Neste espaço você encontra a Legislação Federal que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, bem como, a Resolução interna deste Tribunal que trata do assunto.

Lei de Acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/11)     
Resolução nº 45/2014
Publicada em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, ano 9, n.885, p. 25-26, 22 maio 2014.