O TCE-PR observa as disposições da LGPD e, nesse sentido, cumpre também os direitos de proteção de dados garantidos aos titulares de dados pessoais, previstos no Capítulo III da normativa. São eles:
Para exercício dos seus direitos, entre em contato com o Encarregado de Dados do TCE-PR via e-mail: encarregado.lgpd@tce.pr.gov.br.