Compartilhar informações e articular ações institucionais, nos termos discriminados , com o objetivo de potencializar a efetividade das decisões do Tribunal de Contas e instrumentalizar a ação do Ministério Público voltada para esse fim. Relativo ao FUNDEB.
| Assinatura | Vigência | Situação | |
|---|---|---|---|
| Início | Término | ||
| 06/10/2008 | 08/10/2008 | Indeterminado | VIGENTE |
| Termo de Cooperação | |||