O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) adotou a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a partir de 2023. Desde então, todos os contratos celebrados por esta Corte de Contas são elaborados em conformidade com as disposições da referida legislação.
Nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a divulgação dos contratos e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para sua eficácia.
Consulta aos contratos celebrados pelo TCE-PR sob a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Acessar portal →Consulta aos contratos firmados sob a vigência da legislação anterior, incluindo aqueles que permanecem em execução.
Consultar contratos →No período compreendido entre janeiro de 2021 e 01 de agosto de 2026, não foram realizadas obras no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme definição prevista no art. 6º, inciso XII, da Lei nº 14.133/2021.
