compliance diante de situações de pandemia. Revista Fórum de Ciências Criminais - RFCC, ano 7, n. 14, jul./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/147/42002/92676. Acesso em: 1 fev. 2021.
Resumo: A situação de calamidade pública gerada pela pandemia de COVID-19, bem como por outras que a precederam e que a poderão suceder, demanda a revisão de diversos institutos que compõem o direito penal brasileiro. A revisão do rol de delitos pelos quais as pessoas jurídicas podem responder perante nosso ordenamento parece conveniente. A previsão de que as pessoas jurídicas possam responder por delitos que envolvam a situação de pandemia ganha especial destaque. Por óbvio, tal revisão não se refere a um direito penal que atenda, por princípio, ao clamor público, mas sim que se adéque à realidade que o demanda. Diante desse cenário, temos a adoção dos programas de compliance com uma dupla função, a prevenção de delitos e uma ferramenta de aferição da culpabilidade corporativa perante o direito penal.
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SIQUEIRA, Dirceu Pereira; MORAIS, Fausto Santos de; TENA, Lucimara Plaza. Captação de dados pessoais pelo Estado e o direito à privacidade em tempos de pandemia. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, a. 5, n. 43, p. 407-425, jul./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/42040/93183. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: O presente artigo objetiva discutir o direito da personalidade e fundamental privacidade, bem como a proteção de dados em tempos de crise extrema, como a atual que envolve a epidemia da Covid-19. O estudo, que se estrutura em cinco etapas, tem como referencial teórico o pensamento de Heinrich Hubmann e Heinrich Henkel, que desenvolveram a teoria dos círculos concêntricos, e Fulgencio Madrid Conesa, responsável pela teoria do mosaico. A conclusão do trabalho indica que é possível equilibrar o direito à privacidade e proteção de dados pessoais com a necessidade do Estado em obter informações dos seus cidadãos para protegê-los em períodos de anormalidade. Para tanto, propõe a utilização da teoria da fração ideal, desenvolvida pelos autores, a fim de estabelecer uma estrutura de limites quando da captação de dados. O método utilizado é o hipotético-dedutivo e a metodologia se concentra na revisão bibliográfica de doutrina, legislação, artigos científicos e consulta a sites de órgãos oficiais.
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SOARES, Carlos Henrique; ALVES, Lucélia de Sena. Audiência telepresencial e devido processo constitucional. Revista Brasileira de Direito Processual - RBDPRO, a. 14, n. 113, p. 137-164, jan./mar. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/131/42042/93206. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: A pandemia da Covid-19 provocou inúmeros desafios aos operadores do Direito no sentido de se encontrarem soluções processuais adequadas para a continuidade da marcha processual. Uma dessas soluções foi dada pela Portaria nº 61 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu plataforma emergencial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19. O objetivo do presente artigo é analisar se o devido processo constitucional tem sido observado na realização de audiências telepresenciais, no âmbito do procedimento comum do CPC/2015, bem como no âmbito dos juizados especiais cíveis (conciliação ou mediação, saneamento e instrução).
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SOUSA, Thaís Gomes. A Legitimidade do Ativismo Judicial em Tempos de Pandemia do Covid-19. Revista Âmbito Jurídico, a. 23, n. 203, dez. 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-legitimidade-do-ativismo-judicial-em-tempos-de-pandemia-do-covid-19/. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: A situação vivenciada por toda sociedade nos últimos meses em decorrência da pandemia originada pelo COVID-19, evidenciou ainda mais a inefetividade do Poder Legislativo em razão da morosidade do processo legislativo e o papel figurativo do Poder Executivo. A falta de protagonismo e de efetividade dos Poderes políticos causa a expansão da atividade jurisdicional que vem atuar numa conduta ativista garantidor de direitos e controlador de políticas públicas. Essa postura ativista do Poder Judiciário, embora muito criticada, passa a ganhar destaque e, mostrar-se legítima, em meio a pandemia por ser o meio mais eficaz e tempestivo de se garantir a tutela estatal em respeito ao princípio democrático.
Acesso Livre
VASCONCELOS, Natalia Pires de; MACHADO, Maíra Rocha; WANG, Daniel Wei Liang. COVID-19 nas prisões: um estudo das decisões em habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 5, p. 1472-1485, set. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/82222. Acesso em: 3 nov. 2020.
Resumo: O Brasil se tornou o epicentro da pandemia da COVID-19 no Sul Global — uma pandemia que afeta desproporcionalmente populações vulneráveis, especialmente as detidas e presas. As instituições jurídicas encontram dificuldades em oferecer uma resposta adequada. Neste artigo, analisamos uma destas respostas, a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, emitida em 17 de março de 2020 e que recomenda que juízes e juízas adotem diferentes medidas para reduzir o risco de infecção por COVID-19 nas prisões. Testamos o impacto dessa recomendação analisando decisões em habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Os achados exploratórios aqui apresentados indicam que a Recomendação 62 tem pouco impacto nestas decisões. Em geral, citar a recomendação não leva o Tribunal a conceder liberdade antecipada ou prisão domiciliar às pessoas presas e a maioria dos habeas corpus são decididos contra demandantes. Isso é verdade mesmo quando estas pessoas afirmam fazer parte de algum dos grupos de risco ou que seu suposto delito não envolvera violência ou grave ameaça — fatores que deveriam favorecer decisões pelo provimento do habeas corpus, segundo a Recomendação 62.
Acesso livre
WALDRON, Jeremy . Separation of powers in thought and practice?. Revista de Direito Administrativo - RDA, ano 15, n. 279.3, set./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/125/41998/92614. Acesso em: 4 jan. 2021.
Resumo: O fundamento lógico da separação de poderes é frequentemente omitido com o fundamento lógico de freios e contrapesos e com o fundamento lógico da dispersão do poder geralmente em um sistema constitucional. Este ensaio, entretanto, enfoca a separação funcional de poderes em que M.J.C. Vile chamou de sua "forma pura". Reexaminando as teorias de Locke, Montesquieu e Madison, este ensaio busca recuperar (em meio a todas as suas tautologias e evasões) um caso genuíno em favor desse princípio. O ensaio argumenta que o fundamento lógico da separação de poderes está intimamente relacionado com o império da lei: é em parte uma questão de integridade distinta de cada uma das instituições separadas — judiciário, legislativo e administrativo. Mas, acima de tudo, é uma questão de governança articulada (em contraste com exercícios compactos e indiferenciados de poder).
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ZINGALES, Nicolo. A stronger right to data protection during pandemics? Leveraging The American Convention of Human Rights against governmental inaction: a Brazilian casestudy. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, a. 5, n. 43, p. 427-462, jul./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/42040/93184. Acesso em: 27 abr. 2021.
Summary: This article presents a case-study to illustrate the crucial importance of an effective data protection law in the fight against pandemics, and critically assess the extent to which the absence of such framework may amount to a violation of the American Convention of Human Rights. The analysis focuses on Brazil as an emblematic example, as the country has been facing the pandemic without being able to rely on a comprehensive and properly supervised data protection law, while also failing to adopt data-driven responses which could have helped to raise awareness and prevent the spread of the virus. Although the relationship between the adopted policies and the unwavering rise of contagions and deaths is one of correlation, and not necessarily causation, it is argued that an examination of the facts through the lenses of the Convention and its case-law could give sufficient grounding to a claim of responsibility for failure to ensure sufficient protection to the rights to privacy, life and both physical and psychological integrity.
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Eleições
INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COVID-19: eleições municipais: seleção de pareceres jurídicos. Rio de Janeiro: IBAM, 2020. (Caderno 7). Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/covid/caderno07.pdf . Acesso em: 8 dez. 2020.
Acesso livre
PRADO, Jhonny. A possibilidade de concessão de benefícios fiscais em período eleitoral: a situação excepcional em decorrência da COVID-19. Revista Brasileira de Direito Municipal - RBDM, a. 22, n. 80, p. 35-42, abr./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/149/42069/93606. Acesso em: 12 jul. 2021.
Resumo: A legislação eleitoral veda a distribuição gratuita de bens e valores e a concessão de benefícios por parte da Administração no ano das eleições. Essa vedação é a responsável por uma das maiores dúvidas enfrentadas pelos gestores em período eleitoral: o que é e o que não é possível fazer em situações de crise. O início de uma pandemia sem precedentes coincidindo com o período eleitoral foi responsável por potencializar ainda mais essa discussão, uma vez que era necessária uma postura proativa dos governantes para superar a crise, ao mesmo tempo que o medo pelo enquadramento de suas condutas na vedação legal gerava uma ameaça de inação estatal. O presente estudo, elaborado no início da pandemia, visava, com base na doutrina e jurisprudência pátria, conferir uma interpretação adequada ao texto legal, restringindo seu campo de incidência aos períodos de normalidade, liberando gestores municipais para lançar mão de todos os instrumentos necessários ao enfrentamento e à recuperação da crise decorrente da pandemia do coronavírus, desde que não tivessem deliberadamente um intuito eleitoral.
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SANTANO, Ana Claudia. O debate sobre as eleições municipais de 2020 no Brasil e a pandemia da Covid-19. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 57, n. 226, p. 29-48, abr./jun. 2020. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/226/ril_v57_n226_p29 . Acesso em: 31 ago. 2020.
Resumo: A eventual impossibilidade de realizar as eleições municipais de 2020 devido à pandemia da Covid-19 reacendeu o antigo debate sobre a unificação das eleições no Brasil. Com base em pesquisa bibliográfica e documental, este artigo analisa como a Constituição e as normas internacionais de direitos humanos regulam tanto a hipótese de unificação quanto de adiamento das eleições. Conclui-se que, desde que seja preservada a periodicidade, não há afronta à democracia. Contudo, em última instância, a decisão é política.
Acesso livre
Fundos
Doutrina
LAZZARINI, Sérgio Giovanetti; MUSACCHIO, Aldo. O Leviatã como uma cura parcial? Oportunidades e armadilhas no uso do aparato estatal para responder à crise da COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 561-577, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81873 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: Enquanto alguns argumentam que as forças de mercado são imperativas para estimular a oferta de produtos e serviços críticos para lidar com a crise da COVID-19, outros recomendam coordenação e ajustes rápidos na oferta que podem ser limitados por uma série de fatores. Embora as discussões usuais coloquem foco em políticas para promover liquidez financeira, examinamos se o aparato estatal - não apenas empresas estatais, mas também agências de desenvolvimento e fundos públicos - pode promover experimentação e ajuste nos processos de produção para aumentar a infraestrutura e capacidade de prevenção e tratamento. Ações potenciais incluem esforços público-privados buscando descoberta e coordenação - como esforços colaborativos para desenvolver tecnologias de prevenção e tratamento, além de injeções de capital para estimular o reequipamento e a expansão da infraestrutura estratégica. O aparato estatal também pode ajudar a acessar áreas remotas e críticas, com retornos privados relativamente mais baixos. Por outro lado, apoio seletivo às indústrias deve ser implementado com cautela, especialmente em setores cuja demanda pode sofrer alterações permanentes devido a mudanças no estilo de vida. Para evitar o risco de perpetuar apoio estatal injustificado e ineficaz, estratégias de saída devem ser elaboradas com cuidado, com marcos e cláusulas de término com base em indicadores de desempenho. Embora o uso do aparato estatal como contramedida acarrete seu próprio conjunto de riscos, talvez paradoxalmente não utilizá-lo também aumente o risco de estender a crise e acabar com um setor estadual inchado (por exemplo, devido a resgates maciços), tornando mais difícil a implementação de ajustes subsequentes.
Acesso livre
MACHADO, Ana Carolina Coura Vicente. Cautelas na realização de despesas a título de suprimento de fundos. Revista JML: Especial COVID-19, maio 2020. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?cod=bc015fca83f05ded307b9756c6082ab1 . Acesso em: 16 jun. 2020.
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Gestão de Cargos & Pessoas
Doutrina
CAMARÃO, Tatiana Martins da Costa; CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de; CUNHA, Walter Luis Araujo da. Plano de intensificação do teletrabalho nos órgãos e entidades públicas. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 232, nov. 2020. Seção doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001cd6.pdf . Acesso em: 1º dez. 2020.
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CARGO público - Posse de servidor durante o regime de trabalho remoto decorrente da pandemia de Covid-19 - Considerações. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 227, jun. 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bcf.pdf . Acesso em: 1 jul. 2020.
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CÉSAR, Paulo Sérgio Mendes; MARTINS, João Victor Malagoli; OLIVEIRA, Ângelo Márcio Minardi. Gastos com Pessoal do Poder Executivo: Entre Limitações Legais e Medidas de Enfrentamento. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 207, abr. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/gastos-com-pessoal-do-poder-executivo-entre-limitacoes-legais-e-medidas-de-enfrentamento/. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: A preocupação básica deste estudo é refletir sobre o papel do gestor público diante da delicada situação financeira experimentada por diversas administrações públicas brasileiras, devendo tomar decisões em conformidade com a legislação vigente. Entretanto, tendo como pressupostos a continuidade do serviço público, o interesse público e os direitos subjetivos, os gestores da coisa pública não podem simplesmente cruzar os braços. Em tempos de crises, várias medidas são sugeridas ou impostas pela própria legislação, porém como proceder de maneira a controlar o déficit público e não afetar a continuidade dos serviços públicos? Este artigo tem como objetivo analisar as normas concernentes ao controle fiscal dos Estados frente aos crescentes gastos com pessoal, detectados diante dos relatórios fiscais, bem como analisar medidas a serem tomadas para alterar este obscuro cenário e apresentar alguns panoramas existentes nos gastos públicos, inclusive contemplando contexto de agravamento em decorrência da pandemia de COVID-19.
Acesso Livre
COMO proceder nos contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra cuja vigência se encerrará antes do recolhimento do FGTS, segundo as disposições excepcionais da MP nº 927/2020? Zênite Fácil, ago. 2020. Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c28.pdf . Acesso em: 31 ago. 2020.
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CONSIDERANDO os efeitos que decorreram da pandemia do COVID-19, na hipótese de a entidade não conseguir finalizar processo seletivo para reposição de cargos, é possível a contratação de trabalhadores temporários? Revista JML Online, n. 59, jun. 2021. Questões frequentes. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e5d.pdf . Acesso em: 25 jun. 2021.
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COSTA, Eduardo Gregório; MOURA, Cid Capobiango S. de. Uso obrigatório de EPIs por servidores públicos. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 227, jun. 2020. Seção doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bcb.pdf . Acesso em: 1 jul. 2020.
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COUTO, Lucas Leonardo Marques do. Direito administrativo de emergência e Covid-19: a responsabilidade do parecerista público em tempos de pandemia. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 210, jul. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-do-trabalho/teletrabalho-a-responsabilidade-do-empregador-nas-doencas-ocupacionais-adquiridas-no-ambiente-domiciliar/ Acesso em: 12 jul. 2021.
Resumo: O presente artigo buscou demonstrar as mudanças no entendimento acerca do Teletrabalho (home office) decorrentes da Lei nº 13.467/17 que a inseriu na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho como uma nova modalidade de trabalho, muito embora já vinha sendo exercida tanto na esfera pública quanto privada. O artigo teve como base pesquisas bibliográficas de obras trabalhistas, administrativas, artigos e dissertações. A pesquisa permite identificar a necessidade desta modalidade de trabalho frente a evolução tecnológica que no decorrer dos anos vem se mostrando mais presente no dia a dia dos trabalhadores seja para quem exerce seu ofício no local de trabalho ou em seu domicílio. Com a inclusão do teletrabalho na CLT nasceu também indagações em relação a responsabilidade do empregador em casos de ocorrência de doença ocupacional.
Acesso Livre
FORTINI, Cristiana; CAMARÃO, Tatiana Martins da Costa. A busca por procedimentos mais singelos na tradicional dispensa por emergência: aprendizados do COVID-19 - breves reflexões. Zênite Fácil, maio 2020. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bb5.pdf . Acesso em: 3 jun. 2020.
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FREITAS, Natália Ciriani Junqueira de Araújo. A Covid-19 e o serviço militar: aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 235, fev. 2021. Seção doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001d/00001de0.pdf . Acesso em: 9 abr. 2021.
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GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Covid-19 como causa da incapacidade de profissionais de saúde e atestado médico para justificação da ausência do empregado: Lei nº 14.128/2021. Revista Fórum Justiça do Trabalho - RFJT, Belo Horizonte, a. 38, n. 450, p. 11-15, jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/144/42064/93528 . Acesso em: 22 jun. 2021.
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GOMES, Hanna Kalyne Ramos F. et al. Síndrome de Burnout e home office: uma análise sociojurídica das relações trabalhistas na contemporaneidade. Revista Fórum trabalhista - RFT, Belo Horizonte, a. 10, n. 41, p. 19-33, abr./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/145/42062/93485 . Acesso em: 22 jun. 2021.
Resumo: A sociedade contemporânea está diretamente ligada às revoluções e aos desenvolvimentos tecnológicos, sendo a internet um vínculo que interliga suas transformações nas relações trabalhistas, trazendo consigo características distintas marcadas pelo paradoxo de individualidade que conduz o ser a relações instáveis no ambiente de trabalho, condições precárias e cobranças excessivas por resultados, tendo como consequência o desencadeamento da Síndrome de Burnout. O objeto de estudo da presente pesquisa foi o trabalhador em seu lar sendo forçado a lidar com a pandemia da covid-19, o despreparo para a implementação do home office e os impactos da busca desenfreada pela meritocracia profissional no desenvolvimento físico-social do operário. O cenário pautado na instabilidade, incerteza, insegurança e nas exigências fizeram surgir problemas que ferem o princípio da dignidade humana e que afetam de maneira irreparável a produtividade, motivação e a interação social entre os indivíduos. Neste contexto, a devida reparação aos danos causados por meio de auxílio acidentário, afastamento das atividades laborais, o oferecimento de psicoterapia aos trabalhadores, bem como o desenvolvimento de tarefas que instiguem o descanso e a redução de estresse fazem-se necessários para a adaptação aos novos paradigmas ocasionados pela pandemia da covid-19.
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HILGEMBER, William. A insalubridade e o Covid-19. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 209, jun. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-do-trabalho/a-insalubridade-e-o-covid-19/ . Acesso em: 23 jun. 2021.
Resumo: O artigo pretende demonstrar as alterações no contexto social relativo ao Covid-19, as peculiaridades dessa doença que a fazem um potente agente biológico de insalubridade, conceitos do Direito do trabalho e de normas de saúde e segurança do trabalho ligados aos efeitos do coronavírus na economia e no mercado de trabalho, com a análise da jurisprudência, das normas de saúde e segurança do trabalho, bem como dos conceitos jurídicos relacionados ao tema. A metodologia basicamente consiste na análise de artigos, jurisprudência e doutrina utilizando como parâmetro os textos legais, normas regulamentadoras, ofícios da Secretaria do trabalho e informações médicas de estudos relacionados ao tema. Isto posto, existe em verdade a intenção de abrir a discussão sobre o pagamento de adicional de insalubridade em razão da exposição ao COVID, entender o contexto histórico de saúde e da relação de trabalho insalubre, os conceitos e definições relacionados a insalubridade passando pela história até as normas regulamentadoras e seus anexos específicos, a existência do agravamentos da insalubridade nos ambientes de cuidado a saúde em razão do agente biológico sindêmico e a exposição ao coronavírus e a segurança dos empregados que podem estar sujeitos a aglomerações.
Acesso livre
INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COVID-19: serviços públicos: seleção de pareceres jurídicos. Rio de Janeiro: IBAM, 2020. (Caderno 5). Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/covid/caderno5.pdf . Acesso em: 8 dez. 2020.
Acesso livre
INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COVID-19: servidores públicos e organização administrativa: seleção de pareceres jurídicos. Rio de Janeiro: IBAM, 2020. (Caderno 3). Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/covid/caderno3.pdf . Acesso em: 8 dez. 2020.
Acesso livre
JAHN, Vitor Kaiser; DORNELES, Leandro do Amaral D. de. Pandemia de COVID-19: assistematicidade da negociação individual como política de gerenciamento da crise. Revista Fórum Justiça do Trabalho - RFJT, a. 8, n. 447, p. 15-34, mar. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/144/42030/93045. Acesso em: 14 abr. 2021.
Resumo: O artigo analisa as medidas trabalhistas adotadas para o gerenciamento da crise de COVID-19, enfatizando a opção política de protagonismo do acordo individual e a sua respectiva incompatibilidade com as soluções tradicionais dadas pelo sistema juslaboral. Para tanto, apresenta o problema do exercício da autonomia da vontade nas relações de trabalho e examina a negociação coletiva enquanto instrumento primário para gestão de crises. Conclui reconhecendo um direito constitucional de representação do trabalhador pelo seu interlocutor sindical em tempos de crise, mas destaca ser imperiosa a consagração e observância do princípio da boa-fé no processo negocial coletivo, para ambas as partes.
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JORNADA de trabalho - Flexibilização em virtude da pandemia de covid-19 - Servidores com filhos em idade escolar - Atividades escolares suspensas - Exercício de trabalho remoto - Direito a um dos pais. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 227, jun. 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bcd.pdf . Acesso em: 1 jul. 2020.
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MARTA, Taís Nader; ROSTELATO, Telma Aparecida. Direito à saúde coletiva versus dever individual: qual é o limite da obrigação estatal? Revista Âmbito Jurídico, a. 23, n. 196, maio 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/direito-a-saude-coletiva-versus-dever-individual-qual-e-o-limite-da-obrigacao-estatal/. Acesso em: 23 jun. 2020.
Resumo: O direito à saúde é uma garantia fundamental de todo cidadão; porém, nem sempre foi assim. Em verdade, antes da promulgação da Carta Magna de 1988, a saúde no Brasil nunca havia sido moldada e pensada como um verdadeiro direito, muito pelo contrário! A importância da saúde se justifica, inclusive, pela adoção do princípio da dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos do Estado. Assim é que se negar ou dificultar-lhe fere este princípio fundamental do Estado Democrático (social) de direito. Tem-se, no entanto, o seguinte contraponto: à saúde coletiva versus dever individual de adoção de medidas preventivas em casos de pandemia, qual deverá prevalecer? O trabalho apresentado discutirá tal conflito existente considerando a perspectiva dos direitos humanos fundamentais.
Acesso livre
PAIM, Flaviana Vieira. Mantido os reflexos da MP nº 932/2020 nas planilhas de custo dos serviços terceirizados diante da decisão do STF na Suspensão de Segurança nº 5381. Revista JML: Especial COVID-19, maio 2020. Disponível em: https://www.jmleventos.com.br/arquivos/blog/ANEXO_1_315_BLOG_JML_MANTIDOS_OS_REFLEXOS_DA_MP_932_2020_NAS_PLANILHAS_DE_CUSTO_DOS_SERVICOS_TERCEIRIZADOS.pdf . Acesso em: 16 jun. 2020.
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PÉRCIO, Gabriela Verona. Teletrabalho no serviço público em tempos de COVID-19. Revista JML: Especial COVID-19, mar. 2020. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b8d.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
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REGIME de pessoal - Estatutário - Remuneração - Adicional de insalubridade - Covid-19 - Exercício das funções em regime de teletrabalho - Suspensão temporária do pagamento. Informativo de Regime de Pessoal, Curitiba, n. 232, nov. 2020. Perguntas e respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001cd4.pdf . Acesso em: 1º dez. 2020.
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RIBEIRO, Flávia de Oliveira et al. Ações dos Tribunais de Contas no enfrentamento dos efeitos do coronavírus. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 5, p. 1402-1416, set. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/82217. Acesso em: 3 nov. 2020.
Resumo: Este estudo visa evidenciar os esforços empreendidos pelos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros no período de pandemia do coronavírus a fim de colaborar com seus jurisdicionados, seus servidores e a sociedade para o enfrentamento de seus efeitos. Realizou-se pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa, por meio de análise das legislações emitidas pelos TCs, para avaliação das ações tomadas por eles. Entre os achados, destacam-se as ações de âmbito interno e pedagógicas empreendidas na forma de medidas destinadas ao público externo (como a limitação no atendimento presencial), à suspensão de eventos coletivos, de reuniões presenciais e viagens, à adoção de teletrabalho, ao contingenciamento de despesas, cursos à distância etc. Entre as ações processuais, destacam-se as suspensões de Sessões Plenárias ou das Câmaras, dos prazos processuais e da remessa das prestações de contas. Por fim, no tocante às ações orientativas e de monitoramento empreendidas pelos TCs, constatou-se que foi elaborada uma série de diretrizes e recomendações em relação às práticas adotadas pelos órgãos de controle externo de modo colaborativo aos demais poderes, de modo orientar os gastos públicos, a aquisição e a contratação de serviços com dispensa de licitação, entre outros riscos. Conclui-se que o conjunto de medidas implementadas pelos TCs demonstra mudança no status tradicional de controle posterior das contas públicas, que enseja uma atuação punitiva para um controle prévio e concomitante, por meio de recomendações, fiscalizações e monitoramento, quando o gestor ainda dispõe de instrumentos para corrigir eventuais erros e evitar o desperdício e a má aplicação do recurso público.
Acesso livre
SANTOS, José Anacleto Abduch. Pandemia e responsabilidade dos agentes públicos: a MP 966. Zênite Fácil, maio 2020. Doutrina. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b72.pdf . Acesso em: 18 maio 2020.
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SCALZILLI, Roberta. O teletrabalho em tempos de pandemia: uma análise do direito à desconexão e do dano existencial como consequência da jornada excessiva de trabalho. Revista Fórum trabalhista - RFT, Belo Horizonte, a. 10, n. 41, p. 83-97, abr./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/145/42062/93487 . Acesso em: 22 jun. 2021.
Resumo: O presente estudo tem por escopo analisar o direito à desconexão a partir do instituto do teletrabalho e suas consequências para os trabalhadores com destaque para o dano existencial. A Revolução 4.0 traz consigo a ausência de barreiras separando o mundo real do digital, possibilitando o uso de um sistema de informação por meio de uma rede de dispositivos. Nesse sentido, o trabalho é fator fundamental nessa transformação tecnológica, que requer um novo comportamento humano e desenvolvimento de novas competências.
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SOUZA, Artur Leandro Veloso de. As medidas para enfrentamento do coronavírus - COVID-19 e a responsabilidade do Estado: inaplicabilidade do artigo 486 da CLT e a inviabilidade na responsabilização do Estado por prejuízos advindos das medidas de isolamento e quarentena. Revista Internacional de Direito Público - RIDP, ano 6, n. 9,. página inicial-página final, jul./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/168/42005/92718. Acesso em: 2 fev. 2021.
Resumo: O presente artigo busca analisar as repercussões no âmbito da responsabilidade civil extra- contratual do Estado quanto às medidas de isolamento e quarentena decorrentes do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância mundial oriunda do coronavírus (COVID-19). O texto perpassa pela análise das teorias existentes quanto à responsabilidade civil e a sua aplicação aos atos legislativos, bem como quanto às nuances que envolvem o artigo 486 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Avaliando a (ir)responsabilidade do Estado quanto a prejuízos das medidas restritivas de circulação de pessoas e funcionamento de estabelecimentos privados, pontuo quanto à competência constitucional sobre o tema, às excludentes de culpabilidade e ilicitude e ao papel da União e dos Municípios nesse cenário.
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TERCEIRIZAÇÃO: a revisão do contrato para incluir a obrigatoriedade de uso de máscara. Zênite Fácil, jul. 2020. Orientação Prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bf3.pdf . Acesso em: 22 jul. 2020.
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TOMAZELE, Sandro. Tempos caóticos exigem medidas imediatas: riscos, teletrabalho e a LGPD, o que fazer agora? Revista JML: Especial COVID-19, [abr.?] 2020. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b93.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
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Inovação & Tecnologia da Informação
Doutrina
BELLINTANI, Beatriz ; PAULA, Felipe de; CORRÊA, Ivo . COVID-19: a necessidade de disciplina adequada à proteção de dados sensíveis no Brasil. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, ano 5, n. Edição especial, nov./ abr. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/41992/92539. Acesso em: 5 jan. 2021.
Resumo: O presente artigo oferece uma reflexão sobre os desafios da implementação de uma disciplina adequada de proteção de dados sensíveis no Brasil. Desafios estes que, embora já existissem antes, foram colocados em evidência no contexto da crise atual, tendo em vista a proliferação de ferramentas de enfrentamento à pandemia de COVID-19 que utilizam tecnologias envolvendo o trata- mento de dados pessoais. Para tanto, o artigo se propõe a analisar dois pontos essenciais da disciplina legal de dados sensíveis da Lei Geral de Proteção de Dados, a categoria de dados biométricos e o consentimento como principal base legal para o tratamento de dados, explicitando a divergência entre os regimes europeu e brasileiro, bem como os desafios decorrentes do caminho traçado pelo legislador nacional.
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BRANCO, Maria Isabel Boavista Gomes Castelo; NASCIMENTO, João Carlos Hipólito Bernardes do; MARQUES, Maria Leonildes Boavista Gomes Castelo Branco; COSTA, Nayara Hanna Santiago; SOUSA, Roger Vitório Oliveira; SANTOS, Tâmara Beatriz. Inteligência artificial na saúde e a proteção de dados: reflexos na crise COVID-19. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, ano 5, n. Edição especial, nov./ abr. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/41992/92540. Acesso em: 5 jan. 2021.
Resumo: No presente trabalho investigou-se como está sendo feito o uso das tecnologias de informação e armazenamento de dados no auxílio ao combate à pandemia gerada pelo novo coronavírus, doença até então desconhecida, mas que gerou impacto mundial em razão da necessidade de distanciamento social e da ausência de medicamentos específicos ou cura comprovados. Em uma sociedade na qual a tecnologia e a comunicação se fazem bastante presentes, governos passam a fazer uso destes mecanismos e da inteligência artificial para frear o avanço da COVID-19. No entanto, salientou-se a necessidade de preocupação com a proteção dos dados de toda a população envolvida e com a forma como estes serão utilizados, não somente no cenário atual, mas também em um futuro próximo. Para tanto, foi realizada uma análise das legislações em um cenário nacional e internacional, bem como apresentaram-se as soluções adotadas no Brasil para enfrentar o problema apresentado, como a elaboração da Lei de Proteção de Dados e o uso de novas tecnologias.
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BIONI, Bruno R.; KELLER, Clara Iglesias; FAVARO, Iasmine L.; ZANATTA, Rafael A. F.. Os dados e o vírus: tensões jurídicas em torno da adoção de tecnologias de combate à COVID-19. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, ano 5, n. Edição especial, nov./ abr. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/41992/92541. Acesso em: 5 jan. 2021.
Resumo: O presente artigo apresenta os principais achados do projeto de pesquisa "Os Dados e o Vírus" (que acompanhou e documentou a utilização de tecnologias da informação e de comunicação - TICs para o combate à pandemia da COVID-19). Considerando que esses usos fomentaram o debate sobre a legitimidade dessas tecnologias, o artigo também oferece uma análise, voltada para o caso brasileiro, sobre como o quadro institucional da proteção de dados no país foi afetado pela pauta. São descritas as principais tecnologias baseadas em coleta e tratamento de dados utilizadas em nível global e os principais exemplos de adoção no Brasil. Foram abordadas também as tensões judiciais provocadas por esse usos e pelas tentativas de compartilhamento de dados pessoais no contexto da COVID-19 (Ação Popular nº 1019257-34.2020.8.26.0053 e da ADI 6387). Em seguida, foram analisados os impactos desses debates e ações judiciais sobre a matéria de proteção de dados no país. Dentre as conclusões, destaca-se o fortalecimento desse quadro institucional, contrariando as preocupações iniciais de que o avanço das tecnologias em questão o enfraquecesse.
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CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de. LGPD e a MP 959/20: o início de uma pandemia normativa sobre proteção de dados. Revista JML: Especial COVID-19, abr. 2020. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b94.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
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FARINIUK, Tharsila Maynardes Dallabona. Smart cities e pandemia: tecnologias digitais na gestão pública de cidades brasileiras. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 860-873, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81887 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: A pandemia da COVID-19 vem afetando o modo de vida nas cidades. Em alguns países - como o Brasil - a curva epidemiológica cresce significativamente, exigindo respostas rápidas da administração pública. Esta pesquisa, conduzida em abril de 2020, visa caracterizar a utilização de ferramentas digitais na adaptação das cidades brasileiras à pandemia, baseada no conceito de smart city. Para tanto, buscou-se traçar um panorama da adoção de ferramentas digitais pela administração pública nas cem maiores cidades brasileiras, como resposta aos desafios impostos pela situação pandêmica, contribuindo para efetivar o isolamento ou para adaptar o funcionamento de atividades. Os resultados indicam a aplicação de tais estratégias em 83% das cidades pesquisadas, segundo a distribuição geográfica de casos da doença confirmados. A concentração das iniciativas sugere que a adoção da tecnologia acompanha a previsão da curva de infecção, e aponta para a tendência de adoção das estratégias em locais de contexto historicamente favorável à inovação. Característica fundamental das cidades inteligentes, o recurso à tecnologia digital na otimização dos serviços indica que as cidades pesquisadas estão, em algum nível, seguindo uma tendência mundial.
Acesso Livre
FERNANDES, Gustavo Andrey Almeida Lopes; PEREIRA, Blenda Leite Saturnino. Os desafios do financiamento do enfrentamento à COVID-19 no SUS dentro do pacto federativo. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 595-613, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81875 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: O aprimoramento das regras de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) em estados e municípios é um dos grandes desafios da saúde pública no Brasil. O objetivo deste artigo é contribuir para este amplo debate, analisando a resposta governamental ao desafio de combate à COVID-19, sob o prisma do financiamento público dos serviços de saúde dos governos subnacionais brasileiros. Uma abordagem quali-quantitativa é adotada, mesclando-se análise documental e análise de regressão. Resultados mostram que não houve mudança substantiva nos critérios de repasse, pouco sensíveis a fatores epidemiológicos. Ajustes nas normas de aplicação foram realizados para dar maior agilidade aos gastos. Tamanho populacional, produção de riquezas locais e número de leitos de internação parecem ser os principais fatores que definem a distribuição dos recursos. O desenho de financiamento do combate à COVID-19, assim como o volume de recursos parecem ser insuficientes frente à dimensão da crise.
Acesso Livre
GOMES, Ana Maria Silveira Sasso. Vigência da LGPD foi prorrogada para maio de 2021, mas a criação da ANPD ainda não saiu do papel. Revista JML: Especial COVID-19, maio 2020. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b95.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
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GONZALEZ, Lauro et al. Moedas complementares digitais e políticas públicas durante a crise da COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 1146-1160, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81909 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: Programas de renda básica têm sido utilizados em todo o mundo como uma ferramenta para mitigar os efeitos adversos da crise da COVID-19. No Brasil, a implementação de iniciativas federais de renda básica emergencial (RBE) enfrenta um duplo desafio: a logística de distribuição de dinheiro e os critérios de elegibilidade dos cidadãos. No entanto, iniciativas de moedas complementares existem há muitos anos no Brasil, estando associadas especialmente aos bancos comunitários, os quais operam no nível local e possuem conhecimento mais aprofundado sobre as necessidades dos moradores. Este artigo analisa o uso de moedas digitais complementares no enfrentamento de desafios de distribuição de renda. Apresentamos o caso da moeda complementar digital Mumbuca E-Dinheiro, adotada pelo município de Maricá (RJ). Discutimos como esta iniciativa permitiu a distribuição de renda de forma rápida e segura com o objetivo de mitigar os efeitos da pandemia da COVID-19 no Brasil. Sugerimos que, no momento atual, a RBE poderia ser paga através do E-dinheiro, começando pelos municípios nos quais ele já atua e depois se expandindo para os demais. A interoperabilidade com outros atores do ecossistema de pagamentos e articulações com governos locais são medidas adicionais para dar escala ao uso das moedas complementares digitais no combate à crise do coronavírus.
Acesso Livre
HACHEM, Daniel Wunder; APONTE, William Iván Gallo. Protección de datos y transparencia de la información: perspectivas para la regulación post-pandemia en una sociedad digital desde algunas experiencias latinoamericanas. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, ano 5, n. Edição especial, nov./ abr. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/41992/92536. Acesso em: 5 jan. 2021.
Resumo: La pandemia de la COVID-19 representa un paradigma y una revolución que se refleja en todos los aspectos de la sociedad, paradigma al que la regulación jurídica debe brindar caminos y respuestas. El presente escrito tiene por objetivo analizar el "antes, durante y después" de la pandemia en términos de regulación de la protección de los datos personales y la transparencia del acceso a la información, desde algunas experiencias latinoamericanas. A través de una metodología hipotética, deductiva y comparada, con base en fuentes indirectas, se concluye que: (a) en todos los países se requiere una lectura integral, armónica y extensible en términos comparados de las disposiciones que regulan la protección de datos y el acceso transparente a la información; (b) la pandemia implica asuntos jurídicos y tecnológicos que presentan ciertos paradigmas, entre ellos: (i) una notable transformación en el patrón de consumo y el tráfico de datos de internet; (ii) una necesidad de conceptualizar la emergencia para que el Derecho pueda actuar; y (iii) un desvelamiento de la realidad sobre las desigualdades sociales que presenta la sociedad. Con todo, se hace necesario repensar la regulación en un escenario de respeto y de garantía de los fundamentos constitucionales, donde las lagunas, fallas y necesidades sean mitigadas a través de la incorporación de técnicas de regulación, entre ellas, la regulación a prueba de futuro.
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KFOURI NETO, Miguel ; NOGAROLI, Rafaella ; SILVA, Rodrigo da Guia. Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento da COVID-19 na América Latina: novos desafios à proteção de dados pessoais. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, ano 5, n. Edição especial, nov./ abr. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/41992/92538. Acesso em: 5 jan. 2021.
Resumo: O presente estudo tem por escopo identificar e equacionar novos desafios à proteção de dados pessoais suscitados pelo advento da inteligência artificial e do big data no enfrentamento da pandemia da COVID-19 no contexto latino-americano, em geral, e brasileiro, em particular. A investigação ora propugnada visa a perquirir parâmetros para a efetiva tutela do paciente no contexto da pandemia da COVID-19, seja no que diz respeito à adequada alocação de responsabilidade civil por danos porventura causados a partir do emprego das referidas tecnologias, seja no que diz respeito à delimitação de diretrizes para a implementação da inteligência artificial em estrita conformidade com a política de proteção de dados pessoais (em especial, os dados sensíveis). Adota-se, para tanto, o método lógico-dedutivo, recorrendo-se a fontes bibliográficas brasileiras e estrangeiras. Ao final do percurso trilhado, o estudo formula alguns possíveis cânones hermenêuticos a auxiliar o intérprete- aplicador do direito na tarefa de assegurar a proteção dos direitos da pessoa humana face às novas tecnologias, sem inibir-lhes o contínuo desenvolvimento, cuja importância é diuturnamente corroborada pela dificuldade de enfrentamento da pandemia da COVID-19 no Brasil e, com as devidas proporções, na América Latina.
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KOSHIYAMA, Adriano ; DENNY, Danielle Mendes Thame; KAZIM, Emre . Catalogo de datos COVID-19: transparencia, innovación y compromiso social. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, ano 5, n. Edição especial, nov./ abr. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/41992/92535. Acesso em: 5 jan. 2021.
Resumo: Por cuenta de la pandemia las firmas tecnológicas y gobiernos están en conversaciones sobre la creación de muchas formas de coletas de datos, incluso los georeferenciados e de salud para hacer monitoreo de lockouts bloqueos, cuarentenas, aislamiento y distancia social. Los datos de salude, localización, compras, transferencias de dinero, biometría facial, certificados digitales pueden si ser un arma poderosa para combate del virus. Sin embargo, si los datos colectados y parametrizados no fueren abiertos, con respecto a privacidad y protección de los datos personales o sensibles, si no haber justicia, legalidad y transparencia de cómo los algoritmos están produciendo sus análisis y hasta que punto las decisiones políticas y administrativas están siendo fundadas en las sugerencias tecnológicas, podemos estar caminando para una crisis urgente de derechos digitales. En este texto el caso brasileño será detallado más a fundo a titulo de ejemplo. El estudio de caso en algunos sitios electrónicos brasileños fue hecho en marzo a junio de 2020.
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LEAL, Carlos Ivan Simonsen. Da Bíblia de Gutenberg à COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 1161-1165, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81910 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: O mundo após a COVID-19 será diferente do mundo de antes, não apenas do ponto de vista dos desafios econômicos, mas também na perspectiva da geopolítica. A globalização tenderá a ser revertida, com claras implicações para a posição dos vários países. O fenômeno da expansão do uso generalizado da tecnologia da informação marcará a dinâmica de vários países, inclusive do Brasil. A academia precisa refletir sobre estratégias de longo prazo para criar empregos e sustentar a empregabilidade enquanto a estrutura da economia se modifica.
Acesso Livre
LEI GERAL de proteção de dados e o COVID-19: a prorrogação do prazo de vigência da LGPD: breves comentários aos projetos de lei e uma análise dos reflexos de suas aprovações. Revista JML: Especial COVID-19, [abr.?] 2020. Disponível em: s://www.jmleventos.com.br/arquivos/covid/COVID-19_LEGISLACAO_E_DOUTRINAS/Doutrina/Prorrogacao_da_Lei_Geral_de_Protecao_de_Dados_e_o_COVID-19.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
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MACHADO, Diego Carvalho; MENDES, Laura Schertel. Tecnologias de perfilamento e dados agregados de geolocalização no combate à COVID-19 no Brasil: uma análise dos riscos individuais e coletivos à luz da LGPD. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, ano 5, n. Edição especial, nov./ abr. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/41992/92537. Acesso em: 5 jan. 2021.
Resumo: O presente trabalho visa analisar os riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais - nas suas dimensões individual e coletiva - gerados pelo perfilamento baseado no uso de dados agregados de geolocalização de dispositivos móveis, buscando investigar a existência de parâmetros normativos encontrados na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicáveis aos riscos identificados. Para tanto, o artigo propõe as seguintes questões de pesquisa: (i) quais riscos aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais tecnologias de perfilamento baseadas no uso de dados agregados de geolocalização de dispositivos móveis geram nos níveis individual e coletivo na luta contra a pandemia de COVID-19 no Brasil? (ii) a LGPD prevê parâmetros normativos aplicáveis a fim de lidar com esses riscos, em especial a grupos criados a partir de sistemas algorítmicos? Na sociedade orientada por dados, o perfilamento automatizado tem importante função na infraestrutura da informação e da comunicação preponderante da computação preemptiva (preemptive computing). Neste contexto, dá-se a afirmação da dimensão coletiva dos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais. Os riscos detectados a ambos direitos, inclusive no âmbito coletivo ou de grupo, são o de reidentificação dos usuários de dispositivos móveis por ataques inferenciais (membership inference attacks) e de desvirtuamento de função e finalidade originária do tratamento dos dados. A fim de lidar com tais riscos, sugere-se uma interpretação sistemática de parâmetros normativos da LGPD, que tratam de perfilamento automatizado e de relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
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MEDEIROS, Breno Pauli et al. O uso do ciberespaço pela administração pública na pandemia da COVID-19: diagnósticos e vulnerabilidades. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 650-662, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81878 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: A pandemia da COVID-19, por demandar isolamento social, impõe aproximação e coordenação de esforços de entes públicos e privados por intermédio da Internet e dos serviços digitais. O artigo analisa o uso e a operacionalização do ciberespaço pela Administração Pública no combate ao SARS-CoV-2 e apresenta um diagnóstico das vulnerabilidades e desafios referentes a essa crescente operacionalização. A administração pública passou a operacionalizar o ciberespaço com mais afinco a partir da década de 1990, com o e-government. Estratégias de coordenação (inter)governamental impostas pela atual conjuntura seriam impossíveis sem a intensificação da operacionalização do ciberespaço pelo aparato administrativo público, que transpõe para o domínio digital práticas e ações pouco usuais ou mesmo inéditas. Dada sua artificialidade, o ciberespaço só pode ser operacionalizado por detentores de meios para tal. A "democratização" cibernética esbarra na exclusão digital. O atual isolamento social evidencia desafios técnicos e socioeconômicos decorrentes da transposição do aparato de administração pública para o ciberespaço.
Acesso livre
MILESKI, Helio Saul. Inteligência artificial - A nova direção do mundo e a sua utilização na imprevisibilidade de acontecimentos das questões sociais - Pandemia - COVID-19. Fórum Administrativo - FA, a. 19, n. 231, maio 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/124/41922/91584. Acesso em: 1 jul. 2020.
Resumo: 1 Introdução - 2 Desenvolvimento da inteligência artificial - 3 Empoderamento da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública - 4 Inteligência artificial no meio social - 5 Instrumentos da inteligência artificial - 6 Imprevisibilidade das questões sociais - Covid-19 - 7 Utilização da inteligência artificial no combate à COVID-19 - 8 Conclusão
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PINTO, Hêider Aurélio et. al. Inovações de uma encomenda tecnológica contribuindo com novos modos de enfrentar a pandemia do coronavírus: o caso da plataforma eletrônica da saúde e do consórcio Nordeste. Revista de Administração Municipal, v. 65, n. 304, p. 25-36, dez. 2020. Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram304.pdf . Acesso em: 25 jan. 2021.
Resumo: Este artigo analisa o uso pioneiro do Encomenda Tecnológico (ET) no Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. A experiência foi realizada pela Fundação Estatal Saúde da Família (FESF) na Bahia, criada em 2009 para prestar serviços de saúde no SUS, e que intensificou a atuação na inovação em saúde. A ET é um modelo especial de compra pública, estabelecido pela Lei da Inovação para situações em que há risco tecnológico. Nesse caso, o objetivo foi adquirir um modelo de gerenciamento de informações que permitisse a criação de um ecossistema de inovação em saúde. Utilizou-se estudo de caso como método para explorar motivações, objetivos, processos e procedimentos adotados. A coleta de dados foi realizada por meio de pesquisa bibliográfica não sistemática e análise de documentos. Os dados encontrados foram analisados utilizando um método qualitativo para responder a perguntas norteadoras. Como resultado, descrevemos o processo de realização e primeiros resultados do experimento em um contexto no qual a pandemia da Covid19 exigiu produtos e inovações da ET. O experimento, no entanto, ainda está em andamento e deve ser monitorado para avaliar se será bem-sucedido. Apesar das limitações, este é um caso que pode ser ilustrativo para outras instituições públicas interessadas em inovar e usar a ET para fazê-lo.
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TOMAZELE, Sandro. Tempos caóticos exigem medidas imediatas: riscos, teletrabalho e a LGPD, o que fazer agora? Revista JML: Especial COVID-19, [abr.?] 2020. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b93.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
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VASCONCELOS, Fernando Freire; MOURA, Heber José de. Elaboração de uma metodologia baseada em estatística para encaminhamento dos casos da COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 5, p. 1417-1428, set. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/82218. Acesso em: 3 nov. 2020.
Resumo: A taxa de crescimento da COVID-19 é preocupante em todo o mundo. O desenvolvimento de métodos indiretos para direcionar as internações hospitalares somente para os casos necessários é de fundamental importância para impedir superlotação do sistema de saúde. O objetivo geral deste artigo é propor uma metodologia estatística, baseada na regressão logística, capaz de indicar se um paciente que testou positivo para COVID-19 deve ser direcionado ao isolamento domiciliar ou ficar internado no hospital com base em exames básicos de sangue e na idade. Os dados partiram de 5.645 testes de sangue de pacientes no período de março e abril de 2020. Com a utilização das variáveis independentes proteína C-reativa, neutrophils, monocytes e idade do paciente acometido pela COVID-19, pode-se prever com razoável grau de precisão se, ao chegar ao hospital e testar positivo, o indivíduo deve ser recomendado a ficar recolhido em sua residência ou se deve ser internado numa unidade de saúde.
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VAZ, Wesley. A infecção da zona de conforto. Revista JML: Especial COVID-19, mar. 2020. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b88.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
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VAZ, Wesley. A transformação digital da agenda política. Revista JML: Especial COVID-19, ago. 2020. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?cod=c8630c6b0e9b35d6a53483aeb45c597e . Acesso em: 4 ago. 2020.
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VAZ, Wesley. O legítimo estímulo da COVID-19 para a transformação digital. Revista JML: Especial COVID-19, abr. 2020. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b90.pdf . Acesso em: 19 maio 2020.
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ZAGATTO, Thiago Anderson. Manutenção dos pagamentos dos terceirizados: a solução responsável e razoável do município de Curitiba-PR. Zênite Fácil, maio 2020. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bb8.pdf. Acesso em: 3 jun. 2020.
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Licitações & Contratação Direta
Doutrina
A ADMINISTRAÇÃO, inclusive as estatais, deverão parar todas as suas licitações, realizando apenas as contratações as necessárias para o enfrentamento da pandemia?. Zênite Fácil, maio 2020. Orientação prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b83.pdf. Acesso em: 18 maio 2020.
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ALVES, Paulo José Ribeiro; CARDOSO, Lindineide Oliveira. Gerenciamento e alocação de riscos à luz da Medida Provisória Nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021. Portal L & C: Licitação e Contrato, 2021. Disponível em: http://www.licitacaoecontrato.com.br/artigos.html . Acesso em: 28 jan. 2021.
Acesso livre
AMORIM, Victor; MOTTA, Fabrício. Revisão de preços registrados em caso de elevação dos valores praticados em mercado no contexto da crise do coronavírus. Portal L & C: Licitação e Contrato, jul. 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bef.pdf . Acesso em: 15 jul. 2020.
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AMORIM, Victor Aguiar Jardim de. Inovações procedimentais da modalidade Pregão de acordo com a Lei Federal Nº 13.979/2020. Portal L & C: Licitação e Contrato, 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c77.pdf . Acesso em: 28 out. 2020.
Obs.: Para acesso livre: http://www.licitacaoecontrato.com.br/coronavirus/index.html
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A APLICABILIDADE do art. 42 da LRF na contratação de serviços contínuos. Zênite Fácil, jul. 2020. Orientação Prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bf5.pdf . Acesso em: 22 jul. 2020.
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ARAÚJO, Thiago Cardoso; PEREIRA, Daniel Silva. A emergência da COVID-19 nos contratos de infraestrutura: o momento certo para o reequilíbrio econômico-financeiro das concessões e as medidas imediatas à disposição do administrador público. Portal L & C: Licitação e Contrato, 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c72.pdf . Acesso em: 28 out. 2020.
Obs.: Para acesso livre: http://www.licitacaoecontrato.com.br/coronavirus/index.html
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ARAÚJO, Aldem Johnston Barbosa. Cumprimento presumido de requisitos para dispensa de licitação previsto na Lei nº 13.979/2020; Presunção absoluta ou relativa? Inversão do ônus da prova? Zênite Fácil, maio 2020. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b7c.pdf. Acesso em: 18 maio 2020.
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ARAÚJO, Thiago Cardoso. Mediação, controle e pandemia. Portal L & C: Licitação e Contrato, jul. 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bf0.pdf . Acesso em: 15 jul. 2020.
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ATENCIO, Juan Martin; DACROCE, Marina Fassini. Notas para pensar as compras públicas e a pandemia numa visão internacional. Portal L & C: Licitação e Contrato, 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c6a.pdf . Acesso em: 28 out. 2020.
Obs.: Para acesso livre: http://www.licitacaoecontrato.com.br/coronavirus/index.html
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AZEVEDO, Pedro Santos. Ensaio sobre a Contratação Pública Pandémica. Revista de Contratos Públicos - RCP, a. 9, n. 18, p. 127-154, set. 2020/fev. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/139/42037/93142. Acesso em: 13 abr. 2021.
Resumo: apresenta-se um pequeno ensaio que procura analisar não tanto aquilo que a contratação pública pode fazer pelo combate à (infeliz) pandemia Covid-19, mas aquilo que o (infeliz) momento pandémico pode fazer pela contratação pública. O que é dizer, pelo Estado, pelos cidadãos e pelas empresas. O facto desta pandemia ter convocado todo o arsenal jurídico do direito dos contratos públicos para resolução dos problemas mais imediatos dá-nos a oportunidade de, querendo, pensar verdadeiramente a contratação pública, para que, à medida que a enorme pressão pandémica se alivia, esta se torne naquilo que é.
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BERLOFFA, Ricardo Ribas da Costa; MACEDO, Marcelli Ritton. O sistema de registro de preços e a necessidade de licitação para sua realização, sob a ótica da MP 951/20. Zênite Fácil, maio 2020. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b75.pdf. Acesso em: 18 maio 2020.
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BITTENCOURT, Sidney. A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavirus. Zênite Fácil, maio 2020. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b76.pdf. Acesso em: 18 maio 2020.
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BOAVENTURA. Carmen Iêda Carneiro; ALCÂNTARA. Marcus Vinícius Reis de. A lei n° 14.065/2020 e o novo cenário das contratações públicas. O Licitante, 2020. Disponível em: https://www.olicitante.com.br/lei-14065-20-novo-cenario-contratacoes-publicas/ . Acesso em: 18 nov. 2020.
Acesso livre
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BOAVENTURA, Carmen Iêda Carneiro. Requisitos de habilitação nos procedimentos licitatórios: uma análise sob a ótica jurídico-constitucional. O Licitante, 2020. Disponível em: http://www.licitacaoecontrato.com.br/artigo_detalhe.html. Acesso em: 19 ago. 2020.
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BOAVENTURA, Carmen Iêda Carneiro. Cautelas necessárias diante da medida provisória Nº 961/2020. Portal L & C: Licitação e Contrato, 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c6b.pdf . Acesso em: 28 out. 2020.
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BRAGAGNOLI, Renila Lacerda. A utilização da Lei Nº 13.979/2020 sob a ótica das empresas estatais. Portal L & C: Licitação e Contrato, 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c71.pdf . Acesso em: 28 out. 2020.
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BRAGAGNOLI, Renila Lacerda. A Medida Provisória 951/2020 e a mitigação da aplicação da Lei nº 13.979/2020 às empresas estatais. Revista JML: Especial COVID-19, abr. 2020. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?cod=e10fca6b9e0be72e60d878c45b7f9ab7 . Acesso em: 16 jun. 2020.
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BRAGAGNOLI, Renila Lacerda. Normas temporárias sobre licitações e contratos sob a ótica das empresas estatais: a Medida Provisória nº 926/2020, a Medida Provisória nº 951/2020 e a Medida Provisória nº 961/2020. Revista JML: Especial COVID-19, jul. 2020. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?area=artigo&c=10adc535353cb8224b93d5ba63b93a12 . Acesso em: 15 jul. 2020.
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BRAGAGNOLI, Renila Lacerda. Normas temporárias sobre licitações e contratos sob a ótica das empresas estatais. Revista JML Online, n. 56, set. 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c32.pdf . Acesso em: 23 set. 2020.
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CAMARÃO, Tatiana Martins da Costa. Medida Provisória Nº 961: as vantagens da adoção do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Portal L & C: Licitação e Contrato, 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c6f.pdf . Acesso em: 28 out. 2020.
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CAMELO, Bradson ; NÓBREGA, Marcos ; TORRES, Ronny Charles L. de. Pesquisa de preços nas contratações públicas em tempos de pandemia. Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, ano 17, n. 70, jul./ set. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/129/41967/92211. Acesso em: 3 nov. 2020.
Resumo: A Administração Pública realiza contratações públicas pautada por uma série de regras e princípios de direito público. Um dos grandes desafios inerentes às contratações cinge-se em torno dos preços diante dos diversos cenários que possam surgir e que causem uma volatilidade no mercado. O presente artigo tem como objetivo analisar o tema da pesquisa de preços nas contratações públicas, contextualizando com a situação decorrente da pandemia COVID-19, ano de 2020, e as principais consequências daí advindas ao Poder Público. Assuntos como os parâmetros normativos da pesquisa de preços, a compreensão conceitual do "preço" como transmissor de informações, bem como as dificuldades inerentes encontradas pelos gestores públicos, no período de pandemia na saúde pública, para aferir e justificar os preços das contratações de demandas urgentes, representam importantes temas debatidos ao decorrer do artigo.
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CARVALHO, Carlos Volchan de et al. Impactos da Lei nº 13.979/2020 nas licitações. Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, n. 31, p. 10-27, jan./mar. 2021. Disponível em: https://revista.tce.pr.gov.br/wp-content/uploads/2021/04/5-Artigo-2-N31-2020.pdf . Acesso em: 20 abr. 2021.
Resumo: O objetivo deste artigo foi apresentar, de forma breve, os impactos da Lei Federal nº 13.979/2020 sobre as contratações públicas. Buscou-se identificar, por meio de pesquisas a normativas, jurisprudências, notícias e doutrinas, o que a referida lei influencia no processo de planejamento, na modalidade de licitação pregão, e por fim, nas contratações diretas emergenciais. Como conclusão, depreende-se a necessidade de cautela e estrita observância às normas que regem a Administração Pública.
Acesso livre
CARVALHO, Daniel Oliveira de; MACEDO, Marcelli Ritton. Valores versus ata de registro de preço. Zênite Fácil, maio 2020. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b7d.pdf. Acesso em: 18 maio 2020.
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CASTROVIEJO, Gabriela Gomes Acioli. Coronavírus (COVID-19) e dispensa de licitação: análise sob à ótica da Lei 13.979/2020. Revista Âmbito Jurídico, a. 23, n. 197, jun. 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/coronavirus-covid-19-e-dispensa-de-licitacao-analise-sob-a-otica-da-lei-13-979-2020/. Acesso em: 24 jun. 2020.
Resumo: O presente artigo trata da dispensa de licitação em tempos de crise do coronavírus (COVID-19). A questão é analisada sob o enfoque da Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Pretende-se esmiuçar a matéria, fazendo uma abordagem mais didática sobre as inovações trazidas pela nova Lei.
Acesso livre
CAVALCANTI, Caio Mario; AMARAL, Greycielle. A Emenda Constitucional Nº 106/2020 e o alcunhado orçamento de guerra. Portal L & C: Licitação e Contrato, 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c6d.pdf . Acesso em: 28 out. 2020.
Obs.: Para acesso livre: http://www.licitacaoecontrato.com.br/coronavirus/index.html
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COM as alterações da lei nº 14.065/2020 a Lei nº 13.979/2020, como ficam contratações por sistema de registro de preços para enfrentamento da pandemia? Zênite Fácil, nov. 2020. Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001cdf .pdf. Acesso em: 1º dez. 2020.
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COMO proceder diante da necessidade de cancelamento de evento, anteriormente autorizado pelo contratante, em decorrência da pandemia? A empresa contratada faz jus ao pagamento? Revista JML Online, n. 59, jun. 2021. Questões frequentes. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e60.pdf . Acesso em: 25 jun. 2021.
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COMO se operam as contratações da Entidade em período de calamidade pública, sobretudo, em decorrência do Covid-19? Revista JML Online, n. 56, set. 2020. Questões frequentes. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c3a.pdf . Acesso em: 23 set. 2020.
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COMO se procede a contratação de leiloeiro oficial? Revista JML Online, n. 56, set. 2020. Questões frequentes. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c3c.pdf . Acesso em: 23 set. 2020.
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CONSIDERANDO as restrições de mercado em decorrência da calamidade pública oriunda do covid-19, como fica a realização de pesquisa de preços e o cumprimento das exigências de habilitação? Revista JML Online, n. 56, set. 2020. Questões frequentes. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c3b.pdf . Acesso em: 23 set. 2020.
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CONSIDERANDO os efeitos da pandemia do COVID-19 que culminou na paralização de diversos serviços, pode o sistema S suspender e retomar oportunamente o prazo de uma ata de registro de preços? Revista JML Online, n. 59, jun. 2021. Questões frequentes. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e5c.pdf . Acesso em: 25 jun. 2021.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: a aplicabilidade do art. 4-G da Lei nº 13.979/2020 nos pregões para o combate à pandemia. Zênite Fácil, abr. 2020. Orientação prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b5b.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: a impossibilidade de estatal afastar unilateralmente o reajuste contratual. Zênite Fácil, ago. 2020. Orientação prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c16.pdf . Acesso em: 4 ago. 2020.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: as soluções jurídicas que podem viabilizar a contratação de vacina contra a gripe aos empregados e seus dependentes. Zênite Fácil, abr. 2020. Orientação prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b64.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: a suspensão do registro de preços pela contratada. Zênite Fácil, abr. 2020. Orientação prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b5c.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: como proceder nos contratos de terceirização em caso de suspensão dos serviços. Zênite Fácil, abr. 2020. Orientação prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b63.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
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CORONAVÍRUS - COVID-19 e a possibilidade de prorrogação excepcional do contrato. Zênite Fácil, abr. 2020. Orientação prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b5a.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: estatais - A caracterização da força maior, decorrente da pandemia, pode ser invocada para postergar o pagamento dos contratados? Zênite Fácil, abr. 2020. Orientação prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b69.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: estatais e a possibilidade de revisão do contrato por variação cambial. Zênite Fácil, maio 2020. Orientação Prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bb0.pdf. Acesso em: 2 jun. 2020.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: registro de preços e os limites das alterações qualitativas ou quantitativas nos contratos de participantes e aderentes. Zênite Fácil, jun. 2020. Orientação Prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bc8.pdf . Acesso em: 1 jul. 2020.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: procedimentos necessários para a formalização da dispensa emergencial da Lei nº 13.979/2020. Zênite Fácil, abr. 2020. Orientação prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b66.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: suspensão de contrato de terceirização, condições de pagamento e a garantia de retomada imediata da execução. Zênite Fácil, maio 2020. Orientação Prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bb3.pdf. Acesso em: 3 jun. 2020.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: sobre a possibilidade de contrato com base na Lei 8.666/1993 ser acrescido em mais que 25%. Zênite Fácil, jun. 2020. Orientação Prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001d/00001db5.pdf . Acesso em: 16 jun. 2021.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: sobre a possibilidade de continuar as licitações de serviços não essenciais. Zênite Fácil, abr. 2020. Orientação prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b5d.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: sobre a possibilidade de prorrogação do contrato com a vigência expirada durante a pandemia. Zênite Fácil, jun. 2020. Orientação Prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001d/00001db4.pdf . Acesso em: 16 jun. 2020.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: sobre a possibilidade de suspensão das sessões públicas de licitação e o julgamento de forma reservada. Zênite Fácil, abr. 2020. Orientação prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b68.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
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CORONAVÍRUS - Covid-19: sobre a possibilidade de exigir amostra dos 5 licitantes melhor classificados no pregão. Zênite Fácil, nov. 2020. Orientação Prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001cdd.pdf . Acesso em: 1º dez. 2020.
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CORONAVÍRUS - COVID-19: soluções possíveis nos contratos de terceirização no caso de redução do quadro e suspensão do transporte público. Zênite Fácil, abr. 2020. Orientação prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b67.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
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COVID-19: base de cálculo de acréscimo quantitativo em contrato de licenciamento de produtos de TI. Zênite Fácil, dez. 2020. Orientação Prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001d/00001d24.pdf . Acesso em: 5 jan. 2021.
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DE ACORDO com a Lei nº 14.065/2020, um contrato com base no art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/1993, celebrado até 31.12.2020, poderá viger por 12 meses prorrogáveis até 60 meses? Zênite Fácil, nov. 2020. Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001cde.pdf . Acesso em: 1º dez. 2020.
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DIANTE das medidas de distanciamento social, e para não gerar entraves desnecessários nos processos de contratação, a Administração pode passar a adotar assinatura digital e assinatura eletrônica? Zênite Fácil, maio 2021. Perguntas e respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e36.pdf. Acesso em: 31 maio 2021.
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DÓRIA, Patrícia Lima; MENEZES, Verônica S. de Novaes. O paradigma da vedação à antecipação de pagamento e o novo coronavírus. Zênite Fácil, abr. 2020. Doutrina. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b53.pdf. Acesso em: 16 abr. 2020.
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DOTTI, Marinês Restelatto. A utilização do sistema de registro de preços nas contratações de serviços de natureza continuada. Zênite Fácil, abr. 2020. Doutrina. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b54.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
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EM CONTRATO de fornecimento ou serviços sob demanda, executados pelo regime de empreitada por preço unitário, é necessário suspender o ajuste, considerando que os serviços não serão demandados devido à pandemia do covid-19? Zênite Fácil, ago. 2020. Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c24.pdf . Acesso em: 31 ago. 2020.
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A EMERGÊNCIA, hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei 8.666/93 (art. 24, inc. IV) ou na Lei 13.303/2016 (art.29, inc. XV) é a mesma da Lei 13.979/2020? Revista JML Online, n. 56, set. 2020. Questões frequentes. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c34.pdf . Acesso em: 23 set. 2020.
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EM VIRTUDE das medidas restritivas impostas pela pandemia, é possível suspender o prazo de divulgação do edital e, quando da retomada, conceder apenas o prazo remanescente? Revista JML Online, n. 59, jun. 2021. Questões frequentes. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e5f.pdf . Acesso em: 25 jun. 2021.
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A ENTIDADE pode vedar a participação do Microempreendedor individual em licitações cujo valor seja superior ao limite de receita bruta previsto na legislação? Revista JML Online, n. 56, set. 2020. Questões frequentes. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c3e.pdf . Acesso em: 23 set. 2020.
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É POSSÍVEL contratação de obra com fundamento na Lei 13.979/2020? Revista JML Online, n. 56, set. 2020. Questões frequentes. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c36.pdf . Acesso em: 23 set. 2020.
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É POSSÍVEL contratar com empresa que recebeu acervo técnico através de transformações societárias? Revista JML Online, n. 56, set. 2020. Questões frequentes. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c39.pdf . Acesso em: 23 set. 2020.
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É POSSÍVEL repactuar contrato que se encontra com a execução suspensa em razão da pandemia? Zênite Fácil, abr. 2021. Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e03.pdf . Acesso em: 3 maio 2021.
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É POSSÍVEL reunir numa única contratação direta (art. 4º da Lei nº 13.979/2020), demandas envolvendo aquisição de diversos insumos, a exemplo de máscaras, para unidades de um mesmo órgão ou, mesmo, de órgãos diferentes? Ou seja, é possível formalizar uma contratação direta compartilhada, sem constituir um registro de preços? Zênite Fácil, ago. 2020. Perguntas e Respostas. Disponível em: # . Acesso em: 31 ago. 2020.
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É POSSÍVEL suspender unilateralmente a execução de contratos em razão dos reflexos da crise (covid-19) para além de 120 dias? Zênite Fácil, jun. 2020. Perguntas e respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bc4.pdf . Acesso em: 1 jul. 2020.
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ESTATAIS: a revisão do valor do contrato em razão da pandemia e a possibilidade de retroagir seus efeitos. Zênite Fácil, jul. 2021. Orientação Zênite. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e6a.pdf . Acesso em: 13 jul. 2021.
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ESTATAIS: procedimentos adotados nas licitações presenciais durante a pandemia. Zênite Fácil, abr. 2020. Orientação prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b5e.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
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FERRARESI, Neibo Aparecido. Covid-19 e a aplicação das teorias da imprevisibilidade e da onerosidade excessiva nos contratos. Revista Âmbito Jurídico, a. 23, n. 198, jul. 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-do-consumidor/covid-19-e-a-aplicacao-das-teorias-da-imprevisibilidade-e-da-onerosidade-excessiva-nos-contratos/ . Acesso em: 30 nov. 2020.
Resumo: O artigo aborda a discussão quanto à aplicação das teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva nos negócios jurídicos celebrados em decorrência da pandemia do coronavírus/Covid-19, diante as consequências por ela advindas. Neste contexto, apresenta-se fundamentos que sustentam a aplicação das teorias em detrimento ao princípio da pacta sunt servanda, possibilitando a rediscussão das obrigações contratuais que podem resultar na modificação, suspensão ou extinção do negócio jurídico celebrado. A aplicação das teorias da imprevisibilidade e da onerosidade excessiva, já reconhecida no âmbito da Administração Pública, pode ser, igualmente, admissível e adequada nas relações contratuais no âmbito do Direito Civil e do Direito do Consumidor, conforme os fundamentos justificantes.
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FORTINI, Cristiana; CAMARÃO, Tatiana. A busca por procedimentos mais singelos na tradicional por dispensa de emergência: aprendizados do COVID-19. Zênite Fácil, abr. 2020. Doutrina. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b52.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
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FORTINI, Cristiana; BOECHAT, Raphael. Os carteis de crise em tempos de pandemia e o PL 1179/20. Portal L & C: Licitação e Contrato, 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c6c.pdf . Acesso em: 28 out. 2020.
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Acesso restrito aos servidores do TCE
FURTADO, Taís Paula do Carmo. O impacto da pandemia causada pela COVID-19 nas contratações públicas no Brasil: comentários à Lei nº 13.979/2020 alterada pela Lei nº 14.035/2020. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 209, jun. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-impacto-da-pandemia-causada-pela-covid-19-nas-contratacoes-publicas-no-brasil-comentarios-a-lei-no-13-979-2020-alterada-pela-lei-no-14-035-2020/ . Acesso em: 23 jun. 2021.
Resumo: O objetivo deste estudo foi analisar no âmbito das contratações públicas os impactos causados pela pandemia proveniente da COVID-19 no Brasil tecendo comentários à Lei nº 13.979/2020 alterada pela Lei nº 14.035/2020. Neste trabalho serão discutidas as legislações criadas e as consequentes alterações com o objetivo de regulamentar e atender as demandas de urgência na realização de contratações públicas para aquisição de insumos e serviços que atendam às necessidades da saúde durante a fase pandêmica vivenciada no país. Nesse sentido, as legislações acerca do assunto foram analisadas e concluiu-se que há possibilidade de celeridade na realização dos atos administrativos bem como necessidade de cautela por parte dos agentes públicos na realização dos seus atos, devendo sempre que necessário e conforme previsto em lei serem justificados para que, quando da fiscalização por parte dos órgãos de controle, não haja penalizações pela inobservância das legislações e os normativos criados sejam usados única e exclusivamente em benefício da população, atendendo o interesse público maior que é o direito à vida.
Acesso livre
IMPACTOS do Coronavírus/COVID-19 nos contratos de terceirização. Zênite Fácil, abr. 2020. Orientação prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b5f.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
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INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. COVID-19: licitações e contratos públicos: seleção de pareceres jurídicos. Rio de Janeiro: IBAM, 2020. (Caderno 4). Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/covid/caderno_4.pdf . Acesso em: 8 dez. 2020.
Acesso livre
ISHIKAWA, Lauro; ALENCAR, Alisson Carvalho de. Compliance inteligente: o uso da inteligência artificial na integridade das contratações públicas. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 57, n. 225, p. 83-98, jan./mar. 2020. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b2f.pdf . Acesso em: 15 abr. 2020.
Resumo: O presente trabalho analisa o panorama da integridade no setor público brasileiro, especialmente em relação às compras e contratações públicas. Com base em metodologia analítico-propositiva e em levantamento bibliográfico e documental, é traçado um panorama geral da integridade do setor público e dos programas de compliance do Governo Federal. Propõe-se o aprimoramento dos mecanismos de compliance e da atividade fiscalizatória no Brasil, por meio do uso de novas ferramentas tecnológicas para detecção e prevenção de fraudes em licitações e compras públicas, em especial o uso da inteligência artificial (IA).
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JESUS, Airton Gabriel Salviano de. Legalidade da dispensa de licitação nas contratações públicas para enfrentamento da pandemia do COVID-19. Revista Âmbito Jurídico, a. 23, n. 202, nov. 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/legalidade-da-dispensa-de-licitacao-nas-contratacoes-publicas-para-enfrentamento-da-pandemia-do-covid-19/ . Acesso em: 30 nov. 2020.
Resumo: O presente artigo na área do Direito Administrativo tem como objetivo analisar a dispensa de licitação e as principais inovações introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro no ano de 2020 no enfrentamento à pandemia de COVID-19, bem como seus desdobramentos nos contratos públicos. A intenção do trabalho é responder como e até que ponto as contratações públicas estão dentro da legalidade no caráter de dispensa de licitação para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus? Desse modo, no que tange ao procedimento metodológico, trata-se de uma pesquisa do tipo exploratória. Quanto a natureza é qualitativa, na qual foram utilizados os métodos dedutivos e as técnicas de pesquisa da revisão bibliográfica. A análise do material coletado será realizada utilizando os métodos interpretativos com os resultados pautados na legislação brasileira, valendo-se das obras de diversos autores renomados como referência e realizando exposições acerca da temática abordada. O objetivo é compreender o tema de estudo, entendendo seus conceitos, possibilidades e formas de aplicação no contexto atual. Chegando à conclusão da legalidade acerca do correto procedimento de dispensa de licitação e dos riscos envolvidos em razão das condutas tomadas pelos Agentes Públicos e pelos interessados no certame licitatório.
Acesso livre
LIMA, Edcarlos Alves. Afinal, estados e municípios podem ou não adquirir diretamente vacinas de imunização contra a Covid-19? Blog JML, mar. 2021. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?area=artigo&c=a60ef14200d1aaf59226b41f5e83957b . Acesso em: 6 abr. 2021.
Acesso livre
LIMA, Edcarlos Alves. Aquisição de bens e insumos e contratação de serviços para o enfrentamento da emergência gerada pela pandemia do novo coronavírus. Zênite Fácil, abr. 2020. Doutrina. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b57.pdf. Acesso em: 16 abr. 2020.
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LIMA, Edcarlos Alves. Contratações públicas necessárias ao enfrentamento ao Covid-19: o que fazer após o término da vigência da Lei nº 13.979/2020? Revista JML Online, n. 58, mar. 2021. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001d/00001ded.pdf . Acesso em: 9 abr. 2021.
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LIMA, Edcarlos Alves. A questão do pagamento antecipado no âmbito das contratações públicas, sobretudo as destinadas ao enfrentamento da Covid-19. Zênite Fácil, abr. 2020. Doutrina. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b56.pdf. Acesso em: 16 abr. 2020.
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LIMA, Edcarlos Alves. MP nº 1.047/2021: contratações emergenciais visando ao enfrentamento da pandemia de covid-19. Zênite Fácil, maio 2021. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e1d.pdf. Acesso em: 31 maio 2021. Acesso restrito aos servidores do TCE
LIMA, Edcarlos Alves. Medida Provisória nº 1.047/2021: novo arcabouço normativo para as contratações emergenciais visando ao enfrentamento da pandemia de COVID-19. Blog JML, maio 2021. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?area=artigo&c=2b8709414267ffbb8d3c541d57a0e7ed . Acesso em: 12 maio 2021.
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LIMA, Gregório Costa Luz de Souza; CARVALHO, Gabriel Stumpf Duarte de; FIGUEIREDO, Miguel Zobaran. A incompletude dos contratos de ônibus nos tempos da COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 994-1009, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81912 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: A pandemia da COVID-19 impõe sérios desafios ao setor de transporte público por ônibus. A queda da demanda em razão do isolamento social, a intensificação dos procedimentos de higienização, a aquisição de equipamentos de proteção individual e as restrições de lotação dos veículos ameaçam a viabilidade econômico-financeira do transporte coletivo brasileiro. A pandemia da COVID-19 pode ser caracterizada como um evento de força maior, ensejando reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de transporte público por ônibus. Entretanto, esta solução precisa ser buscada conjuntamente, pelo poder público e pelas empresas de transporte urbano, para garantir os interesses e as necessidades de ambas as partes. Este artigo sugere ações estratégicas para que o transporte coletivo continue operando durante a pandemia e os acordos de reequilíbrio econômico-financeiro estejam alinhados com o interesse público. A superação das incertezas e consequências causadas pela pandemia exige a criação de relações de confiança e apoio mútuo entre inciativa privada (operadores) e governo.
Acesso livre
OS LIMITES para dispensa em razão do valor previstos na Lei nº 14.065/2020 aplicam-se a quaisquer contratações ou apenas às relacionadas à pandemia do covid-19? Zênite Fácil, dez. 2020. Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001d/00001d25.pdf . Acesso em: 5 jan. 2021.
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MACHADO, Ana Carolina Coura Vicente. Processos licitatórios e as sessões presenciais em tempos de pandemia. Blog JML, 21 jul. 2020. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?cod=6898fa724c91ff350c32aae4c50fcfde . Acesso em: 22 jul. 2020.
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MENDES, Thais Silveira Garcia. Os impactos causados pela Covid-19 nas licitações e nos contratos administrativos relativos à área da saúde no município de Goiânia: análise da redefinição das prioridades de políticas públicas no ano de 2020, à luz das teorias do mínimo existencial, da reserva do financeiramente possível e das escolhas trágicas. Fórum Administrativo - FA, Belo Horizonte, n. 244, p. 87-101, jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/124/42063/93515 . Acesso em: 22 jun. 2021.
Resumo: O presente paper possui por objetivo revisar o referencial teórico que embasará a pesquisa em nível de mestrado profissional acerca dos impactos causados pelo coronavírus no âmbito das licitações e contratações efetivadas no Município de Goiânia no ano de 2020,mormente com o diagnóstico da redefinição das prioridades de políticas públicas voltadas ao Município, levando-se em conta que o coronavírus trouxe necessidades adicionais voltadas à saúde pública que não eram previstas quando da edição da LOA, bem como que houve aqueda na arrecadação de tributos por parte do Município. Nesse sentido este paper propõe-se a desenvolver, como referencial teórico do trabalho pretendido, as teorias do Mínimo Existencial e da Reserva do Financeiramente Possível que, unidas, levam à Teoria das Escolhas Trágicas a serem analisadas sob o crivo da ponderação de escolhas para fins de se determinar quais seriam as mais prioritárias num cenário de crise de saúde e financeira.
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A MP nº 966, de 13.5.2020, dispõe sobre responsabilização dos agentes públicos por atos relacionados à pandemia. Qual o conteúdo dessa MP? Ela traz novidades em relação ao regime até então vigente, relativo à responsabilidade dos agentes nas contratações públicas? Zênite Fácil, ago. 2020. Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c2a.pdf . Acesso em: 31 ago. 2020.
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A MP nº 1.047/2021 dispõe sobre as contratações para o enfrentamento da pandemia. Quais objetos podem ser contratados e, de forma resumida, quais as medidas previstas? Zênite Fácil, jun. 2021. Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e42.pdf . Acesso em: 25 jun. 2021.
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NO PREGÃO eletrônico, é possível prorrogar o prazo de apresentação dos documentos requisitados no certame, considerando o atual cenário de calamidade pública? Revista JML Online, n. 56, set. 2020. Questões frequentes. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c38.pdf . Acesso em: 23 set. 2020.
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NÓBREGA, Marcos; CAMELO, Bradson; TORRES, Ronny Charles Lopes de. Pesquisa de preços nas contratações públicas, em tempos de pandemia. O Licitante, 2020. Disponível em: http://www.licitacaoecontrato.com.br/artigo_detalhe.html. Acesso em: 19 ago. 2020.
Acesso livre
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Fast track licitatório e pandemia: a Lei nº 13.979/2020, a MP nº 961/2020 e a EC nº 106/2020. Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, a. 18, n. 222, jun. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/138/41936/91773. Acesso em: 30 jun. 2020.
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o regime jurídico excepcional e temporário instituído pela Lei nº 13.979/2020, alterada pela MP nº 926/2020 e MP nº 951/2020, pela MP nº 961/2020 e pela Emenda Constitucional nº 106/2020 para licitações e contratações administrativas durante a pandemia gerada pelo novo coronavírus. Em mo- mentos de crise, abre-se o caminho para o experimentalismo jurídico, com a instituição de uma "legalidade extraordinária", que consagra uma espécie de "fast track licitatório", servindo de base para, no futuro, avaliarmos os pontos positivos e negativos, inclusive para aprimorarmos o regime jurídico ordinário das contratações públicas.
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OLIVEIRA, Rafael Sérgio de; AMORIM, Victor. O "novo" pregão eletrônico: formalismo na verificação preliminar das propostas originalmente cadastradas e limites na admissibilidade de alteração a posteriori. Portal L & C: Licitação e Contrato, jul. 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bf1.pdf . Acesso em: 15 jul. 2020.
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OLIVEIRA, Rafael Sérgio de. Da possibilidade de aplicação de sanções administrativas nos processos de licitação e contrato durante o curso do estado de calamidade. Portal L & C: Licitação e Contrato, 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c6e.pdf . Acesso em: 28 out. 2020.
Obs.: Para acesso livre: http://www.licitacaoecontrato.com.br/coronavirus/index.html
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PÉRCIO, Gabriela Verona. Alterações contratuais decorrentes da pandemia em contratos preexistentes: uma questão de bom senso. Revista JML Online, n. 57, dez. 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001d/00001d2a.pdf . Acesso em: 5 jan. 2021.PÉRCIO, Gabriela; OLIVEIRA, Rafael Sérgio; TORRES, Ronny Charles Lopes de. A dispensa de licitação para contratações no enfrentamento do Coronavírus. Disponível em: https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2020/04/Dispensa-de-Licitac%CC%A7a%CC%83o-no-Combate-ao-Corona-Vi%CC%81rus.pdf. Acesso em: 19 jun. 2020.
Acesso livre
PÉRCIO, Gabriela Verona. Alterações contratuais decorrentes da pandemia em contratos preexistentes: uma questão de bom senso. Revista JML Online, n. 57, dez. 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001d/00001d2a.pdf . Acesso em: 5 jan. 2021.
Acesso livre
PÉRCIO, Gabriela Verona; OLIVEIRA, Rafael Sérgio de; TORRES, Ronny Charles Lopes de. A dispensa de licitação para contratações no enfrentamento ao coronavírus. Portal L & C: Licitação e Contrato, 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c76.pdf . Acesso em: 28 out. 2020.
Obs.: Para acesso livre: http://www.licitacaoecontrato.com.br/coronavirus/index.html
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PEREIRA, Cesar; SCHWIND, Rafael Wallbach. Pandemia de COVID-19 e o equilíbrio econômico-financeiro das concessões. Portal L & C: Licitação e Contrato, 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c74.pdf. Acesso em: 28 out. 2020.
Obs.: Para acesso livre: http://www.licitacaoecontrato.com.br/coronavirus/index.html
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PREGÃO eletrônico: afastamento da exigência de envio dos documentos de habilitação originais ou autenticados. Zênite Fácil, out. 2020. Orientação Prática. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c68.pdf . Acesso em: 7 out. 2020.
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QUAIS foram as alterações implementadas pela lei nº 14.035/2020 na lei nº 13.979/2020? Zênite Fácil, set. 2020. Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c64.pdf . Acesso em: 29 set. 2020.
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QUAL o veículo de publicidade dos avisos de pregão e dos respectivos contratos de acordo com a Lei nº 13.979/2020? Zênite Fácil, ago. 2020. Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c26.pdf . Acesso em: 31 ago. 2020.
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QUAL a novidade prevista na Lei nº 13.979/2020, alterada pela MP nº 951, em relação ao sistema de registro de preços? Zênite Fácil, jun. 2020. Perguntas e respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bc3.pdf . Acesso em: 1 jul. 2020.
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REIS, Luciano Elias; ALCÂNTARA, Marcus Vinícius Reis de. Análise crítica e os efeitos da Medida Provisória Nº 961: aumento do limite de dispensa em função do valor, pagamento antecipado e extensão do RDC. Portal L & C: Licitação e Contrato, 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c70.pdf . Acesso em: 28 out. 2020.
Obs.: Para acesso livre: http://www.licitacaoecontrato.com.br/coronavirus/index.html
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REIS, Luciano Elias; ALCÂNTARA, Marcus Vinícius Reis de. Sistema de Registro de Preços na Covid-19. Disponível em: http://rcl.adv.br/site/wp-content/uploads/2020/04/CARTILHA-DE-SISTEMA-DE-REGISTRO-DE-PRECOS-COVID.pdf. Acesso em: 16 jun. 2020.
Acesso livre
RIGOLIN, Ivan Barbosa. O coronavírus e os contratos de emergência. Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF, Belo Horizonte, a. 10, n. 19, p. 229-236, jan./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/141/42061/93479 Acesso em: 22 jun. 2021.
Resumo: Este estudo pretende examinar a contratação direta por dispensa de licitação em face da pandemia causada pelo coronavírus. Fez-se um breve panorama do estado de turbulência pelo qual passa a sociedade civil, acompanhado, correlatamente, de desordem institucional que se espraia nas atribuições congênitas dos Poderes da República. Como objetivo específico, este artigo procurou identificar se a corrente crise de saúde pública permite o seu enquadramento mais apropriado como caso de emergência ou de calamidade pública, dentre as hipóteses autorizativas da contratação direta previstas no próprio inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. Concluiu-se que, diante da subjetividade conceitual dos órgãos de controle no enquadramento dos fatos concretos aos conceitos jurídicos indeterminados "urgências" e/ou "emergências", em face do frequente abuso dessa categorização pelas autoridades, impõe-se maior zelo e ônus argumentativo pelas autoridades administrativas no seu uso e aplicação, ocasião em que se revela de fundamental relevância a boa justificativa que legitima a contratação emergencial.
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RIGOLIN, Ivan Barbosa. O pregão continua sendo abusado: o péssimo pregão eletrônico. Revista de Administração Municipal: municípios, v. 65, n. 301, p. 28-34, mar. 2020. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b28.pdf . Acesso em: 14 abr. 2020.
Resumo: O texto que se segue versa sobre assunto que tem provocado debates sérios. O uso do pregão é estimulado, pois essa modalidade de licitação é considerada eficiente e prática. No entanto, a sua versão eletrônica possui especificidades que limitam sua utilização, o que nem sempre tem sido objeto de atenção pelos gestores. O leitor lerá comentários pertinentes sobre vantagens e desvantagens desse instrumento, mostrando detalhes que podem contribuir para que a opção de o usar em determinadas situações seja avaliada com cuidado, a fim de evitar resultados negativos.
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SANTOS, José Anacleto Abduch. Novidades da Lei nº 14.065/2020: contratações públicas durante o estado de calamidade pública. Zênite Fácil, out. 2020. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c67.pdf . Acesso em: 7 out. 2020.
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SANTOS, José Anacleto Abduch. Pandemia e erro grosseiro nas contratações emergenciais. Zênite Fácil, jun. 2020. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bc0.pdf . Acesso em: 1 jul. 2020.
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SANTOS, José Anacleto Abduch. Pandemia e preferência para a pequena empresa nas contratações públicas. Zênite Fácil, abr. 2020. Doutrina. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b6d.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
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SCHRAMM, Fernanda Santos. Covid-19: quando solicitar o cancelamento da ata de registro de preços? Zênite Fácil, abr. 2020. Doutrina. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b6e.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
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SISTEMA S: limites da alteração contratual diante da pandemia de COVID-19. Zênite Fácil, jul. 2021. Orientação Zênite. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001e/00001e69.pdf . Acesso em: 13 jul. 2021.
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SOBRE as alterações quantitativas, é possível realizar alterações contratuais para acréscimos acima do limite legal em decorrência do COVID-19? Revista JML Online, n. 56, set. 2020. Questões frequentes. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c33.pdf . Acesso em: 23 set. 2020.
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SOUZA, Alyne Gonzaga de; SALES, Hugo Teixeira Montezuma. Parecer nº 00002/2020/CNMLC/CGU/AGU. Zênite Fácil, nov. 2020. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001cd8.pdf . Acesso em: 1º dez. 2020.
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STROPPA, Christianne de Carvalho; TIOSSI JUNIOR, José Roberto. As prerrogativas das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas contratações públicas em face da COVID-19. Portal L & C: Licitação e Contrato, 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c69.pdf . Acesso em: 28 out. 2020.
Obs.: Para acesso livre: http://www.licitacaoecontrato.com.br/coronavirus/index.html
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SUSPENSÃO ou paralisação temporária - Qual a medida mais recomendável em tempos de COVID-19?. Zênite Fácil, abr. 2020. Orientação prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b61.pdf. Acesso em: 28 abr. 2020.
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TEIXEIRA, Marcelo da Silva Sousa. Confronto entre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Emenda Constitucional 96/17. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 209, jun. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-impacto-da-pandemia-causada-pela-covid-19-nas-contratacoes-publicas-no-brasil-comentarios-a-lei-no-13-979-2020-alterada-pela-lei-no-14-035-2020/ . Acesso em: 23 jun. 2021.
Resumo: O objetivo deste estudo foi analisar no âmbito das contratações públicas os impactos causados pela pandemia proveniente da COVID-19 no Brasil tecendo comentários à Lei nº 13.979/2020 alterada pela Lei nº 14.035/2020. Neste trabalho serão discutidas as legislações criadas e as consequentes alterações com o objetivo de regulamentar e atender as demandas de urgência na realização de contratações públicas para aquisição de insumos e serviços que atendam às necessidades da saúde durante a fase pandêmica vivenciada no país. Nesse sentido, as legislações acerca do assunto foram analisadas e concluiu-se que há possibilidade de celeridade na realização dos atos administrativos bem como necessidade de cautela por parte dos agentes públicos na realização dos seus atos, devendo sempre que necessário e conforme previsto em lei serem justificados para que, quando da fiscalização por parte dos órgãos de controle, não haja penalizações pela inobservância das legislações e os normativos criados sejam usados única e exclusivamente em benefício da população, atendendo o interesse público maior que é o direito à vida.
Acesso Livre
VARESCHINI, Julieta Mendes Lopes. Ata de registro de preços: calamidade pública - revisão. Revista JML Online, n. 57, dez. 2020. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001d/00001d2a.pdf . Acesso em: 5 jan. 2021
Acesso Livre
VARESCHINI, Julieta Mendes Lopes. Ata de registro de preços. Calamidade pública. Revisão. Blog JML, out. 2020. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?cod=02957737ab2d7897e51df350f89e1b8b . Acesso em: 21 out. 2020.
Acesso Livre
VASCONCELOS, Henrique; ESTORNINHO, Maria João. Covid-19 e direito à alimentação: impactos e desafios. Direitos Fundamentais e Justiça - RBDFJ, a. 5, n. 43, p. 43-64, jul./dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/136/42040/93172. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: Neste texto, parte-se dos diversos impactos que a emergência global do novo coronavírus, caracterizada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS),1 veio provocar no nível da alimentação e desenvolve-se uma reflexão sobre vários desafios atuais relacionados com a garantia do direito humano à alimentação e, em particular, sobre formas de colaboração público-privada no cumprimento de tais tarefas. Deixam-se sugestões sobre os contratos públicos de finalidade social e seu potencial como uma ferramenta adequada à mitigação de problemas causados pela Covid-19.
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Meio ambiente
Doutrina
KHALILI, Amyra El. Pós-pandemia: o que está em jogo na "economia verde"? Fórum de Direito Urbano e Ambiental - FDUA, a. 19, n. 116, p. 19-23, mar./abr. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/148/42045/93229. Acesso em: 27 abr. 2021.
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MUNIZ, Veyzon Campos. Desenvolvimento sustentável e direito-dever à boa administração pública em tempos de pandemia. Fórum de Direito Urbano e Ambiental - FDUA, a. 19, n. 116, p. 82-89, mar./abr. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/148/42045/93234. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: O artigo reflete acerca da relação existente entre desenvolvimento sustentável e boa administração pública com foco no contexto disruptivo causado pela disseminação global do novo coronavírus. Tomando por base a análise do direito humano ao desenvolvimento sustentável e do direito-dever de boa administração pública, apresentam-se considerações pertinentes à compreensão do estado da arte da temática na atual realidade brasileira. Por conseguinte, apresentam-se perspectivas e assevera-se a relevância da afirmação de tais direitos, especialmente frente às incertezas impostas pelo cenário crítico.
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Municípios
Doutrina
CÂMARA, Samuel Façanha et al. Vulnerabilidade socioeconômica à COVID-19 em municípios do Ceará. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 1037-1051, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81901 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: Os efeitos da pandemia da COVID-19 têm causado sérios impactos socioeconômicos, expondo a vulnerabilidade de estados e municípios brasileiros. Concebendo-a em sentido amplo, a vulnerabilidade se relaciona à suscetibilidade social e econômica a riscos ou perdas potenciais, causados por eventos extremos. Nesse contexto, este artigo objetiva identificar a vulnerabilidade socioeconômica dos municípios do Ceará, epicentro da região Nordeste, quanto à pandemia da COVID-19. Para tal, realizou-se um estudo exploratório-quantitativo, utilizando-se informações secundárias obtidas em bases de dados públicas governamentais. A vulnerabilidade socioeconômica dos municípios foi avaliada de forma dinâmica, baseando-se em modelo matemático de previsão do número de casos da COVID-19 aplicado à cidade de Wuhan, na China. Os indicadores de vulnerabilidade foram calculados sob duas trajetórias: valor de produção e número de pessoal ocupado, considerando-se características municipais como densidade demográfica, mobilidade interurbana e índice de desenvolvimento humano (IDH). No caso do estado do Ceará, os achados evidenciaram uma série de determinantes demográficos, sociais e econômicos locais que agravam os impactos da crise. Os indicadores de vulnerabilidade construídos na pesquisa podem servir de base para as decisões de governos municipais e estadual na cronologia da abertura econômica do estado por setores, municípios e regiões.
Acesso Livre
FRANÇA, Vladimir da Rocha. Competências administrativas ordenadoras estaduais, autonomia municipal e direitos fundamentais individuais. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 7, n. 2, p. 80-127, 31 jul. 2020. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/169436/162407. Acesso em: 31 jul. 2020.
Resumo: O presente ensaio tem por objetivo examinar a validade do Decreto Executivo Estadual nº 29.583, de 1 de abril de 2020, que consolida as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências, tendo-se em vista os princípios do Direito Administrativo, as liberdades econômica, religiosa e de reunião, o princípio federativo e a autonomia municipal, no ordenamento jurídico brasileiro em vigor.
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HONORATO, Bruno Eduardo Freitas; OLIVEIRA, Ana Carolina S. População em situação de rua e COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 1064-1078, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81903 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: O objetivo deste trabalho é propor sugestões práticas para a atuação no atendimento à população em situação de rua diante da pandemia da COVID-19 no Brasil. Com base numa pesquisa qualitativa contendo entrevistas com profissionais da área, análise de informações levantadas num portal de notícias de amplitude nacional e levantamento de artigos, relatórios de pesquisa e documentos informativos de outros países, sugerimos algumas estratégias que podem contribuir para a atuação da gestão municipal, sobretudo no âmbito da assistência social e nos equipamentos de assistência às pessoas em situação de rua no Brasil. Nossos resultados são parciais, embora incluam um panorama comparativo que permite inclusão de estratégias, ao que parece, ainda não implementadas no país. Destacamos também algumas questões que precisam ser repensadas pelos governos federal, estadual e municipal diante da urgência da implementação de políticas durante a pandemia da COVID-19.
Acesso Livre
INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Novo Coronavírus: orientações para enfrentamento da pandemia pelos Municípios. 2. ed. ampl. atual. Rio de Janeiro: IBAM, 2020. Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/2020/NE_Covid-19-2.pdf . Acesso em: 8 dez. 2020.
Acesso Livre
ITO, Nobuiuki Costa; PONGELUPPE, Leandro Simões. O surto da COVID-19 e as respostas da administração municipal: munificência de recursos, vulnerabilidade social e eficácia de ações públicas. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 782-838, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81885 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: Diante de uma situação sem precedentes do surto da doença do coronavírus 2019 (COVID-19), os agentes públicos no nível do município não têm referências claras ou políticas testadas. Nessa situação, a tomada de decisão pode se tornar um processo controverso. Este artigo fornece subsídios para gestores municipais lidarem com os estágios iniciais do surto de COVID-19. Analisamos as ações das prefeituras de todos os 52 municípios brasileiros com pelo menos trinta dias desde o primeiro caso confirmado da COVID-19. Utilizamos a fuzzy-set Comparative Qualitative (fsQCA) para identificar as combinações de fatores contextuais e ações públicas que reduziram a transmissão da COVID-19 durante o estágio inicial crítico. Os resultados empíricos mostram três caminhos principais para orientar a formulação de políticas: (1) um caminho de colaboração plural que envolve os setores público e privado na presença de um sistema de saúde frágil; (2) um caminho de ação pública que forneça programas de ajuda através de intensa colaboração dentro da burocracia pública; e (3) um caminho baseado nos recursos de um sistema de saúde bem estruturado.
Acesso Livre
LIMA, Edcarlos Alves. Afinal, estados e municípios podem ou não adquirir diretamente vacinas de imunização contra a Covid-19? Blog JML, mar. 2021. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?area=artigo&c=a60ef14200d1aaf59226b41f5e83957b . Acesso em: 6 abr. 2021.
Acesso Livre
LIMA, Edilberto Carlos Pontes. Desequilíbrios no Federalismo Fiscal Brasileiro. Interesse Público - IP, ano 21, n. 122, jul./ ago. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/172/41958/92092. Acesso em: 2 out. 2020.
Resumo: Uma série de indicadores socioeconômicos evidenciam a forte assimetria da federação brasileira. Quando se incorpora à análise a arrecadação própria per capta e a soma desta com as transferências da União, as disparidades ficam mais evidentes. Além disso, a distribuição vertical apresenta muitos problemas, com excessos de recursos na União, em detrimento de Estados e Municípios, outra demonstração da centralização excessiva do federalismo brasileiro. A ajuda do governo federal, em decorrência dos efeitos da pandemia do Coronavírus, reproduziu as disparidades, com alguns Estados recebendo, por habitante, muito mais do que outros.
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MACEDO, Alessandro. A COVID-19 e a sua repercussão na Administração Pública: aspectos fiscais e financeiros a serem observados pela gestão municipal. Fórum Administrativo - FA, maio 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/124/41922/91579. Acesso em: 30 jun. 2020.
Resumo: Este estudo aborda questões fiscais e financeiras inerentes às ações a serem adotadas pela administração pública municipal, para controle da pandemia da COVID- 19. São analisadas tais questões à luz das normas recém-editadas pelo Governo Federal, aplicáveis aos municípios, porém trazendo algumas ponderações quanto ao necessário atendimento às Leis de Licitações, com o objetivo de não apenas atender as orientações dos órgãos de controle, mas sobretudo aos interesses sociais, com vistas à proteção ao erário.
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AS MEDIDAS estabelecidas pela lei nº 14.065/2020 são aplicadas aos estados e municípios? Zênite Fácil, dez. 2020. Perguntas e Respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001d/00001d26.pdf . Acesso em: 5 jan. 2021.
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MORAES, Ricardo. Arriscando antecipações do futuro: as ênfases do plano diretor pós-pandemia. Revista de Administração Municipal, v. 65, n. 302, p. 5-16, jun. 2020. Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram302.pdf . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: O artigo trata das circunstâncias que cercam os processos de revisão dos planos diretores municipais, no momento atual de restrições à mobilidade e à aglomeração de pessoas, em razão dos protocolos de contenção da contaminação pelo novo coronavírus. Argui e explora o estágio de efetividade do principal instrumento de planejamento urbano. Provoca a reflexão sobre as ênfases a serem consideradas em sua revisão no quadro da pós-pandemia. Estabelece algumas implicações para a sua permanência e conexão com a contemporaneidade.
Acesso Livre
NAKAMURA, André Luiz dos Santos. A possibilidade de decretação do "lockdown" pelos Estados em razão da COVID-19. Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF, ano 9, n. 18, jul./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/141/42008/92749. Acesso em: 2 fev. 2021.
Resumo: O lockdown é a forma mais severa de afastamento social para conter a pandemia da COVID-19 que ocasiona uma restrição ao direito fundamental de locomoção. Através de uma análise do direito fundamental de locomoção, bem como da distribuição de competências dentro do Estado federal brasileiro, este artigo mostra como podem os Estados e Municípios decretarem o lockdown. A conclusão a que se chegou mostra a desnecessidade de prévia decretação de estado de defesa ou estado de sítio. O poder de polícia sanitário cuja atribuição aos Estados e Municípios decorre de norma expressa da Constituição Federal, bem como da legislação que regula o Sistema Único de Saúde no Brasil, permite que, mesmo sem lei específica, possam os entes que compõem a federação brasileira decretarem o lockdown. Entretanto, apenas se mostra viável o lockdown se observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
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ROCHA NETO, Pedro Cesar da . A COVID-19 e a gestão democrática da cidade no Brasil: reflexos práticos nas revisões dos planos diretores municipais brasileiros. Interesse Público - IP, ano 21, n. 122, jul./ ago. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/172/41958/92091. Acesso em: 2 out. 2020.
Resumo: O artigo que ora se apresenta tem o escopo de repensar o desenvolvimento urbano e a vida em sociedade diante da guerra sanitária promovida contra o COVID-19. A determinação do isola- mento social e a restrição das ações de vida comunitária provocam efeitos na esfera individual e coletiva nos âmbitos público e privado. Em nome da segurança em face da evolução da disseminação da doença no Brasil, observa-se o crescimento do sentimento de desconfiança, xenofobia e desconforto diante do outro, ora identificado como possível inimigo. Nesse diapasão, as ações de participação popular inerentes aos Estados democráticos de direito restam fragilizadas. O contágio da doença atinge todas as classes sociais, porém mostra-se mais severo quando agravado pelos fatores da desigualdade econômica e social das zonas de assentamentos precários e bairros sem adequada infraestrutura urbana. Por meio da revisão do Plano Diretor da cidade tem-se a expectativa de modificar a realidade das cidades e dos seus cidadãos, porém, a expressão comunitária diante da revisão prevista para o ano de 2020 resta impossibilitada em razão do estado de calamidade pública. Nesse sentido, o artigo propõe analisar os efeitos da pandemia da COVID- 19 e a gestão democrática da cidade, em especial, nas revisões dos planos diretores municipais. A metodologia de pesquisa adotada foi a bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e natureza teórica.
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SANTOS, Gustavo da Costa Ferreira Moura dos. Nomeação de candidatos aprovados em concurso público durante a vigência das restrições da LC 173/2020. Revista de Administração Municipal, v. 65, n. 303, p. 40-44, set. 2020. Parecer. Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/303.pdf . Acesso em: 7 out. 2020.
Acesso livre
SANTOS, Gustavo da Costa Ferreira M. dos. Publicidade institucional e estratégia de marketing como esforço para contenção da expansão da pandemia do Novo Coronavírus. Revista de Administração Municipal, v. 65, n. 302, p. 56-60, jun. 2020. Parecer. Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram302.pdf . Acesso em: 29 set. 2020.
Acesso Livre
SILVA, Giuliano Alves Borges e et. al. Capacidade do sistema de saúde nos municípios do Rio de Janeiro: infraestrutura para enfrentar a COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 578-594, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81874 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: Considerando um número crescente de casos de atendimento de emergência, provenientes do SARS-CoV-2, no Estado do Rio de Janeiro, o presente estudo se concentra no mapeamento da infraestrutura de saúde nos municípios do Estado, comparando o Índice de Eficiência em Estrutura antes (2016) e após a pandemia da COVID-19. O artigo preenche uma lacuna acadêmica ao informar aos especialistas, técnicos, formuladores e tomadores de decisão de políticas públicas de saúde, sobre a capacidade de cada localidade para enfrentar o problema. Para isso, calculamos o Índice de Eficiência da Estrutura (IEE), alocando os 92 municípios do Estado na curva de pandemia. Foi possível verificar que o Governo do Estado do Rio de Janeiro precisa começar a atuar na supressão da COVID-19, mantendo a política de abertura, ou reabertura, de leitos e aquisição de equipamentos. No entanto, também é necessário considerar as particularidades e deficiências de cada região, pois a política de transferência dos acamados para outras regiões com leitos disponíveis pode espalhar a doença.
Acesso Livre
SILVA, Júlia Alexim Nunes da. As implicações da LC 173/2020 nas contratações temporárias de pessoal. Revista de Administração Municipal, v. 66, n. 305, p. 62-64, mar. 2021. Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/305.pdf . Acesso em: 5 abr. 2021.
Acesso Livre
SILVA, Júlia Alexim Nunes da. Pandemia e suspensão/rescisão de parcerias da Lei nº 13.019/2014. Revista de Administração Municipal, v. 65, n. 302, p. 51-52, jun. 2020. Parecer. Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram302.pdf . Acesso em: 29 set. 2020.
Acesso Livre
SOUTO, Priscila Oquioni. Fornecimento de merenda escolar para estudantes da rede municipal de ensino cujas aulas foram suspensas em virtude da pandemia da COVID-19. Revista de Administração Municipal, v. 65, n. 302, p. 53-55, jun. 2020. Parecer. Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/ram302.pdf . Acesso em: 29 set. 2020.
Acesso Livre
Obras Públicas & Serviços de Engenharia
Doutrina
BONATTO, Hamilton. Reflexos da COVID-19 nas contratações de obras e serviços de engenharia: precisamos todos rejuvenescer. O Licitante, 2020. Disponível em: https://www.olicitante.com.br/wp-content/uploads/2020/04/REFLEXOS_DA_COVID-19_NAS_CONTRATA%C3%87%C3%95ES_DE_OBRAS_E_SERVI%C3%87OS_DE_ENGENHARIA2_Hamilton_Bonatto_O_Licitante.pdf. Acesso em: 16 jun. 2020.
Acesso Livre
JUNKES, Rodrigo Vissotto. Impactos do Covid-19 na execução dos contratos de obras de engenharia. Zênite Fácil, abr. 2020. Doutrina. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b6a.pdf. Acesso em: 7 abr. 2020.
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LIMA, Edcarlos Alves. Contratação de obras de engenharia: inaplicabilidade da Lei nº 13.979/2020 e instrumentos possíveis de serem adotados. Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, n. 30, p. 70-87, out./dez. 2020. Disponível em: https://revista.tce.pr.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/6-Artigo-4-N30-2020.pdf. Acesso em: 20 jan. 2021.
Resumo: Este artigo tem por finalidade discutir, sobretudo a partir de conceitos jurídicos pré-existentes e de pontos importantes a serem refletidos, a impossibilidade de serem as obras de engenharia contratadas diretamente com fundamento na dispensa de licitação introduzida pelo art. 4º, da Lei nº 13.979/2020, alterada substancialmente pela MP 926/2020, posteriormente convertida na Lei nº 14.035/2020, a qual tem por objetivo expressamente declarado o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19). Serão analisados, ainda, os objetos passíveis de contratação direta, com base na hipótese de dispensa de licitação antes referidas, de acordo com a posição expressada pelo legislador na norma em apreço. Outrossim, com a finalidade de auxiliar o gestor público na tomada de decisões, sempre com vistas ao atendimento do interesse público, serão abordados, de forma sucinta, os possíveis instrumentos passíveis de serem utilizados para a contratação de obras de engenharia no atual contexto da pandemia de Covid-19.
Acesso Livre
NÓBREGA, Theresa. O projeto de Lei 2.139/2020 e a repactuação dos contratos públicos em tempos de COVID-19. Revista Âmbito Jurídico, a. 23, n. 200, set. 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/o-projeto-de-lei-2-139-2020-e-a-repactuacao-dos-contratos-publicos-em-tempos-de-covid-19/ . Acesso em: 30 nov. 2020.
Resumo: O projeto de Lei 2.139/2020 e a repactuação dos contratos públicos em tempos de pandemia é uma reflexão sobre a proposta legislativa que elucida um caminho processual para a revisão exequível dos contratos de aquisição de insumos, serviços, obras e concessões públicas a partir de plano de contingência proposto pelas instituições privadas de forma voluntária ou mediante provocação da administração pública. A pauta do Senado Federal volta a transitar pela segurança jurídica nos contratos públicos considerando uma nova onda de apagão das canetas e as expectativas de gestores públicos, órgãos de controle e empresas privadas à deriva com o impacto econômico da COVID-19 nas relações negociais do Estado.
Acesso Livre
PARA execução de obras voltadas ao enfrentamento do COVID-19, com fulcro na Lei 13.979/2020, é possível a adoção do pregão eletrônico? Revista JML Online, n. 56, set. 2020. Questões frequentes. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001c/00001c37.pdf . Acesso em: 23 set. 2020.
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SERIA possível contratar uma obra com fundamento na dispensa prevista no art. 4º da Lei nº 13.979/2020, já que este dispositivo se refere apenas a serviços de engenharia? Zênite Fácil, jun. 2020. Perguntas e respostas. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bc2.pdf . Acesso em: 1 jul. 2020.
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Operações de créditos & Impostos
Doutrina
ALBERTI, Anna Flávia Gonzalez Bruder. Necessidade De Regulamentação Do Imposto Sobre Grandes Fortunas à Luz Do Princípio Da Capacidade Contributiva em Razão da Pandemia de COVID-19. Revista Âmbito Jurídico, a. 24, n. 204, jan. 2021. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/necessidade-de-regulamentacao-do-imposto-sobre-grandes-fortunas-a-luz-do-principio-da-capacidade-contributiva-em-razao-da-pandemia-de-covid-19/. Acesso em: 27 abr. 2021.
Resumo: Este trabalho tem por objetivo avaliar a pertinência das propostas de alteração no âmbito tributário atualmente em discussão no Congresso Nacional, apresentadas pelo Ministério da Saúde para aumentar a arrecadação fiscal e fazer frente ao passivo extraordinário tido pelo Governo Federal com o enfrentamento da pandemia de COVID-19, especialmente com fulcro no princípio constitucional da capacidade contributiva. A metodologia utilizada para tanto leva em consideração os índices socioeconômicos do Brasil e analisa a possibilidade de instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto constitucionalmente, mas jamais regulamentado pelo Congresso Nacional, como mecanismo adicional de arrecadação tributária, com base na interpretação de dispositivos legais do ordenamento jurídico brasileiro e fundamentações doutrinárias acerca do tema.
Acesso Livre
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Lei de responsabilidade fiscal e a covid-19: como interpretar a prudência fiscal em tempos de pandemia? Zênite Fácil, jun. 2020. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bb9.pdf. Acesso em: 3 jun. 2020.
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MARTINS, Lincoln Diones; MOREIRA, Luís Henrique de Souza. Sistema de microcrédito proporcionado pela Empresa Simples de Crédito: uma análise a partir da pandemia de Covid-19. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico - RFDFE, a. 9, n. 18, p. 199-224, set. 2020/fev. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/143/42036/93134. Acesso em: 13 abr. 2021.
Resumo: As micro e pequenas empresas participam na geração de empregos e geração de riqueza interna, entretanto enfrentam dificuldades quanto à obtenção de linhas de crédito para seus negócios. Nesse cenário, surge a Empresa Simples de Crédito (ESC), instituída pela Lei Complementar nº 167, com o objetivo de atender ao setor de microcrédito. Tal atividade apresenta peculiaridades, como a não limitação de juros e a não sujeição ao Banco Central do Brasil. A dificuldade de acesso ao crédito torna-se um problema de maiores proporções quando as empresas se deparam com as consequências causadas por forças maiores e imprevisíveis, como aquela causada pela pandemia de Covid-19, por exemplo, necessitam urgentemente de recursos para manutenção da atividade mercantil muitas vezes a altos custos em instituições financeiras pelas linhas de capital de giro denominadas muitas vezes como HotMoney diante da sua necessidade emergencial e, portanto, imediata. As dificuldades enfrentadas pela micro e pequena empresa culminam em aumento do desemprego e diminuição da geração de riqueza. Nesse sentido, as Empresas Simples de Crédito atuam como facilitadores do crédito, possibilitando a manutenção do emprego, da renda e da produção de riqueza, disponibilizando o capital a custo mais acessível que as instituições financeiras convencionais.
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MILESKI, Helio Saul. Isolamento social: suspensão da geração de riqueza e consequente redução da carga tributária - consequências jurídicas, econômicas e administrativas - como e quem pagará essa conta da covid-19. Interesse Público - IP, a. 22, n. 125, p. 175-183, jan./fev. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/172/42026/92994. Acesso em: 14 abr. 2021.
Resumo: O artigo que segue é um desdobramento de um trabalho com análise sobre inteligência artificial e sua utilização no combate à covid-19, onde se procurou demonstrar que o uso da inteligência artificial, em um ou mais momentos, tornou-se indispensável e que a sua utilização no combate ao vírus será fator fundamental.
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NASCIMENTO, Elayne Layane Ferreira do. Coronavírus e o impacto fiscal aos cofres públicos brasileiros. Revista Âmbito Jurídico, a. 23, n. 197, jun. 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-tributario/coronavirus-e-o-impacto-fiscal-aos-cofres-publicos-brasileiros/. Acesso em: 24 jun. 2020.
Resumo: O presente artigo, traz a baile a discursão sobre o impacto fiscal em meio a atual pandemia causada pelo o vírus COVID-19 que acomete o mundo, a pesquisa foi realizada através de dados emitido pelo o Governo Federal, além de sites renomados na área econômica e tributária. Tem como objetivo demonstrar de formar simples o impacto causado aos cofres públicos, para a presente produção, trazemos uma análise geral da economia atual, bem como o conceito de tributo e suas vertentes, além de fazermos um comparativo com base no PIB (Produto Interno Bruto) de 2019, para se ter dados e assim produzir uma análise futura do impacto aos cofres públicos pós pandemia.
Acesso Livre
PRADO, Jhonny. A possibilidade de concessão de benefícios fiscais em período eleitoral: a situação excepcional em decorrência da COVID-19. Revista Brasileira de Direito Municipal - RBDM, a. 22, n. 80, p. 35-42, abr./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/149/42069/93606. Acesso em: 12 jul. 2021.
Resumo: A legislação eleitoral veda a distribuição gratuita de bens e valores e a concessão de benefícios por parte da Administração no ano das eleições. Essa vedação é a responsável por uma das maiores dúvidas enfrentadas pelos gestores em período eleitoral: o que é e o que não é possível fazer em situações de crise. O início de uma pandemia sem precedentes coincidindo com o período eleitoral foi responsável por potencializar ainda mais essa discussão, uma vez que era necessária uma postura proativa dos governantes para superar a crise, ao mesmo tempo que o medo pelo enquadramento de suas condutas na vedação legal gerava uma ameaça de inação estatal. O presente estudo, elaborado no início da pandemia, visava, com base na doutrina e jurisprudência pátria, conferir uma interpretação adequada ao texto legal, restringindo seu campo de incidência aos períodos de normalidade, liberando gestores municipais para lançar mão de todos os instrumentos necessários ao enfrentamento e à recuperação da crise decorrente da pandemia do coronavírus, desde que não tivessem deliberadamente um intuito eleitoral.
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PROENÇA, Lincoln. Administração pública: regime extraordinário fiscal em resposta à Covid-19. Revista JML Online, n. 58, mar. 2021. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001d/00001ded.pdf . Acesso em: 9 abr. 2021.
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Políticas Públicas
Doutrina
ALVES, Paulo José Ribeiro; CARDOSO, Lindineide Oliveira. Gerenciamento e alocação de riscos à luz da Medida Provisória Nº 1.026, de 6 de janeiro de 2021: o que será que será? Portal L & C: Licitação e Contrato, 2021. Disponível em: http://www.licitacaoecontrato.com.br/artigos.html. Acesso em: 31 mar. 2021.
Obs.: A Medida Provisória n. 1.026, de 6 de janeiro de 2021 foi convertida em Lei n. 14.124, de 10 de março de 2021.
Acesso Livre
ALVES, Thiago et al. Implicações da pandemia da COVID-19 para o financiamento da educação básica. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 979-993, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81896 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: O objetivo do presente artigo é estimar impactos da queda da arrecadação tributária para o financiamento da educação básica em virtude dos efeitos econômicos adversos da pandemia da COVID-19. Para tanto, são analisados três cenários hipotéticos de queda da arrecadação e seus efeitos para as receitas da educação nos estados e municípios, por meio de um modelo de previsão que combinou dados de receitas de impostos com receitas vinculadas a educação e matrículas. No cenário mais otimista, a redução da receita líquida de impostos de 7% implicaria um decréscimo dos recursos para educação básica de R$ 16,6 bilhões por ano. A receita aluno-mês, que, em 2018, foi de R$ 460,00 em média, poderia cair em proporções que variam entre 4,1% e 26,9%, a depender do cenário de redução e do contexto de cada município. Diante da previsível diminuição de recursos, são propostas medidas urgentes para atenuar o aprofundamento das desigualdades na educação, as quais convergem para a transferência de recursos da União aos governos subnacionais. Finalmente ressalta-se o papel virtuoso do investimento na educação, dada a capilaridade desta e o seu caráter intensivo em pessoal.
Acesso Livre
AMORIM, Ana Laura Benevenuto de; RIBEIRO JUNIOR, José Raimundo Sousa; BANDONI, Daniel Henrique. Programa Nacional de Alimentação Escolar: estratégias para enfrentar a insegurança alimentar durante e após a COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 1134-1145, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81908 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar a contribuição do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para o enfrentamento da fome e da insegurança alimentar (IA), ao propor um conjunto de estratégias para que o PNAE possa garantir a alimentação dos escolares neste momento de crise. Realizamos um diagnóstico da IA e da fome no Brasil, analisamos o processo de enfraquecimento das políticas de segurança alimentar e nutricional, consideramos a evolução histórica do PNAE e sua situação atual e, com base nessas reflexões, apresentamos um conjunto de propostas, avaliando seus impactos no orçamento destinado ao PNAE. Apresentamos as seguintes estratégias para o período em que as aulas estiverem suspensas: distribuição de kits ou refeições para escolares, se possível mantendo o caráter universal da política ou beneficiando estudantes das famílias elegíveis para receber o Auxílio Emergencial; ampliar o valor repassado pelo PNAE para os municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) baixo e muito baixo; manter e incentivar a aquisição de alimentos da agricultura familiar. Após o retorno das aulas, sugerimos as seguintes estratégias: levantamento da IA entre os estudantes, manutenção da equidade da política por meio da ampliação do valor do repasse para municípios com IDH baixo e muito baixo, além de atendimento dos escolares de famílias em IA durante as férias e o recesso escolar.
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ANDION, Carolina. Atuação da sociedade civil no enfrentamento dos efeitos da COVID-19 no Brasil. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 936-951, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81891 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: Este texto discute a atuação da sociedade civil na ação pública para o enfrentamento das consequências da pandemia da COVID-19 no Brasil. Partindo de uma lente pragmatista de análise, examinamos as ações coletivas da sociedade civil no combate aos efeitos da COVID-19, ressaltando suas características, seus alcances e seus limites na governança dessa crise. Para tanto, em primeiro lugar, por meio de um levantamento documental, analisamos a mobilização recente da sociedade civil e, depois, examinamos a realidade da cidade de Florianópolis, a qual acompanhamos mais de perto, mediante pesquisa de campo. Os resultados permitem construir um panorama da atuação dessas "redes invisíveis" e lançar pistas sobre as consequências e os desafios dessa atuação. As conclusões chamam a atenção para a necessidade de explorar mais a fundo o papel, as possibilidades e os dilemas da sociedade civil na produção de uma "governança experimentalista" em resposta aos inúmeros desafios impostos pela crise causada por essa pandemia no âmbito local.
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ANTWI-BOASIAKO, J. et al. Respostas políticas para combater a COVID-19; o caso de Gana. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 1, p. 122-139, 19 fev. 2021. Texto em inglês, disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83149/79005 . Acesso em: 26 mar. 2021.
Resumo: Este trabalho se concentra nas respostas políticas do governo de Gana, com foco em três áreas: saúde, econômica e social, onde o país conduziu várias políticas públicas. O estudo destacou a adoção da abordagem 3T na saúde, CAP-20 na economia, e água gratuita e eletricidade subsidiada para os cidadãos como intervenções sociais. O estudo concluiu que as medidas implementadas pelo Governo de Gana produziram resultados significativos, identificando desafios relacionados aos mecanismos de entrega das políticas públicas. As estatísticas disponíveis em 25 de outubro de 2020 sobre a situação da COVID-19 em Gana confirmam os ganhos obtidos.
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ARAÚJO, Fábio Resende de; CALAZANS, Dinara Leslye Macedo e Silva. Gestão das ações de segurança alimentar frente à pandemia pela COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 1123-1133, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81907 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar as estratégias de intervenção adotadas pela gestão pública frente à crise desencadeada pela COVID-19 para redução da insegurança alimentar, baseado em um estudo de caso no Rio Grande do Norte. Com abordagem qualitativa, foram utilizadas a Teoria do Programa e a abordagem dos múltiplos fluxos para análise das ações emergenciais. No estado, a pandemia confluiu para uma janela de oportunidade, evidenciando o papel importante das Políticas Públicas na agenda governamental, como o Programa Restaurante Popular, e favorecendo a elaboração de respostas rápidas e de medidas de adequação na implementação da política. Conclui-se, neste estudo, que esta pode ser considerada uma boa prática e que ela pode servir de referência a outras ações semelhantes pelo país.
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ARRUDA, E. P. Educação remota emergencial: elementos para políticas públicas na educação brasileira em tempos de Covid-19. EmRede: Revista De Educação à Distância, v. 7, n. 1, p. 257-275, 2020. Disponível em: https://www.aunirede.org.br/revista/index.php/emrede/article/view/621 . Acesso em: 24 nov. 2020.
Resumo: O Covid-19 espalhou-se rapidamente pelo mundo em 2020 e gerou a inédita situação de 90% da população estudantil estar isolada em todo o mundo. Neste trabalho, procuramos evidenciar a excepcionalidade da situação que levou inúmeros países a desenvolver ações de educação remota emergencial e as implicações nos diferentes níveis educacionais. Analisamos o contexto brasileiro, no qual evidencia-se uma incipiência na apropriação de tecnologias digitais na educação pública. Identificamos as principais informações sobre acesso à internet no país, no sentido de discutir possíveis políticas educacionais com vistas ao fomento d a manutenção do convívio escolar, ainda que em patamares digitais, de maneira a fortalecer a escola como eixo central da sociedade brasileira.
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BARBERIA, L. G et al. O efeito da rigidez das políticas de distanciamento social na mobilidade nos estados brasileiros. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 1, p. 27-49, 19 fev. 2021. Texto em inglês, disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83139/78999 . Acesso em: 26 mar. 2021.
Resumo: No caso brasileiro, os governos subnacionais exerceram um papel particularmente importante na implementação de medidas não farmacológicas para contenção do alastramento do COVID-19. Baseando-se na metodologia do Oxford COVID-19 Government Response Tracker (OxCGRT), codificamos a rigidez das políticas de fechamento de escolas, comércio e serviços, aglomerações públicas e eventos privados implementadas em nível estadual e descrevemos sua duração nos estados brasileiros entre meados de fevereiro e a metade de maio de 2020. Nossos resultados sugerem alta heterogeneidade ao longo do tempo e entre os estados na rigidez das políticas de distanciamento social durante o período analisado. Aplicamos em seguida métodos dinâmicos de séries temporais em painel com o objetivo de avaliar o efeito da rigidez das políticas sobre a mobilidade da população. Para isso, utilizamos dados de localização provenientes de celulares para mensurar mobilidade. Apesar da adesão relativamente moderada às medidas de distanciamento social pelos estados brasileiros, em comparação a estados em outros países durante o mesmo período, nossos achados sugerem que as políticas de distanciamento social tiveram efeito significativo na produção de níveis mais altos de adesão à permanência em casa pela população. Nossos resultados também sugerem que as políticas de distanciamento social têm maior impacto quando um conjunto mais completo e coerente de políticas é introduzido e sustentado pelos governos estaduais.
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BELK, R. W. Consumo pós-pandemia: um portal para um mundo novo? Cadernos EBAPE.BR, v. 18, n. 3, p. 639-647, 11 ago. 2020. [Texto em língua inglesa].Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/81987. Acesso em 11 nov. 2020.
Resumo: Previsões de especialistas de pesquisadores e epidemiologistas de consumidores, previsões de consumidores e evidências da China são usadas para avaliar como o comportamento do consumidor mudará depois que a pandemia diminuir. Em seguida, esperanças de ideias maiores são avaliadas, incluindo realmente abordar a mudança climática, abandonar os combustíveis fósseis, abordar a desigualdade de renda com uma renda garantida e desvincular a economia do crescimento.
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BELLO-GOMEZ, R.; SANABRIA-PULIDO, P. Custos e benefícios da dualidade: a descentralização da Colômbia e a resposta à pandemia de COVID-19. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 1, p. 165-179, 19 fev. 2021. Texto em inglês, disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83152/79008 . Acesso em: 26 mar. 2021.
Resumo: A dualidade da Colômbia, entre a força relativa do governo central e o amplo processo de descentralização com fortalecimento de governos subnacionais e locais, estabeleceu os contornos da resposta do país à pandemia de COVID-19. Testemunhou-se uma substancial tensão entre os governos nacional e subnacionais no tratamento da crise. Os limites pouco claros das políticas desafiam a coordenação governamental em vários níveis. No entanto, as relações intergovernamentais e a governança em vários níveis funcionaram até certo ponto. Enquanto isso, os estilos de liderança, o nível de apoio político, o ambiente local de governança e o nível local de capacidade institucional, afetaram as estratégias das lideranças governamentais locais e seu sucesso no combate à pandemia. Além disso, as desigualdades na capacidade de prover serviços de saúde em todo o território colombiano apresentam desafios adicionais para uma resposta nacional à pandemia que garanta efetividade e equidade.
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BEZERRA, Anselmo César Vasconcelos et al. Fatores associados ao comportamento da população durante o isolamento social na pandemia de COVID-19. Ciência & Saúde Coletiva, v. 25, p. 2411-2421, 2020. Supl. 1. Disponível em: https://www.scielosp.org/pdf/csc/2020.v25suppl1/2411-2421/pt . Acesso em: 25 nov. 2020.
Resumo: O artigo apresenta resultados da pesquisa de opinião realizada no Brasil sobre a percepção do isolamento social durante a pandemia de COVID-19. O questionário foi elaborado no Google Forms, disseminado por redes sociais, com questões sobre o perfil socioeconômico e fatores associados ao isolamento. Obteve-se uma amostra com 16.440 respondentes. Os dados foram analisados no software Stata 13. O convívio social foi o aspecto mais afetado entre pessoas com maior escolaridade e renda 45,8%, para pessoas de baixas renda e escolaridade, problemas financeiros provocam maior impacto 35%. Os que praticam atividade física revelaram menores níveis de estresse 13%, bem como uma maior normalidade no sono 50,3%. Pessoas que referiram residir em piores condições de habitabilidade, informaram disposição a permanecer menos tempo isoladas 73,9%. Dentre as pessoas que não estão isoladas (10,7% do total), 75,8% acredita que o isolamento social reduzirá o número de vítimas da COVID-19. Concluímos, que a percepção das pessoas quanto ao isolamento social como medida de mitigação da pandemia, varia conforme a renda, escolaridade, idade e sexo, porém a maior parte acredita que se trata da medida de controle mais indicada e estão dispostas a esperar o tempo que for necessário para contribuir com o enfrentamento à COVID-19.
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CAPODEFERRO, Morganna Werneck; SMIDERLE, Juliana Jerônimo. A resposta do setor de saneamento no Brasil à COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 1022-1036, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81900 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: A essencialidade da água à vida talvez tenha ficado ainda mais evidente com a pandemia da COVID-19. Aos prestadores dos serviços de saneamento foi atribuída a responsabilidade de garantir à população a manutenção do abastecimento de água potável, fornecendo meios para que ela pudesse preservar os hábitos de higiene e controlar a propagação do vírus. No entanto, como se poderia garantir que a prestação do serviço não fosse afetada, seja pelo acometimento dos funcionários, seja pela reduzida capacidade de pagamento dos usuários? Este foi o desafio enfrentado pelos prestadores. Diversas foram as medidas adotadas pela Administração Pública para responder no curto prazo a esse desafio, tais como: restrição ao atendimento presencial nas unidades, isenção tarifária aos usuários da tarifa social e suspensão do corte por inadimplência. Contudo todas estas medidas podem desequilibrar as contas dos prestadores de serviço, deixando-os em uma situação de instabilidade que, a princípio, deverá ser sustentada até o fim da pandemia, quando os processos de reequilíbrio econômico-financeiro serão conduzidos pelos reguladores. Estes são e continuarão sendo os principais atores na minimização dos impactos que incidiram sobre os prestadores e na mediação das negociações futuras. Este artigo traz recomendações aos reguladores sobre como tratar os desequilíbrios causados pela pandemia nos futuros processos. Caberá aos reguladores emitir diretrizes claras com relação ao procedimento a ser adotado pelos prestadores, para que possam pleitear o reequilíbrio de suas contas. Deve-se cogitar neste momento a flexibilização das metas contratuais.
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CARDOSO, Bruno Baranda. A implementação do Auxílio Emergencial como medida excepcional de proteção social. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 1052-1063, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81902 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: O Auxílio Emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 2020, é uma das maiores iniciativas do Governo Federal para minimizar os efeitos econômicos da pandemia do coronavírus (COVID-19) para a parte mais vulnerável da população, entres eles os beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF) e os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cidadãos que já tinham algum tipo de relacionamento com políticas de assistência social. Além desses, o benefício abrange também trabalhadores informais, autônomos e microempreendedores individuais (MEI). Com base na análise documental e por meio de observação direta, este estudo buscou delinear o processo de implementação do Auxílio Emergencial, no âmbito do arranjo estabelecido pelo Ministério da Cidadania (MC), através da abordagem da burocracia de nível de sistema.
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CASARÕES, G.; MAGALHÃES, D. A aliança da hidroxicloroquina: como líderes de extrema direita e pregadores da ciência alternativa se reuniram para promover uma droga milagrosa. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 1, p. 197-214, 19 fev. 2021. Texto em inglês, disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83154/79010 . Acesso em: 26 mar. 2021.
Resumo: Logo após a eclosão da pandemia da COVID-19, o mundo viu líderes de extrema direita se unindo para promover a hidroxicloroquina (HCQ), apesar de resultados controversos. Por que alguns líderes promoveram ativamente o remédio desde então, mesmo contradizendo recomendações de autoridades de saúde de seus próprios governos? Nosso argumento é duplo. Primeiro, a HCQ tem sido uma ferramenta integral do desempenho médico populista no contexto da pandemia de COVID-19. Adotamos a definição de Lasco e Curato (2018) de populismo médico como um estilo político performático durante crises de saúde pública que joga "o povo" contra "o sistema" usando alegações de conhecimento alternativo para lançar dúvidas sobre a credibilidade de médicos, cientistas e tecnocratas. Segundo, em vez de ser um esforço individual, o populismo médico diante da crise do coronavírus levou populistas a construir uma rede de ciência alternativa, definida como um movimento difuso de supostos buscadores da verdade que defendem publicamente suas convicções científicas em uma encruzilhada entre evidências parciais, pseudociência e teorias da conspiração. É composto por cientistas, empresários e celebridades unidos por sua desconfiança nos governos e na ciência convencional. Neste artigo, examinamos a formação da aliança da hidroxicloroquina, bem como suas implicações políticas e para as políticas públicas. Para tanto, comparamos por que e como Donald Trump e Jair Bolsonaro recorreram ao populismo médico performático ao abordar a crise de saúde. Ao mobilizar os conceitos de populismo médico e ciência alternativa, este artigo tem como objetivo contribuir para o estudo da relação entre política populista e formulação de políticas.
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CEPIKU, D.; GIORDANO, F.; MENEGUZZO, M. Comparando estratégias contra a COVID-19: Itália e Suíça. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 1, p. 215-228, 19 fev. 2021. Texto em inglês, disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83155/79011 . Acesso em: 26 mar. 2021.
Resumo: A pandemia da COVID-19 mostra todas as características de um problema prejudicial. Não se trata somente de uma crise de cuidados intensivos, mas também de uma crise sanitária, social, econômica e humanitária mais complexa. Ademais, seus riscos continuarão até que se leve a cabo uma vacinação massiva pois o controle do contágio depende dela e do comportamento responsável dos cidadãos. As estratégias de luta contra a COVID-19 na Lombardia, Vêneto (Itália) e Ticino (Suíça) têm apontado ser mais frutífero um enfoque mais equilibrado que não se centra exclusivamente nos hospitais senão também no território. Portanto, um enfoque mais integrado traz benefícios do ponto de vista clínico, social e econômico ao mesmo tempo que fornece também a preparação para as futuras emergências.
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COSTA, Simone da Silva. Pandemia e desemprego no Brasil. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 969-978, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81893 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: A pandemia da COVID-19 é um problema de saúde pública global que imprimiu uma nova dinâmica à economia mundial. A rápida propagação da doença e o uso do distanciamento como forma de prevenção expuseram as desigualdades sociais e urbanas das cidades capitalistas. No Brasil, como em outros países, o isolamento social promoveu rápidas mudanças no mercado de trabalho, com impactos mais severos para 37,3 milhões de pessoas que vivem na informalidade, já que elas não têm direitos como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego. Para a Organização Internacional do Trabalho (OIT), as primeiras demissões estão ocorrendo entre aqueles que vivem do trabalho precário, como terceirizados, balconistas, garçons, funcionários de cozinha, diaristas, manipuladores de bagagem e produtos de limpeza. Assim, faremos uma breve síntese das consequências que a crise sanitária vem promovendo para os trabalhadores brasileiros, bem como proporemos medidas de enfrentamento que não se limitem aos auxílios emergenciais. A recuperação e a criação de ocupações dependerão, entre outros fatores, da retomada dos gastos com programas sociais e econômicos que reduziram as desigualdades sociais no início deste século, como o Programa de Aceleração do Crescimento em Favelas (PAC-Favelas); o Programa Minha Casa, Minha Vida; o Programa Bolsa Família (PBF); e o Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger) com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Esses programas podem e devem ser ampliados a fim de fazer com a que a economia retome o crescimento em longo prazo.
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CUNHA, M. et al. Quantos poderiam ter sido salvos? Efeitos do distanciamento social na COVID-19. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 1, p. 12-26, 19 fev. 2021. Texto em inglês, disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83026/78920 . Acesso em: 26 mar. 2021.
Resumo: Qual o efeito das políticas de distanciamento social na disseminação do novo coronavírus? As políticas de distanciamento social ganharam destaque como as mais capazes de conter contágio e salvar vidas. Nosso objetivo neste artigo é identificar o efeito causal das políticas de distanciamento social no número de casos confirmados da COVID-19 e na velocidade de contágio. Alinhamos nosso argumento principal com o consenso científico existente: políticas de distanciamento social afetam negativamente o número de casos de contaminação. Para testar esta hipótese, construímos um banco de dados com informações diárias sobre 78 países afetados no mundo. Calculamos várias medidas relevantes a partir de informações publicamente disponíveis sobre o número de casos de infectados e mortes, a fim de estimar efeitos causais para efeitos em curto prazo e cumulativos de políticas de distanciamento social. Usamos uma abordagem de time-series cross-sectional matching a fim de parear históricos observáveis dos países. Efeitos causais (ATTs e ATEs) podem ser extraídos através de um estimador dif-in-dif. Resultados mostram que as políticas de distanciamento social reduzem o número agregado de pessoas contaminadas em 4.832 em média (ou 17,5/100 mil), mas apenas quando medidas rigorosas são adotadas. Esse efeito parece se manifestar a partir da terceira semana.
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DIAS, Érika; PINTO, Fátima Cunha Ferreira. A Educação e a Covid-19. Ensaio: aval. pol. públ. Educ., Rio de Janeiro, v. 28, n. 108, p. 545-554, set. 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/ensaio/v28n108/1809-4465-ensaio-28-108-0545.pdf . Acesso em: 24 nov. 2020.
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DURÁN, C. A. Transferência de renda em El Salvador diante da COVID-19: fatores determinantes. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 1, p. 140-150, 19 fev. 2021. Texto em inglês, disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83150/79006 . Acesso em: 26 mar. 2021.
Resumo: Dada a ausência de diretrizes governamentais, o texto apresenta uma análise exploratória e identifica quais são os fatores estatísticos determinantes que explicam a transferência única de renda ($300 dólares) como medida econômica para enfrentar a pandemia gerada pela COVID-19 em El Salvador. Para tal fim, utiliza-se uma análise estatística de regressão logística (receber ou não a ajuda) com base em uma amostra probabilística de respondentes em todo o país (n=1222). Como variáveis independentes emprega-se caraterísticas importantes utilizadas em programas de transferência de renda em todo o mundo: Idade, gênero, zona de procedência, emprego e renda familiar e nível educacional. O presente texto identifica que existe uma relação inversa e estatisticamente significativa entre essa ajuda pública com a renda familiar e o nível educacional. Finalmente, discute-se a necessidade de ampliação do programa econômico e a importância de considerar características como idade, gênero, zona de procedência e emprego nesse tipo de políticas econômicas.
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GAIA, R. da S. P. Subcidadania, raça e isolamento social nas periferias brasileiras: reflexões em tempos de COVID-19. Revista Thema, Pelotas/RS, v. 18, p. 92-110, 2020. (Edição Especial COVID-19). Disponível em: http://periodicos.ifsul.edu.br/index.php/thema/article/view/1827/1533. Acesso em: 25 nov. 2020.
Resumo: O presente artigo busca problematizar questões acerca das condições para seguir as recomendações de isolamento social sugeridas pela Organização Mundial da Saúde no contexto das periferias brasileiras durante o período da pandemia causada pela COVID-19. De maneira a contextualizar a realidade nas periferias, que buscam enfrentar e/ou podem ser vítimas em massa dessa doença, este artigo dialoga com os dados, a partir de análise crítica da literatura, relatos de experiência e notícias jornalísticas. Entendendo a importância de relacionar as questões de raça e classe do Brasil e de suas faces, sobretudo no atual quadro marcado pela ideologia bolsonarista, o estudo propõe colocações preocupadas principalmente com a população periférica e subcidadã, a qual também é majoritariamente negra. Com atenção especial a marginalidade social desses sujeitos, é ressaltada a importância de compreender as segregações sociorraciais de nosso país e de realizar pesquisas que contemplem esse quadro.
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GARCETE, Lucas de Castro. Pandemia do novo coronavírus: uma situação de caso fortuito ou de força maior. Revista Âmbito Jurídico, a. 23, n. 200, set. 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/pandemia-do-novo-coronavirus-uma-situacao-de-caso-fortuito-ou-de-forca-maior/ . Acesso em: 30 nov. 2020.
Resumo: O mundo jurídico tem sofrido abalos jamais vistos nos tempos atuais, tudo por conta desta situação atípica em que estamos vivendo. A luta para combater o avanço do COVID-19 tem mudado a situação financeira de diversas pessoas. A Pandemia declarada pela OMS fez com que fronteiras fossem fechadas, obrigando as pessoas a isolar-se socialmente, deixando de produzir, dando motivo ao inadimplemento em diversos negócios jurídicos, fazendo com que empresas fechem suas portas e pessoas percam seus empregos, logo, dando ensejo a arguição de causas excludentes de responsabilidade civil. O presente trabalho tem como escopo verificar se a atual Pandemia pode ser considerada como Caso Fortuito ou de Força Maior.
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GOES, Emanuelle F.; RAMOS, Dandara O.; FERREIRA, Andrea J. F. Desigualdades raciais em saúde e a pandemia da Covid-19. Trabalho, Educação e Saúde, Rio de Janeiro, v. 18, n. 3, 2020. Disponível em: https://preprints.scielo.org/index.php/scielo/preprint/view/635/816 . Acesso em: 25 nov. 2020.
Resumo: O racismo é um sistema estruturante, gerador de comportamentos, práticas, crenças e preconceitos que fundamentam desigualdades evitáveis e injustas, baseadas na raça ou etnia. Na saúde o racismo pode se manifestar de diversas formas, como o institucional, que frequentemente ocorre de forma implícita. A pandemia do coronavírus tem sido um desafio para países que apresentam profundas desigualdades. No Brasil, em que pese a ausência das informações desagregadas por raça ou etnia ou que quando coletadas apresentam um preenchimento precário, sabe-se que negras e negros irão sofrer mais severamente os impactos da pandemia e seus vários desfechos negativos. No texto recuperamos aspectos históricos e sua relação com as condições de vulnerabilidade da população negra e apresentamos uma agenda de ações específicas para o combate ao racismo e suas devastadoras consequências no contexto da Covid-19.
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GONZALEZ, Lauro et al. Moedas complementares digitais e políticas públicas durante a crise da COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 1146-1160, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81909 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: Programas de renda básica têm sido utilizados em todo o mundo como uma ferramenta para mitigar os efeitos adversos da crise da COVID-19. No Brasil, a implementação de iniciativas federais de renda básica emergencial (RBE) enfrenta um duplo desafio: a logística de distribuição de dinheiro e os critérios de elegibilidade dos cidadãos. No entanto, iniciativas de moedas complementares existem há muitos anos no Brasil, estando associadas especialmente aos bancos comunitários, os quais operam no nível local e possuem conhecimento mais aprofundado sobre as necessidades dos moradores. Este artigo analisa o uso de moedas digitais complementares no enfrentamento de desafios de distribuição de renda. Apresentamos o caso da moeda complementar digital Mumbuca E-Dinheiro, adotada pelo município de Maricá (RJ). Discutimos como esta iniciativa permitiu a distribuição de renda de forma rápida e segura com o objetivo de mitigar os efeitos da pandemia da COVID-19 no Brasil. Sugerimos que, no momento atual, a RBE poderia ser paga através do E-dinheiro, começando pelos municípios nos quais ele já atua e depois se expandindo para os demais. A interoperabilidade com outros atores do ecossistema de pagamentos e articulações com governos locais são medidas adicionais para dar escala ao uso das moedas complementares digitais no combate à crise do coronavírus.
Acesso Livre
GUAGLIANO, Ítalo. Diritto amministrativo globale e internet: l'accesso alla rete come strumento per l'esercizio dei diritti fondamentali durante il global lockdown. Revista de Direito da Administração Pública, Rio de Janeiro, a. 6, v. 1, n. 1, p. 171-192, jan./jun. 2021. Texto em italiano, disponível em: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/207 . Acesso em: 26 mar. 2021.
Astratto: La recente emergenza sanitaria determinata dalla pandemia Covid-19 ha riportato la società a interrogarsi sul ruolo svolto da Internet, in particolare sulle funzioni che esso può svolgere per permettere, attraverso il proprio spazio virtuale, l'esercizio dei diritti fondamentali in un momento storico in cui solo lo strumento telematico permette lo svolgimento in sicurezza delle ordinarie attività, lavorative e non. Alle misure di lockdown previste da numerosi Stati per far fronte all'emergenza epidemiologica, è seguito un utilizzo massiccio delle reti Internet da parte di privati, imprese e enti pubblici, che ha messo in luce i limiti di un'infrastruttura che negli anni si è evoluta grazie alle iniziative private a fronte di un'incapacità dei pubblici poteri di rispondere adeguatamente alle esigenze della modernità. Appare quindi necessario nell'attuale contesto storico conoscere gli strumenti normativi adottati fino ad ora per permettere un accesso egualitario alla rete Internet, per analizzarne criticità e lacune che possano guidare gli operatori giuridici a ripensare il diritto di accesso a Internet, inteso come presupposto per l'esercizio di qualsiasi diritto fondamentale legato alla Rete, sempre meno connesso al solo e ineludibile dato delle costituzioni nazionali e sempre più modellato da regole giuridiche di matrice sovranazionale proprie di un sistema multilivello, dai principi e dalle regole che si formano nelle Corti sovranazionali o nelle Corti di altri Stati.
Acesso Livre
IWAYA, Gabriel Horn et al. Preditores da intenção de permanecer em distanciamento social. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 714-734, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81882 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: A presente pesquisa teve por objetivo desenvolver uma Escala de Intenção de Permanecer em Distanciamento Social (EIPDS) com base na Teoria do Comportamento Planejado (TCP). O modelo teórico estabelece que as variáveis "atitudes", "normas subjetivas" e "controle comportamental percebido" são preditoras da intenção de permanecer em distanciamento social (IPDS). O delineamento metodológico foi o de levantamento online com amostragem não probabilística. A pesquisa contou com 786 participantes brasileiros, majoritariamente residentes da região Sul do país. As variáveis da TCP explicaram 85% da variação da IPDS: normas subjetivas (ß = 0,69), atitudes (ß = 0,24) e controle comportamental percebido (ß = 0,07). Os resultados evidenciam quais crenças subjacentes exercem influência sobre a formação da IPDS e podem servir às organizações públicas e privadas no processo de desenvolvimento de estratégias de promoção e engajamento da população na adoção do comportamento de "permanecer em distanciamento social" no Brasil. O trabalho apresenta as implicações práticas, as limitações da pesquisa e as possibilidades de estudos futuros sobre a IPDS.
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KNOERR, Fernando Gustavo; KFOURI, Gustavo Swain. O estado de emergência na saúde no Brasil e o pacto republicano. Fórum Administrativo - FA, a. 19, n. 231, maio 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/124/41922/91583. Acesso em: 30 jun. 2020.
Resumo: Neste momento de emergência, alguns aspectos derivados das posições institucionais dos Poderes de Estado no âmbito da Federação brasileira apontam o risco de inadequação das atividades que possam refugir às balizas constitucionais e legais; invocando o papel da União Federal - pessoa jurídico-política -, como coordenadora, competente para decidir, em última análise, sobre as medidas restritivas e liberatórias a bem da defesa e da proteção da saúde dos brasileiros e estrangeiros residentes no país; com evidências positivas de que o processo decisório estatal está atingindo o elevado fim constitucional a que se dirige a partir de ações institucionais cooperativas dos três Poderes de Estado da União.
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LIMA-SILVA, Fernanda et al. O nível de rua na pandemia: a percepção de profissionais da linha de frente da assistência social sobre a implementação de políticas. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 5, p. 1458-1471, set. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/82221. Acesso em: 3 nov. 2020.
Resumo: A pandemia da COVID-19 ressaltou o papel estratégico da política de assistência social para minimizar os efeitos desta crise de saúde e de suas consequências sobre a população mais pobre e vulnerável. A partir desse entendimento, este artigo analisa a percepção de burocratas de nível de rua da rede socioassistencial brasileira sobre como a pandemia tem afetado sua atuação e seu cotidiano profissional. Com base em um survey, em consultas com representantes de serviços socioassistenciais municipais e em regulações governamentais, a pesquisa identificou que, na pandemia, esses trabalhadores se sentem desprotegidos e pouco capazes de dar respostas adequadas às demandas cada vez maiores e urgentes, além de relatarem mudanças substanciais nas suas dinâmicas de trabalho, incluindo um dos seus principais pilares de atuação, o vínculo estabelecido com os usuários dos serviços. Simultaneamente, sentem falta de apoio institucional para atuar com segurança. Esses elementos afetam diretamente a prestação dos serviços socioassistenciais e seu potencial de combater os efeitos adversos da crise
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MAGNO, Laio et al. Desafios e propostas para ampliação da testagem e diagnóstico para COVID-19 no Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, v. 25, n. 9, p. 3355-3364, 2020. Disponível em: https://www.scielosp.org/pdf/csc/2020.v25n9/3355-3364/pt . Acesso em: 24 nov. 2020.
Resumo: O contexto brasileiro de desigualdades sociais e barreiras no acesso aos serviços de saúde pode agravar a situação da pandemia de COVID-19, que já afeta todos os estados da federação, com a curva crescente de aumento de casos confirmados e mortes. O governo dos países e os agentes do campo científico têm buscado evidências para as melhores práticas de prevenção e controle da transmissão, e cuidado da infecção e doença, incluindo medidas de diagnóstico, tratamento e de atenção à saúde. A estratégia de testagem em larga escala, visando o diagnóstico precoce, quarentena dos casos leves identificados, bem como dos contactantes, e cuidado adequado dos casos graves, tem sido revisada e indicada como uma das medidas eficientes para o controle da pandemia em vários países do mundo. O artigo tem como objetivo discutir os desafios da testagem e do diagnóstico de COVID-19 no Brasil
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MARTUSCELLI, Patrícia Nabuco. Como refugiados são afetados pelas respostas brasileiras a COVID-19? Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 5, p. 1446-1457, set. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/82220. Acesso em: 3 nov. 2020.
Resumo: Refugiados são pessoas deslocadas de maneira forçada que saíram de seus países de origem por causa de perseguições relacionadas com suas religiões, nacionalidades, opiniões políticas, raças e pertencimento a um grupo social específico. A Lei Brasileira 9474/1997 também reconhece como refugiadas pessoas que fugiram de uma situação de grave e generalizada violação de direitos humanos. De acordo com a legislação e com a Constituição brasileira, refugiados possuem os mesmos direitos que os brasileiros. Contudo, minha pesquisa com 29 refugiados vivendo nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro mostra que refugiados são desproporcionalmente afetados pelas respostas brasileiras à pandemia da COVID-19. Esse artigo discute como refugiados no Brasil são impactados pelas respostas do governo federal à pandemia. Realizei 29 entrevistas fenomenológicas semiestruturadas com refugiados entre 23 de março de 2020 e 06 de abril de 2020. Essas entrevistas foram analisadas considerando as ações adotadas pelo governo brasileiro (no nível federal) para responder a COVID-19. Concluo que refugiados são afetados pelo fechamento das fronteiras e possuem seus direitos à documentação, acesso à saúde e assistência social (incluindo ao benefício emergencial) violados.
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MARQUES, Claudia Lima; BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. Exceção dilatória para os consumidores frente à força maior da Pandemia de COVID-19: pela urgente aprovação do PL 3.515/2015 de atualização do CDC e por uma moratória aos consumidores. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 129, p. 47-71, maio-jun./2020. Disponível em: https://revistadedireitodoconsumidor.emnuvens.com.br/rdc/article/view/1312/1231 . Acesso em: 24 nov. 2020.
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MIGUEL, Alexia de Melo. O que fazer quando a ameaça da saúde psíquica é (in)visível: enfrentamento e implicações da COVID-19. Revista Âmbito Jurídico, a. 23, n. 197, jun. 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/outros/o-que-fazer-quando-a-ameaca-da-saude-psiquica-e-invisivel-enfrentamento-e-implicacoes-da-covid-19/. Acesso em: 24 jun. 2020.
Resumo: Em meio à pandemia por COVID-19 que ocorre no ano de 2020, uma das estratégias necessárias a fim de mitigar a disseminação da doença é o isolamento social. Sendo uma prática sanitária que se caracteriza por afastar os indivíduos do convívio presencial com outras pessoas. A pandemia repercute não só na saúde física das pessoas, mas também na saúde mental. Desse modo, um dos abalos psíquicos que podem ser percebidos relaciona-se com os aspectos da ansiedade e os seus possíveis transtornos. Nesse sentido, este estudo tem como objetivo compreender os mecanismos psicossociais de enfrentamento do indivíduo diante da pandemia decorrente da COVID-19 a partir da teoria de coping. Para atingir o objetivo almejado, foi feito um estudo bibliográfico com abordagem qualitativa a fim de explorar as perspectivas dos autores selecionados no que se refere aos seus pontos de vistas, significados, opiniões e experiências.
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MUCELIN, Guilherme; D'AQUINO, Lúcia Souza. O papel do direito do consumidor para o bem-estar da população brasileira e o enfrentamento à Pandemia de COVID-19. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 129, a. 29, p. 17-46, maio-jun. 2020. Disponível em: https://revistadedireitodoconsumidor.emnuvens.com.br/rdc/article/view/1311/1294 . Acesso em: 25 nov. 2020.
Resumo: O início do ano de 2020 foi marcado por uma pandemia de COVID-19, afetando a saúde não só dos consumidores, mas também do mercado de consumo. Entre as medidas de prevenção à contaminação, estão a higienização e a evitação de locais com aglomerado de pessoas, o que se demonstra um desafio especialmente em razão de práticas dos fornecedores, que têm dificultado o acesso de tais bens no mercado de consumo por meio da cobrança de preços exorbitantes. Ademais, consumidores que haviam programado viagens têm enfrentado dificuldades ao tentar reagendar ou cancelar produtos e serviços no ramo do turismo. Assim, o presente trabalho pretende analisar, a partir dos princípios do Direito, em especial do Direito do Consumidor, quais as respostas adequadas a tais situações, tendo em vista o equilíbrio nas relações em tempos de uma crise sanitária mundial. A resposta, além de passar pelo bom-senso, reside principalmente no caráter coletivo do direito do consumidor.
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NOGUEIRA, Mauro Oddo; SILVA, Sandro Pereira; CARVALHO, Sandro Sacchet de. Da virose biológica à virose econômica: uma vacina para microempresas no Brasil. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 1010-1021, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81899 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: Diante da ameaça de desestruturação do tecido produtivo como consequência do isolamento social imposto no Brasil, e tendo em vista que as micro e pequenas empresas são aquelas mais duramente atingidas, o presente trabalho tem por objetivo formular uma proposta de auxílio emergencial governamental para este segmento econômico. Para tanto, apresenta uma breve análise das medidas já adotadas pelo Governo Federal, propõe uma medida capaz de preencher suas lacunas e, por fim, estima os custos da medida proposta para o Tesouro Nacional.
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OLIVEIRA, J. A. P. de et al. O papel das relações intergovernamentais em resposta a um problema perverso: uma análise da crise da COVID-19 nos países do BRICS. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 1, p. 243-260, 19 fev. 2021. Texto em inglês, disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83157/79013 . Acesso em: 26 mar. 2021.
Resumo: Políticas públicas para solução de problemas perversos (wicked problems), como a crise da COVID-19, têm sido dificultadas devido à complexidade dos ambientes institucionais em que elas acontecem. Esses problemas também requerem cada vez mais coordenação multinível, dando um papel fundamental às relações intergovernamentais. Este artigo analisa esse papel na resposta dos países do BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) à crise da COVID-19. Foi desenvolvido um arcabouço analítico para entender a dinâmica dessas relações intergovernamentais, que foi usado para avaliar a capacidade do estado e dos sistemas políticos para dar respostas efetivas à COVID-19. O arcabouço é baseado em três dimensões: o sistema político e do estado, as instituições formais e informais, e o alinhamento político entre os níveis de governo e a administração pública. Apesar da importância dos sistemas políticos e de estado, as instituições informais e os processos políticos foram instrumentais para definir e implementar as estratégias de combate à COVID-19, principalmente nos países mais decentralizados. Países sem instituições formais robustas para facilitar as relações intergovernamentais tendem a oferecer resultados ineficientes e não-efetivos em termos de políticas públicas para atacar problemas perversos.
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OLIVEIRA, Maria Rita Holanda. Medidas de exceção na pandemia para causas permanentes da família e suas repercussões no futuro. Revista Brasileira de Direito Civil - RBDCIVIL, a. 3, n. 24, abr./ jun. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/134/41932/91727. Acesso em: 30 jun. 2020.
Resumo: A contaminação pelo novo coronavírus, responsável pela doença denominada Covid-19, resultou na pandemia que se alastra no mundo desde o final de 2019. De cura desconhecida e fácil propagação, o vírus pode ser letal e a única medida adotada para o seu combate é a prevenção pela determinação do isolamento social das pessoas. Tal medida traz impactos pessoais e patrimoniais e pode exigir soluções jurídicas excepcionais, se e quando estas não possam ser colhidas do próprio sistema jurídico. O trabalho propôs uma análise contextualizada de alguns conflitos familiares que possam sugerir medidas excepcionais, estabelecendo uma crítica às visões reducionistas e apartadas da realidade social. Concluindo, a crise viral apenas potencializou os outros inimigos invisíveis da família.
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PAIVA, Luis Henrique et al. Evitando a pandemia da pobreza: possibilidades para o programa Bolsa Família e para o Cadastro Único em resposta à COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 1097-1110, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81905 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: Neste estudo propomos três medidas para potencializar o uso do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais (Cadastro Único) como resposta às consequências econômicas da pandemia da COVID-19. As medidas propostas são as seguintes: (i) zerar a fila de espera do Programa e suspender procedimentos que possam levar à cessação de benefícios; (ii) reajustar benefícios e linha de elegibilidade do Programa; e (iii) conceder um benefício extraordinário para todas as famílias do Cadastro Único, beneficiárias ou não do Bolsa Família. As combinações para as alternativas destas medidas resultam em 56 cenários com parâmetros únicos, para os quais, com base nos dados do Cadastro Único e na folha de pagamentos do Bolsa Família, estimam-se o público alvo e os custos. Também avaliamos as eventuais dificuldades institucionais e operacionais para a implementação destas medidas, já que as iniciativas podem ter uma magnitude inédita na política social brasileira. Recomendamos uma combinação relativamente generosa destas medidas, por um período de pelo menos seis meses.
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PASSOS, A. M.; ACÁCIO, I. A militarização das respostas à COVID-19 nas democracias Latino-americanas. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 1, p. 261-271, 19 fev. 2021. Texto em inglês, disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83158/79014 . Acesso em: 26 mar. 2021.
Resumo: A América Latina foi gravemente afetada pela pandemia global COVID-19, o que estimulou a resposta dos seus governos. Nesse contexto, esses países têm utilizado suas forças armadas para uma série de tarefas a serviço dos cidadãos. Mas quão militarizada é a resposta à COVID-19 na América Latina? Este artigo propõe uma tipologia de tarefas solicitadas a esses militares em resposta à COVID-19. Os resultados descritivos nos permitem mapear as várias tarefas que os militares estão sendo encarregados de fazer, atribuindo notas às quatorze democracias latino-americanas. Também mostramos evidências das consequências potenciais de algumas tarefas. Pode-se observar que há risco de violação dos direitos humanos quando militares são encarregados de policiar as ruas para fazer cumprir as ordens de permanência em casa. Ainda, quando os militares assumem cargos eminentemente civis na administração da crise de saúde pública vislumbram-se implicações de longo prazo em relação ao equilíbrio civil-militar, o que prejudica o controle democrático sobre os militares.
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PASQUALETO, Olivia de Quintana Figueiredo; MUSARRA, Raíssa Moreira Lima Mendes; MARTINEZ, Regina Célia; LIMA, Renata Miranda. Saúde mental em época de pandemia de Covid-19: endereçamento de ações institucionais. Revista Internacional de Direito Público - RIDP, a. 6, n. 10, p. 113-127, jan./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/168/42058/93429. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: O presente artigo aborda a saúde mental em tempos de pandemia de Covid-19 no que diz respeito ao endereçamento de ações institucionais. Para tanto, traz referências teóricas e normativas sobre saúde mental, evidenciando as limitações nas políticas brasileiras de modo geral quanto à prevenção de agravamento de risco psicossociais e dialogando com as Normas Regulamentadoras referentes à saúde no ambiente laboral, para endereçar ações institucionais específicas para a situação pandêmica, baseadas em orientações de órgãos internacionais específicas para o enfrentamento de situações pandêmicas. Assim, utiliza-se o método analítico-dedutivo, com técnicas de pesquisa documental para indicar ações institucionais adaptáveis a contextos institucionais brasileiros.
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PECI, A.; AVELLANEDA, C. N.; SUZUKI, K. Respostas governamentais à pandemia da COVID-19. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 1, p. 1-11, 19 fev. 2021. Texto em inglês, disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83138/78998 . Acesso em: 26 mar. 2021.
Resumo: Em resposta aos desafios impostos pela pandemia da COVID-19, os governos em todo mundo adotaram uma diversidade de estratégias que incluem não somente aquelas de prevenção e mitigação com vistas a "achatar a curva", mas também intervenções com objetivo de mitigar impactos econômicos e sociais. A edição especial da RAP reuniu 17 contribuições reflexivas, relevantes e oportunas, de diferentes abordagens governamentais frente a pandemia da COVID-19. Nesse paper, destacamos as semelhanças e diferenças nas respostas governamentais observadas entre os países e regiões. Apresentamos e discutimos os temas mais abrangentes em debate na conferência, enfatizando: (a) os impactos das estratégias de distanciamento social; (b) medidas para aplacar a crise econômica decorrente da pandemia; (c) o papel das negociações, colaboração e coordenação entre os diversos níveis de governo; (d) atores-chave e seus papeis na resposta a pandemia; (e) pandemia e desigualdades socioeconômicas; e (f) contexto, respostas políticas e eficácia. A conferência faz parte de um extenso corpo de conhecimento que vem sendo produzido sobre o tema das respostas políticas a pandemia da COVID-19, oferecendo uma análise contextual e comparativa mais diversa.
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PEREIRA, Ana Karine; OLIVEIRA, Marília Silva; SAMPAIO, Thiago da Silva. Heterogeneidades das políticas estaduais de distanciamento social diante da COVID-19: aspectos políticos e técnico administrativos. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 678-696, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81880 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: Este artigo tem o objetivo de analisar a liderança dos governos estaduais brasileiros na implementação de políticas de distanciamento social para o enfrentamento da disseminação da COVID-19. Pressupõe-se que as políticas de distanciamento social são heterogêneas, apesar da liderança dos governos, ou seja, apresentam certo grau de assimetria nas restrições do funcionamento do comércio e de atividades com potencial de aglomeração de pessoas. Diante disso, foram combinados os debates sobre processo de produção de políticas públicas e sobre autonomia e federalismo, para investigar a influência dos fatores políticos ou técnico-administrativos nas políticas estaduais. Os seguintes procedimentos metodológicos foram utilizados: análise de conteúdo de 134 normativas estaduais; mapeamento do alinhamento político-partidário dos governadores estaduais ao presidente da República; análise dos recursos médico-hospitalares de cada unidade da federação baseada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). O contexto emergencial revelou baixa coordenação interfederativa pelo governo federal, provocando uma competição entre entes federativos e forte liderança estadual na gestão da crise no âmbito local. A pesquisa mostra, por um lado, que as decisões sobre as políticas de distanciamento social não podem ser explicadas por fatores políticos; e por outro, a correspondência entre a capacidade do sistema de saúde local e o nível de rigor das políticas de distanciamento social. Conclui-se que, na atual situação de transtorno social intenso, preferiu-se a racionalidade técnica a barganhas políticas.
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PROENÇA, Lincoln. Medida Provisória 1.026: Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19. Blog JML, jan. 2021. Disponível em: https://www.blogjml.com.br/?cod=96296f48c1f8609bc270b4706f4ae06b . Acesso em: 20 jan. 2021.
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RAMOS, Guilherme et al. Orientação política e apoio ao isolamento social durante a pandemia da COVID-19: evidências do Brasil. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 697-713, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81881 . Acesso em: 28 set. 2020.
Resumo: Práticas de isolamento social têm sido amplamente recomendadas para conter a propagação da pandemia da COVID-19. No entanto, apesar do consenso médico, muitos cidadãos têm resistido a aderir e/ou apoiar a sua implementação. Enquanto essa resistência pode ter origem nos custos econômicos individuais não desprezíveis de implementar o isolamento social, argumentamos que ela também pode residir em diferenças mais fundamentais nos princípios normativos e sistemas de crenças, refletidos na orientação política. Em um estudo conduzido no Brasil, testamos a importância relativa dessas explicações ao examinar se e como o apoio ao isolamento social varia de acordo com orientação política autodeclarada e vulnerabilidade econômica pessoal. Os resultados mostram que enquanto a vulnerabilidade econômica não influencia o apoio ao isolamento social, indivíduos que se consideram de direita apoiam sistematicamente menos tais práticas do que aqueles que se consideram de esquerda. Diferenças em suas sensibilidades a ameaças ao sistema econômico ajudam a explicar o fenômeno.
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RAUDLA, R. Resposta da Estônia à pandemia da COVID-19: aprendizagem, cooperação e as vantagens de ser um país pequeno. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 1, p. 111-121, 19 fev. 2021. Texto em inglês, disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83148/79004 . Acesso em: 26 mar. 2021.
Resumo: Em comparação com outros países europeus, a Estônia conseguiu reduzir a disseminação do coronavírus de maneira bastante eficaz. Este artigo busca dar uma visão geral das medidas tomadas para enfrentar a crise da COVID-19 entre os meses de março e maio de 2020 e explicar por que a Estônia conseguiu conter a epidemia com sucesso. O artigo argumenta que a gestão da crise foi facilitada por fatores políticos, pela rapidez na aprendizagem de políticas públicas, pela cooperação com a comunidade científica e pela infraestrutura existente de TIC e governo eletrônico.
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RENTERIA, C.; ARELLANO-GAULT, D. Como um governo populista interpreta e enfrenta uma crise na área de saúde? Evidências provenientes da resposta populista mexicana à COVID-19. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 1, p. 180-196, 19 fev. 2021. Texto em inglês, disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83153/79009 . Acesso em: 26 mar. 2021.
Resumo: Em 2020, os governos foram confrontados com a necessidade de enfrentar a crise sanitária causada pela COVID-19, sem ter certeza sobre quais as melhores alternativas para lidar com a pandemia sem arruinar a economia. Em um marco de incerteza causada pelo novo vírus, os governos nacionais basearam suas respostas em crenças e ideias políticas, o que se refletiu na diversidade de respostas: liberais, autoritárias, centralizadas, descentralizadas, transparentes ou opacas. Nesse artigo, nos concentramos em um desses tipos de resposta, o populismo, e buscamos entender como as crenças populistas determinam as ações burocráticas adotadas por um governo para lidar com a crise sanitária. Com esse objetivo, fizemos um estudo de caso comparativo entre o governo federal mexicano (populista) e o governo do estado de Jalisco (não-populista). Nossos resultados sugerem que as ações administrativas adotadas pelo governo federal (populista) foram baseadas em crenças negativas com relação ao conhecimento científico especializado procedente de fora do governo; um desinteresse em buscar mais informações em fontes distantes ou pouco conhecidas; e o fortalecimento dos programas emblemáticos como a principal forma de enfrentar a crise econômica que se aproxima. Também descobrimos que o governo federal mexicano representa uma manifestação peculiar de populismo, que denominamos populismo downsizing (populismo que promove a redução do tamanho do estado). Nosso artigo permite avançar nosso entendimento sobre como o populismo pode afetar a forma e a função das burocracias.
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RESENDE, T. C. et al. Como o governo do Reino Unido enfrentou a pandemia global da COVID-19? Revista de Administração Pública, v. 55, n. 1, p. 72-83, 19 fev. 2021. Texto em inglês, disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83142/79001 . Acesso em: 26 mar. 2021.
Resumo: Este artigo tem o objetivo de analisar a coordenação e cooperação nas medidas de atenção básica à saúde adotadas pelo governo britânico no combate a evolução da COVID-19. A atenção básica à saúde é parte da solução adotada pelos governos no mundo para combater o vírus. Foi utilizada da análise de dados baseada na literatura de coordenação, cooperação e atenção básica à saúde, de forma cruzada com a análise documental dos relatórios elaborados pela Organização Mundial da Saúde e documentos, guias, discursos e planos de ação nos sites oficiais do governo britânico. As medidas adotadas pelo governo britânico foram analisadas em 4 períodos, de forma a ajudar na explicação das ações durante a pandemia: pré-primeiro caso (22 a 31 de janeiro), desenvolvendo medidas de prevenção (01 a 29 de fevereiro), primeiro plano de ação (1 a 23 de março) e lockdown (24 de março a 6 de maio). Apesar da falta de consenso em temas essenciais como o Brexit, as nações no Reino Unido estão trabalhando juntas com um alto nível de cooperação e coordenação na tomada de decisão durante o surto do coronavírus.
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RHODEN, Camila Ramos. Tratamento concedido aos refugiados pelo sistema público de saúde e pelo Estado brasileiro em meio à pandemia da Covid-19. Revista Internacional de Direito Público - RIDP, a. 6, n. 10, p. 239-250, jan./jun. 2021. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/168/42058/93435. Acesso em: 25 maio 2021.
Resumo: Este artigo visa analisar, no atual contexto do país, a proteção dos refugiados em meio a situações graves, envolvendo a proliferação de epidemias. Para isso, foram objeto de estudo as diversas legislações nacionais e internacionais que apresentam medidas protetivas aos refugiados e o surgimento de órgãos, como a ACNUR - Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados -, que zelam por sua sobrevivência. Depois, foi analisado o sistema de saúde pública no Brasil e como funciona o seu acesso para os que buscam refúgio. Por fim, foi observado a atuação do Estado em meio à disseminação de epidemias e a prática de ações humanitárias para garantir a sobrevivência não só da população local como também aos que vieram para o país buscando melhores condições de vida.
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RODRIGUES, Jéssica Godinho; SOUZA, Wallace Fabrício Paiva. O Terceiro Setor e a implantação de políticas públicas no combate aos impactos negativos da pandemia de coronavírus. Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS, ano 14, n. 28, jul./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/130/41999/92631. Acesso em: 4 jan. 2021.
Resumo: O Estado, na busca pelo interesse público, tem como dever precípuo o cumprimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, como construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a marginalização e promover o bem de todos. Mesmo sendo normas programáticas, não há como retirar a eficácia, porém em tempos de pandemia a sua efetivação fica ainda mais prejudicada. O Brasil, em 2020, passa pela pandemia do novo coronavírus e, como forma de prevenção, recomenda-se o isolamento social, com a imposição do Poder Público para que vários setores da economia sejam fechados. Em função disso, instaurou-se uma crise, dificultando o papel do Estado notadamente na efetivação dos direitos sociais que exigem sua intervenção. Porém, essa função não é exclusiva do Estado, e o Terceiro Setor adquire enorme importância como instrumento para a implantação de políticas públicas visando ao combate dos impactos negativos da pandemia de coronavírus, o que se pretende demonstrar nesta pesquisa. As entidades do Terceiro Setor, ainda que da iniciativa privada, podem contribuir na busca pelo interesse público, maximizando valores como dignidade, cidadania e democracia. Para isso, foi utilizado o método exploratório, com o objeto da pesquisa sendo analisado por meio de doutrina especializada, legislação e jurisprudência pertinente, abordando-se os seguintes temas: contextualização do Terceiro Setor no direito brasileiro, análise do constitucionalismo social e das políticas públicas, importância do Terceiro Setor em face da precária atuação estatal, e o papel do Terceiro Setor no combate aos efeitos negativos da referida pandemia.
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RODRIGUES, Vinicius Picanço et al. Respostas à pandemia em comunidades vulneráveis: uma abordagem de simulação. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 1111-1122, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81906 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: Populações vivendo em favelas no Brasil enfrentam ainda mais vulnerabilidade com o advento da COVID-19, já que para elas o isolamento social é uma tarefa difícil. Além disso, esses locais carecem de saneamento e condições de higiene, que são requisitos importantes para controlar a pandemia. Este artigo propõe o uso de Dinâmica de Sistemas para apoiar decisões de políticas públicas relativas a medidas para aliviar os efeitos negativos da disseminação do vírus baseado em medidas definidas a partir do trabalho do movimento social "Favelas Contra o Corona". O modelo proposto avalia a efetividade de estratégias e conjuntos de políticas que envolvem: transferência temporária da população da favela, suprimento de produtos de higiene, estruturas emergenciais de saneamento e expansão de Unidades de Terapia Intensiva. Os resultados apresentam o impacto de cada uma das estratégias. Entretanto, somente a combinação adequada de medida traz resultados significativos sobre o número de mortes evitadas e à disponibilidade de leitos de Unidades de Terapia Intensiva para a população.
Acesso Livre
SALES, Ana Paula Dias Messias. A Lei 13.979/29: uma garantia do direito à vida e a saúde pública em tempos de covid-19. Revista Âmbito Jurídico, a. 23, n. 198, jul. 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/a-lei-13-979-29-uma-garantia-do-direito-a-vida-e-a-saude-publica-em-tempos-de-covid-19/ . Acesso em: 30 nov. 2020.
Resumo: O covid-19 foi uma pandemia que assolou o mundo no início de 2020 e persiste até os dias atuais. A propagação do vírus assolou de forma rápida na China e em outras partes do mundo, levando assim a milhares de pessoa ficar doente e até mesmo a óbito. O covid-19 acabou gerando uma crise sanitária no mundo, colocando o sistema de saúde de alguns países em colapso, como no caso da Itália e do Brasil. A crise acabou gerando alterações no direito de ir e vir, fazendo com que a OMS estabelecesse ordem de isolamento social no mundo. No Brasil, foi editada a lei 13.979/20 como forma de combate ao vírus e de proteção ao direito a saúde e a vida, estabelecendo o isolamento, quarentena e a realização de exames para combate a pandemia. A lei mudou a rotina da vida dos brasileiros e da saúde pública, levando ao judiciário ações para resolver as questões relativa à saúde pública. É importante analisar a lei, como forma de garantia de vida e saúde, mas também para evitar que se tenha a saturação da saúde, mas também como uma forma de garantir o acesso do cidadão e de quem precisa a saúde.
Acesso Livre
SAMBUICHI, Regina Helena Rosa et al. O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) como estratégia de enfrentamento aos desafios da COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 4, p. 1079-1096, jul./ago. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81904 . Acesso em: 29 set. 2020.
Resumo: Este artigo analisou o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) como ferramenta para mitigar os impactos econômicos e sociais da COVID-19 no Brasil. Para isso, foram realizadas projeções de investimentos e analisadas as condições de operacionalização do programa no momento atual. Foi adotada uma metodologia quanti-quali de análise. Na abordagem quantitativa, foram construídos cenários com projeções de investimentos na política pública; na qualitativa, realizaram-se entrevistas não estruturadas com atores-chave na execução do programa. Os resultados revelaram que o aumento de recursos investidos no programa em um cenário otimizado pode proporcionar ampla capilarização dos benefícios. Identificou-se que o PAA é estratégico para o enfrentamento aos efeitos negativos da COVID-19 porque escoa os produtos da agricultura familiar, o que promove estruturação de cadeias produtivas, acesso a novos mercados e indução ao dinamismo econômico, além de atuar no combate à fome e à miséria de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade. O programa não só apresenta condições de operacionalização durante a pandemia da COVID-19, como tem se adaptado à realidade atual, seguindo protocolos estabelecidos pelas autoridades de saúde. Concluiu-se que o PAA pode minimizar as crises sanitária e econômica, principalmente para a população mais vulnerável, apresentando ações que vão ao encontro das demandas da sociedade civil organizada e de recomendações de organismos nacionais e internacionais especializados, visando à redução dos impactos econômicos e sociais da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Acesso Livre
SÁNCHEZ-CRUZ, E.; MASINIRE, A.; VEZ-LÓPEZ, E. O impacto da COVID-19 na oferta de educação para alunos indígenas no México. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 1, p. 151-164, 19 fev. 2021. Texto em inglês, disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83151/79007 . Acesso em: 26 mar. 2021.
Resumo: A pandemia da COVID-19 levou a medidas como o fechamento de todas as escolas em todos os níveis educacionais, e a transferência de suas atividades para a arena online, o que implica uma forte dependência do acesso à Internet e dispositivos eletrônicos. Medidas como essas tendem a aprofundar a desigualdade já existente e causar grandes interrupções no processo de aprendizagem dos alunos. Nesse contexto, a configuração da diversificada sociedade mexicana e das comunidades escolares exige uma estrutura política que promova a educação igualitária e garanta uma forma de construção do conhecimento acessível a todos; uma perspectiva de educação que respeite os grupos e culturas tradicionais, especialmente aqueles que geralmente são desfavorecidos financeiramente, como os indígenas. Este artigo examina as medidas tomadas para apoiar a oferta de educação online, em geral, e a oferta para grupos indígenas, em particular. A abordagem de coleta de dados para apoiar os resultados consistiu na revisão dos sites oficiais da UNESCO, do Ministério da Educação mexicano e de três estados com o maior número de povos indígenas. Os resultados sugerem que a produção de programas de TV e livretos escolares em línguas indígenas falam de um esforço considerável para alcançar as comunidades indígenas em todo o país. No entanto, as medidas tomadas pelos governos nacional e estaduais podem ser consideradas ainda limitadas e um tanto tendenciosas a favor dos alunos monolíngues.
Acesso Livre
SANTOS, José Anacleto Abduch. Pandemia e atuação do Ministério Público. Zênite Fácil, jun. 2020. Doutrina. Disponível em: https://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001bc1.pdf . Acesso em: 1 jul. 2020.
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SANTOS, Márcia Pereira Alves dos et al. População negra e Covid-19: reflexões sobre racismo e saúde. Estudos Avançados, São Paulo, v. 34, n. 99, p. 225-244, ago. 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/ea/v34n99/1806-9592-ea-34-99-225.pdf . Acesso em: 24 nov. 2020.
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SANTOS, N. A governança multinível no enfrentamento da pandemia de COVID-19 pela China. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 1, p. 95-110, 19 fev. 2021. Texto em inglês, disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83147/79003 . Acesso em: 26 mar. 2021.
Resumo: O artigo objetiva investigar a liderança pública das ações, relações privadas e intergovernamentais da China no enfrentamento da pandemia de COVID-19, identificando setores e níveis envolvidos, bem como os papéis desempenhados. O argumento central é o de que o controle bem sucedido da pandemia depende da liderança eficaz e integrada das relações intergovernamentais e privadas nos diversos níveis. O enquadramento conceitual, teórico e analítico é dado pela teoria da governança multinível. Através do método de estudo de caso, as ações de enfrentamento adotadas na China (n = 374) foram mapeadas a partir dos relatórios emitidos pelo governo chinês, pela Organização Mundial da Saúde e informações da mídia. As ações foram categorizadas através da técnica de análise de conteúdo. Resultados quantitativos e qualitativos são apresentados e mostram os papéis dos atores, bem como a relevância da governança multinível diante da rápida e complexa resposta exigida pela emergência da pandemia. Na última seção são apresentadas as conclusões e oportunidades para desenvolvimentos futuros. A relevância da pesquisa também reside na escassez de estudos sobre a aplicação da governança multinível em regimes não democráticos, especialmente durante pandemias.
Acesso Livre
SANTOS, Ramon Tomazela. A dedutibilidade de despesas com pagamento de indenizações de seguro de vida em caso de óbitos relacionados ao coronavírus, independentemente da existência de cláusulas de risco excluído para pandemias. Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, ano 17, n. 106, jul./ ago. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/142/41952/92001. Acesso em: 1 set. 2020.
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SILVA, Alice Rocha da; RIBEIRO, Elisa de Sousa; SANTOS, Júlio Edstron S.. A COVID-19 e o dever de realizar o acesso à saúde no Mercosul. Interesse Público - IP, ano 21, n. 122, , jul./ ago. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/172/41958/92087. Acesso em: 2 out. 2020.
Resumo: Este artigo acadêmico buscará demonstrar que no ambiente de pandemia mundial causada pela COVID-19 há um dever estatal de se efetivar o direito ao acesso à saúde, sobretudo no âmbito do Mercosul. Para tanto serão utilizados o método hipotético dedutivo e as técnicas de revisão bibliográfica, bem como o estudo dos casos pertinentes. A conclusão é que, principalmente no atual momento, em que os problemas são globais, as instituições mercosulinas não podem deixar de atuar em prol dos necessitados.
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SILVA, Júlia Alexim Nunes da. Coronavírus: toque de recolher e garantias constitucionais. Revista de Administração Municipal, v. 65, n. 303, p. 36-39, set. 2020. Parecer. Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/303.pdf . Acesso em: 7 out. 2020.
Acesso Livre
SOTOLA, D. O.; PILLAY, P.; GEBRESELASSIE, H. COVID-19 na África: uma análise comparativa das primeiras políticas de resposta. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 1, p. 229-242, 19 fev. 2021. Texto em inglês, disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83156/79012 . Acesso em: 26 mar. 2021.
Resumo: A pandemia da COVID-19 causou grande turbulência em todo o mundo. Entre os países africanos pode-se perceber semelhanças e diferenças tanto em relação a natureza do surto como nas respostas políticas implementadas. Esse artigo discute essas respostas e reflete sobre sua eficácia como estratégia de contenção da pandemia. Especulamos as razões pelas quais essas estratégias parecem funcionar (ou não) e quais são as lições aprendidas, bem como examinamos a criação de ‘equipes de crise' e se essas equipes demonstram confiança no sistema de administração pública existente. A análise nos permite argumentar que, embora a manifestação dos casos e os testes conduzidos na África do Sul tenham divergido significativamente do observado no resto do continente, há uma semelhança em geral em relação a gestão da pandemia em toda a África. Identificamos alguns elementos que refletem essa similaridade na gestão, entre eles a adoção de medidas rápidas e precoces, a experiência recente no gerenciamento de epidemias/crises de saúde e a existência de alguma forma de resiliência da comunidade, adquirida ao longo de anos de experiência em lidar com um estado de falta de governança. Ainda, observamos a escassez de estudos sobre gestão de crises no contexto da administração pública e sugerimos futuros trabalhos na área. Finalmente, percebemos que o uso de ‘equipes de crise' constituídas especificamente e com poderes para lidar com a situação de emergência é uma prática comum. Entretanto, não há uma análise rigorosa suficiente para mostrar que essa estratégia é eficaz e tem impacto nas instituições burocráticas existentes.
Acesso Livre
SOUSA, Eva Claudia Folha de. Judicialização da saúde: impactos da judicialização da saúde no orçamento do Estado do Tocantins. Revista Âmbito Jurídico, a. 23, n. 197, jun. 2020. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/judicializacao-da-saude-impactos-da-judicializacao-da-saude-no-orcamento-do-estado-do-tocantins/. Acesso em: 24 jun. 2020.
Resumo: A insuficiência de alguns tratamentos de saúde ofertados pelo governo é na maioria das vezes contestada via ação judicial. O aumento da judicialização deixa claro que grande parte da população entende que os problemas de acesso ao Sistema Único de Saúde se resolvem via ação judicial, isso acaba quebrando a igualdade de acesso e enfraquecendo a política pública. A interferência do judiciário na gestão da saúde causa uma desorganização nessas políticas porque fere o princípio da equidade e da universalidade, prejudicando assim a coletividade. Talvez seja necessária uma maior aproximação entre judiciário e executivo, com mais conscientização do judiciário quanto a importância de se fazer política pública e de se cumprir o que está previsto na Programação Anual de Saúde (PAS), evitando assim a realocação de recursos orçamentários. A judicialização não é solução para ter garantido o direito de acesso à saúde, isso pode criar grandes dificuldades no funcionamento de órgãos importantes do Estado. Este trabalho apontará os impactos que a judicialização causa no orçamento do Estado do Tocantins.
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SOUTO, Priscila Oquioni. Vedação de trabalho insalubre para as lactantes e Covid-19/ até quando a mulher deve ser considerada lactante?! Revista de Administração Municipal, v. 65, n. 303, p. 45-47, set. 2020. Parecer. Disponível em: http://www.ibam.org.br/media/arquivos/revista/303.pdf . Acesso em: 7 out. 2020.
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SULLIVAN, E.; WOLFF, E. A. Políticas, pandemias e auxílio do estado: o papel dos atores políticos no auxílio governamental oferecido pelos Países Baixos durante a pandemia da COVID-19. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 1, p. 50-71, 19 fev. 2021. Texto em inglês, disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83140/79000 . Acesso em: 26 mar. 2021.
Resumo: Como são distribuídos os recursos de auxílio governamental entre os vários setores econômicos durante uma crise? E por que alguns sectores recebem mais do que outros? A recente pandemia da COVID-19 sublinhou a urgência destas questões. Neste artigo, discutimos como uma perspectiva de economia política pode ajudar a explicar as caraterísticas do auxílio estatal setorial nos Países Baixos, uma nação tradicionalmente corporativista. Enquanto o governo prometeu à KLM, o maior ator no setor da aviação holandês, empréstimos no valor de 3,4 mil milhões de euros, o horeca (sector da hotelaria) não recebeu um pacote de auxílio semelhante. A análise de casos elimina explicações puramente técnicas para esse fenômeno. Utilizamos process-tracing e fizemos uma análise de centenas de artigos publicados na mídia do país para compreender a influência dos líderes políticos, lobbies e peritos. Descobrimos que, num contexto de crise econômica, o comportamento eleitoreiro dos líderes políticos e a força e organização dos lobbies, determinaram a quantia que cada setor poderia esperar receber. Entretanto, os interesses no campo das políticas públicas ajudam a explicar a forma específica do auzílio. Nossas conclusões sublinham a necessidade de considerar o apoio fiscal em termos de economia política, mesmo durante crises, e de explorar não somente a existência ou o montante dos auxílios oferecidos pelo estado, mas também sua composição.
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WALLACE, A.; DOLLERY, B. Respostas de municípios à COVID-19: o caso do fechamento das bibliotecas em Nova Gales do Sul. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 1, p. 84-94, 19 fev. 2021. Texto em inglês, disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/83146/79002 . Acesso em: 26 mar. 2021.
Resumo: Em resposta à pandemia da COVID-19, o governo de Nova Gales do Sul (NGS), na Austrália, ordenou o fechamento de todas as bibliotecas municipais com o objetivo de limitar os impactos da contaminação. Como resultado, 372 bibliotecas públicas pararam suas atividades no dia 23 de março de 2020. Embora o fechamento de bibliotecas públicas certamente contribui para restringir a propagação do vírus, deve-se considerar as consequências negativas dessa medida, dado o papel central desempenhado pelas bibliotecas municipais nas comunidades locais e as características particulares dos usuários. Este artigo discute os impactos do encerramento das atividades das bibliotecas em NGS através de duas perspectivas: (a) a partir do efeito da medida na situação fiscal dos municípios; e (b) o seu impacto em relação a propagação do vírus e seus efeitos mais amplos no bem-estar das comunidades locais. O estudo conclui que restrições parciais no acesso aos serviços deveriam ter sido consideradas como alternativa ao fechamento total das bibliotecas.
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VASCONCELOS, Fernando Freire; MOURA, Heber José de. Elaboração de uma metodologia baseada em estatística para encaminhamento dos casos da COVID-19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 5, p. set./out. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/82218/78312. Acesso em: 25. jan. 2021.
Resumo: A taxa de crescimento da COVID-19 é preocupante em todo o mundo. O desenvolvimento de métodos indiretos para direcionar as internações hospitalares somente para os casos necessários é de fundamental importância para impedir superlotação do sistema de saúde. O objetivo geral deste artigo é propor uma metodologia estatística, baseada na regressão logística, capaz de indicar se um paciente que testou positivo para COVID-19 deve ser direcionado ao isolamento domiciliar ou ficar internado no hospital com base em exames básicos de sangue e na idade. Os dados partiram de 5.645 testes de sangue de pacientes no período de março e abril de 2020. Com a utilização das variáveis independentes proteína C-reativa, neutrophils, monocytes e idade do paciente acometido pela COVID-19, pode-se prever com razoável grau de precisão se, ao chegar ao hospital e testar positivo, o indivíduo deve ser recomendado a ficar recolhido em sua residência ou se deve ser internado numa unidade de saúde.
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VASCONCELOS, Natalia Pires de; MACHADO, Maíra Rocha; WANG, Daniel Wei Liang. COVID-19 nas prisões: um estudo das decisões em habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 54, n. 5, p. set./out. 2020. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/82222/78320. Acesso em: 25. jan. 2021.
Resumo: O Brasil se tornou o epicentro da pandemia da COVID-19 no Sul Global — uma pandemia que afeta desproporcionalmente populações vulneráveis, especialmente as detidas e presas. As instituições jurídicas encontram dificuldades em oferecer uma resposta adequada. Neste artigo, analisamos uma destas respostas, a Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça, emitida em 17 de março de 2020 e que recomenda que juízes e juízas adotem diferentes medidas para reduzir o risco de infecção por COVID-19 nas prisões. Testamos o impacto dessa recomendação analisando decisões em habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Os achados exploratórios aqui apresentados indicam que a Recomendação 62 tem pouco impacto nestas decisões. Em geral, citar a recomendação não leva o Tribunal a conceder liberdade antecipada ou prisão domiciliar às pessoas presas e a maioria dos habeas corpus são decididos contra demandantes. Isso é verdade mesmo quando estas pessoas afirmam fazer parte de algum dos grupos de risco ou que seu suposto delito não envolvera violência ou grave ameaça — fatores que deveriam favorecer decisões pelo provimento do habeas corpus, segundo a Recomendação 62.
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VASCONCELLOS-SILVA, Paulo R.; CASTIEL, Luis David. COVID-19, as fake news e o sono da razão comunicativa gerando monstros: a narrativa dos riscos e os riscos das narrativas. Cad. Saúde Pública, v. 36, n. 7, 2020. Disponível em: https://www.scielosp.org/pdf/csp/2020.v36n7/e00101920/pt . Acesso em: 25 nov. 2020.
Resumo Desde o início do surto da COVID-19, percebe-se uma crescente tensão provocada pela dimensão pandêmica de uma doença que trouxe severos impactos epidemiológicos e desdobramentos socioculturais e políticos. Em condições ideais de comunicação pública as autoridades deveriam alinhar-se a um regime de total transparência com informações abundantes e de compreensão facilitada para gerar credibilidade, confiança e parceria com as mídias. Nos hiatos de versões aceitáveis e em meio a indeterminações, os indivíduos tornam-se experts de si mesmos, consumindo fake news e reproduzindo narrativas de risco falaciosas com consequências desastrosas. Discutem-se diversos aspectos ligados às fake news e ao uso da razão comunicativa por autoridades públicas, citando o caso do Irã e estabelecendo paralelos com o fenômeno da antivacinação e suas consequências. Descreve-se o desafio do direcionamento coordenado da sociedade por meio de informações, competindo com pastiches pseudo-científicos que proliferam em ritmo frenético na vacuidade de dados oficiais. Levanta-se, assim, a seguinte questão: quais modelos comunicativos deveriam pautar a narrativa oficial para gerar condições de colaboração e parceria com as mídias? Que impactos tais modelos teriam na proliferação das narrativas enganosas às quais recorrem os cidadãos em crise de orientações pertinentes? Conclui-se que é também papel do governo lançar mão de sua ampla visibilidade para gerar referências de segurança sob o primado da razão comunicativa sensível às genuínas interrogações da sociedade. Em síntese, produzir em escala monumental referenciais responsáveis, norteados por elementos de ética da responsabilidade alinhados ao bem comum.
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VIANA, Aline Nunes; BRANDÃO, Virginia Junqueira Rugani. Terceiro Setor e políticas integrais para mulheres no cenário pandêmico. Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS, ano 14, n. 28, jul./ dez. 2020. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/130/41999/92629. Acesso em: 4 jan. 2021.
Resumo: Com a disseminação do coronavírus no Brasil, ocorreu o desencadeamento de uma crise econômica e sanitária. O isolamento social, dificuldade de acesso aos equipamentos de proteção, não funcionamento de escolas e equipamentos de saúde assoberbados geraram diferentes consequências para os diversos segmentos sociais, principalmente para aqueles já vulneráveis. Diante desse cenário pandêmico, e considerando a desigualdade de gênero no Brasil, que acarreta e desmascara violências, objetivou-se compreender como se dariam as respostas governamentais frente ao "agravamento" da violação dos direitos das mulheres na pandemia. Na tentativa de compreender se seriam respostas suficientes. No último momento, o texto analisa como o Terceiro Setor, atuando em rede, seria uma alternativa, e poderia contribuir para responder às emergências sociais de proteção integral das mulheres. A lógica do trabalho em rede é pensando na distribuição de todos os pontos que se interconectam horizontalmente, de maneira que na ausência de um deles a rede se mantém.
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Processo Administrativo
Doutrina
CORONAVÍRUS - COVID-19: a Lei nº 13.979/2020 e a suspensão dos processos administrativos e da prescrição da pretensão punitiva da Administração. Zênite Fácil, maio 2020. Orientação prática. Disponível em: s://pergamum.tce.pr.gov.br/pergamum/arquivos/00001b/00001b85.pdf . Acesso em: 18 maio 2020.
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