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MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ (MP-PR) - FUNDEB

Compartilhar informações e articular ações institucionais, nos termos discriminados , com o objetivo de potencializar a efetividade das decisões do Tribunal de Contas e instrumentalizar a ação do Ministério Público voltada para esse fim. Relativo ao FUNDEB.

Assinatura Vigência Situação
Início Término
06/10/2008 08/10/2008 Indeterminado VIGENTE
Termo de Cooperação