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Nesta página você poderá acessar as principais normas internas do TCE-PR que fundamentam o processo de contas municipais de governo aplicado a partir do ano de 2022.
Instrução Normativa nº 197/2025 – TCE-PR
Dispõe sobre a forma e a composição da Prestação de Contas Anual do Poder Legislativo Municipal, definindo a inclusão de critérios de governança, desempenho institucional e alinhamento estratégico às demandas da sociedade.
Nota Técnica CGF nº 38/2025
Estabelece o questionário eletrônico do ProLegis, a metodologia de avaliação, os critérios de apuração das notas, a definição dos eixos analisados e as regras relativas à indicação e atuação dos interlocutores das Câmaras Municipais.
Nota Técnica nº 40, de 11 de fevereiro de 2026 – CGF
Dispõe sobre o processo de execução descentralizada da consistência dos dados das Prestações de Contas de Prefeito Municipal.
Nota Técnica nº 44, de 30 de setembro de 2026 – CGF
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Legislativo Municipal, abrangendo a estruturação dos formulários, a metodologia de apuração do grau de atendimento, o cadastramento de interlocutores, o período para envio de respostas e os documentos que compõem a prestação de contas.
