A disponibilização do Regimento Interno (Resolução n.º 1, de 24/1/2006) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, permanentemente atualizado, busca propiciar uma fonte fidedigna de pesquisa aos jurisdicionados e técnicos da Casa.
Acesse abaixo o Regimento Interno atualizado com a Resolução n.º 132 de 14 de julho de 2025 nas versões compilado (somente texto em vigor) e consolidado (texto em vigor e antigas versões revogadas).
Regimento Interno (atualizado pela Res. 132/25) consolidado Lei Orgânica (atualizada pela LC 264/24) e Regimento Interno (atualizado pela Res. 132/25) compilados Lei Orgânica (atualizada pela LC 264/24) e Regimento Interno (atualizado pela Res. 132/25) consolidados
